DOE 20/09/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            139
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº190  | FORTALEZA, 20 DE SETEMBRO DE 2022
40% (conforme Art.1º §7º do DECRETO Nº 31.670, de 09/02/2015 por se tratar de eventos realizados por órgãos ou entidades públicas federais, estaduais 
ou municipais). TOTAL COM DESCONTO: R$ 70.262,30 DA FORMA DE PAGAMENTO: I – Pelo uso das dependências, objeto do presente contrato, 
deverá a AUTORIZATÁRIA satisfazer o pagamento do valor de R$ 70.262,30 (setenta mil e duzentos e sessenta e dois reais, trinta centavos). referente ao 
valor total do presente contrato, nas seguintes condições: PARCELAS VENCIMENTO VALOR (R$) Taxa de Oficialização (100%) 22/08/2022 70.262,30 
II – O pagamento das parcelas do presente contrato deverá ser efetuado através de DAE – Documento de Arrecadação Estadual ou outra modalidade que a 
AUTORIZANTE indicar, devendo o comprovante de pagamento ser apresentado à Gerência Comercial do CENTRO DE EVENTOS DO CEARÁ, que auto-
rizará a montagem e/ou a realização do evento. III – O valor do pagamento acima especificado inclui todas as despesas da autorização de uso ora acordada. 
IV – Havendo necessidade da autorização de áreas e/ou serviços complementares, os mesmos deverão ser solicitados a AUTORIZANTE, que providenciará a 
formalização. V – Em caso de alteração da tabela de preços, sem que tenha havido o pagamento do preço inicialmente ajustado neste termo de autorização de 
uso, deverá a AUTORIZATÁRIA pagar à AUTORIZANTE os novos valores, sem qualquer desconto, de acordo com a tabela vigente à época do pagamento. 
FORO: FORTALEZA-CE DATA DA ASSINATURA: 22 de agosto de 2022 SIGNATÁRIOS: Denise Sá Vieira Carrá (Secretária Executiva do Turismo) 
e Antônia Dalila Saldanha de Freitas (Autorizatário).
Fábio Araújo de Lima
ASSESSORIA JURÍDICA-ASJUR
*** *** ***
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DO CENTRO DE EVENTOS DO CEARÁ Nº64/2022
DAS PARTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DO TURISMO – SETUR, sediada na Avenida Washington Soares, nº 999, Edson 
Queiroz, CEP: 60.811-341, na cidade de Fortaleza, inscrita no CNPJ/MF, sob o n.º 00.671.077/0001-93; De outro lado, SECRETARIA MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO, doravante denominada simplesmente AUTORIZATÁRIA, inscrita no CNPJ sob o n.° 04.919.081/0001-89, sediada na AV. Desembargador 
Moreira, nº 2875, Fortaleza/CE – CEP: 60.170-002. Resolvem as Partes, de comum acordo, celebrar o presente Instrumento que se regerá pelas cláusulas e 
condições a seguir descritas: DO OBJETO: O presente contrato tem por objeto autorizar o uso das áreas e equipamentos do CENTRO DE EVENTOS 
DO CEARÁ para a realização do Evento “SEMINÁRIO DE ENCERRAMENTO DA SEMANA DE EDUCAÇÃO INFANTIL”, conforme CLÁUSULA 
TERCEIRA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente instrumento no Regulamento Interno do Centro de Eventos do Ceará – CEC, insti-
tuído pelo Decreto nº. 31.051, de 13 de novembro de 2012, alterado pelo Decreto nº 31.670, de 09 de fevereiro de 2015 e pelo Decreto nº 31.674, de 12 de 
fevereiro de 2015. DO VALOR E DO PRAZO: O valor e o prazo da autorização de uso seguirão a tabela de preços definidos pela Portaria nº. 129/2019, 
