DOE 20/09/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº190  | FORTALEZA, 20 DE SETEMBRO DE 2022
16.613/2018 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019), do Edital de Chamamento Público nº 01/2019, através do Processo Administrativo 
nº 08144478/2022. OBJETO: O presente Aditivo visa a alteração de prazo do Termo de Colaboração nº01/2019, o qual tem como objeto a execução do 
Projeto Apoio à Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos – SPS na execução de ações finalísticas e continuadas na 
área da Proteção Social Básica – Apoio às ações das Unidades Operacionais, executado conforme o Plano de Trabalho devidamente aprovado e assinado, 
que passa a fazer parte integrante deste instrumento independente de transcrição. VIGÊNCIA: A vigência do Instrumento original será prorrogada até 31 
de dezembro de 2023. ALTERAÇÕES: Ficam registradas as alterações no plano de trabalho original, passando a vigorar conforme novo plano de trabalho 
apresentado e aprovado, sendo parte integrante deste instrumento independente de transcrição. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as 
demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 02 de setembro de 2022; Sandro Camilo Carvalho 
- Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna - SPS e Mônica Araújo Gomes - Agência de Desenvolvimento Econômico e Social - ADES. 
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 14 de setembro de 2022.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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6° ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO N°24/2020 IG N°1188713
PROCESSO N°08488738/2022
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS, 
inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº 60.130-160, doravante 
denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho 
e o CENTRO DE FORMAÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, inscrito no CNPJ sob o 01.604.488/0001-29, com sede 
na Rua Antônio Candeia, 245 – Guajerú, Fortaleza-CE, CEP nº 60.843-230, doravante denominado ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, neste 
ato representado por sua Presidente, Sílvia Raquel de Araújo Rodrigues Cid, resolvem firmar o presente Aditivo ao Termo de Colaboração acima referido, 
nos termos da Constituição Federal de 1988, da Constituição do Estado do Ceará de 1989, da Lei Complementar Federal n.º 101/2000, da Lei Federal n.º 
13.019/2014, alterada e consolidada, da Lei Estadual nº 15.175/2012, da Lei Complementar Estadual n.º 119/2012 e suas alterações, do Decreto Estadual 
n.º 32.810/2018 e suas alterações, da Lei Estadual nº 16.944/2019 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020), e do Edital de Chamamento 
Público nº 001/2020, através do Processo Administrativo nº 08488738/2022. OBJETO: O presente Aditivo visa a alteração de prazo e valor do Termo 
de Colaboração nº024/2020, o qual tem como objeto a execução do Projeto ABC Serrinha, executado conforme o Plano de Trabalho aprovado e assinado, 
que passa a fazer parte integrante deste instrumento independendo de transcrição. VIGÊNCIA: A vigência do Instrumento original será prorrogada até 31 
de dezembro de 2023. VALOR: Administração Pública, por força deste Instrumento, transferirá à Organização da Sociedade Civil recursos financeiros no 
valor total de R$ 45.714,00 (quarenta e cinco mil setecentos e quatorze reais), conforme estabelecido no cronograma de desembolso constante do Plano de 
Trabalho, que correrão por conta da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 47100001.08.243.123.10946.03.335041.11000.0 47100001.08.243.123.10
945.03.449052.11000.0. ALTERAÇÕES NO PLANO DE TRABALHO: Ficam registradas as alterações no plano de trabalho original, passando a vigorar 
conforme novo plano de trabalho apresentado e aprovado, sendo parte integrante deste instrumento independente de transcrição. RATIFICAÇÃO: Permanecem 
ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 09 de setembro de 2022; 
Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna - SPS e Sílvia Raquel de Araújo Rodrigues Cid - Centro de Formação e 
Inclusão Social Nossa Senhora de Fátima. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, 
em Fortaleza/CE, 14 de setembro de 2022.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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9° ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO N°03/2019 IG N°1188958
PROCESSO N°08676941/2022
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS, 
inscrita no CNPJ n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano Albuquerque nº 230, Bairro Joaquim Távora, CEP: 60.130-160, Fortaleza/CE, doravante 
denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho 
e a SOCIEDADE PARA O BEM ESTAR DA FAMÍLIA - SOBEF, inscrita no CNPJ n.º 12.359.865/0001-28, com sede na Rua Joaquim Bernardes, n° 
300/400, Bairro Mucunã, Maracanaú-CE, doravante denominada ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, neste ato representada por sua Presidente, 
Cristiane Martins Gomes da Silva, resolvem firmar o presente Aditivo ao Termo de Colaboração acima referido, nos termos da Constituição Federal de 
1988, da Lei Federal n° 13.019/2014, alterada e consolidada, da Lei Complementar Federal n° 101/2000, da Constituição do Estado do Ceará de 1989, da 
Lei Ordinária Estadual n° 15.175/2012, da Lei Complementar Estadual n° 119/2012 e suas alterações, do Decreto Estadual n° 32.810/2018, da Lei Estadual 
n° 16.613/2018 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019), através do Processo Administrativo n.º 08676941/2022. OBJETO: O presente 
Aditivo visa a alteração de prazo do Termo de Colaboração nº03/2019, o qual tem como objeto a execução do Projeto Desenvolver ações de apoio à 
Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos – SPS, na operacionalização do Programa Estadual de Transferência de 
Renda e no acompanhamento das famílias beneficiadas – Lote 01, executado conforme o Plano de Trabalho devidamente aprovado e assinado, que passa a 
fazer parte integrante deste instrumento independendo de transcrição. VIGÊNCIA: A vigência do Instrumento original será prorrogada até 31 de dezembro 
de 2023. ALTERAÇÕES: Ficam registradas as alterações no plano de trabalho original, passando a vigorar conforme novo plano de trabalho apresentado e 
aprovado, sendo parte integrante deste instrumento independente de transcrição. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas 
anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 12 de setembro de 2022; Sandro Camilo Carvalho - Secretário Execu-
tivo de Planejamento e Gestão Interna - SPS e Cristiane Martins Gomes da Silva - Sociedade Para o Bem Estar da Família - SOBEF. SECRETARIA DA 
PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 14 de setembro de 2022.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº07/2022
PROCESSO Nº08619298/2022
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – 
SPS, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, na Rua Soriano Albuquerque, 230 – Joaquim Távora, CEP nº 60.130-160, 
representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho, nos termos do Processo nº 08619298/20022, resolve 
reconhecer a dívida assumida com a empresa GARLIAVA RJ INFRAESTRUTURA E REDES DE TELECOMUNICAÇÕES SA, inscrita no CNPJ 
nº 37.178.485/0001-18, com sede na Rua do Lavradio, n° 71, SL201/801 – Centro – RJ/RJ, CEP: 20230-070, representada neste ato por Manoel Félix 
Macêdo e Francisco Hericsson de Lima.DÍVIDA: A SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS 
HUMANOS – SPS reconhece ser devedora da importância de R$ 3.382,26 (três mil, trezentos e oitenta e dois reais e vinte e seis centavos) à GARLIAVA RJ 
INFRAESTRUTURA E REDES DE TELECOMUNICAÇÕES SA, em razão da falta de pagamento durante a vigência do contrato nº 003/SEINFRA/2022, 
cujo objeto é a contratação de Serviço Móvel Pessoal – SMP (Móvel-Móvel, Móvel-fixo e dados), nas modalidades Local, Longa distância Nacional (LDN) 
e Longa Distância Internacional (LDI), a ser executado de forma contínua, conforme memória de cálculo abaixo: Memória de Cálculo Mês de Referência 
Valor Total R$ Agosto/2022 3.382,26. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A execução das despesas referidas na cláusula primeira dar-se-á por conta da 
seguinte dotação orçamentária: 47100001.08.122.211.20826.03.339039.10000.0. QUITAÇÃO: Quando realizado o pagamento descrito na cláusula primeira 
deste termo, operar-se-á imediatamente a quitação plena, geral, integral e irrestrita da dívida da SPS formalizada neste termo. FORO: Fortaleza/CE. DATA 
E ASSINANTES: Fortaleza, 14 de Setembro de 2022; Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Secretaria da 
Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos, Manoel Félix Macêdo - GARLIAVA RJ INFRAESTRUTURA E REDES DE TELECO-
MUNICAÇÕES SA e Francisco Hericsson de Lima - GARLIAVA RJ INFRAESTRUTURA E REDES DE TELECOMUNICAÇÕES SA. SECRETARIA 
DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 14 de setembro de 2022.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA