DOU 21/09/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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Nº 180, quarta-feira, 21 de setembro de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
CENTRALIZADORA NACIONAL GESTÃO FORMAL DE CONTRATOS
EXTRATOS DE RESCISÃO CONTRATUAL
MODALIDADE: Rescisão do Contrato de Locação do imóvel anteriormente ocupado pela
unidade CAIXA Ag. Jales/SP - localizado na Rua Doze, nº 2550, Jales/SP, a partir de
12/08/2022, com base nas Leis 8.245/91 e 8.666/93. PROCESSO: 2679.5.0261.01/98 -
LOCADORES: MARIA APARECIDA FRÉO SALICIO e Outros - DATA DE ASSINATURA
16/08/2022.
MODALIDADE: Rescisão do Contrato de Locação do imóvel que deveria ser construído
no prazo de 180 dias, contados a partir da data de assinatura do contrato de locação
(01/06/2022) que abrigaria a unidade CAIXA Ag. Rorainópolis/RR - localizado na Av.
Ayrton Senna, quadra
05, Lote 09 Campolândia Rorainópolis/RR,
a partir de
31/08/2022, com base nas Leis 8.245/91 e 8.666/93. PROCESSO: 5688.01.1109.0/2022
- LOCADOR: GILBERTO FIGUEIREDO - DATA DE ASSINATURA 15/09/2022.
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
MODALIDADE: Alteração Contratual (Nomeação de Inventariante) - contrato de locação de
imóvel para uso da CAIXA, relativo à AG. NOVA RUSSIA, localizada na Av. Dom Pedro II, nº
633, Nova Rússia, em Ponta Grossa/PR, com base nas Leis 8.245/1991 e 8.666/93.
PROCESSOS: 7068.01.056/2008. Alteração de titularidade: Em decorrência da Locadora
SURAHIA BARBOSA NASTÁS, ficou nomeada como INVENTARIANTE do ESPÓLIO DE SURAHIA
BARBOSA NASTÁS, a Sra. Nildete Barbosa Nastás Agras, CPF nº 772.969.409-30 - DATA DE
ASSINATURA: 09/09/2022.
1º Termo de Aditamento de prorrogação da vigência do Contrato 7319/2021; Processo
Administrativo: 5688.01.1406.1/2021; Objeto: prestação de serviços de engenharia e
arquitetura para a execução de serviços técnicos, compreendendo a elaboração de projetos
e análises nas especialidades requeridas, vistoria, assessoria à fiscalização da caixa,
especificações,
planilhas 
orçamentárias,
estudos 
de
viabilidade 
técnica, 
laudos,
levantamentos, cronogramas físico financeiros, pareceres, necessários à administração,
conservação e manutenção dos imóveis nas unidades da CAIXA, no Estado de Minas Gerais;
Contratada: CJA ENGENHARIA LTDA; CNPJ 37.382.326/0001-30; Novo Prazo: de 28/10/2022
a 27/10/2024; Modalidade: Pregão eletrônico; Enquadramento legal: Art. 71, da Lei
13.303/2016 e Cláusula Sétima do Instrumento Contratual; Item de Acompanhamento
5303-23 ENGENHEIROS - INFRA-ESTRUTURA. Assinado em 19/09/2022.
MODALIDADE: Renovação de Prazo do contrato de locação de imóvel para uso da CAIXA ,
relativo a AG. DOIS CORREGOS, localizado na Praça Francisco Simões (Avenida José Alves
Mira), nº 131, Centro, Dois Córregos/SP pelo período de 01/09/2022 a 31/08/2027, nas
mesmas condições pactuadas com base nas com base nas Leis 8.245/1991 e 8.666/93.
