DOMCE 21/09/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 21 de Setembro de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3045 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               20 
 
Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei de 
Política Pública da Assistência Social do Município 
de Groaíras, e dá outras providências. 
. 
  
A CÂMARA MUNICIPAL DE GROAÍRAS aprovou e o Prefeito 
Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:  
Art. 1º. Os seguintes artigos da Lei N° 761/2018, de 29 de novembro 
de 2018, passam a vigorar com a seguinte redação:  
Art. 37, § 3°: Os benefícios eventuais somente serão concedidos 
mediante estudo social e/ou parecer técnico, elaborado por Assistente 
Social ou Psicólogo, que compõe as equipes de referência dos 
equipamentos sociais – CRAS e CREAS – e/ou Assistente Social, 
responsável pela concessão dos benefícios eventuais. 
  
Art. 41, § 1°, alínea e: Comprovação de residência no Município de 
no mínimo 06 meses anteriores ao nascimento. 
  
Art. 2°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em 
vigor na data de sua publicação. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE, 
EM 20 DE SETEMBRO DE 2022. 
  
ADAIL ALBUQUERQUE MELO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Márcio Maciel de Oliveira 
Código Identificador:3871CF89 
 
GABINETE DO PREFEITO 
EDITAL Nº 26/2022, 
 
TORNA 
PÚBLICA 
A 
CONVOCAÇÃO 
DE 
CANDIDATO APROVADO PARA OQUADRO DE 
SERVIDORES MUNICIPAIS NO CONCURSO 
PÚBLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE 
GROAÍRAS-CE, REGIDO EDITAL Nº 001/2020 E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
  
O Prefeito Municipal de Groaíras-CE,ADAIL ALBUQUERQUE 
MELO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto 
no Decreto 72/2020, de 31/12/2020 e publicado no DOE em 
29/12/2020 , conforme itens do Edital nº 001/2020, de 06 de março de 
2020 - CONCURSO PÚBLICO destinado ao provimento de cargos 
efetivos do Quadro de Pessoal da PREFEITURA MUNICIPAL DE 
GROAÍRAS - CE, bem como a classificação divulgada pelo Decreto 
72/2020, de 31/12/2020, homologado no dia 29 de dezembro de 2020, 
vem por meio deste, CONVOCAR o(s) candidato(s) relacionado(s) no 
ANEXO I deste, nos termos seguintes: 
  
Art. 1º – O(s) candidato(s) nominado(s) no Anexo I deste Edital fica 
(m) devidamente convocado(s) a fim de se apresentar(em) no Setor 
Pessoal da Prefeitura Municipal de Groaíras, munidos da 
documentação relacionada no item 18 do Edital nº 001/2020, de 06 de 
março de 2020, de acordo com seu cargo, a fim de serem nomeados e 
empossados em seus respectivos cargos. 
  
Art. 2º – O(s) candidato(s) tem(rão) um prazo de 10 (dez) dias úteis, a 
contar da publicação deste Edital, para atender(em) a presente 
convocação, a não apresentação dos comprovantes exigidos tornará 
sem efeito a aprovação obtida pelo Candidato, anulando-se todos os 
atos ou efeitos decorrentes da inscrição no Concurso Público, 
observado o disposto no item 18.3 do referido edital. 
  
Art. 3º – A lotação carga horária e a renumeração obedecerão ao 
disposto nas leis municipais que tratam da matéria. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, aos 19 
(dezenove) dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois. 
  
ADAIL ALBUQUERQUE MELO 
Prefeito Municipal 
  
ANEXO I 
  
(EDITAL Nº 26/2022) 
  
Relação do(s) candidato(s) convocado(s) 
  
INSCRIÇÃO 
NOME 
CARGO 
CLASSIFICAÇÃO 
1372320 
AIRTON 
ARCANJO 
JUNIOR 
AGENTE ADMINISTRATIVO 
4º 
 
Publicado por: 
Márcio Maciel de Oliveira 
Código Identificador:4F2B24C1 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
PORTARIA Nº 238/SMS/2022 
 
Autoriza pagamento de diária aos servidores do 
Município e adota outras providências. 
  
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE GROAÍRAS – 
ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em 
vista o disposto no Art. 2-A, da Lei Municipal nº 744/2018, de 11 de 
maio de 2018, que foi alterado pela Lei Municipal N° 833/2021, de 24 
de agosto de 2021, que define os valores das diárias, disciplina a 
competência para a concessão, revoga leis anteriores sobre a matéria e 
dá outras providências; 
  
Considerando a previsão expressa do Art. 1°, § 5°, que trata do 
pagamento integral da diária aos agentes políticos municipais nos 
deslocamentos fora da Região Metropolitana de Sobral; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - AUTORIZAR a Tesouraria da Prefeitura, a pagar ao Sr. 
FRANCISCO 
MARLEI 
MELO, 
RG 
141144287, 
CPF: 
532.683.893-34, motorista da Secretaria da Saúde do Município, 1/2 
(meia) diária no valor de R$ 75,00 (setenta cinco reais), para fazer 
face às despesas de estadia na cidade de Maracanaú e Fortaleza -CE, 
no dia 21 de Setembro de 2022, para transportar os pacientes, Julião 
Oliveira Lima para Hospital Dionísio Lapa, Edson Teixeira Lino para 
Clinica Dr. Rafael Bezerra, Samuel Rodrigues Melo, Delmira 
Ximenes Feijão e Maysa França Farias para Hospital Albert Sabin no 
Município de Fortaleza –CE. 
  
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições contrárias. 
  
Registre-se, publique-se, notifique-se e cumpra-se. 
  
PAÇO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE 
GROAÍRAS/CE, em 20 de setembro de 2022. 
  
RITA DE CÁSSIA LOPES MATOS 
Secretária de Saúde 
Portaria 03/2021  
Publicado por: 
Márcio Maciel de Oliveira 
Código Identificador:B67FD0E8 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE 
 
COMISSAO DE LICITAÇÃO 
AVISO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
GUARACIABA 
DO 
NORTE/CE 
– 
Título: 
AVISO 
DE 
ALTERAÇÃO DE CONTRATO – Tipo: Revisão de Preços – 
Espécie: 2ª Alteração – Termo Inicial: Contrato Nº 20220104-005 – 
Processo Originário: PREGÃO ELETRÔNICO N.º 27/2021-PE-GOV 
– Contratante: SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO 
AMBIENTE – Contratada: POSTO BOM JESUS COMERCIAL DE 
PETROLEO LTDA CNPJ nº 02.790.416/0001-86 – Finalidade: