DOE 20/09/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº190  | FORTALEZA, 20 DE SETEMBRO DE 2022
LEI Nº18.210, de 20 de setembro de 2022.
(Autoria: Érika Amorim)
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O PROJETO VIVER, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE CAUCAIA.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica considerado de Utilidade Pública o Projeto Viver, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, matriculado no CNPJ sob o 
n.º 32.657.661/0001-80, com sede no Município de Caucaia.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 20 de setembro de 2022.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO
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LEI Nº18.211, de 20 de setembro de 2022.
(Autoria: Augusta Brito)
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA AMIGOS DO PARQUE IRACEMA.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica considerada de Utilidade Pública a Associação Comunitária Amigos do Parque Iracema, pessoa jurídica de direito privado, sem fins 
lucrativos, inscrita no CNPJ sob n.º 23.830.825/0001-39, com sede na Cidade de Fortaleza.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 20 de setembro de 2022.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL RESOLVE AUTORIZAR ANTONIO MARCONI LEMOS DA SILVA, Secretário Executivo 
da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado, matrícula nº1617171-9, viajar a cidade de Cuiabá/MT, no período de 20 a 24 de setembro de 2022, com a 
finalidade de participar da 43º Reunião Técnica do Conselho Nacional de Controle Interno – RTC/CONACI, concedendo-lhe quatro diárias e meia, no valor 
unitário de R$236,56 (duzentos e trinta e seis reais e cinquenta e seis centavos), acrescidos de 40% (quarenta por cento), no valor de R$425,81 (quatrocentos 
e vinte e cinco reais e oitenta e um centavos), mais uma ajuda de custo no valor de R$236,56 (duzentos e trinta e seis reais e cinquenta e seis centavos) no total 
de R$ 1.726,89 (hum mil, setecentos e vinte seis reais e oitenta e nove centavos) e passagem aérea para o trecho Fortaleza/Cuiabá/Fortaleza, no valor de R$ 
2.843,57 (dois mil oitocentos e quarenta e três reais e cinquenta e sete centavos), perfazendo um total de R$4.570,46 (quatro mil, quinhentos e setenta reais e 
quarenta e seis centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º e 3º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º e 10; classe I, do anexo I do Decreto nº30.719, 
de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta da CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO.
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Decreto n. 32969, de 14 de fevereiro de 2019, 
RESOLVE AUTORIZAR a servidora LUCIANA MARTINS QUIXADA, ocupante do cargo Professor Adjunto, K, matrícula nº 006921.1-5, desta Fundação, 
a viajar no trecho Fortaleza / Toulouse - França / Fortaleza, no período de 23/10/2022 a 29/10/2022, a fim de participar do Colloque International “Pour 
une praxis des territoires oubliés: Freire hoje, Freire hoy”, concedendo-lhe 6.5 diárias, no valor unitário de R$ 1.811,31 (um mil e oitocentos e onze reais e 
trinta e um centavos), mais 1 ajuda de custo no valor de 1.811,31 (um mil e oitocentos e onze reais e trinta e um centavos), cotado o dólar no dia 18/06/2022 
no valor de R$ 5,19 (cinco reais e dezenove centavos) e passagem aérea, no valor de R$ 12.135,83 (doze mil e cento e trinta e cinco reais e oitenta e três 
centavos), de acordo com os artigos 3º; 4º; 5º e 10º, classe IV do anexo I do Decreto 30.719 de 25/10/2011, devendo a despesa correr por dotação orçamentaria 
do contrato nº 52/2021 da SEDUC, FONTE 70. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, em Fortaleza, 08 de setembro de 2022.
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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Nº DO PROCESSO: 07524323/2022
TERMO DE FOMENTO Nº12/2022
CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº 505 - Meireles, 
Fortaleza – CE, CEP: 60.120-013, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, e o(a) ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SÔNIA MARIA – ACSM, 
inscrito(a) no CNPJ sob o nº 10.483.988/0001-40, com sede na Rua 13 de Julho, s/n, Sitio São Vicente, Zona Rural, Meruoca – CE, CEP: 62.130-000 OBJETO: 
Constitui o objeto deste instrumento o apoio financeiro concedido ao convenente para o implemento do projeto “III Feira de Moda, Economia Criativa e 
Cultura da Serra da Meruoca”, a ser realizado nos dias 21/09/2022 à 24/09/2022, na cidade de Meruoca – CE, onde se pretende ofertar para a comunidade da 
Serra da Meruoca e arredores oficinas voltadas ao desenvolvimento profissional e a geração de emprego no setor têxtil e de moda, combinado com apresen-
tações artísticas, buscando o desenvolvimento sociocultural da comunidade, conforme o Plano de Trabalho aprovado, parte integrante e indissociável deste 
instrumento. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo de fomento tem como fundamento a Lei Federal nº 13.019/2014, o Decreto nº 32.810/2018, 
a Lei Complementar nº 119/2012, alterada pela Lei Complementar nº 178/2018, a Portaria da CGE nº 218/2018, a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, o 
Edital de Chamamento Público nº 01/2022, e demais documentos integrantes do processo administrativo n° 07524323/2022. FORO: Fortaleza-CE VIGÊNCIA: 
A vigência deste instrumento será de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua assinatura, podendo a mesma ser prorrogada mediante a celebração de termo 
aditivo. VALOR GLOBAL: R$ 20.000,00 (vinte mil reais) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100011.04.122.256.11309.11.335041.10000.0. DATA DA 
ASSINATURA: 09 de setembro de 2022. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa 
Civil, e Francisca Maria dos Santos, Presidente da Associação Comunitária Sônia Maria - ACSM CASA CIVIL, em Fortaleza, 09 de setembro de 2022.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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Nº DO PROCESSO: 07036264/2022
TERMO DE FOMENTO Nº25/2022
CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº 505 - Meireles, 
Fortaleza – CE, CEP: 60.120-013, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, e o(a) ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS BAIRROS ELLERY E 
MONTE CASTELO, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 12.361.572/0001-85, com sede na Rua Dr. Almeida Filho, nº 326, CEP: 60.320-510 OBJETO: Constitui o 
objeto deste instrumento o apoio financeiro concedido ao convenente para o implemento do projeto “Viradinha Cultural”, a ser realizado nos dias 15/10/2022 
à 16/10/2022, na cidade de Fortaleza – CE, consistindo em oficinas e apresentações artísticas que visam trazer entreterimento e vivência lúdica para crianças 
residentes nos bairros Ellery e Monte Castelo, conforme o Plano de Trabalho aprovado, parte integrante e indissociável deste instrumento. FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: O presente termo de fomento tem como fundamento a Lei Federal nº 13.019/2014, o Decreto nº 32.810/2018, a Lei Complementar nº 
119/2012, alterada pela Lei Complementar nº 178/2018, a Portaria da CGE nº 218/2018, a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, o Edital de Chamamento 
Público nº 01/2022, e demais documentos integrantes do processo administrativo n° 07036264/2022. FORO: Fortaleza-CE VIGÊNCIA: A vigência deste 
instrumento será de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua assinatura, podendo a mesma ser prorrogada mediante a celebração de termo aditivo. VALOR 
GLOBAL: R$ 30.000,00 (trinta mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100011.04.122.256.11309.03.335041.10000.0. DATA DA ASSINATURA: 
12 de setembro de 2022. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil, e Antônio 
Soares de Araújo, Presidente da Associação Comunitária dos Bairros Ellery e Monte Castelo CASA CIVIL, em Fortaleza, 12 de setembro de 2022.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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