DOE 20/09/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº190  | FORTALEZA, 20 DE SETEMBRO DE 2022
CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 156, Série 3, Ano XIV , de 01 de agosto de 2022, que publicou o EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 0037/2017 - Agência 
Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - Arce. Onde se lê: VALOR GLOBAL: R$ 1.140.435,81 (hum milhão, cento e quarenta mil, 
quatrocentos e trinta e cinco reais e oitenta e um centavos). Leia-se: VALOR GLOBAL: R$ 1.140.435,81 (hum milhão, cento e quarenta mil, quatrocentos 
e trinta e cinco reais e oitenta e um centavos), passando o valor mensal da planilha a ser de R$ 21.282,06 (vinte e um mil, duzentos e oitenta e dois reais e 
seis centavos). Fortaleza, 02 de agosto de 2022.
Gislene Rocha de Lima
PROCURADORA AUTÁRQUICA
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO
PORTARIA Nº114/2022 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, no uso de suas atribuições legais 
e tendo em vista o que consta no processo nº 07846436/2022, com fundamento nos arts. 110, I, “a” e 111, Parágrafo Único da Lei nº 9.826 de 14 de maio 
de 1974, resolve CONCEDER O AFASTAMENTO DO EXERCÍCIO FUNCIONAL, com redução de carga-horária, que deverá ser de 08 (oito) horas às 
sextas-feiras, totalizando 08 (oito) horas semanais, inclusive quanto à possibilidade de suspensão ou diminuição da duração da redução da carga horária, 
caso as horas/auditor disponíveis não sejam suficientes para dar vazão às atividades sob a responsabilidade daquela Coordenadoria, o que deverá ser objeto 
de ciência formal por parte do servidor interessado CARLOS ERNESTO SABOIA DE ALBUQUERQUE , matrícula nº 3001297-6, ocupante do cargo 
de Auditor de Controle Interno, nesta Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado, lotado na Coordenadoria de Auditoria Interna - COAUD compreenderá 
o período da data da publicação da portaria no DOE até 31/12/2022, nos termos do Art.6º do Decreto Estadual nº 25.851/2000. CONTROLADORIA E 
OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 15 de setembro de 2022.
Antônio Marconi Lemos da Silva
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, EM EXERCÍCIO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº115/2022 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, no uso de suas atribuições legais 
e tendo em vista o que consta no processo nº 07730519/2022, com fundamento nos arts. 110, I, “a” e 111, Parágrafo Único da Lei nº 9.826 de 14 de maio 
de 1974, resolve CONCEDER O AFASTAMENTO DO EXERCÍCIO FUNCIONAL, com redução de carga-horária, que deverá ser de 08 (oito) horas às 
sextas-feiras, totalizando 08 (oito) horas semanais, inclusive quanto à possibilidade de suspensão ou diminuição da duração da redução da carga horária, 
caso as horas/auditor disponíveis não sejam suficientes para dar vazão às atividades sob a responsabilidade daquela Coordenadoria, o que deverá ser objeto 
de ciência formal por parte do servidor interessado MARIA ANTONIZETE DE OLIVEIRA SILVA , matrícula nº 3001295-X, ocupante do cargo de 
Auditor de Controle Interno, nesta Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado, lotado na Coordenadoria de Ouvidoria - COUVI compreenderá o período da 
data da publicação da portaria no DOE até 31/12/2022, nos termos do Art.6º do Decreto Estadual nº 25.851/2000. CONTROLADORIA E OUVIDORIA 
GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 15 de setembro de 2022.
Antônio Marconi Lemos da Silva
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, EM EXERCÍCIO
Registre-se e publique-se.
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 008/2022
PROCESSO Nº: 07695152 / 2022 OBJETO: Prestação de Serviços e Venda de Produtos JUSTIFICATIVA: continuidade dos serviços prestados pela 
empresa VALOR GLOBAL: R$ 47.155,03 ( quarenta e sete mil cento e cinquenta e cinco reais e três centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 438 - 1810
0004.06.122.211.20820.03.339039.10000.0, 6748 - 18100004.06.122.514.20395.03.339039.10000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 24, VIII, da Lei 
nº. 8.666/93 CONTRATADA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - CORREIOS, inscrita no CNPJ Nº. 34.028.316/0010-02 
DISPENSA: ÁLVARO CARDOSO MACIEL, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SAP RATIFICAÇÃO: 
LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
ORDENADOR DE DESPESAS
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº077/2022
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua Tenente Benévolo, nº 1055, 
Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, através do presente instrumento, 
reconhece expressamente, com fulcro nos arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973 que deve ao servidor WILTON MOTA DE PAIVA, matrícula nº 
473397-1-5, a quantia de R$ 8.444,87 (oito mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e oitenta e sete centavos) correspondente ao discriminado no Processo 
nº 03831882/2021. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 15 de setembro de 2022.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
SECRETARIA DAS CIDADES
Nº DO PROCESSO: 06674801/2022
EXTRATO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº018/CIDADES/2021
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 018/CIDADES/2021 CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS 
DA SECRETARIA DAS CIDADES, E O MUNICÍPIO DE PIRES FERREIRA.; II - OBJETO: O prazo de vigência do Instrumento supracitado fica 
prorrogado por mais 6 (seis) meses, a partir da data de assinatura do presente Termo Aditivo.; III - VALOR GLOBAL: R$ 570.638,82 ( quinhentos e 
setenta mil seiscentos e trinta e oito reais e oitenta e dois centavos ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Instrumento 
original, não alteradas por este Termo Aditivo.; V - DATA E ASSINANTES: 30 DE AGOSTO DE 2022. Marcos Cesar Cals de Oliveira, SECRETÁRIO 
DAS CIDADES e Livia Maria Mesquita Mororo Muniz Marques, PREFEITA DE PIRES FERREIRA.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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Nº DO PROCESSO: 07355556/2022
EXTRATO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº019/CIDADES/2021
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 019/CIDADES/2021 CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS 
DA SECRETARIA DAS CIDADES, E O MUNICÍPIO DE IRACEMA.; II - OBJETO: O prazo de vigência do Instrumento supracitado fica prorrogado 
por mais 6 (seis) meses, a partir da data de assinatura do presente Termo Aditivo.; III - VALOR GLOBAL: R$ R$ 194.922,65 ( cento e noventa e quatro 
mil novecentos e vinte e dois reais e sessenta e cinco centavos ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Instrumento 
original, não alteradas por este Termo Aditivo.; V - DATA E ASSINANTES: 26 de agosto de 2022. Marcos Cesar Cals de Oliveira, SECRETÁRIO DAS 
CIDADES e Celso Gomes da Silva Neto, PREFEITO DE IRACEMA.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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