DOE 19/09/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº189 | FORTALEZA, 19 DE SETEMBRO DE 2022
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº0172/2022
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência prevista no inciso X do § 1º do art. 24 da Resolução
Nº 389, de 11.12.1996 (Regimento Interno), publicado no D.O.E. em 12.12.1996. CONSIDERANDO anecessidade de realização de atividades de especial
relevância ou complexidade pelos ocupantes de cargos e funções desta Assembleia Legislativa que não integrem suas atribuições rotineiras; CONSIDE-
RANDO quetais atividades exigem dedicação diferenciada, com o objetivo de cumprir o múnus público desta Casa Legislativa com eficiência e qualidade;
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 132, IV, e 135, da Lei nº 9.826, de 14.05.1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará);no
Ato Deliberativo Nº 880, 19 de fevereiro de 2020 (D.O.E. de 21.02.2020); e no art. 31 da Lei Nº 17.091, de 14 de novembro de 2019 (D.O.E. de 18.11.2019).
RESOLVE: Art. 1º. Designar os SERVIDORES constantes do Anexo Único deste Atopara integrar as Equipes de Trabalho vinculadas aos Programas e
Grupos de trabalho. Art. 2º Fica concedida aos servidores integrantes da Equipe de Trabalho, referida no art. 1º deste Ato, a gratificação (GTTR) a que alude
o art. 31 da Lei Nº 17.091, de 14 de novembro de 2019 (D.O.E. de 18.11.2019) e os art. 132, IV, e 135, da Lei nº 9.826, de 14.05.1974 (Estatuto dos Funcio-
nários Públicos Civis do Estado do Ceará);nos valores indicados no Anexo Único deste Ato, a partir de 1º de agosto de 2022. Art. 3º A gratificação prevista
no art. 2º deste Ato tem prazo de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogada por igual período, por Ato da Presidência, na forma do Ato Deliberativo Nº 880, 19
de fevereiro de 2020 (D.O.E. de 21.02.2020), sendo devida somente durante o efetivo exercício do trabalho relevante e nos afastamentos previstos no inciso
I a III, X, XII, XIII e XV, do art. 68, da Lei Estadual nº. 9.826, de 14.05.1974, e não será considerada, computada ou acumulada para fins de concessão ou
cálculo de vantagens financeiras de qualquer natureza, não sendo também devida a gratificação prevista no art. 49º, da Lei Nº 17.091, de 14 de novembro
de 2019 (D.O.E. de 18.11.2019). Art. 4º A gratificação a que se refere o art. 2º deste Ato não integra a base de contribuição, para fins de aposentadoria, nos
termos do art. 5°, § 2°, da Lei Estadual n° 15.578/2005. Art. 5º Este Ato terá vigência com sua publicação e efeitos financeiros a partir de 1º de agosto de
2022. Publique-se. PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 05 dias do mês de setembro de 2022.
Deputado Evandro Leitão
PRESIDENTE
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO DA PRESIDÊNCIA Nº0172/2022
MATRÍCULA
NOME
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
GRUPO DE TRABALHO
Nº DO ATO
28958
ADRIANA ALMEIDA FERNANDES
GTTR NIVEL ESTRATEGICO III
5352,00
GRUPO DE TRABALHO REESTRUTURACAO
DE NORMAS DO PODER LEGISLATIVO
012/2021
338
ANNA WALERIA SAMPAIO
DE ARAUJO LEONARDO
TTR NIVEL EXECUTIVO III
2000,00
GRUPO DE TRABALHO SISTEMA
DE GESTAO DA QUALIDADE
008/2021
11821
CHILAINE AGUIAR SILVEIRA
GTTR NIVEL ESTRATEGICO III
5563,88
GRUPO DE TRABALHO SISTEMA
DE GESTAO DA QUALIDADE
008/2021
34115
EMILY SILVA DA PAIXAO
GTTR NIVEL ESTRATEGICO I
9000,00
GRUPO DE TRABALHO
PLANEJAMENTO ESTRATEGICO
017/2021
549
ERLIENE ALVES DA SILVA VALE
TTR NIVEL EXECUTIVO III
2000,00
GRUPO DE TRABALHO SISTEMA
DE GESTAO DA QUALIDADE
008/2021
2774
FABRICIO MELO MACHADO
TTR NIVEL EXECUTIVO II
3000,00
GRUPO DE TRABALHO SISTEMA
DE GESTAO DA QUALIDADE
008/2021
19979
JOANA DARC DE PAULA
TTR NIVEL EXECUTIVO III
2000,00
PROGRAMA A ASSEMBLEIA E O
MUNDO AZUL DO AUTISMO
066/2020
2572
KARINE FARIAS ALVES VASCONCELOS
GTTR NIVEL ESTRATEGICO II
5892,00
GRUPO DE TRABALHO SISTEMA
DE GESTAO DA QUALIDADE
008/2021
19105
LENY MARA GUEDES
MONTEIRO PEIXOTO
TTR NIVEL EXECUTIVO II
3000,00
GRUPO DE TRABALHO SISTEMA
DE GESTAO DA QUALIDADE
008/2021
4018
MARIA ELENICE FERREIRA LIMA
GTTR NIVEL ESTRATEGICO I
9000,00
GRUPO DE TRABALHO ATUALIZACAO
DO SISTEMA DE GESTAO DE PESSOAS
009/2021
34509
PAULO HENRIQUE PARENTE
NEIVA SANTOS
TTR NIVEL EXECUTIVO III
2500,00
GRUPO DE TRABALHO
PLANEJAMENTO ESTRATEGICO
017/2021
29460
PETRA MAIRA FERNANDES DE SOUZA
TTR NIVEL EXECUTIVO I
3308,29
GRUPO DE TRABALHO SISTEMA
DE GESTAO DA QUALIDADE
008/2021
34684
RAILUCI DE GOES MORENO MARINHO
GTTR NIVEL ESTRATEGICO III
5000,00
GRUPO DE TRABALHO SISTEMA
DE GESTAO DA QUALIDADE
008/2021
31820
SAMARA STEFHANIE ARAUJO CHAVES
TTR NIVEL EXECUTIVO III
2371,74
GRUPO DE TRABALHO SISTEMA
DE GESTAO DA QUALIDADE
008/2021
1518
STEFANIA MARCIA
CAMARA MONTEIRO
TTR NIVEL EXECUTIVO II
3260,93
PROGRAMA A ASSEMBLEIA E O
MUNDO AZUL DO AUTISMO
066/2020
19761
TAISA MOURAO LOPES
TTR NIVEL EXECUTIVO I
3500,00
GRUPO DE TRABALHO SISTEMA
DE GESTAO DA QUALIDADE
008/2021
*** *** ***
AVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº100/2022
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, por intermédio de seu Pregoeiro e Equipe de Apoio, nos termos do art. 2º do Ato Deli-
berativo Nº 593, de 23 de fevereiro de 2005, devidamente designados por meio do Ato da Presidência nº 090/2021, publicado no Diário Oficial do Estado
do dia 05 de maio de 2021, comunica aos interessados que realizará Licitação, na Modalidade Pregão Eletrônico – Edital de Licitação nº100/2022,
Processo Administrativo nº 04289/2022, no dia 06 de outubro de 2022, com horários assim definidos: Início do Acolhimento das Propostas: 20/09/2022;
Data de Abertura das Propostas: 06/10/2022, às 10h:00min; e Início da Sessão de Disputa de Preços: 06/10/2022, às 10h:00min, horário de Brasília. O Pregão
Eletrônico refere-se ao objeto a seguir especificado: O PRESENTE PREGÃO TEM POR OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA (S) ESPECIA-
LIZADA(S) PARA AQUISIÇÃO DE MÓVEIS INFANTIS (MESA E CADEIRA) E JOGOS/BRINQUEDOS PEDAGÓGICOS PARA ATENDER AO
DEPARTAMENTO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL – DSAS, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS PREVISTOS NO
ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA, E DEMAIS EXIGENCIAS DO EDITAL. O Edital estará disponível gratuitamente nos sítios www.al.ce.gov.br
e www.portalcompras.ce.gov.br e https://www.gov.br/compras/pt-br/assuntos/consultas-1. O certame será realizado por meio do sistema do Comprasnet,
no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br, pelo pregoeiro João Vicente Leitão, telefone (85) 3277.2776. Outras informações poderão ser obtidas por
e-mail: licita@al.ce.gov.br ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE., 14 de setembro de 2022.
João Vicente Leitão
PREGOEIRO
Ana Maria Ferreira Sales e Souza
MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO
Lorena de Souza Tavares
MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO
Carlos Mauricio Lopes Aguiar
MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO