DOMCE 20/09/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 20 de Setembro de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3044
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8.1 – A Contratante se obriga a proporcionar ao(à) BOLSISTA todas
as condições necessárias ao pleno cumprimento das obrigações
decorrentes deste contato.
CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO(A) BOLSISTA
9.1 – O(A) bolsista se obriga a cumprir todas as atribuições inerentes
à função descrita na Cláusula Segunda, item 2.1, além dos deveres
oriundos do Poder Hierárquico da Contratante.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA EXTINÇÃO DO CONTRATO
10.1 – O instrumento contratual poderá ser extinto pelo término do
prazo contratual ou por iniciativa da Contratante, conforme preceitua
a Lei nº 8.666/93, não cabendo ao(à) BOLSISTA nenhum direito
contra a Fazenda Municipal em decorrência da rescisão.
10.2. As atividades executadas não geram, em qualquer hipótese,
vínculo empregatício com o Município de Antonina do Norte - CE.
CLÁUSULA
DÉCIMA
PRIMEIRA–
DAS
SANÇÕES
ADMINISTRATIVAS
11.1 - Pela inexecução total ou parcial das obrigações assumidas,
garantida a prévia defesa, a Administração poderá aplicar as sanções
estabelecidas na Lei Nº 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO
12.1 - Fica eleito o foro da cidade de Antonina do Nortes/CE para
dirimir as questões relacionadas com a execução deste contrato não
resolvida administrativamente.
E, estando acertados, assinam o presente instrumento, em 02 (duas)
vias, perante 02 (duas) testemunhas que também o assinam, para que
produza seus jurídicos e legais efeitos.
Antonina do Norte-CE, 11 de abril, de 2022.
Publicado por:
Henrique Augusto Vieira de Matos
Código Identificador:F5B4D358
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPE
SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA E SERVIÇOS
URBANOS
AVISO DE LICITAÇÃO
A Prefeitura Municipal de Araripe, através da comissão permanente
de licitação, torna público, que fará realizar licitação, na modalidade
de TOMADA DE PREÇOS, autuada sob o nº 03.05/2022-TP, cujo
objeto é a Contratação de serviços de obras de urbanização
(requalificação urbana) do centro da cidade, no Município de Araripe
– CE, Conforme Convenio n° 075/2022, conforme projeto em anexo,
tipo menor preço, com data de abertura marcada para o dia 05 de
outubro de 2022, às 8:00 horas, na sala da comissão de licitação,
situada na Av. José Loiola Alencar, 440 - Araripe - CE, 19 de
setembro de 2022.
CLAUDIO FERREIRA DOS SANTOS -
Presidente da Comissão de Licitação.
Publicado por:
Cícera Antunes Brandão da Silva
Código Identificador:D2F021AE
SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA E SERVIÇOS
URBANOS
AVISO DE LICITAÇÃO
A Prefeitura Municipal de Araripe, através da comissão permanente
de licitação, torna público, que fará realizar licitação, na modalidade
de TOMADA DE PREÇOS, autuada sob o nº 03.06/2022-TP, cujo
objeto é a Contratação de serviços de obras de pavimentação em
paralelepípedo (bairro campo de avião), no Município de Araripe
– CE, conforme convenio n° 76/2022, tipo menor preço, com data de
abertura marcada para o dia 06 de outubro de 2022, às 8:00 horas, na
sala da comissão de licitação, situada na Av. José Loiola Alencar, 440
-
Araripe - CE, 19 de outubro de 2022.
CLAUDIO FERREIRA DOS SANTOS
Presidente da Comissão de Licitação.
Publicado por:
Cícera Antunes Brandão da Silva
Código Identificador:257EF99D
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA 664.22
Lei Municipal nº 664/2022 Aratuba, 14 de setembro de 2022.
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE AJUDA DE
CUSTO PELO MUNICÍPIO DE ARATUBA AOS
PARTICIPANTES DO PROGRAMA MÉDICOS
PELO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARATUBA, Sr. JOERLY
RODRIGUES VICTOR, no uso de suas atribuições legais e Lei
Orgânica do Município,
Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba, Estado do Ceará,
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído a título de ajuda de custo aos médicos
integrantes do Programa Médicos pelo Brasil, em valor mensal fixo de
R$ 1.100,00 (um mil e cem reais).
Art. 2º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a regulamentar
por Decreto, no que couber a presente Lei, especialmente quanto às
condições, critérios, atualizar o valor, revogar e formas da concessão
dos auxílios aqui estabelecidos.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos financeiros retroativos a 01 de agosto de 2022, revogando-se
as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 14
(quatorze) dias do mês de setembro de 2022.
JOERLY RODRIGUES VICTOR
Prefeito do Município
Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
Código Identificador:E127108D
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ
SECRETARIA DE SAÚDE
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO. PREGÃO
ELETRÔNICO Nº 2022.08.30.2 - SAÚDE
Aviso de Homologação E ADJUDICAÇÃO. Pregão Eletrônico nº
2022.08.30.2. Objeto: Aquisição de material de copa/cozinha e
utensílios para suprir as necessidades da Secretaria Municipal de
Saúde, conforme especificações apresentadas no Edital Convocatório.
Licitante(s) Vencedor(es): o licitante JOILMA DEOLINDA DE
SOUSA inscrito no CNPJ nº 33.913.973/0001-70 classificado(a) no(s)
Lote 03 - Copa e Cozinha II, no valor global de R$ 18.938,70 (dezoito
mil novecentos e trinta e oito reais e setenta centavos) e JOSAFÁ
SOBRAL FILGUEIRA - ME inscrito no CNPJ nº 06.218.905/0001-
19 classificado(a) no(s) Lote 01 - Utensílios, no valor global de R$
15.049,00 (quinze mil quarenta e nove reais), Lote 02 - Copa e
Cozinha I, no valor global de R$ 12.263,40 (doze mil duzentos e
sessenta e três reais e quarenta centavos), Lote 04 - Descartáveis, no
valor global de R$ 36.233,00 (trinta e seis mil duzentos e trinta e três
reais), de conformidade com o Mapa Comparativo de Preços acostado
aos autos. Homologo e Adjudico a presente Licitação na forma da Lei
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