DOMCE 21/09/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 21 de Setembro de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3045

www.diariomunicipal.com.br/aprece 37

O Prefeito Municipal de Palhano, Estado do Ceará, Francisco Erisson
Ferreira, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do
Município de Palhano, em especial o art. 72, inciso XXIV,

RESOLVE:

Art. 1º - DESIGNAR a senhora FRANCISCA GEEDRYA SILVA
DA CONCEIÇÃO, Matricula nº 3598 para a Responsabilidade pelo
Atesto do Almoxarifado Geral, no âmbito da Secretaria Municipal de
Educação.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, e retroagindo seus efeitos a
partir do dia 5 de setembro de 2022.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Palhano-CE, 20 de Setembro de 2022.

FRANCISCO ERISSON FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Iolanda Celestina da Silva Moura
Código Identificador:F91D374B

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA

SECRETARIA DE SAÚDE
AVISO DE JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
PINDORETAMA – EXTRATO DE PUBLICAÇÃO – A Comissão
Permanente de Licitação comunica aos interessados o resultado de
habilitação referente à TOMADA DE PREÇOS Nº 08.24.01/2022,
cujo objeto é a contratação de empresa especializada para
construção da unidade de saúde para apoio ao atendimento da
comunidade do Sítio João Moreira, junto a Secretaria da Saúde
do Município de Pindoretama/CE, declarando as seguintes
empresas HABILITADAS: G K ENGENHARIA E SOLUCOES
LTDA – ME inscrita no CNPJ sob o nº 45.022.575/0001-43. ECO
TEC CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI – ME inscrita no CNPJ
sob o nº 39.925.178/0001-89. WU CONSTRUCOES E SERVICOS
EIRELI – EPP inscrita no CNPJ sob o nº 10.932.123/0001-14. PRO
LIMPEZA SERVICOS E CONSTRUCOES EIRELI inscrita no CNPJ
sob o nº 11.012.912/0001-08. ESTRUTURE CONSTRUCOES E
SERVICOS LTDA – ME inscrita no CNPJ sob o nº 25.011.736/0001-
96 e PDA ENGENHARIA LTDA – ME inscrita no CNPJ sob o nº
41.755.086/0001-40, por terem cumprido com os itens do edital e
declarando
as
seguintes
empresas
INABILITADAS:
CONSTRUTORA IMPACTO COMÉRCIO E SERVICOS EIRELI
inscrita no CNPJ sob o nº 00.611.868/0001-28 apresentou CRC –
Certificado de Registro Cadastral em desacordo com o item 3.1.1. do
Edital (vencida). CMGCON CONSTRUTORA E SERVICOS
EIRELI – EPP inscrita no CNPJ sob o nº 19.726.451/0001-39 não
apresentou a Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do
domicílio ou sede do licitante, devidamente atualizadas descumprindo
assim com o item 3.1.7. do edital. HABITUAL SERVICOS LTDA –
ME inscrita no CNPJ sob o nº 41.896.802/0001-09 não apresentou o
CRC – Certificado de Registro Cadastral conforme exigido no item
3.1.1. do Edital. Sendo ainda constatado pela engenharia que não foi
apresentado à capacitação técnico-operacional e a Comprovação da
capacitação técnico-profissional da licitante descumprindo com o
exigido nos itens 5.2 e 5.3 do anexo I (Projeto Básico) do edital.
Diante do exposto, abre-se o prazo recursal previsto no art. 109, inciso
I, alínea “a” da Lei de Licitações, a contar desta data.

Pindoretama/CE, 20 de setembro de 2022.

JOSIMAR GOMES SOUSA –
Presidente da CPL.
Publicado por:
Josimar Gomes Sousa
Código Identificador:27912241

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 020/2022, DE 19 DE SETEMBRO DE 2022.

Declara
de
utilidade
pública
para
fins
de
desapropriação o imóvel que indica e dá outras
providências.

O Prefeito Municipal de Piquet Carneiro, no uso de suas atribuições
legais e com que dispõe o Inciso XI, Art 68 da Lei Orgânica do
Município de Piquet Carneiro,

DECRETA:

Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública para fins de
desapropriação o imóvel (terreno de formato irregular), de
propriedade de Joaõ Alves Vieria, brasileiro, casado, agricultor,
residente no distrito de Ibicuã, na rua José Ananias, s/n, zona rural do
município de Piquet Carneiro/CE, inscrito no CPF sob o nº
033.847.285-13 e no RG com o nº 09741300943/SSP-BA, com área
total de 1.225,00m², constituído de terra nua, com vegetação rasteira
nativa da região, sem benfeitorias, localizado na rua Expedito
Marculino, bairro sem denominação oficial (SDO), no distrito de
Ibicuã, no município de Piquet Carneiro/CE, confrontando ao LESTE
(FRENTE): com a rua Expedito Marculino, medindo 35,00m; ao
OESTE (FUNDOS) com terreno de Valyres de Sousa, medindo
35,00m; ao SUL (LE) com terreno de Hugo de Carvalho medindo
35,00m e ao NORTE (LD), com terreno de João Alves Vieira,
medindo 35,00m.
A descrição deste perímetro tem início no vértice P0, de coordenadas
N 9344815.38 m e E 451937.72 m, Datum SIRGAS 2000 com
Meridiano Central-39, localizado a rua Expedito Marculino -
IBICUÃ, deste, segue confrontando com terreno de João Alves Vieira,
com os seguintes azimute plano e distância:92°31'11.33'' e 35.00; até
o vértice P1, de coordenadas N 9344813.84 m e E 451972.69 m;
deste, segue confrontando com rua Expedito Marculino, com os
seguintes azimute plano e distância:182°31'11.33'' e 35.00; até o
vértice P2, de coordenadas N 9344778.87 m e E 451971.15 m; deste,
segue confrontando com terreno de Hugo Carvalho, com os seguintes
azimute plano e distância:272°31'11.33'' e 35.00; até o vértice P3, de
coordenadas N 9344780.41 m e E 451936.18 m; deste, segue
confrontando com terreno de Raimundo Valyres de Sousa, com os
seguintes azimute plano e distância: 2°31'11.33'' e 35.00; até o vértice
P0, de coordenadas N 9344815.38 m e E 451937.72 m, encerrando
esta descrição. Todas as coordenadas aqui descritas estão
georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se
representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central -
39, tendo como DATUM SIRGAS 2000. Todos os azimutes e
distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção
UTM.
Art. 2º - O terreno mencionado no artigo primeiro deste Decreto
destina-se à construção de um posto de saúde.
Art. 3º - A Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro entrará na posse
imediata do citado imóvel, de conformidade com a legislação vigente.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, aos 19 de setembro
de 2022.

BISMARCK BARROS BEZERRA
Prefeito
Publicado por:
José Erenilson Firmino de Sousa
Código Identificador:31214F13

SECRETARIA DE SAÚDE
REPUBLICADA POR CORREÇÃO Nº 43/2022