DOE 20/09/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº190  | FORTALEZA, 20 DE SETEMBRO DE 2022
NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE
PROCESSO NUP Nº10001.001925/2022-35/FSPDS
O GERENTE GERAL DO FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais, e, consi-
derando o que restou apurado nos autos do processo cadastrado sob o NUP N.º 10001.001925/2022-35 e seus apensos, instaurado para apurar a inexecução 
total da Cotação Eletrônica (COEP) n.º 2022/18883-FSPDS, vem NOTIFICAR a empresa GS DE OLIVEIRA PAPELARIA, inscrita no CNPJ sob o nº 
43.893.690/0001-68, estabelecida à Rua 23 de Novembro, 201, Centro, Iguatu – CE, da aplicação da seguinte penalidade: Multa no valor de R$ 1.584,00 (mil 
quinhentos e oitenta e quatro reais), por não entregar o material licitado, conforme previsto no Termo de Participação n.º 20220002-FSPDS, item 15.3.2. da 
Cotação Eletrônica (COEP) nº 2022/18883-FSPDS. Assim, fica a empresa notificada para, querendo, apresentar RECURSO, conforme previsto no art. 109 
da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a contar da data de publicação desta notificação, dirigido ao Gerente Geral do FSPDS, o Sr. Francisco Vanderlan 
Carvalho Vieira Filho, no seguinte endereço: Avenida Bezerra de Menezes, nº 581, Bairro São Gerardo, na cidade de Fortaleza/CE – CEP 60.325-003. 
Por oportuno, os autos do Processo cadastrado sob o NUP N.º 10001.001925/2022-35 e seus apensos, encontram-se à disposição para vista do interessado, 
na Gerência Financeira do FSPDS, o que não modifica ou altera o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recurso. FSPDS, em 
Fortaleza/CE, 16 de setembro de 2022.
Francisco Vanderlan Carvalho Vieira Filho
GERENTE GERAL DO FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL 
O(A) DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do 
Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformi-
dade com o art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, de Ofício o(a) servidor(a) IGOR DA SILVEIRA ALVES 
BATISTA , matrícula 19844919, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Delegado Adjunto I, símbolo DAS-4, integrante 
da Estrutura organizacional do(a) SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, a partir de 15 de Julho de 2022. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA 
CIVIL, Fortaleza, 15 de setembro de 2022. 
Sergio Pereira dos Santos
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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O(A) DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do 
Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade 
com o art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, de Ofício o(a) servidor(a) LIVIA MARIA ROCHA VERAS, 
matrícula 40499814, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAS-8, integrante da Estrutura orga-
nizacional do(a) SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, a partir de 22 de Julho de 2022. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 
15 de setembro de 2022.
Sergio Pereira dos Santos
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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PORTARIA Nº1920/2021-DIFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, no 
uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados na Delegacia Regional 
de Acaraú, a viajar para Granja, em objeto de serviço, com a finalidade de conduzir presos flagranteados para a Cadeia Pública local de Granja; conforme 
processo nº 12177197/2021; concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 3º; alínea “a”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, 
de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA 
CIVIL, em Fortaleza, 30 de dezembro de 2021.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
 Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1920/2021-DIFIN DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021
NOME
CARGO/FUNÇÃO
NÍVEL
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QTD
VALOR(R$)
TOTAL(R$)
João Osmar de Araújo Neto
Inspetor
V
22/12/2021
Acaraú para Granja
0,5
61,33
30,66
Kilber Rocha de Castro
Inspetor
V
22/12/2021
Acaraú para Granja
0,5
61,33
30,66
TOTAL
-
-
-
-
-
-
61,32
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PORTARIA Nº1921/2021-DIFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, no 
uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados na Delegacia Regional 
de Acaraú, a viajar para Sobral, em objeto de serviço, com a finalidade de conduzir as presas KIANNA IVY CUNHA AMORIM e MARIA LIZIANE DE 
SOUZA CARNEIRO para a Cadeia Pública de Sobral; conforme processo nº 12221250/2021; concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 3º; alínea “a”, 
§ 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Superintendência 
da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 30 de dezembro de 2021.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1921/2021-DIFIN DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
NÍVEL
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QTD
VALOR(R$)
ACRESCIDOS
TOTAL(R$)
Danilo Carneiro Araújo
Escrivão
V
22/12/2021
Acaraú para Sobral
0,5
61,33
20%
36,79
Narcélio de Sousa Silva
Escrivão
V
22/12/2021
Acaraú para Sobral
0,5
61,33
20%
36,79
TOTAL
-
-
-
-
-
-
-
73,58
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PORTARIA Nº441/2022-DIFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, no 
uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor WILLIAM ISRAEL DE OLIVEIRA TELES, ocupante do cargo de Inspetor de 
Polícia Civil, lotado na Delegacia Regional de Tauá, matrícula nº 167757-1-1, a viajar para Pedra Branca, no dia 25/02/2022, com a finalidade de conduzir 
o preso WALBER RENNE ALVES DE LIMA para a Cadeia Pública local de Pedra Branca; conforme processo nº 01936131/2022, concedendo-lhe meia 
diária, no valor unitário de R$ 61,33 (sessenta e um reais e trinta e três centavos), totalizando R$ 30,66 (trinta reais e sessenta e seis centavos), de acordo com 
o artigo 3º, alínea “a” do § 1º do art. 4º, art. 5° e seu § 1°; art. 10, classe V do Anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa 
correr à conta da dotação orçamentária da Superintendência Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 11 de abril de 2022.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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