DOE 19/09/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº189 | FORTALEZA, 19 DE SETEMBRO DE 2022
OUTROS
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS – DECRETO Nº 67/2022 DE 09 DE SETEMBRO DE 2022. DECLARA DE
UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, SEM ÔNUS PARA O MUNICÍPIO, ÁREA DE TERRAS QUE ESPECIFICA.
O Prefeito de Russas, SÁVIO GURGEL NOGUEIRA, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e o art. 5º, alínea “i” e art.
6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; CONSIDERANDO o entendimento do Ministério Público a respeito da inexistência de óbice na
desapropriação por utilidade pública, com base no Decreto-Lei nº 3.365/1941, podendo esta ser efetivada por via administrativa, mediante declaração de
desapropriação, consubstanciada, posteriormente, no acordo para a transferência do bem expropriado; CONSIDERANDO os princípios fundamentais da
dignidade da pessoa humana, introduzidos na Constituição Federal de 1988 e Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO os demais direitos sociais
e garantias fundamentais constitucionalmente assegurados, a indiscutível importância de todos os programas de promoção da melhoria da qualidade de
vida dos munícipes; CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de abertura e melhoramento de vias ou logradouros públicos; a execução de planos de
urbanização; voltadas para uma melhor utilização econômica, higiênica ou estética; DECRETA: Art. 1° - Fica decretado de utilidade pública para fins
de desapropriação, em caráter de urgência, “Imóvel (terreno urbano), s/n, objeto da matricula nº 7.082, CRI do 2º oficio de Russas-CE, sendo este, para
o prolongamento de via oficial existente, a Rua Josias Ferreira de Oliveira, , bairro Planalto da Bela Vista, CEP: 62.900-000, nesta cidade de Russas-CE,
com uma área total superficial de 753,58m² (Setecentos e cinquenta e três metros e cinquenta e oito centímetro quadrados), de propriedade de MOREIRA
CONSTRUÇÕES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 31.959.647/0001-79, localizado na Rua José Ulysses
Mendonça Moreira, nº 1934, bairro Planalto da Bela Vista, CEP: 62.900-000, nesta cidade de Russas, estado do Ceará. O perímetro da área abrangida pelo
presente memorial descritivo configura um polígono irregular, em linhas retas, constituído de 04 (quatro) vértices em sentido horário, com as seguintes
dimensões e confrontações: Partindo do vértice 01 (um), com ângulo interno de 82°21’05”, em linha reta no sentido oeste/leste, com distância de 11,00m
(onze metros), chega no vértice 02 (dois), estremando ao norte (frente), com a Rua Maria Eliacir Ribeiro; do vértice 02 (dois), com um ângulo interno de
97°38’53”, faz deflexão e segue em linha reta no sentido norte/sul, com distância de 66,10m (sessenta e seis metros e dez centimetros), chega no vértice 03
(três), estremando ao leste (lado direito), com Área Remanescente 01 do imóvel terreno urbano, objeto da matrícula nº 7.082, do CRI do 2º ofício, de Russas-
CE, de propriedade de MOREIRA CONSTRUÇÕES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; do vértice 03 (três), com ângulo interno de
90°00’02”, faz deflexão e segue em linha reta no sentido leste/oeste, com distância de 11,00m (onze metros), chega no vértice 04 (quatro), estremando ao sul
(fundos), com o alinhamento da Rua José Ulysses Mendonça Moreira; do vértice 04 (quatro), com um ângulo interno de 90°00’00”, faz deflexão e segue
em linha reta no sentido sul/norte, com distância de 67,40m (Sessenta e sete metros e quarenta centímetros), chega no vértice 01 (um), fechando o polígono,
extremando ao oeste (lado esquerdo), com Área Remanescente 02 do imóvel, imóvel terreno urbano, objeto da matricula nº 7.082, do CRI do 2º ofício, de
Russas-CE, de propriedade de MOREIRA CONSTRUÇÕES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, perfazendo uma área superficial de
753,58m² (Setecentos e cinquenta e três metros e cinquenta e oito centímetros quadrados) e um perímetro de 155,50m (cento e cinquenta e cinco metros e
cinquenta centímetros). Parágrafo Único - A avaliação do imóvel de que trata o art. 1° deste Decreto, será feita pela Comissão Permanente de Avaliação
nomeada regularmente através de Portaria do Chefe do Executivo Municipal. Art. 2º - A área descrita no artigo anterior foi denominada através de lei
municipal sob o nº 1.440/2013 e esta destina-se ao prolongamento da via oficial existente, Rua Josias Ferreira de Oliveira, bairro Planalto da Bela Vista,
CEP: 62.900-000, nesta cidade de Russas-CE. Art. 3° - Fica a Procuradoria Geral do Município, autorizada a realizar de forma administrativa ou judicial,
a DESAPROPRIAÇÃO de que trata o presente Decreto. Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Paço da Prefeitura Municipal de Russas(CE), 09 de Setembro de 2022. Sávio Gurgel
Nogueira – Prefeito Municipal.
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ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - AVISO DE RESULTADO DE JULGAMENTO DE RECURSO
ADMINISTRATIVO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 034/2022 - CONCORRÊNCIA Nº 2022.06.24.01 O MUNICÍPIO DE ICAPUÍ-CE POR MEIO
DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL, COMUNICA AOS PARTICIPANTES E DEMAIS INTERESSADOS NA CONCORRÊNCIA
N.º 2022.06.24.01, QUE TEM COMO OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS NA ÁREA DE ENGENHARIA
PARA EXECUÇÃO DA OBRA DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICO (CBUQ) NA AV. BEIRA MAR E AV. SALINA NO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ-
CE, QUE APÓS ANÁLISE DETALHADA DO RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO PELA LICITANTE CONSTRUTORA IMPACTO
COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, CONTRA SUA INABILITAÇÃO, E COM BASE NO PARECER DA ÁREA TÉCNICA DA SECRETARIA
DE INFRAESTRUTURA E SANEAMENTO DECIDE POR CONHECER E JULGAR IMPROCEDENTE AS RAZÕES APRESENTADAS PELA
RECORRENTE CONSTRUTORA IMPACTO COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, MANTENDO ASSIM DECISÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO
QUE A CONSIDEROU INABILITADA. A CPL COMUNICA QUE OS AUTOS DO PROCESSO ENCONTRAM-SE COM VISTA FRANQUEADA AOS
INTERESSADOS, NA SALA DA CPL. INFORMAMOS AINDA QUE A SESSÃO PARA ABERTURA DOS ENVELOPES CONTENDO AS PROPOSTAS
DE PREÇOS DAR-SE-Á NO DIA 21/09/2022 ÀS 09H00MIN. NA SALA DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, LOCALIZADA À AV. 22
DE JANEIRO, 5183, CENTRO, ICAPUÍ, CEARÁ – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS. INFORMAÇÕES NA SALA DA CPL,
NO SITE: WWW.ICAPUI.CE.GOV.BR E/OU PELO E-MAIL: LICITAÇÃO_LICITA@HOTMAIL.COM. ICAPUÍ-CE, 16 DE SETEMBRO DE 2022.
