DOU 20/09/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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Nº 179, terça-feira, 20 de setembro de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E
GOVERNO DIGITAL
SECRETARIA DE GESTÃO
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Processo SEI/ME nº 19973.110745/2021-40.
ACT no 150/2022.
a) Espécie: Acordo de Cooperação Técnica que celebram a União, via Ministério da
Economia
(ME), por
meio da
Secretaria de
Gestão, da
Secretaria Especial
de
Desburocratização, Gestão e Governo Digital (SEGES/SEDGG), e o Instituto Federal de
Educação, Ciência e Tecnologia do Mato Grosso do Sul (IFMS).
b) Objeto: Estabelecer a adesão à Rede +Brasil para o desenvolvimento de ações
compartilhadas de: (a) melhoria da gestão nos processos de transferências da União,
operacionalizadas por meio da Plataforma + Brasil; (b) promoção e realização de ações de
capacitação; e (c) aprimoramento e implementação de ações de comunicação e
transparência.
c) Recursos: Não há transferência de recursos.
d) Prazo de Vigência: 10 (dez) anos, a contar da data de sua publicação.
e) Data da assinatura: 17/09/2022.
f) Signatários: Renato Ribeiro Fenili, Secretário de Gestão (SEGES); Elaine Borges Monteiro
Cassiano, Reitora (IFMS).
CENTRAL DE COMPRAS
AVISO DE ADIAMENTO
PREGÃO Nº 8/2022
Comunicamos o adiamento da licitação supracitada , publicada no D.O.U de
30/08/2022, .Entrega das Propostas: a partir
de 14/09/2022, às 08h00 no site
www.comprasnet.gov.br.
Abertura das
Propostas: 30/09/2022,
às
10h00 no
site
www.comprasnet.gov.br. Objeto: Pregão Eletrônico - Registro de Preços para aquisição de
estações de trabalho (desktops), equipamentos móveis (notebooks) e monitores, conforme
condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e anexos.
VICTOR ROSEMBERG REIS MOTA
Pregoeiro
(SIDEC - 19/09/2022) 201057-17000-2022NE000001
SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTO E
MERCADOS
SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO
DA UNIÃO
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Processo nº: 04972.004397/2014-86
Objeto: Cessão Onerosa do imóvel de propriedade da União ao senhor José João da Rosa,
pessoa física (CPF ***.399.929-**), com fundamento nos seguintes dispositivos: 1) o
requerente ocupa área em terra (RIP 82330000364-15), contígua à de espelho d'água, bem
da União conforme inciso X do art. 20 da Constituição Federal de 1988.
Cedente: União
Cessionário: José João da Rosa.
Finalidade: Atividades náuticas
Fundamentação Legal: art. 25, caput, da Lei nº 8.666, de 1993.
Declarada a inexigibilidade de licitação pelo Sr. Superintendente do Patrimônio da União
em Santa Catarina, Sr. Nabih Henrique Chraim, ratificada pela Sra. Secretária de
Coordenação e Governança do Patrimônio da União, Fabiana Rodopoulos.
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Processo nº: 10154.164426/2020-42
Objeto: Cessão de Uso Onerosa do imóvel de propriedade da União denominado "Porto de
Ladário" com área de 42.441,58 m², localizado à Rua dos Boiadeiros, S/N, cadastrado no
SPIUnet sob RIP nº 9103.00059.500-7, objeto da Matrícula nº 660 no Livro nº 02, folha n.
01, do Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição de Corumbá/MS.
Cedente: União
Cessionário: Município de Ladário/MS
Finalidade: instalação e funcionamento de estrutura para exploração portuária.
Fundamentação Legal: art. 17, § 2º, inciso I, da Lei nº 8.666, de 1993.
Declarada a dispensa de licitação pelo Sr. Superintendente do Patrimônio da União no
Mato Grosso do Sul, Sr. Luiz Ribeiro Rosa, ratificada pela Sra. Secretária do Patrimônio da
União, Fabiana Rodopoulos.
