DOE 19/09/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº189  | FORTALEZA, 19 DE SETEMBRO DE 2022
VIII – Assessora Especial de Infraestrutura e Logística – Bianca Aderaldo Lobo, matrícula 3002021-9.
Art. 3º. O Comitê de Integridade em Auditoria Preventiva da SEAS tem vigência de 1 (um) ano, prorrogável por igual período, enquanto não 
dissolvido por ato formal da direção superior.
Art. 4º. Os casos omissos serão decididos pelo Superintendente do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo (SEAS).
Art. 5º. Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as designações anteriores.
Fortaleza, 13 de setembro de 2022.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
PROCESSO Nº00741965/2022
O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 4º do 
Anexo I do Decreto Estadual nº 32.419, de 13 de novembro de 2017; CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo VIPROC nº 
00741965/2022, referente ao reconhecimento de dívida e posterior pagamento em face de sentenças com trânsito em julgado e acordos judiciais advindos 
de ações trabalhistas em que foi discutido o direito ao adicional de periculosidade por trabalhadores que, vinculados as organizações da sociedade civil, 
atuaram, por força de termo de colaboração celebrado com a Sociedade para o Bem-Estar da Família – SOBEF, em Centros Socioeducativos no Estado 
do Ceará; CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 17.723 de 24 de outubro de 2021, alterada pela Lei Estadual nº 17.772 de 23 de novembro de 2021, que 
autoriza, nos termos em que especifica, o Poder Executivo, por meio da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo – SEAS, o 
reconhecimento e posterior pagamento da referida dívida; CONSIDERANDO a celebração do Termo de Compromisso nº 003/2022 em atendimento a lei 
supracitada; CONSIDERANDO que existem valores pendentes de pagamento por parte do Governo do Estado do Ceará; CONSIDERANDO a vedação ao 
enriquecimento sem causa da Administração Pública; RESOLVE: Art. 1º Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 117.156,03 (cento e dezessete 
mil cento e cinquenta e seis reais e três centavos), necessários para a quitação das obrigações do Estado referente ao pagamento de indenização a SOCIE-
DADE PARA O BEM-ESTAR DA FAMÍLIA; Art. 2º As despesas decorrentes do presente reconhecimento de dívida correrão por conta das seguintes 
dotações orçamentárias: 47100004.08.243.136.20689.01.339093.10000.0,  47100004.08.243.136.20689.02.339093.10000.0, 47100004.08.243.136.20689.
03.339093.10000.0, 47100004.08.243.136.20689.11.339093.10000.0 e 47100004.08.243.136.20689.12.339093.10000.0. Art. 3º Este Instrumento entra em 
vigor na data de sua assinatura. Fortaleza/CE, 12 de setembro de 2022. Roberto Bassan Peixoto, SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE 
ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
PORTARIA Nº2197/2022 - O COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DA SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO 
DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 105/2019, datada de 23 de janeiro de 2019, publicada no D.O.E., de 29 de janeiro de 2019, 
RESOLVE AUTORIZAR, o servidor ADAHIL PEREIRA DE SENA, ocupante do cargo de Analista de Gestão dos Recursos Hídricos, matrícula nº 155, 
deste Órgão, a viajar para a cidade de Banabuiú, no dia 08/09/2022, a fim de acompanhar a implantação da ETA Piloto do Malha D’água, objeto do Contrato 
nº 01/PSGH/SRH/CE/2022 – Contratação dos estudos, plano design (Projeto Executivo) e execução das obras do Sistema Adutor Banabuiú Sertão Central 
(SAB – SC), pertencente ao Projeto Malha D’água, concedendo-lhe ½ (meia diária) no valor unitário de R$ 64,83 (sessenta e quatro reais e oitenta e três 
centavos), perfazendo um total de R$ 32,42 (trinta e dois reais e quarenta e dois centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “a”, § 1º e 3º do art. 4º; art. 5º 
e seu § 1º; arts. 6º, 8º e 10, classe IV do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária 
deste Órgão. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 05 de setembro de 2022.