identificando montagem, realização e desmontagem do evento, conforme abaixo. PAVILHÃO OESTE MONTAGEM: 28 e 29 de agosto de 2022 TOTAL 
DA MONTAGEM: R$ 11.370,00; REALIZAÇÃO: 30 de agosto de 2022 TOTAL DA REALIZAÇÃO: R$ 23.272,50; DESMONTAGEM: 31de agosto de 
2022 TOTAL DA DESMONTAGEM: R$ 5.685,00; TOTAL MONTAGEM/REALIZAÇÃO/DESMONTAGEM: R$ 40.327,50; TAXA (ÁGUA/ENERGIA/
LIMPEZA E MANUTENÇÃO DE ÁREAS COMUNS): R$ 3.735,67; TOTAL FINAL: R$ 44.063,17 (quarenta e quatro mil, sessenta e três reais e dezessete 
centavos). DESCONTO DE 40% (conforme Art.1º §7º do DECRETO Nº 31.670, de 09/02/2015 por se tratar de eventos realizados por órgãos ou entidades 
públicas federais, estaduais ou municipais). TOTAL COM DESCONTO: R$ 26.437,90 DA FORMA DE PAGAMENTO: I – Pelo uso das dependências, 
objeto do presente contrato, deverá a AUTORIZATÁRIA satisfazer o pagamento do valor de R$ 26.437,90(vinte e seis mil, quatrocentos e trinta e sete reais 
e noventa centavos). referente ao valor total do presente contrato, nas seguintes condições: PARCELAS VENCIMENTO VALOR (R$) Taxa de Oficiali-
zação (100%) 26/08/2022 26.437,90 II – O pagamento das parcelas do presente contrato deverá ser efetuado através de DAE – Documento de Arrecadação 
Estadual ou outra modalidade que a AUTORIZANTE indicar, devendo o comprovante de pagamento ser apresentado à Gerência Comercial do CENTRO 
DE EVENTOS DO CEARÁ, que autorizará a montagem e/ou a realização do evento. III – O valor do pagamento acima especificado inclui todas as despesas 
da autorização de uso ora acordada. IV – Havendo necessidade da autorização de áreas e/ou serviços complementares, os mesmos deverão ser solicitados a 
AUTORIZANTE, que providenciará a formalização. V – Em caso de alteração da tabela de preços, sem que tenha havido o pagamento do preço inicialmente 
ajustado neste termo de autorização de uso, deverá a AUTORIZATÁRIA pagar à AUTORIZANTE os novos valores, sem qualquer desconto, de acordo com 
a tabela vigente à época do pagamento. FORO: FORTALEZA-CE DATA DA ASSINATURA: 26 de agosto de 2022 SIGNATÁRIOS: Denise Sá Vieira 
Carrá (Secretária Executiva do Turismo) e Antônia Dalila Saldanha de Freitas (Autorizatário).
Fábio Araújo de Lima
ASSESSORIA JURÍDICA-ASJUR
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº0169/2022
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência prevista no inciso X do § 1º do art. 24 da Reso-
lução Nº 389, de 11.12.1996 (Regimento Interno), publicado no D.O.E. em 12.12.1996. CONSIDERANDO o disposto no art. 47 da Lei Nº 17.091, de 14 de 
novembro de 2019 (D.O.E. de 18.11.2019); nosarts. 75, 76, 77, 78 e 79 da Resolução nº 698, de 31 de outubro de 2019, publicada no D.O.E. de08.11.2019); 
nos arts. 4º e 5º da Resolução Nº 703, de 12 de março de 2020 (D.O.E. de 24.03.2020); e nos arts 132, IV e 135 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 
(D.O.E. de 25.05.1974). RESOLVE: Art. 1º. Fica excluído do Programa e Grupo de trabalho, a partir de 1º de agosto de 2022, o NOME, com a respectiva 
função, constante do Anexo Único deste Ato. Publique-se. PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 05 dias do mês de 
setembro de 2022.
