DOMCE 21/09/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 21 de Setembro de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3045 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               4 
 
quatrocentos e dezesseis reais e setenta e sete centavos)OBJETO: 
SELEÇÃO DA MELHOR PROPOSTA PARA REGISTRO DE 
PREÇO VISANDO FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE 
MATERIAIS DE EXPEDIENTE, DESTINADOS A ATENDER AS 
NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICIPIO 
DE ARARIPE-CE. VIGÊNCIA DA ATA: 20/09/2022 a 20/09/2023.  
  
ARARIPE-CE 20 DE SETEMBRO DE 2022. 
  
Orgão Gestor – 
Secretaria de Saúde, 
CLARA SAIONARA DE BRITO FRANCELINO NERI.  
 
Publicado por: 
Cícera Antunes Brandão da Silva 
Código Identificador:E918B1C5 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL Nº 664/2022 
 
Lei Municipal nº 664/2022 Aratuba, 14 de setembro de 2022. 
  
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE AJUDA DE 
CUSTO PELO MUNICÍPIO DE ARATUBA AOS 
PARTICIPANTES DO PROGRAMA MÉDICOS 
PELO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARATUBA, Sr. JOERLY 
RODRIGUES VICTOR, no uso de suas atribuições legais e Lei 
Orgânica do Município, 
  
Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba, Estado do Ceará, 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
  
Art. 1º - Fica instituído a título de ajuda de custo aos médicos 
integrantes do Programa Médicos pelo Brasil, em valor mensal fixo de 
R$ 1.100,00 (um mil e cem reais). 
  
Art. 2º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a regulamentar 
por Decreto, no que couber a presente Lei, especialmente quanto às 
condições, critérios, atualizar o valor, revogar e formas da concessão 
dos auxílios aqui estabelecidos.  
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta 
das dotações orçamentárias próprias. 
  
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos financeiros retroativos a 01 de agosto de 2022, revogando-se 
as disposições em contrário. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 14 
(quatorze) dias do mês de setembro de 2022. 
  
JOERLY RODRIGUES VICTOR 
Prefeito do Município  
Publicado por: 
Rilmaiane Souza de Araújo 
Código Identificador:EF93EADD 
 
GABINETE DO PREFEITO 
EXTRATO DE CONTRATO - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 
2022.08.05.001 
 
CONTRATO: Nº 2022.08.05.001 
  
ORIGEM: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2022.08.05.001 
  
ORDENADOR DA DESPESA: ANTÔNIO MAYCON VARELO 
PINHEIRO – CPF: 026.662.743-90 
  
CONTRATANTE: SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO 
  
CONTRATADA: LS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES EIRELI-
ME – CNPJ: 21.541.555/0001-10 
  
OBJETO: CONSTRUÇÃO DE UM MURO ENTORNO DA 
ANTENA DE INTERNET DO PROGRAMA WIFI BRASIL NO 
MUNICIPIO DE ARATUBA/CE. 
  
VALOR TOTAL: R$ 29.219,21 (vinte e nove mil duzentos e 
dezenove reais e vinte e um centavos) 
  
DOTAÇÃO 
ORÇAMENTARIA: 
05.01.122.0007.2.025.0000 
GESTÃO 
ADMINISTRATIVA 
DA 
SEC. 
DE 
OBRAS 
E 
URBANISMO / 44.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES 
  
VIGÊNCIA: 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS 
  
DATA DA ASSINATURA: 05 de Agosto de 2022. 
 
Publicado por: 
Rilmaiane Souza de Araújo 
Código Identificador:063F3405 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 215/2022 
 
PORTARIA Nº 215/2022Aratuba, 14 de setembro de 2022. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARATUBA, Estado do Ceará, no 
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas; 
RESOLVE: 
Art. 1º - Nomear a Sra. JÚLIA PAZ MEDEIROS, para ocupar o 
cargo em Comissão de Assistente Pedagógico e de Gestão (EXE-10), 
criado pela Lei Municipal nº 656/2022 de 18/05/2022. 
  
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 14 
(quatorze) dias do mês de setembro de 2022. 
  
JOERLY RODRIGUES VICTOR 
Prefeito do Município 
  
Publicado por: 
Rilmaiane Souza de Araújo 
Código Identificador:8BECEE60 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 216.2022 
 
PORTARIA Nº 216/2022 Aratuba, 14 de setembro de 2022. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARATUBA, Estado do Ceará, no 
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas; 
 
RESOLVE: 
 
Art. 1º - Nomear a Sra. MARIA SUELI ALVES ALENCAR, para 
ocupar o cargo em Comissão de Assistente Pedagógico e de Gestão 
(EXE-10), criado pela Lei Municipal nº 656/2022 de 18/05/2022. 
  
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 14 
(quatorze) dias do mês de setembro de 2022. 
  
JOERLY RODRIGUES VICTOR 
Prefeito do Município