DOE 20/09/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            68
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº190  | FORTALEZA, 20 DE SETEMBRO DE 2022
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº151/2022  CESEC
Nº DE ORDEM  
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
TERMO DE CONCLUSÃO
01
06.509.635-5
IMIFARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS E COSMETICOS S/A
2022.02469
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº152/2022 - CESEC
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista 
o disposto na legislação vigente, FAZ SABER que o contribuinte FABIOLA TRIGUEIRO PIANCO ME, CGF: 06.604.845-1, fica INTIMADO, para, 
através de seu dirigente ou responsável, dirigir-se à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL – CESEC, dentro do prazo de 10 (dez) dias, contado a partir de 15 
(quinze) dias após a publicação  ou afixação deste EDITAL, tomar ciência do MANDADO DE AÇÃO FISCAL N° 2022.20717. CÉLULA DE GESTÃO 
FISCAL - CESEC, em Fortaleza, 8 de setembro de 2022.
Maria Cristina de Moura Goes
ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº153/2022 - CESEC
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o 
disposto na legislação vigente, FAZ SABER que o contribuinte MBA USINAGEM E ESTAMPARIA LTDA EPP, CGF: 06.708.551-2, fica INTIMADO, 
para, através de seu dirigente ou responsável, dirigir-se à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL – CESEC, dentro do prazo de 10 (dez) dias, contado a partir de 
15 (quinze) dias após a publicação  ou afixação deste EDITAL, tomar ciência do MANDADO DE AÇÃO FISCAL N° 2022.20899. CÉLULA DE GESTÃO 
FISCAL - CESEC, em Fortaleza, 8 de setembro de 2022.
Maria Cristina de Moura Goes
ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
*** *** ***
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº036/2022
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA DA AGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais e 
considerando o que dispõe art. 22 a 25 da lei 15.812/2022, FAZ SABER que os CONTRIBUINTES relacionados no Anexo Único deste Edital, ficam 
NOTIFICADOS para, através de seus dirigentes ou responsáveis, usufruindo da prerrogativa da espontaneidade, junto ao CÉLULA DE EXECUÇÃO DA 
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM ÁGUA FRIA, cumprirem as respectivas obrigações tributárias dentro do prazo de 05 DIAS APOS VENCIMENTO, 
a contar da data da publicação deste EDITAL, sob pena de se sujeitarem às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO ADMINIS-
TRAÇÃO TRIBUTARIA DA AGUA FRIA, em Água Fria, 05 de setembro de 2022.
Edileuza Alves de Moura
ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N°036/2022 DE 05 DE SETEMBRO DE 2022
Nº DE ORDEM
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
OBTRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A CUMPRIR (PERÍODO DE REFERÊNCIA
01
9658517374
MARIA FERNANDA DOS SANTOS MOREIRA
RECOLHER IMPOSTO DO ITCD GUIA 306473
02
9658509355
AMANDA DOS SANTOS MOREIRA
RECOLHER IMPOSTO DO ITCD GUIA 306474
03
30991609387
JOAO MARCELO SAO THIAGO MELO
RECOLHER IMPOSTO DO ITCD GUIA 315967
04
1653247320
HUGO MENESES DE ARAUJO
RECOLHER IMPOSTO DO ITCD GUIA 300801,300785,300784
05
13933680344
MARIA JACINTA DA SILVA
RECOLHER IMPOSTO DO ITCD GUIA 255488
*** *** ***
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 009/2022
PROCESSO Nº: 08134286 / 2022 CEITI. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE INFRA-
ESTRUTURA DE TI EM NUVEM PELA EMPRESA DE TECNOLOGIA DO ESTADO DO CEARÁ – ETICE PARA O CONJUNTO DE SOLUÇÕES 
PARA O CONTROLE FISCAL DO VAREJO DA SEFAZ-CE. JUSTIFICATIVA: A SEFAZ-CE está seguindo recomendações do Tribunal de Contas da 
União, e Lei Nº16.727 de 26 de dezembro de 2018, no que diz respeito à utilização de serviços de computação em nuvem, contando assim com elasticidade 
no uso dos recursos, redução da ociosidade dos recursos, agilidade na implantação de novos serviços, foco nas atividades finalísticas do negócio e uso mais 
inteligente da equipe de TI. Também são seguidas as disposições contidas no Art. 24, inciso XVI da Lei 8.666/93 e na Lei Nº16.727 de 26 de dezembro de 
2018, que instituiu, no âmbito interno da administração do Estado do Ceará, o hub de tecnologia da informação e comunicação regendo-se pelos termos 
contidos naquele instrumento. VALOR GLOBAL: 2.275.166,90 ( DOIS MILHÕES, DUZENTOS E SETENTA E CINCO MIL, CENTO E SESSENTA E 
SEIS REAIS E NOVENTA CENTAVOS ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19100001.04.126.211.20850.03.33904000.1.00.00.0.20. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: ARTIGO 24, INCISO XVI, DA LEI FEDERAL Nº 8.666/1993. CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO 
CEARÁ – ETICE - CNPJ 03.773.788/0001-67. DISPENSA: Maria Inês Vale Silva, COORDENADORA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. RATI-
FICAÇÃO: Sandra Maria Olímpio Machado, SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA.
Maria Inês Vale Silva
ORDENADOR DE DESPESAS
Publique-se.
*** *** ***
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 024/2022
PROCESSO Nº: 07562799 / 2022 CEDEP. OBJETO: Inscrição de 22 (vinte e dois) servidores no XII Congresso Internacional de Contabilidade, Custos 
e Qualidade do Gasto no Setor Público, promovido pelo Instituto Social Iris, a ocorrer de forma “on-line” no período de 17/10/2022 a 19/10/2022, com carga 
horária de 24 h/a. JUSTIFICATIVA: A capacitação proposta tem por objetivo propor o diálogo entre estado, governo e sociedade na busca de estratégias e 
soluções para a melhoria nos gastos públicos, o que coaduna com a necessidade da Sefaz/CE em realizar ações que visam desenvolver técnicas gerenciais – 
Gestão Estratégica Integrada, justificando-se, desse modo, a contratação. VALOR GLOBAL: R$ 6.600,00 ( seis mil e seiscentos reais ) DOTAÇÃO ORÇA-
MENTÁRIA: 19100001.04.122.232.10516.03.44903900.2.48.59.1. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 13, VI, c/c art. 25, II e §1º da Lei nº 8.666, de 21 
de junho de 1993. CONTRATADA: INSTITUTO SOCIAL IRIS – CNPJ nº 10.282.714/0001-93. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Dulce Ane 
Pitombeira de Lucena Capistrano, COORDENADORA DE GESTÃO DE PESSOAS. RATIFICAÇÃO: Sandra Maria Olímpio Machado, SECRETÁRIA 
EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA.
Dulce Ane Pitombeira de Lucena Capistrano
ORDENADOR DE DESPESA
Publique-se.
*** *** ***
Nº DO PROCESSO: 08804001/2022
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº 014/2022 SEFIN - ARACATI
VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: 0,00; CONVENENTES: SECRETARIA DE FINANÇAS DO ARACATI e SECRE-
TARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ. OBJETO: ESTABELECER UMA RELAÇÃO DE COOPERAÇÃO MÚTUA DE CONTROLE, 
FISCALIZAÇÃO E PERMUTA DE INFORMAÇÕES PARA A COBRANÇA DE TRIBUTOS, EM ESPECIAL DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE 
PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU, DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO ONEROSA DE BENS IMÓVEIS POR ATO INTER VIVOS 
- ITBI, DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, DO IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA 
E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ICMS, DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR - IPVA, DO IMPOSTO SOBRE 
TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCD, DA DÍVIDA ATIVA E DAS TAXAS DE AMBOS OS ENTES, BEM COMO, A UNIÃO DE 
ESFORÇOS NO SENTIDO DE PROMOVER A ATUALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIDORES, E DE MEDIDAS QUE VISEM A REPRESSÃO DAS 
FRAUDES CONTRA OS FISCOS ENVOLVIDOS E OUTROS QUE INDICA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: DISPOSTO NOS ARTIGOS 7° E 199 
DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – CTN, LEI N° 5.172 DE 25 DE OUTUBRO DE 1966, E NO § 4° DO ART. 6° DA LEI COMPLEMENTAR 
N° 63 DE 11 DE JANEIRO DE 1990, COMBINADO COM O ARTIGO 116 DA LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993. FORO: COMARCA DE 
FORTALEZA. VIGÊNCIA: DATA DA PUBLICAÇÃO ATÉ 31/12/2022. VALOR GLOBAL: 0,00 VALOR: INEXISTENTE. DOTAÇÃO ORÇAMEN-
TÁRIA: INEXISTENTE. DATA DA ASSINATURA: FORTALEZA, 09 DE SETEMBRO DE 2022. SIGNATÁRIOS : CARLOS GUSTAVO DE SOUSA 
MONTENEGRO – SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO PACOBAHYBA - 
SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ.
Bertino Medeiros de Lucena Junior
ORIENTADOR DA CELULA DE RECURSOS LOGISTICOS
Publique-se.