DOE 20/09/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº190 | FORTALEZA, 20 DE SETEMBRO DE 2022
a serem atingidas;
ii. A descrição de metas quantitativas e mensuráveis a serem atingidas;
iii. Forma de execução do objeto com a descrição das etapas com seus respectivos itens;
iv. Parâmetros a serem utilizados para a aferição do cumprimento das metas;
v. A previsão de receitas e a estimativa de despesas a serem realizadas na execução das ações, incluindo os encargos sociais e trabalhistas e a discri-
minação dos custos indiretos necessários à execução do objeto, respeitadas as vedações previstas na lei;
vi. Cronograma de desembolso;
vii. Valor total do Plano de Trabalho;
viii. Valor da contrapartida, quando houver;
ix. Previsão de início e fim da execução do objeto, bem como da conclusão das etapas programadas.
19. DO REPASSE DOS RECURSOS E DAS OBRIGAÇÕES DA INSTITUIÇÃO SELECIONADA
19.1. O recurso para a execução do projeto selecionado será repassado em até duas parcelas, por meio de Termo de Colaboração (Pessoa Jurídica sem fins
lucrativos) a ser firmado entre a Secult e o proponente selecionado neste Edital.
19.2. Na data da ASSINATURA do termo até a data do pagamento da(s) respectiva(s) parcela(s), o proponente classificado deverá estar regular e adimplente,
com sua situação (certidões, documentos, prestação de contas etc) regularizada no Sistema E-Parcerias (antigo Siconv-CE), em conformidade com os artigos
14 e 24 da Lei Complementar nº. 119/2012, e suas alterações,sob pena de não recebimento dos recursos.
19.2.1. Cabe ao proponente classificado após homologação do resultado final manter a certidão no Cadastro Geral de Parceiros (sistema e-Parcerias) devi-
damente atualizada com status regular e adimplente para abertura e formalização do Termo de Colaboração.
19.3. A(s) parcela(s) dos recursos transferidos no âmbito da parceria serão liberadas em estrita conformidade com o respectivo cronograma de desembolso,
exceto nos casos a seguir, quando ficarão retidas até o saneamento:
a) For sanada a irregularidade que motivou a rejeição e quitados os débitos eventualmente imputados;
b) For reconsiderada ou revista a decisão pela rejeição;
c) A apreciação das contas estiver pendente de decisão sobre recurso com efeito suspensivo.
19.4. A desistência, a impossibilidade, o não atendimento injustificado ao item 19.3 ou aos demais comunicados da secretaria, no que se refere a pagamento,
implicará automática eliminação da instituição selecionada, devendo ser procedida a substituição por outra instituição proponente na condição de classificável
com maior pontuação, obedecida a ordem de classificação.
19.5. O referido Termo de Colaboração terá prazo de vigência de 6 (seis) meses, contados a partir da data da publicação.
19.6. A liberação de recursos para a conta específica do Termo de Colaboração deverá obedecer ao cronograma de desembolso do Plano de Trabalho e estar
condicionada ao atendimento, pelo convenente, dos seguintes requisitos:
I. Regularidade cadastral;
II. Situação de adimplência;
19.7. Os recursos financeiros serão mantidos em conta bancária específica do Termo de Colaboração em instituição financeira pública, cuja movimentação
se dará mediante Ordem Bancária de Transferência (OBT), para pagamento de despesas previstas no Plano de Trabalho, para ressarcimento de valores ou
para aplicação no mercado financeiro.
19.8. O pagamento das despesas previstas no Plano de Trabalho deve ser realizado durante a vigência do instrumento e está condicionado à liquidação da
despesa pelo convenente, mediante comprovação da execução do objeto.
19.9. É vedado o pagamento de despesas referentes a ações executadas antes ou após a vigência do Termo de Colaboração.
19.10. Excepcionalmente, o pagamento poderá ser efetuado após a vigência do instrumento, desde que a execução tenha se dado durante a vigência do
instrumento, observados o limite do saldo remanescente e o prazo estabelecido de 30 (trinta) dias após o término da vigência (Conforme §1º do art. 93 do
Decreto 32.810/2018).
19.11. O ressarcimento de valores a que se refere o item 19.10 compreende:
I. A devolução de valores decorrentes de glosas efetuadas no âmbito do monitoramento ou da prestação de contas;
II. Devolução de saldos remanescentes, a título de restituição.
19.12. A aplicação no mercado financeiro dos recursos, de que trata o caput, somente poderá ocorrer em caderneta de poupança ou em fundos de aplicação
lastreados em títulos públicos.
19.13. Para contratação e aquisição de bens e serviços necessários à execução do Termo de Colaboração, a instituição selecionada deverá realizar a contratação
e aquisição de bens e serviços na forma do Decreto Regulamentador da Lei Complementar nº 119/2012, com suas alterações.
19.14. O valor recebido pelo proponente selecionado em repasse da Secult deverá cobrir, obrigatoriamente, os custos da programação proposta, como
cachês artísticos, curadoria, produção, assessoria de comunicação, técnicos e demais serviços especializados, locação de equipamentos de som e iluminação,
produção de material de divulgação impresso e digital, dentre outros itens necessários à execução das atividades previstas no Plano de Trabalho (Anexo I).