PROCESSO: 7063.01.034.0/2011. ATUAIS LOCADORES (Adequação Titular): NORBERTO
LIMONI, CPF nº 027.020.648-50, ELIANA CRISTINA FREGOLENTE, CPF nº 051.923.498-77 e
WILSON CORRÊA DA ROCHA, CPF nº 055.633.068-44 VALOR MENSAL: R$ 23.715,32 (Vinte
e três mil setecentos e quinze reais e trinta e dois centavos). DATA DE ASSINATURA:
29/08/2022.
1º Termo de Aditamento ao contrato nº 6288/2021, firmado entre a CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL e a empresa FLEXDOC TECNOLOGIA DA INFORMÁTICA LTDA, inscrita no CNPJ nº
10.583.028/0001-52;
Objeto:
prestação de
serviços
de
backoffice.
A CAIXA
e
a
CONTRATADA resolvem prorrogar o referido contrato em mais 12 (doze) meses, a contar
de 23/09/2022 até 22/09/2023. Enquadramento Legal: art. 91 do Regulamento de
Licitações e Contratos da CAIXA e na Cláusula Sétima do instrumento contratual. Valor
global estimado: R$ 38.193.145,33. Os recursos orçamentários estão provisionados no
ERP/SAP 8173900009. Data da assinatura: 20/09/2022.
Primeiro Termo de Aditamento para Alteração Qualitativa do Contrato nº 06086/2022,
Processo Administrativo n.º 7066.01.0196.0/2019. Objeto: prestação de serviços de
arrecadação, em todo território nacional. Contratada: CITIBANK S.A, CNPJ 33.479.023/0001-
80. Enquadramento Legal: artigo 81 da Lei 13.303/2016, artigos 78 e 91 do Regulamento
de Licitações e Contratos da CAIXA. Data de assinatura: 04/08/2022.
Extrato do 13 termo aditivo do contrato 10694/2019, processo nº. 7070.01.1157.01/2019.
Objeto: Prestação de serviços de vigilância ostensiva fixa e extraordinária e serviços de
segurança privada a pessoas - ASPP, garantindo a incolumidade de empregados e clientes
e a preservação do patrimônio da CAIXA em suas unidades (imóveis próprios e imóveis sob
sua responsabilidade) no Estado do Ceará, no âmbito da Superintendência Fortaleza.
Empresa: NORTH SEGURANÇA LTDA - CNPJ: 86.960.598/0001-86. Alteração Qualitativa:
Alteração da razão social de North Serviços de Segurança Eireli para NORTH SEG U R A N Ç A
LTDA; Alteração de Quantidades (de 15/09/2022 a 03/02/2024). Decréscimo do Valor
Global de R$ 2.938.187,35. Novo Valor Global: R$ 17.952.223,95. Enquadramento Legal:
artigo 81, 1º da Lei nº 13.303/2016. Item Orçamentário: 5301-01 Segurança e Vigilância.
Compromisso Orçamentário: SIPLO nº 00930/2019-RE. Assinado em: 13/09/2022.
Extrato 
do 
15 
termo 
aditivo 
do
contrato 
nº 
11233/2017, 
processo 
nº.
7074.01.1698.1/2017. Objeto: Prestação de serviços de vigilância ostensiva e serviços de
segurança privada a pessoas - ASPP, bem como os serviços de pronto atendimento,
garantindo a incolumidade de empregados e clientes e a preservação do patrimônio da
CAIXA em suas unidades (imóveis próprios e imóveis sob sua responsabilidade),
circunscritas no âmbito da Superintendência Regional Norte do Estado do Espirito Santo.
Empresa: JUIZ DE FORA EMPRESA DE VIGILÂNCIA LTDA - CNPJ: 02.717.460/0003-22.
Alteração de Quantidades (de 15/09/2022 a 27/01/2023). Decréscimo do Valor Global de
R$ 78.805,91. Novo Valor Global: R$ 13.993.533,03. Enquadramento Legal: artigo 65, inciso
I, b e 1º da Lei nº 8.666/93. Item Orçamentário: 5301-01 Segurança e Vigilância. Assinado
em: 12/09/2022.
