DOE 19/09/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº189 | FORTALEZA, 19 DE SETEMBRO DE 2022
Executiva de Políticas para as Mulheres, em especial, a implantação da Casa da Mulher Cearense no Município de Juazeiro do Norte. VALOR GLOBAL:
413.097,42 ( quatrocentos e treze mil, noventa e sete reais e quarenta e dois centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 47100001.08.122.211.20826.0
3.339034.10000.0 ; 47100001.08.122.211.20826.03.339037.10000.0 ; 47100001.08.122.211.20826.03.339037.30100.0. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Considerando os elementos constantes no Processo nº 08283990/2022 e a Análise de Contratação de Serviços Terceirizados realizada pela Coordenadoria
de Gestão dos Serviços Terceirizados – COSET/SEPLAG, declaro com fundamento no art. 24, IV, da Lei nº. 8.666/93. CONTRATADA: LAR ANTÔNIO
DE PÁDUA, inscrita no CNPJ Nº. 07.325.673/0001. DISPENSA: Considerando os elementos constantes no Processo nº 08283990/2022 e a Análise de
Contratação de Serviços Terceirizados realizada pela Coordenadoria de Gestão dos Serviços Terceirizados – COSET/SEPLAG, declaro com fundamento
no art. 24, IV, da Lei nº. 8.666/93, a dispensa de licitação, em caráter emergencial, para contratação de empresa especializada na prestação de serviços de
mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, para atender as necessidades das áreas de Saúde,
Técnica e Administrativas na sede da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos – SPS, pelo prazo de 180 (cento e
oitenta) dias, com Cláusula Resolutiva condicionada à conclusão de processo licitatório, tendo sido selecionada o LAR ANTÔNIO DE PÁDUA, inscrito
no CNPJ Nº. 07.325.673/0001-60, com valor mensal de R$ 68.849,57 (sessenta e oito mil, oitocentos e quarenta e nove reais e cinquenta e sete centavos),
totalizando o valor global de R$ 413.097,42 (quatrocentos e treze mil, noventa e sete reais e quarenta e dois centavos). Submeto esta Declaração à apreciação
do Excelentíssimo Senhor Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna para fins de ratificação na forma da lei. Fortaleza, 12 de setembro de 2022.
Paulo Rogério Santos Guedes Secretário-Executivo da Proteção Social. Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos.
RATIFICAÇÃO: Ratifico, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, a dispensa de licitação, em caráter emergencial, para contratação de empresa especia-
lizada na prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, para atender
as necessidades das áreas de Saúde, Técnica e Administrativas na sede da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos
– SPS, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, com Cláusula Resolutiva condicionada à conclusão de processo licitatório, tendo sido selecionada o LAR
ANTÔNIO DE PÁDUA, inscrita no CNPJ Nº. 07.325.673/0001-60, com valor mensal de R$ 68.849,57 (sessenta e oito mil, oitocentos e quarenta e nove
reais e cinquenta e sete centavos), totalizando o valor global de R$ 413.097,42 (quatrocentos e treze mil, noventa e sete reais e quarenta e dois centavos).
Fortaleza, 12 de setembro de 2022. SANDRO CAMILO CARVALHO Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna Secretaria da Proteção Social,
Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos – SPS.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
PORTARIA Nº113/2022, de 05 de julho de 2022.
DESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO SETORIAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO (CSAI) DA
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL, INSTITUÍDA POR MEIO DA PORTARIA Nº115/2020, DE
26 DE AGOSTO DE 2020.
O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o disposto no Art. 6º do Decreto Estadual nº 31.199, de 30 de abril de 2013, que dispõe sobre a composição dos Comitês Setoriais de
Acesso à Informação (CSAI) do Poder Executivo Estadual, na forma do Art. 8º da Lei Estadual nº 15.175, de 28 de junho de 2012; CONSIDERANDO a
necessidade de atualização dos membros da Comissão Setorial de Acesso à Informação (CSAI), instituída por meio da Portaria no. 115/2020, de 26 de agosto
de 2020, em decorrência das alterações no quadro de gestores dessa Superintendência. RESOLVE:
Art. 1°. Designa para o Comitê Setorial de Acesso à Informação (CSAI) da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo
os membros ocupantes dos seguintes cargos:
I - Roberto Bassan Peixoto - Superintendente da SEAS, matricula 3002424-9;
II - Ângela Márcia Fernandes Araújo - Coordenadora de Desenvolvimento Institucional e Planejamento (CODIP), matrícula 30023218;
III - Carlos Eduardo Nunes Sena - Corregedor, Ouvidor e responsável pelo Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), matrícula 3002011-1;
IV - Mayara Feitosa Monteiro, assessora jurídica, matrícula 3002580-6.