19.15. A utilização dos recursos aplicados obedecerá ao Plano de Trabalho (Anexo I) condicionada à aprovação da prestação de contas, mediante apresentação
dos respectivos documentos comprobatórios das despesas. No caso de não cumprir com quaisquer dos itens pactuados e/ou não os apresentar conforme as
características estabelecidas, o proponente selecionado deverá DEVOLVER à Secult os recursos financeiros recebidos, atualizados na forma prevista na
legislação vigente.
19.16 A Secult não se responsabilizará pelos atos, contratos ou compromissos assumidos de natureza comercial, financeira, trabalhista ou outros realizados
pela instituição selecionada para fins de execução das atividades previstas no Plano de Trabalho (Anexo I).
19.17. O proponente que, após a assinatura do Termo de Colaboração, cair em situação de pendência, inadimplência ou falta de prestação de contas em
contratos e/ou convênios celebrados junto à Secult, ao Governo do Estado do Ceará, aos órgãos da Fazenda da União, da Fazenda do Estado, ou órgãos de
Finanças do Município, ou perante qualquer órgão público, não poderá receber recursos deste Edital.
19.18. Sem a anuência formal desta Secretaria, é vedada a sub-rogação acima de 30% (trinta por cento), das obrigações assumidas em decorrência deste Edital.
20. DO MONITORAMENTO DAS AÇÕES
20.1. O monitoramento da execução do Termo de Colaboração proveniente deste edital será realizado pela Secretaria da Cultura do Estado do Ceará, com
vistas a garantir a regularidade das ações praticadas e a adequada execução do objeto, sem prejuízo da atuação dos órgãos de controle interno e externo.
20.2. O monitoramento compreenderá as atividades de acompanhamento e fiscalização por meio de reuniões e visitas técnicas para fins de pesquisa, moni-
toramento e avaliação , nos quais o técnico designado como avaliador do instrumento será responsável pelas informações prestadas acerca da celebração,
incluindo expedição de relatórios circunstanciados de vistoria, termos de recebimento de objeto, total e parcial, e atestado de cumprimento de metas.
20.3. Diante de quaisquer irregularidades na execução do Termo de Colaboração decorrentes do uso inadequado dos recursos ou de pendências de ordem
técnica, o responsável pelo acompanhamento suspenderá a liberação dos recursos financeiros e o pagamento de despesas do respectivo instrumento e notificará
o convenente para adoção das medidas saneadoras, fixando-lhe prazo de até 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período.
20.4. Caso não haja o saneamento da pendência no prazo fixado, o responsável pelo acompanhamento deverá, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias:
i. Quantificar e glosar o valor correspondente à pendência;
ii. Notificar o convenente para ressarcimento do valor glosado no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da notificação.
20.5. O não atendimento pelo convenente do disposto no inciso II do ensejará a rescisão do instrumento, a inadimplência e a instauração de Tomada de
Contas Especial, nos termos da lei.
21. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
21.1. A entidade selecionada que receber recursos financeiros públicos está sujeita a prestar contas da sua boa e regular aplicação, no prazo de até 30 (trinta)
dias após o encerramento da vigência do instrumento jurídico firmado, conforme disposto no art. 69, §1º da Lei Federal nº 13.019/2014, sob pena de inadim-
plência e instauração de Tomada de Contas Especial.
21.2. Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas, deverão ser devolvidos pela
entidade selecionada no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o término da vigência ou rescisão.
21.3. A devolução será realizada observando-se a proporcionalidade dos recursos financeiros transferidos e da contrapartida.
21.4. A não observância do disposto no item 21.1 implicará a inadimplência do convenente e a instauração de Tomada de Contas Especial.
21.5. Cabe à Secretaria da Cultura analisar a prestação de contas, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da data de apresentação da mesma pelo conve-
nente, mediante pareceres técnico e financeiro expedidos pelas áreas competentes.
21.6. Concluída a análise da prestação de contas, o gestor do instrumento deverá emitir parecer conclusivo da prestação de contas para embasar a decisão do
Secretário da Cultura, que avaliará as contas como regulares ou irregulares, na forma da lei.
21.7. A prestação de contas avaliada como irregular ensejará a inadimplência do convenente e a instauração de Tomada de Contas Especial.
21.8. A prestação de contas e todos os atos que dela decorram dar-se-ão no sistema corporativo de gestão de parcerias, permitindo a visualização por qualquer
interessado.
22. DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO EDITAL
22.1. O prazo de VIGÊNCIA do presente Edital é de 06 (seis) meses, a contar da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, não cabendo prorrogação.
22.2. As propostas da categoria Mostra Regional terão execução da programação no período de 09 a 30 de dezembro do ano de 2022.
23. DA COMISSÃO DE AVALIADORES, PESQUISADORES E CURADORES DAS MOSTRAS REGIONAIS
23.1. A Comissão de Avaliadores que irá acompanhar as Mostras Regionais selecionadas no XVII Edital Ceará Ciclo Natalino Para Mostras Regionais e XV
Mostra Estadual - 2022 será designada pelo Secretário da Cultura dentre os agentes públicos lotados na Secretaria da Cultura e/ou Equipamentos Culturais.