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Processo nº: 04977.004394/2019-15
Objeto: Cessão de Uso Onerosa do espaço em águas públicas federais, pertencente à União
por força do art. 20, inciso VII, da Constituição Federal de 1988, com área total de
77,00m², sendo 62,00m² para estrutura física e 15,00m² para berços de atracação,
destinado a regularização de estrutura náutica classificada como de uso restrito, conforme
previsto no art. 3º, II, e §2º, I e II e art. 4º, §2º da Portaria SPU/ME nº 5.629, de 23 de
junho de 2022, sendo o espaço contíguo ao terreno de marinha localizado na Av.
Perimetral Norte, nº 5.451, Ponta das Canas, Ilhabela, no Estado de São Paulo, cadastrado
em regime de inscrição de ocupação junto à Secretaria do Patrimônio da União em nome
do interessado, sob o RIP nº 6509 0100078-12.
Cedente: União.
Cessionário: Roberto Ariani Mangabeira Albernaz, CPF nº ***.057.888-**.
Finalidade: A estrutura do espaço físico em águas públicas, de uso restrito, utilizado como
píer para atracação de pequenas embarcações.
Declarada a inexigibilidade de licitação pelo Sr. Superintendente do Patrimônio da União
em São Paulo, Sr. Denis Fabrisio de Oliveira Selymes, ratificada pela Sra. Secretária do
Patrimônio da União, Fabiana Rodopoulos.
AVISO DE LICITAÇÃO DESERTA
CONCORRÊNCIA PÚBLICA SPU Nº 133/2022
A SECRETÁRIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO DA
UNIÃO, 
DA 
SECRETARIA 
ESPECIAL
DE 
DESESTATIZAÇÃO, 
DESINVESTIMENTO 
E
MERCADOS, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, em cumprimento ao disposto no art. 43,
inciso VI, da Lei nº 8.666/93 e no item 12.1 do Edital de Concorrência Pública
Eletrônica nº 133/2022, homologa o resultado da licitação na forma abaixo descrita:
ITEM 01: SHIS QL 26, Conjunto 5, lote 07, Lago Sul - Brasília/DF. Não houve propostas
para o item, sendo o certame declarado DESERTO.
FABIANA RODOPOULOS
SUPERINTENDÊNCIA EM ALAGOAS
EXTRATO DE OUTORGA
ESPÉCIE: Extrato de Termo de Outorga de Inscrição de Ocupação
PROCESSO N°: 19739.133599/2021-01
OUTORGANTE: União
OUTORGADO: LUZINETE PEDRO DOS SANTOS - CPF nº ***.352.404-**
IMÓVEL: Terreno de Marinha com acrescido de marinha, rural, área total de 3.830,00
m², denominado DESMEMBRAMENTO
DO SANTO ANTÔNIO DA
TRINDADE, S/N,
CENTRO, SÃO MIGUEL DOS MILAGRES /AL
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 7º da Lei nº 9.636, de 15/05/1998, D.L. n. 2.398, de 1987
e IN SPU nº 04, de 14/08/2018
FINALIDADE: Residencial
DATA DA OUTORGA: 15/09/2022
SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ
EXTRATO DE TRANSFERÊNCIA
Espécie: Transferência gratuita do domínio pleno de imóvel da União, via Certidão de
Autorização de Transferência para fins de REURB de Interesse Social - CAT-REURB-S.
Processo nº: 04988.001859/2017-87
RIP imóvel: 1389010699429
Endereço do imóvel: Rua Delmiro de Farias, 394- Jardim América- Fortaleza- CE
Beneficiária: MARIA DO SOCORRO BARBOSA MENDONÇA DA CRUZ, CPF Nº ***.584.093-**.
Data da emissão da CAT-REURB-S: 15/09/2022
Nº da CAT-REURB-S: 005266445-75
Finalidade: Regularização fundiária urbana de interesse social.
Fundamentação: Lei nº 13.465/2017, Decreto nº 9.310/2018 e Portaria SPU nº
2.826/2020.
SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ
EXTRATO DE TERMO DE PERMISSÃO DE USO
PROCESSO: 19739.124710/2022-41
Espécie: TERMO nº 005/2022, de 13/09/2022
Permissionário: LUCIANO DE ALMEIDA DOS SANTOS, CPF: ***.533.672-**, residente e
domiciliado na Estrada Mãe Maria, s/nº, Bairro Praia do Cari, CEP: 68525-000,
Município de Bom Jesus do Tocantins, Estado do Pará.
Evento: "Verão 2022 - Bom Jesus do Tocantins"
Local: Praia do Cari, de domínio da União, Município de Bom Jesus do Tocantins/PA ,
com área a ser utilizada de 3.244,00 m².
Modalidade: Onerosa, para exploração de atividade comercial de produtos e serviços,
sem restrição de acesso ao local.
Amparo Legal: Art. 22 da Lei n.º 9.636/98, no art. 14, do Decreto nº 3.725/2001, na
Portaria SPU n.º 01 de 03 de janeiro de 2014.
Valores
pagos: R$
250,00
(Duzentos e
cinquenta reais),
a
título de
despesas
administrativas e R$ 500,00 (Quinhentos reais), a título de contribuição pela utilização
da área.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 2ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 13/2022 - UASG 170217
Nº Processo: 10280.727046/2022-48.
Pregão Nº 7/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 2A RF.
Contratado: 29.515.982/0001-36 - HERON HENRIQUE S BRITO. Objeto: Aquisição de
material de consumo: água mineral natural sem gás envasada em garrafões de 20 (vinte)
litros, para suprir as necessidades da sede da superintendência da receita federal do brasil
na 2ª região fiscal- srr02 e de suas unidades administrativas em belém, conforme
especificações e quantitativos estabelecidos no termo de referência, anexo do edital..
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 12/09/2022 a 11/09/2023. Valor
Total: R$ 38.110,00. Data de Assinatura: 12/09/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 19/09/2022).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 3ª REGIÃO FISCAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 17, DE 16 DE SETEMBRO DE 2022
O SUPERINTENDENTE-SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 3ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições regimentais e delegadas, e tendo em vista o disposto no art.
23, caput, §1º, inciso III e § 2º e inciso IV, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com redação incluída pelo art. 113, da Lei 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 27 do Decreto-
Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, e art. 124, inciso III, Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, INTIMA as pessoas físicas e jurídicas relacionadas nesse edital, a tomarem ciência
dos respectivos Termos de Intimação, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da publicação do presente Edital, prazo a partir do qual se consideram cientes dos referidos
Termos.
Os Termos de Intimação, referentes às encomendas postais com códigos de rastreios/Notas Fiscais e/ou de mercadorias retidas em voos, abaixo, encontram-se à disposição dos
interessados na
Divisão de Vigilância e Repressão ao Contrabando e Descaminho da 3ª Região Fiscal, na Avenida Vicente de Castro, nº 6101, Cais do Porto, Fortaleza - CE, CEP 60.180-410, nos
dias úteis, no horário de expediente das 8h às 11h e das 14h às 16h.
. N°
Intimação
C P F/ C N P J
Nome do Remetente
ID Rastreio Correios/ Nota Fiscal/ OVR/ DadosVoo/
Transportadora
. 25660/22
083.216.789-47
VALERIA CRISTIANE DIAS
OV R
030010000472022
. 45147/22
NC
ANDRE LUIZ CAMPOS
OT 7 7 2 5 6 2 3 5 3 B R
. 45155/22
NC
DEISI CRISTIANE LEITE FURINI
OT 7 3 7 7 7 7 8 5 7 B R