Extrato do 7 termo aditivo do contrato nº 01919/2021, processo nº. 5688.01.0186.0/2021.
Objeto: Prestação de serviços de solução de segurança privada que inclui a prestação de
serviços de vigilância ostensiva fixa e extraordinária e serviços de segurança privada a
pessoas ASPP, garantindo a incolumidade de empregados e clientes e a preservação do
patrimônio
da CAIXA
em suas
unidades (imóveis
próprios e
imóveis sob
sua
responsabilidade) no Estado do Mato Grosso do Sul. Empresa: SJT SEGURANÇA E
VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA - CNPJ: 15.712.329/0002-33. Alteração de Quantidades (de
15/09/2022 a 28/03/2023). Acréscimo do Valor Global de R$ 111.714,38. Novo Valor
Global: R$ 9.736.572,51. Enquadramento Legal: artigo 81, 1º da Lei nº 13.303/2016. Item
Orçamentário: 5301-01 Segurança e Vigilância. Compromisso Orçamentário: SAP nº pré-
comprometimento: 8000010039. Assinado em: 13/09/2022.
Renovação do contrato de locação de imóvel de uso da CAIXA relativo a unidade PAE SNC
Palmas/TO, na Avenida JK, Lote 23, Quadra ACSE 01, conjunto 01, sala 04, Palmas/TO, pelo
período de 27/09/2022 a 26/09/2027 nas mesmas condições pactuadas, com base nas Leis
8.245/1991
e
Lei
8666/1993. PROCESSO:
7071.01.2865/2017.
VALOR
MENSAL
DO
ALUGUEL:
R$9.300,00. 
LOCADOR:
Genivaldo
Andrade
Resende. 
DATA
DA
ASSINATURA:08/09/2022. RUBRICA: 5704-01 - Aluguéis de imóveis para uso da CAIXA .
Renovação do contrato de locação de imóvel de uso da CAIXA relativo a unidade Ag.Terra
Bela/PR, na Avenida Tiradentes, nº 1.383, Jardim Coroados, Londrina/PR pelo período de
11/09/2022 a 10/09/2027 nas mesmas condições pactuadas, com base nas Leis 8.245/1991
e Lei 8666/1993. PROCESSO: 14.14.0067/1981. VALOR MENSAL DO ALUGUEL: R$34.600,00.
LOCADOR:CAABEL COMERCIO AGRICULTURA E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA. DATA DA
ASSINATURA: 08/09/2022. RUBRICA: 5704-01 - Aluguéis de imóveis para uso da CAIXA .
Extrato 
do 
10 
termo 
aditivo 
do
contrato 
nº 
00150/2020, 
processo 
nº.
7050.01.2188.0/2019. Objeto: prestação de serviços de vigilância ostensiva fixa e
extraordinária e serviços de segurança privada a pessoas - ASPP, nas unidades da CAIXA
(imóveis próprios e imóveis sob sua responsabilidade) no Estado de Roraima. Empresa:
BRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - CNPJ: 60.860.087/0001-07.
Alteração de Quantidades (de 15/09/2022 a 01/05/2024). Decréscimo do Valor Global de
R$ 165.337,94. Novo Valor Global: R$ 3.374.092,54. Enquadramento Legal: artigo 81, 1º da
Lei nº 13.303/2016. Item Orçamentário: 5301-01 Segurança e Vigilância. Assinado em:
09/09/2022.
1º Termo de Aditamento ao contrato nº 6834/2021, firmado entre a CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL e a empresa FÓTON INFORMÁTICA S.A., inscrita no CNPJ nº 38.022.174/0001-28;
Objeto: prestação de serviços de desenvolvimento de software para atendimento,
predominantemente, do segmento de automação, portal e inteligência de negócios. A
CAIXA e a CONTRATADA resolvem prorrogar o referido contrato em mais 12 (doze) meses,
a contar de 21/10/2022 até 20/10/2023. Enquadramento Legal: art. 91 do Regulamento de
Licitações e Contratos da CAIXA e na Cláusula Sétima do instrumento contratual. Valor
global estimado: R$ 38.749.997,04. Os recursos orçamentários estão provisionados no
ERP/SAP 88000008536. Data da assinatura: 16/09/2022.