Deputado Evandro Leitão
PRESIDENTE
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO DA PRESIDÊNCIA Nº0169/2022
MATRÍCULA
NOME
CARGO
GRUPO DE TRABALHO
Nº DO ATO
32372
ADRIANO ANTUNES BRANDAO
COORDENADOR NIVEL III
SUBGRUPO DE TRABALHO PROPOSICAO DE MODELOS 
DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
054/2021
34980
AMANDA REBOUCAS 
BEZERRA DE MENEZES
COORDENADOR NIVEL III
GRUPO DE TRABALHO SISTEMA DE GESTAO DA QUALIDADE
008/2021
29470
ANA CELIA SOUSA DE FREITAS
COORDENADOR NIVEL III
SUBGRUPO DE TRABALHO REGIMENTO INTERNO
029/2021
32380
ANTONIA JACYARA SILVA PEREIRA
COORDENADOR NIVEL III
GRUPO DE TRABALHO ELABORACAO DE ESTUDOS 
E PROPOSTAS PARA ADEQUACAO DO PODER 
LEGISLATIVO A LEI GERAL DE PROTECAO DE DADOS
053/2021
27674
ANTONIO ROSEILDO 
FERNANDES DA SILVA
COORDENADOR NIVEL III
GRUPO DE TRABALHO PROJETO ALCANCE VIRTUAL
016/2021
34075
EUGENIO PACELY MACIEL COSTA
COORDENADOR NIVEL I
GRUPO DE TRABALHO PLANEJAMENTO ESTRATEGICO
017/2021
34800
FERNANDO ANTONIO 
NOGUEIRA BARROSO
SUPERVISOR NIVEL I
GRUPO DE TRABALHO PROJETO ALCANCE
015/2021
33014
FRANCISCA IDJANIA XAVIER 
DANTAS ANTUNES
COORDENADOR NIVEL III
GRUPO DE TRABALHO TECNOLOGIA DA 
INFORMACAO E COMUNICACAO
022/2021
30154
FRANCISCA NELDA TABOSA SAMPAIO
MEMBRO EXECUTIVO NIVEL III
SUBGRUPO DE TRABALHO REGIMENTO INTERNO
029/2021
34132
FRANCISCO AGRIPINO DA SILVA
COORDENADOR NIVEL III
SUBGRUPO DE TRABALHO ENSINO A DISTANCIA - EAD
033/2021
33721
FRANCISCO MAYBE COSTA PAULINO
MEMBRO EXECUTIVO NIVEL III
SUBGRUPO DE TRABALHO CODIGO DE 
ETICA E DECORO PARLAMENTAR
029/2021
22571
FRANK RANIER VASCONCELOS 
DO PRADO
COORDENADOR NIVEL III
SUBGRUPO DE TRABALHO ABERTURA DE RECLAMACAO 
INICIANDO O PROCESSO ADMINISTRATIVO
041/2021
27620
HARIFF CAVALCANTE QUIRINO
COORDENADOR NIVEL III
GRUPO DE TRABALHO ADEQUACAO E ATUALIZACAO 
DO SISTEMA DE GESTAO FINANCEIRA
010/2021
19979
JOANA DARC DE PAULA
MEMBRO EXECUTIVO NIVEL III
PROGRAMA ASSISTENCIA PSICOLOGICA 
AO SERVIDOR E A COMUNIDADE
066-2021
30242
JONAS HENRIQUE CORREIA NEVES
COORDENADOR NIVEL III
GRUPO DE TRABALHO ELABORACAO DE ESTUDOS 
E PROPOSTAS PARA ADEQUACAO DO PODER 
LEGISLATIVO A LEI GERAL DE PROTECAO DE DADOS
053/2021
26310
JOSE VALDECI REBOUCAS
SUPERVISOR NIVEL II
SUBGRUPO DE TRABALHO PRODUCAO DE MATERIAL 
PEDAGOGICO PARA ENEM E VESTIBULARES
031/2021
32384
JUCILENE QUIRINO DE SOUSA SILVA
COORDENADOR NIVEL III
SUBGRUPO DE TRABALHO PROPOSICAO DE 
MODELO DE SEGURANCA, SIGILO DE DADOS 
E BOAS PRATICAS DE GOVERNANCA
054/2021