Francisca Isabel Vieira Carvalhêdo
COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº2198/2022 - O COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DA SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO 
DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 105/2019, datada de 23 de janeiro de 2019, publicada no D.O.E., de 29 de janeiro de 
2019, RESOLVE AUTORIZAR, o servidor MOACIR DE LIMA, ocupante do cargo de Engenheiro Agrônomo/ Supervisor de Núcleo DAS-1, matrícula 
nº 125948-1-X, deste Órgão, a viajar às cidades de Aquiraz e Iguatú, no período de 12 a 15/09/2022, a fim de vistoriar conjuntamente com os técnicos da 
CHESF e SEMA, áreas selecionadas pela SRH para o Açude Arneiroz e SAAE - Iguatú, concedendo-lhe 3½ (três diárias e meia), no valor unitário de R$ 
77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), acrescidos de 5%, perfazendo um total de R$ 275,63 (duzentos e setenta e cinco reais e sessenta e três centavos), de 
acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º e 3º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º e 10, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, 
devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária deste Órgão. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 08 de setembro de 2022.
Francisca Isabel Vieira Carvalhêdo
COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 08555419/2022
VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 1.500,00; PROCESSO Nº: 08555419 / 2022 Secretaria dos Recursos Hídricos 
OBJETO: Contratação da Associação Brasileira de Ouvidores / Ombudsman – ABO, CNPJ: 00.656.809/0001-76, organizadora do XXV CONGRESSO 
BRASILEIRO DE OUVIDORES, a se realizar nos dias 9, 10 e 11 de novembro de 2022, na cidade de Fortaleza/Ce, para viabilizar a participação da 
Ouvidora desta Secretaria dos Recursos Hídricos, GORETTI DE FÁTIMA XIMENES NOGUEIRA, matrícula 039454-2-1. JUSTIFICATIVA: Justifica-se 
a presente contratação, considerando que é inexigível contratar outra empresa para a realização do evento, tendo em vista que a ABO - Associação Brasi-
leira de Ouvidores / Ombudsman, é a organizadora do evento, recaindo a escolha em vista da inviabilidade de licitação, e o preço está compatível com os 
praticados no mercado. VALOR GLOBAL: R$ 1.500,00 ( mil e quinhentos reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: (1059) 29100003.18.122.211.20590.0
3.339039.10000.0. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25, II, c/c art. 13, VI da Lei Nº 8.666/93. CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE 
OUVIDORES / OMBUDSMAN - ABO. CNPJ nº 00.656.809/0001-76 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: PROCESSO Nº: 08555419/2022; 
CONTRATADO: Associação Brasileira de Ouvidores / Ombudsman - ABO; VALOR DA CONTRATAÇÃO: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) inscrição; 
OBJETO: Contratação da Associação Brasileira de Ouvidores / Ombudsman – ABO, CNPJ: 00.656.809/0001-76, organizadora do XXV CONGRESSO 
BRASILEIRO DE OUVIDORES, a se realizar nos dias 9, 10 e 11 de novembro de 2022, na cidade de Fortaleza/Ce, para viabilizar a participação da Ouvi-
dora desta Secretaria dos Recursos Hídricos, GORETTI DE FÁTIMA XIMENES NOGUEIRA, matrícula 039454-2-1; JUSTIFICATIVA: Justifica-se a 
presente contratação, considerando que é inexigível contratar outra empresa para a realização do evento, tendo em vista que a ABO - Associação Brasileira de 
Ouvidores / Ombudsman, é a organizadora do evento, recaindo a escolha em vista da inviabilidade de licitação, e o preço está compatível com os praticados 
no mercado; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: (1059) 29100003.18.122.211.20590.03.339039.10000.0 ;FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25, II, c/c art. 
13, VI da Lei Nº 8.666/93; Fortaleza, 08 de setembro de 2022; Assinada em 08 de setembro de 2022, por FRANCISCA ISABEL VIEIRA CARVALHÊDO, 
Coordenadora Administrativa Financeira. RATIFICAÇÃO: Ratifico, nos termos do art. 25, II c/c art. 13, VI da Lei nº 8.666/93, e considerando o parecer 
jurídico constante nos autos, a Inexigibilidade de Licitação para a contratação da empresa, ABO - Associação Brasileira de Ouvidores/Ombudsman, organi-
zadora do XXV Congresso Brasileiro de Ouvidores, que acontecerá em Fortaleza/Ce nos dias 9, 10 e 11 de novembro de 2022, no valor de R$ 1.500,00 (mil 
e quinhentos reais). Assinada em 08 de setembro de 2022, por FRANCISCO JOSÉ COELHO TEIXEIRA, SECRETÁRIO DOS RECURSOS HÍDRICOS.
Ricardo Veras Paz
ASSESSORIA JURÍDICA
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