EDINARDO DE OLIVEIRA PEREIRA PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
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ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAREMA – EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 1609.01/2022-SMS –
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 019/2022-PE – I - ÓRGÃO GESTOR: Secretaria Municipal da Saúde do Município de Itarema, Ceará. II - EMPRESAS:
CASA DO FRANGO 2 - RODRIGO FIRMINO DOS SANTOS ME, Rua Afonso Fontes, N° 91, Centro, CEP: 62.590-000, Itarema, Ceará, CNPJ:
39.951.040/0001-54; PRISMA COMÉRCIO & SERVIÇOS - WERBEBIA AMED DA SILVA, Rua 102, Conjunto Jardim Passaré, N° 51, Sala 02, CEP:
60.861-326, Passaré, Fortaleza, Ceará, CNPJ: 07.405.331/0001-50; SUPERMERCADO BOM JESUS LTDA ME, Rua Afonso Fontes, N° 158, Centro,
CEP: 62.590-00, Centro, Itarema, Ceará, CNPJ: 12.289.475/0001-29. III - REPRESENTANTES: Rodrigo Firmino dos Santos, CPF: 065.071.553-57;
Werbenia Amed da Silva, CPF: 620.866.343-15; Maria Aline da Silva Carneiro, CPF: 746.288.013-04. IV - FUNDAMENTO LEGAL: Lei de Licitações,
Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores; Lei que regulamenta o Pregão, Lei Federal nº 10.520/02. V - MODALIDADE: Pregão Eletrônico Nº 019/2022-
PE. VI - OBJETO: Registro de Preço para Aquisição de gêneros alimentícios, junto a Secretaria de Saúde do Município de Itarema, Ceará. VII - VALOR
GLOBAL: R$ 1.791.248,05 (Um Milhão, Setecentos e Noventa e Um Mil, Duzentos e Quarenta e Oito Reais e Cinco Centavos). VIII - VALIDADE DA
ATA: 12 (doze) meses. IX - DATA DA ASSINATURA: 16 de Setembro de 2022. X - ORGÃO GERENCIADOR DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO:
Prefeitura Municipal de Itarema, através da Secretaria Municipal da Saúde. XI - ASSINAM PELOS CONTRATADOS: Rodrigo Firmino dos Santos
(CASA DO FRANGO 2 - RODRIGO FIRMINO DOS SANTOS ME); Werbenia Amed da Silva (PRISMA COMÉRCIO & SERVIÇOS - WERBEBIA
AMED DA SILVA); Maria Aline da Silva Carneiro (SUPERMERCADO BOM JESUS LTDA ME). XII - ASSINA PELO ORGÃO GERENCIADOR:
Francisco Fontenele Júnior (Secretário Municipal da Saúde).
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Estado do Ceará – Consórcio Público de Saúde do Maciço de Baturité - Extrato da Ata de Registro de Preço - Pregão Eletrônico Nº
2207.01/2022-CPSMB. Seleção de melhor proposta para Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de material médico-hospitalar, medicamentos
e medicamentos de uso controlado, para atender as necessidades da Policlínica Dr. Clovis Amora Vasconcelos e do Centro de Especialidades Odontológicas
– CEO, Dr José Marcelo de Holanda, junto ao Consórcio Público de Saúde do Maciço de Baturité - CE. Órgão gerenciador: Comissão de Pregão do CPSMB
de Baturité - CE. Contratada(s): CMF Distribuidora de Medicamentos EIRELI, com o valor total de R$ 144.111,51 (cento e quarenta e quatro mil e cento e
onze reais e cinquenta e um centavos); Distrimédica Comércio de Produtos Médicos e Odontológicos LTDA, com o valor total de R$ 7.915,72 (sete mil e
novecentos e quinze reais e setenta e dois centavos); Fortalmed Equipamentos Hospitalares LTDA, com o valor total de R$ 1.941,85 (hum mil e novecentos
e quarenta e um reais e oitenta e cinco centavos); IS 8 International Supplies Importação e Comércio de Produtos Hospitalares LTDA, com o valor total de
R$ 25.870,00 (vinte e cinco mil e oitocentos e setenta reais); J&G Pharma Distribuidora de Medicamentos EIRELI, com o valor total de R$ 12.065,95 (doze
mil e sessenta e cinco reais e noventa e cinco centavos); Maxxi Distribuidora de Medicamentos Hospitalares EIRELI, com o valor total de R$ 313.678,46
(trezentos e treze mil e seiscentos e setenta e oito reais e quarenta e seis centavos) e Prohospital Comercio Holanda LTDA, com o valor total de R$ 82.444,77
(oitenta e dois mil e quatrocentos e quarenta e quatro reais e setenta e sete centavos). As informações referentes a Ata de Registro de Preços, encontram-se
à disposição dos interessados. Consórcio Público de Saúde do Maciço de Baturité-CE, 16 de setembro de 2022. David Maciel de Almeida - Pregoeiro
Oficial.
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