DOE 19/09/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº189 | FORTALEZA, 19 DE SETEMBRO DE 2022
Estado do Ceará - Câmara Municipal de Viçosa do Ceará - Decreto Legislativo Nº 003/2022. “Trata do Resultado do Julgamento Político das Contas de
Governo do Exercício Financeiro de 2014.” O Presidente da Câmara Municipal de Viçosa do Ceará-CE, no uso de suas atribuições Legais, com fundamento
no Regimento Interno da Câmara Municipal, Lei Orgânica do Município e outros dispositivos legais. (...) Resolve: Art. 1°. Após deliberação Plenária pelos
Vereadores que compõem essa Casa Legislativa, declarar aprovadas as Contas de Governo do Exercício Financeiro de 2014, de responsabilidade do Ex-
Prefeito Divaldo Carneiro Soares, uma vez que o Parecer emitido pela Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal, que pedia a desaprovação
das contas, foi rejeitado por 2/3 (dois terços) dos membros deste Poder Legislativo Municipal. Art.2°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Paço da Câmara Municipal de Viçosa do Ceará-CE, 13 de maio de 2022. Manuel Alves de Sousa -
Vereador Presidente da Câmara. João Luiz Nogueira Pessoa - Vereador 1º. Secretário da Câmara.
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Estado do Ceará - Câmara Municipal de Viçosa do Ceará - Decreto Legislativo Nº 011/2022. “Trata do Resultado do Julgamento Político das Contas de
Governo do Exercício Financeiro de 2016.” O Presidente da Câmara Municipal de Viçosa do Ceará-CE, no uso de suas atribuições Legais, com fundamento
no Regimento Interno da Câmara Municipal, Lei Orgânica do Município e outros dispositivos legais. (...). Resolve: Art. 1°. Após deliberação Plenária
pelos Vereadores que compõem essa Casa Legislativa, Declarar aprovadas as Contas de Governo do Exercício Financeiro de 2016, de responsabilidade do
Ex-Prefeito Divaldo Carneiro Soares, uma vez que o Parecer emitido pela Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal, que pedia a desaprovação
das contas, foi rejeitado por 2/3 (dois terços) dos membros deste Poder Legislativo Municipal. Art.2°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Paço da Câmara Municipal de Viçosa do Ceará-CE, 12 de setembro de 2022. Manuel Alves de Sousa
- Vereador Presidente da Câmara. João Luiz Nogueira Pessoa - Vereador 1º. Secretário da Câmara.
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Estado do Ceará – Município de Pedra Branca - Aviso de Licitação. O Município de Pedra Branca torna público que a partir das 08:00h do dia 19 de
Setembro de 2022 estará disponível o Cadastramento das Propostas de Preços referentes ao Pregão Eletrônico Nº 046/2022-PE, cujo objeto versa sobre
Registro de Preços para futuras e eventuais aquisições de materiais de consumo (tecidos, aviamentos e afins) para atender as necessidades da Secretaria de
Saúde do Município de Pedra Branca/CE. Data de Abertura das Propostas: 30 de Setembro de 2022 das 08:00h às 08:30h. Data da Disputa de Preços: 30
de Setembro de 2022 às 08:30 Horas (Horário de Brasília-DF). O edital poderá ser adquirido nos dias úteis, das 08:00 às 09:00 horas e das 14:00 às 17:00h
(Horário local), no Centro Administrativo Cesário Mendes, Centro, Pedra Branca/CE, através do site <https://bll.org.br/> (local de realização do Pregão),
<http://licitacoes.tce.ce.gov.br> ou <www.pedrabranca.ce.gov.br/licitacao.php>. Pedra Branca, 16 de Setembro de 2022. João Vieira de Souza Neto -
Pregoeiro.
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Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Barro - Aviso de Revogação – Pregão Eletrônico nº 2022.09.06.1. O Pregoeiro Oficial da Prefeitura
Municipal de Barro, Estado do Ceará, torna público, que fica revogado, com fundamento no Art. 49, da Lei nº 8.666/93, o processo licitatório na modalidade
Pregão Eletrônico nº 2022.09.06.1, cujo objeto é a aquisição de veículos de grande porte seminovos tipo ônibus urbano rodoviário para atender as demandas
da Secretaria Municipal de Educação de Barro/CE, por razão de melhor adequação das descrições dos itens apresentados no Termo de Referência, Anexo I do
Edital Convocatório, necessitando de melhores especificações, bem como maior clareza quanto a forma de vistoria/avaliação. Maiores informações na sede
da Comissão Permanente de Licitação, sito na Rua Alaíde Feitosa n° 140 – Jardim São Francisco, no horário de 08:00 às 12:00h ou pelo telefone (88) 3554-
1612 ou ainda no endereço eletrônico: bllcompras.com. Barro/CE, 16 de setembro de 2022. Heitor Fernandes Felix – Pregoeiro Oficial do Município.
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Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Maracanaú - Aviso de Licitação – Tomada de Preços Nº 20.002/2022–TP. A Comissão Permanente de
Licitação da Prefeitura Municipal de Maracanaú torna público que às 13:00 (treze) horas do dia 07 de outubro de 2022, na sala da Comissão Permanente
de Licitação, localizada na Avenida Durval Tomaz de Souza, nº 150, Conjunto Jereissati I, nesta Cidade, receberá documento de habilitação e propostas
de preços, para a realização de licitação na modalidade Tomada de Preços, tipo menor preço global, tombada sob o n° 20.002/2022-TP, que versa acerca
da prestação de serviço especializado em assessoria e consultoria em investimentos, na forma da Resolução n° 4.963, de 25.11.2021, do CMN, Conselho
Monetário Nacional, e da Portaria/MTP n° 1.467 de 02.06.2022, do Ministério do Trabalho e Previdência – MTP, além do fornecimento de sistema online
para controle e monitoramento dos investimentos, de interesse do Instituto de Previdência do Município de Maracanaú, tudo conforme especificações
contidas no Anexo ao Edital, podendo ser o mesmo adquirido junto à Comissão Permanente de Licitação no endereço já citado, a partir da publicação deste
Aviso, no horário de 08:00 às 14:00 horas. Maracanaú - Ceará, em 16 de setembro de 2022. Anderson Gazetta de Sousa - Presidente da Comissão
Permanente de Licitação.
