DOMCE 21/09/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 21 de Setembro de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3045 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               54 
 
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial ao vigente orçamento do município de Morada Nova, no valor de R$ 2.797.500,00 
(dois milhões, setecentos e noventa e sete mil e quinhentos reais), para os fins que indica e dá outras providências. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
  
Art. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial ao vigente orçamento no valor de R$ 2.797.500,00 (dois 
milhões, setecentos e noventa e sete mil e quinhentos reais), criando os seguintes elementos de despesa: 
  
10 
SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
VALOR (R$) 
1001 
SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – SAS 
  
08 122 0137 2.035 
Gestão e Manutenção da Secretaria de Assistência Social – SAS 
  
33.50.43.00 
Subvenções Sociais 
Fonte: 1500000000 - recurso não vinculado de impostos 
7.500,00 
  
SUB-TOTAL.........................R$ 
7.500,00 
07 
SECRETARIA DE SAÚDE 
VALOR (R$) 
0702 
SECRETARIA DE SAÚDE - SESA 
  
10 301 0171 2.010 
Gestão e Manutenção dos Serviços Básicos de Saúde 
  
33.90.34.00 
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização 
Fonte: 1500100200 – Receita de Imp.e Transf. - Saúde 
258.000,00 
10 302 0176 2.012 
Gestão e Manutenção de Consórcio Público de Saúde 
  
31.71.70.00 
Rateio pela Participação em Consórcio Público 
Fonte: 1500100200 – Receita de Imp.e Transf. - Saúde 
399.000,00 
10 302 0176 2.013 
Gestão em Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 
  
33.90.34.00 
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização 
Fonte: 1600000000 - Transf. SUS Bloco de Manutenção 
1.888.000,00 
  
SUB-TOTAL.....................R$ 
2.545.000,00 
  
08 
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO BÁSICA  
VALOR (R$) 
0804 
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO BÁSICA - SEDUC  
  
12 361 0231 2.030 
Gestão e Manutenção do Ensino Fundamental – FUNDEB 30% 
  
33.90.34.00 
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização 
Fonte: 1540000000 – Transf. de Impostos - FUNDEB 30% 
Fonte: 1500100200 – Rec.de Imposto e Transf.-Educação 
  
200.000,00 
40.000,00 
  
SUB-TOTAL..................................................R$ 
240.000,00 
11 
AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO  
VALOR (R$) 
1101 
AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO - AMT 
  
26 452 0007 2.054 
Manutenção do Projeto Cidadania no Trânsito – Educando para a Vida 
  
33.90.32.00 
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 
Fonte: 1752000000 – Recurso Vinculado ao Trânsito 
  
5.000,00 
  
SUB-TOTAL...............................................R$ 
5.000,00 
TOTAL...........................................R$ 
2.797.500,00 
  
Art. 2º Os recursos necessários à cobertura dos créditos autorizados no artigo anterior, serão obtidos através de anulação parcial ou total de dotações 
orçamentárias, provenientes do excesso de arrecadação ou superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, na forma do 
artigo 43, incisos I a III da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, através de Decreto do Poder Executivo Municipal. 
  
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
  
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 09 de setembro de 2022. 
  
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha 
Código Identificador:53603F9E