Art. 2º. O Comitê Setorial de Acesso à Informação tem vigência de 1 (um) ano, prorrogável por igual período, enquanto não dissolvido por ato
formal da direção superior.
Art. 3º. Os casos omissos serão decididos pelo Superintendente do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo.
Art. 4º. Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as designações anteriores.
Fortaleza, 05 de julho de 2022.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
Republicada por incorreção.
*** *** ***
PORTARIA SEAS Nº162/2022 – O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas
atribuições legais e com fundamento no §3°, artigo 3º da Lei Complementar Estadual nº 169, de 27 de dezembro de 2016, publicada no Diário Oficial do
Estado de 28 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a admissão, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse
público desta Superintendência, de profissionais para exercer a função de socioeducador, dentre outras providências, RESOLVE DESIGNAR, a partir da data
da publicação, a socioeducadora MARINA LUCAS MONTENEGRO, matrícula nº 3000425-6, para exercer a função de Coordenador de Segurança, no
Centro Socioeducativo São Francisco, o qual faz jus a um adicional de função, cujos valores e quantitativos constam no anexo II da mesma Lei Complementar,
substituindo o socioeducador Francisco Venâncio Lacerda Junior, matrícula nº 3002452-4, o qual exerceu a referida função até o dia 02 de setembro de 2022.
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 05 de setembro de 2022.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº165/2022, de 13 de setembro de 2022.
DESIGNAÇÃO DOS MEMBROS DO COMITÊ DE INTEGRIDADE EM AUDITORIA PREVENTIVA DA
SUPERINTENDÊNCIA DO S I S T E M A ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, INSTITUÍDO
ATRAVÉS DA PORTARIA Nº 032/2020, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2020 (DOE 20/02/2020).
O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 29.388, de 27 de agosto de 2008, que institui a auditoria preventiva com foco em riscos no âmbito
dos órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado do Ceará; CONSIDERANDO a publicação da Portaria nº 032/2020, de 05 de fevereiro de 2020,
publicada no DOE/CE em 20 de fevereiro de 2020, Série 3, Ano XII, nº 36, que Institui o Comitê de Integridade da Superintendência do Sistema Estadual
de Atendimento Socioeducativo (SEAS), responsável pela implantação, aplicação e execução dos Planos de Ação para Sanar Fragilidades (E-Pasf) nesta
pasta; CONSIDERANDO a Publicação da Portaria nº 114/2022, de 14 de junho de 2022; e CONSIDERANDO a necessidade de atualização acerca de novo
membro do Comitê em decorrência de alteração no quadro de gestores da SEAS. RESOLVE:
Art. 1°. Designar os membros do Comitê de Integridade em Auditoria Preventiva da SEAS, instituído através da Portaria nº 032/2020, de 05 de
fevereiro de 2020 (DOE/CE 20/02/2020), conforme composição constante no art. 2º do documento alhures.
Art. 2º. O Comitê de Integridade da SEAS é composto pelos seguintes membros:
I – Superintendente – Roberto Bassan Peixoto, matrícula 3002424-9;
II – Superintendente Adjunto – Jean Marçal Lima Cunha, matrícula 30005244;
III – Corregedor – Carlos Eduardo Nunes de Sena, matrícula: 3002011-1;
IV – Coordenadora de Desenvolvimento Institucional e Planejamento – Ângela Márcia Fernandes, matrícula 3002321-8;
V – Coordenadora Administrativo-Financeiro – Letícia Simões Rivelini, matrícula 3002433-8;
VI – Assessora Jurídica – Mayara Feitosa Monteiro, matrícula 3002580-6;
VII – Assessora Especial de Gestão e Comunicação – Fabiana Duarte Pimenta de Sousa, matrícula 3002431-1;
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