DOE 19/09/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº189  | FORTALEZA, 19 DE SETEMBRO DE 2022
Assessoria Jurídica para que providencie a publicação desta decisão no Diário Oficial do Estado do Ceará. Ato contínuo cientifique-se a empresa contratada 
para, querendo, apresentar recurso administrativo no prazo legal. Diligências necessárias. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em 
Fortaleza, 08 de setembro de 2022.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
Republicado por incorreção.
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PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - APLICAÇÃO DE SANÇÃO
PROCESSO Nº06847471/2022 (APENSO: 07138660/2022)
INTERESSADO: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. ACUSADA: ALSERVICE SERVIÇOS DE APOIO 
ADMINISTRATIVO LTDA
EMENTA: PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ALSERVICE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. CNPJ Nº. 17.426.041/0001-47. APLICAÇÃO 
DE SANÇÃO. PREVISÃO LEGAL. ART. 87, II, LEI Nº. 8.666/93. CONTRATOS Nº. 061/2018 E 066/2018. DESCUMPRIMENTO DA CLÁUSULA 
DÉCIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA, ITENS 10.1, 10.5, 10.9, 10.18, 10.19, E 10.23. APLICAÇÃO DA SANÇÃO CONSTANTE NA 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, ITEM 14.1, SUBITEM 14.1.1, ALÍNEA “C”. (...) Isto posto, acolho o parecer 
de fls. 130-135, informações da Célula de Gestão de Contratos de Terceirização - CGCT (fls. 02, 07 e 126), informações da Coordenadoria Financeira (fls. 
129) e o que mais dos autos consta, como razões de decidir para, com fulcro no artigo 87, II da Lei nº. 8.666/1993, e Cláusula Décima Quarta, subitem 
14.1.1, alínea “c”, dos Contratos nºs. 061/2018 e 066/2018, aplicar a penalidade de MULTA diária de 0,1% (um décimo por cento) sobre o valor da nota 
de empenho ou instrumento equivalente, à empresa ALSERVICE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA, inscrita no CNPJ nº. 17.426.041/0001-47, 
em virtude do atraso de 11 (onze) dias no pagamento dos salários do mês de junho/2022 dos colaboradores que prestam serviços nesta Secretaria da Admi-
nistração Penitenciária - SAP, através dos Contratos suso mencionados, totalizando R$ 4.828,67 (quatro mil oitocentos e vinte e oito reais e sessenta e sete 
centavos), sendo R$ 3.333,11 (três mil, trezentos e trinta e três reais e onze centavos) relativos ao Contrato nº. 61/2018, e R$ 1.495,56 (mil quatrocentos e 
noventa e cinco reais e cinqüenta e seis centavos) referente ao Contrato nº. 66/2018. Com efeito, o montante de R$ 4.828,67 (quatro mil oitocentos e vinte 
e oito reais e sessenta e sete centavos), deverá ser descontado dos créditos existentes em favor da contratada, conforme previsão no item 14.2. do referido 
contrato, nos termos do art. 87, da Lei nº 8.666/93. Encaminhem-se os autos à ASJUR para que providencie a publicação desta decisão no Diário Oficial do 
Estado do Ceará. Ato contínuo cientifique-se a empresa contratada para, querendo, apresentar recurso administrativo no prazo legal. Diligências necessárias. 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 12 de setembro de 2022.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº076/2022
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua Tenente Benévolo, nº 1055, 
Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, através do presente instrumento, 
reconhece expressamente, com fulcro nos arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973 que deve à SPACECOMM MONITORAMENTO S/A, CNPJ 
nº 09.070.101/0001-03, a quantia de R$ 210.328,00 (duzentos e dez mil trezentos e vinte e oito reais) correspondente ao discriminado no Processo nº 
07765720/2022. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 13 de setembro de 2022.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
SECRETARIA DAS CIDADES
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 014/CIDADES/2022
CONTRATANTE: O Governo do Estado do Ceará, através da SECRETARIA DAS CIDADES. CONTRATADA: EMPRESA JT CONSTRUÇÃO EIRELLI 
- EPP. OBJETO: O presente Contrato tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA EXECUTAR AS OBRAS DE LIGA-
ÇÕES INTRADOMICILIARES DE ESGOTO NA ÁREA DA URBANIZAÇÃO DO BAIRRO DENDÊ, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA-CE, NO 
ESTADO DO CEARÁ, e demais anexos, todos integrantes do edital da Tomada de Preços N° 20220001/CIDADES/COREV e que passam a integrar este 
Contrato independente de transcrição, em regime de empreitada por preço unitário, incluindo fornecimento de todo material necessário. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: O presente Contrato tem como fundamento a Lei Nº 8.666/93 e suas alterações, a Tomada de Preços n° 20220001 – SCIDADES/COREV e seus 
ANEXOS, devidamente homologada, a proposta da CONTRATADA, tudo parte integrante deste termo, independente de transcrição e Processo Administrativo 
n° 08094543/2022. FORO: COMARCA DE FORTALEZA. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 16 (dezesseis) meses, contados a partir da 
publicação do extrato do contrato no diário oficial. VALOR GLOBAL: R$ R$ 3.092.982,87 (Três milhões, noventa e dois mil, novecentos e oitenta e dois 
reais e oitenta e sete centavos). pagos em Conformidades com a CLÁUSULA SÉTIMA. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 43200008.17.512.621.11648.1
5.449051.2.70.00.1 (FESB) . DATA DA ASSINATURA: 05 DE SETEMBRO DE 2022. SIGNATÁRIOS: Marcos César Cals de Oliveira, SECRETÁRIO 
DAS CIDADES e Osny Coelho de Oliveira, JT CONSTRUÇÃO EIRELLI- EPP.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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Nº DO PROCESSO: 05818150/2022
EXTRATO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº016/CIDADES/2021
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 016/CIDADES/2021 CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA 
SECRETARIA DAS CIDADES, E O MUNICÍPIO DE ARNEIROZ.; II - OBJETO: O prazo de vigência do Instrumento supracitado fica prorrogado por 
mais 6 (seis) meses, a partir da data de assinatura do presente Termo Aditivo.; III - VALOR GLOBAL: R$ 207.432,89 ( duzentos e sete mil, quatrocentos e 
trinta e dois reais e oitenta e nove centavos ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Instrumento original, não alteradas 
por este Termo Aditivo.; V - DATA E ASSINANTES: 05 DE AGOSTO DE 2022. Marcos César Cals de Oliveira, SECRETÁRIO DAS CIDADES e Antonio 
Monteiro Pedrosa Filho, PREFEITO DE ARNEIROZ..
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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Nº DO PROCESSO: 07898444/2022
EXTRATO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº025/CIDADES/2021
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 025/CIDADES/2021 CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA 
SECRETARIA DAS CIDADES, E O MUNICÍPIO DE BANABUIÚ.; II - OBJETO: O prazo de vigência do Instrumento supracitado fica prorrogado 
por mais 12 (doze) meses, a partir da data de assinatura do presente Termo Aditivo.; III - VALOR GLOBAL: R$ 556.844,34 ( quinhentos e cinquenta e seis 
mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e trinta e quatro reais ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Instrumento 
original, não alteradas por este Termo Aditivo.; V - DATA E ASSINANTES: 02 de setembro de 2022. Marcos Cesar Cals de Oliveira, SECRETÁRIO DAS 
CIDADES e Francisco Hermes Nobre, PREFEITO DE BANABUIÚ.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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