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Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Lavras da Mangabeira - Aviso de Revogação - Tomada de Preços nº 2022.08.09.1. A Comissão Permanente
de Licitação da Prefeitura Municipal de Lavras da Mangabeira/CE, no uso de suas atribuições legais, torna público para conhecimento dos interessados,
que a licitação na modalidade Tomada de Preços, cujo objeto é a contratação de serviços a serem prestados na construção de praças em diversas localidades
(Distritos de Amaniutuba e Arrojado e no Sítio Tabuleiro Alegre), por intermédio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos de Lavras da
Mangabeira/CE, fica Revogada, conforme art. 49 da Lei nº 8.666/93 e suas demais alterações, por conveniência administrativa. Maiores informações na sede
da Comissão de Licitação, sito na Rua Joaquim Nogueira, s/n, 1º Andar, Centro ou através do e-mail: cpllavras2124@gmail.com. Lavras da Mangabeira/
CE, 16 de setembro de 2022. Vicente Neto Alencar de Lima - Presidente da CPL.
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Estado do Ceará - Consórcio Público de Saúde da Região de Maracanaú - CPSRM - Extrato de Julgamento - Credenciamento Nº 2022.08.11.1.
A Comissão Permanente de Licitação do Consórcio Público de Saúde da Região de Maracanaú – CPSRM torna público o Resultado do Julgamento dos
documentos do Credenciamento nº 2022.08.11.1, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviço para análise anatomopatológica
(biópsia simples e de peça cirúrgica), para atender às necessidades da Policlínica Regional Senador Almir Pinto junto ao Consórcio Público de Saúde da Região
de Maracanaú – CPSRM, em conformidade com as especificações constantes no Projeto Básico, Anexo I do Edital, mediante os ditames da Lei Federal nº
8.666/93 e suas alterações, em específico no seu Artigo 25, “caput” declarando inabilitada, por não ter atendido na íntegra o exigido no edital, a empresa:
Instituto do Câncer do Ceará, CNPJ nº 07.265.515/0001-62, a Ata de julgamento poderá ser acessada na íntegra no site www.consorciodesaudemaracanau.
com.br e no sítio eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Ceará: www.tce.ce.gov.br. Fica aberto o prazo recursal de 05 (cinco) dias úteis, contados
do primeiro dia útil subsequente à esta divulgação. Maracanaú/CE, 16 de setembro de 2022. Juliana Barbosa do Nascimento - Presidente da CPL.
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Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Barbalha - Aviso de Licitação – Pregão Eletrônico n° 2022.09.16.1. O Pregoeiro Oficial torna público,
que estará realizando, na sede da Prefeitura, através da plataforma eletrônica https://bllcompras.com, por intermédio da Bolsa de Licitações do Brasil
(BLL), certame licitatório, na modalidade Pregão n° 2022.09.16.1, do tipo Eletrônico, cujo objeto é a aquisição de canecas personalizadas em sublimação,
destinadas ao atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão de Barbalha/CE, conforme especificações apresentadas
junto ao Edital Convocatório e seus anexos, com abertura marcada para o dia 30 de setembro de 2022, a partir das 08:30 horas. O início de acolhimento das
propostas a partir do dia 20 de setembro de 2022, às 09:00 horas. Informações e editais no endereço eletrônico: https://bllcompras.com e https://licitacoes.
tce.ce.gov.br. Informações poderão ser obtidas ainda pelo telefone (88) 3532-2459. Barbalha/CE, 16 de setembro de 2022. Gleyllson Fernandes de
Oliveira - Pregoeiro Oficial do Município.
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Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Pacatuba – Aviso de Julgamento de Habilitação e Abertura de Propostas – Tomada de Preços Nº
03.008/2022-TP. A Presidente da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Pacatuba – CE torna público para conhecimento dos
interessados o Julgamento da Habilitação referente à modalidade Tomada de Preços Nº 03.008/2022-TP, cujo objeto é a execução dos serviços remanescentes
da obra de construção da Areninha do Pólo de Lazer do Jereissati III – Pacatuba - CE. Empresas Habilitadas: Clezinaldo S de Almeida Construções-ME;
Engercon Construtora e Serviços LTDA e Pavcon Pavimentação, Construção e Projetos LTDA. Empresa Inabilitada: LS Serviços de Construções EIRELI
- ME. Os motivos de inabilitação serão informados em Ata publicada no Portal do TCE https://licitacoes.tce.ce.gov.br/index.php/licitacao/abertas. Desta
forma, caso não haja interposição de recursos, nos termos do Artigo 109, Parágrafo 1°, “alínea a”, da Lei n° 8.666/93, ocorrerá a abertura dos Envelopes “B”
– Propostas de Preços, no dia 28 de setembro de 2022, às 11:30h, no Setor de Licitações, com sede à Rua Coronel João Carlos, nº 345, Pacatuba, Ceará, o qual
se encontra disponível no endereço citado, no horário de 08:00 às 14:00 horas. Iara Lopes de Aquino - Presidente. Pacatuba-CE, 16 de setembro de 2022.