DOE 20/09/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº190  | FORTALEZA, 20 DE SETEMBRO DE 2022
anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993 e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: .Fica eleito 
o Foro do município da sede da CONTRATANTE, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato, que não possam ser resolvidas 
na esfera administrativa. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será de 180(cento e oitenta) dias, contados a partir da sua assinatura, podendo ser 
rescindido nos termos da cláusula décima sexta deste instrumento ou pela extinção da situação emergencial, com a conclusão do processo ora em processa-
mento na Central de Licitações. VALOR GLOBAL: R$ 1.446.370,68 (Um milhão, quatrocentos e quarenta e seis mil, trezentos e setenta reais e sessenta e 
oito centavos) pagos em seis parcelas de acordo com a cláusula sexta do contrato. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46200009.09.122.211.20010.15.33903
7.27000.1 - 09377. DATA DA ASSINATURA: 08/09/2022 SIGNATÁRIOS: João Marcos Maia-Presidente da CEARAPREV-CONTRATANTE e Paulo 
Aragão de Almeida-Titular da empresa-CONTRATADA.
João Marcos Maia
ORDENADOR DE DESPESAS/AUTORIDADE COMPETENTE
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº014/2022-COHAB-CE - A LIQUIDANTE DA COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO CEARÁ - COHAB-CE “EM LIQUIDAÇÃO”, no 
uso das suas atribuições legais, e Considerando o que consta da Cláusula Quarta do Termo de Cooperação Técnica nº01/2022-SEFIN/COHAB-CE, celebrado 
em 08 de setembro de 2022 e publicado no D.O.M de 15/09/2022; RESOLVE Designar os FUNCIONÁRIOS da Companhia de Habitação do Ceará – 
COHAB-CE, para operarem a execução do Termo de Cooperação Técnica nº 01/2022-SEFIN/COHAB-CE, celebrado entre o Município de Fortaleza, por 
intermédio da Secretaria Municipal das Finanças e a Companhia de Habitação do Ceará, em 08 de setembro de 2022, com publicação no D.O.M de 15/09/2022, 
em cumprimento de sua Cláusula Quarta - Fiscalização e Acompanhamento da Execução, a seguir relacionados: o administrador Paulo Franklin de Souza, 
inscrito no CPF sob o nº474.306.643-34, e o contador Glauber de Souza Lemos, inscrito no CPF sob o nº526.181.103-15. Esta Portaria entrará em vigor na 
presente data. Fortaleza, 16 de setembro de 2022.
Vilani Pinheiro Falcão
LIQUIDANTE
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº003/2020
I - ESPÉCIE: 2º Termo aditivo ao contrato 003/2020; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO CEARÁ – COHAB-CE ‘Em Liqui-
dação’; III - ENDEREÇO: Avenida Santos Dumont, 1425, Aldeota, Fortaleza, Ceará; IV - CONTRATADA: TECNOSET INFORMÁTICA PRODUTOS 
E SERVIÇOS LTDA; V - ENDEREÇO: Rua Tamoios, 246 - Jardim Aeroporto, São Paulo-SP, CEP: 04.630-000; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Fundamenta-se este Termo no art. 37, XXI, da Constituição da República, no art. 57, inciso II e artigo 65, II, “d”, ambos da Lei nº 8.666/93 e suas alterações 
posteriores, partes integrantes deste termo, independente de transcrição; VII- FORO: Da Comarca de Fortaleza, Ceará; VIII - OBJETO: O presente aditivo 
tem por objeto a prorrogação da vigência do contrato por mais 12 (doze) meses, bem como o reajustamento previsto em contrato com base no IGP-M.; 
IX - VALOR GLOBAL: R$ 20.273,40 (vinte mil, duzentos e setenta e três reais e quarenta centavos).; X - DA VIGÊNCIA: de 19 de setembro de 2022 até 
18 de setembro de 2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do contrato original não alteradas por este Termo, continuam com a 
mesma redação e efeitos jurídicos da data em que foram celebradas.; XII - DATA: 09 de setembro de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: Pela CONTRATANTE: 
Vilani Pinheiro Falcão, Liquidante da COHAB/CE; Pela CONTRATADA: Emmanuel de Oliveira Moraes, Representante Legal da TECNOSET.
Valeska Oliveira Sousa
ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
PORTARIA Nº473/2022 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº 308/2022, datada de 
22/04/2022 e publicada no Diário Oficial de 27/04/2022 e no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Art. 3º, Inciso I e Art. 7º da Lei nº 
17.867 de 30 de dezembro de 2021, que instituiu a GRATIFICAÇÃO de Titulação aos servidores ativos integrantes do Grupo Ocupacional Atividades de 
Nível Superior do quadro de pessoal da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos – SPS, RESOLVE CONCEDER a 
servidora FRANCISCA MARIA DO NASCIMENTO SOUZA, Contador, Matrícula, 300008-1-1, a GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO no percentual 
de 15% (QUINZE POR CENTO), incidente sobre o vencimento básico, com vigência a partir do dia 01 de julho de 2022. SECRETARIA DA PROTEÇÃO 
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 08 de julho de 2022.
Sandro Camilo Carvalho 
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº475/2022 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº 308/2022, datada de 
22/04/2022 e publicada no Diário Oficial de 27/04/2022 e no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Art. 3º, Inciso I e Art. 7º da Lei nº 
17.867 de 30 de dezembro de 2021, que instituiu a GRATIFICAÇÃO de Titulação aos servidores ativos integrantes do Grupo Ocupacional Atividades de 
Nível Superior do quadro de pessoal da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos – SPS, RESOLVE CONCEDER a 
servidora MARIA RAILA HOLANDA FREITAS ALBUQUERQUE, Instrutor Educacional, Matrícula, 400809-1-0, a GRATIFICAÇÃO DE INCEN-
TIVO PROFISSIONAL no percentual de 30% (TRINTA POR CENTO), incidente sobre o vencimento básico, com vigência a partir do dia 05 de julho de 
2022. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 08 de julho de 2022.
Sandro Camilo Carvalho 
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº475/2022 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº 308/2022, datada de 
22/04/2022 e publicada no Diário Oficial de 27/04/2022 e no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Art. 3º, Inciso I e Art. 7º da Lei nº 
17.867 de 30 de dezembro de 2021, que instituiu a GRATIFICAÇÃO de Titulação aos servidores ativos integrantes do Grupo Ocupacional Atividades de 
Nível Superior do quadro de pessoal da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos – SPS, RESOLVE CONCEDER a 
servidora MARIA RAILA HOLANDA FREITAS ALBUQUERQUE, Instrutor Educacional, Matrícula, 400809-1-0, a GRATIFICAÇÃO DE INCEN-
TIVO PROFISSIONAL no percentual de 30% (TRINTA POR CENTO), incidente sobre o vencimento básico, com vigência a partir do dia 05 de julho de 
2022. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 08 de julho de 2022.
Sandro Camilo Carvalho 
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº487/2022 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº 308/2022, datada de 
22/04/2022 e publicada no Diário Oficial de 27/04/2022 e no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Art. 3º, Inciso I e Art. 7º da Lei nº 
17.867 de 30 de dezembro de 2021, que instituiu a GRATIFICAÇÃO de Titulação aos servidores ativos integrantes do Grupo Ocupacional Atividades de 
Nível Superior do quadro de pessoal da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos – SPS, RESOLVE CONCEDER ao 
servidor ROBSON DE OLIVEIRA VERAS, Economista, Matrícula, 300555-1-9, a GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO no percentual de 15% (QUINZE 
POR CENTO), incidente sobre o vencimento básico, com vigência a partir do dia 11 de julho de 2022. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, 
CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 15 de julho de 2022.
Sandro Camilo Carvalho 
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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