1º Termo de aditamento de reajuste de preços do contrato nº 13470/2019; Prestação de
serviços de Solução Fiscal para efetuar o processo tributário da CAIXA e suas subsidiárias,
contemplando
60 
licenças
de
uso
permanente 
(Usuários
nominais
ou
flutuantes/concorrentes), com implementação e integrações, serviços de customização,
suporte técnico especializado, suporte técnico e atualização tecnológica, transferência de
conhecimento, entregas de documentação e garantia por 60 (sessenta) meses; Contratada:
SENIOR SISTEMAS S/A; CNPJ(MF) nº 80.680.093/0001-81; Modalidade: Pregão eletrônico nº
016/7066-2019; Valor estimado do acréscimo de reajuste: R$ 807.447,94 ; Novo Valor
Global: R$ 14.825.637,94; Enquadramento Legal: art. 88, II, do Regulamento de Licitações
e Contratos da CAIXA; Processo Administrativo: 7066.01.0345.0/2019. Data de Assinatura
do 1º Termo Aditivo: 13/09/2022
15º Termo de Aditamento de supressão de serviços ao contrato nº 4376/2017, de
prestação de serviço de recepção para sala de autoatendimento das Agências Caixa
vinculadas à GILOG/SP nas Superintendências Regionais Sé, Santana e Penha; Contratada:
PLATAFORMA TERCEIRIZACAO DE SERVICOS EIRELI; CNPJ: 02.738.552/0001-27; Modalidade:
Pregão Eletrônico; Valor da supressão: R$ 3.360.716,58; Enquadramento legal: art. 65 1º da
Lei 8.666/93; Processo 7062.01.0952.01/2017.
CENTRALIZADORA NACIONAL MANUTENÇÃO OPERAÇÕES CREDITO
CO N S I G N A D O
EXTRATOS DE CONTRATOS
CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATA DA :
CONSIGNET SISTEMAS
LTDA, CNPJ
23.112.748/0001-81. DATA:
15/09/22. OBJETO
fornecimento sistema CONSIGNET para Reserva de Margem e Controle de Consignações
com Desconto em Folha de Pagamento dos servidores do IPREM CERQUEIRA CESAR, V A LO R
GLOBAL ESTIMADO: R$ 6.372,12. FUNDAMENTO LEGAL: 1 do Art.173 da CF. ORIGEM DE
RECURSOS: Rubrica 5605-60. PRAZO: até 16/04/2025.
CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATADA: NEW
VERSION DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS EIRELE - ME, CNPJ 33.091.458/0001-52. DATA:
15/09/22. OBJETO fornecimento sistema consigUP para Reserva de Margem e Controle de
Consignações com Desconto em Folha de Pagamento dos servidores da PREFEITURA
ITABAIANA, ITABAIANA SMTT SUP TRANS E TRANSP e ITABAIANA FUNDO ASSISTENCIA
SOCIAL. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$29.458,00. FUNDAMENTO LEGAL: 1 do Art.173 da CF.
ORIGEM DE RECURSOS: Rubrica 5605-60. PRAZO: até 23/07/2023.
CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATADA: Lucas
A. B. de Mello (SIGA TI), CNPJ 06.030.539/0001-70. DATA: 14/09/22. OBJETO fornecimento
sistema ConsignadoAPP para Reserva de Margem e Controle de Consignações com
Desconto em Folha de Pagamento dos servidores do FUNPREV DE TUPANCIRETA RS. V A LO R
GLOBAL ESTIMADO: R$86.115,14. FUNDAMENTO LEGAL: 1 do Art.173 da CF. ORIGEM DE
RECURSOS: Rubrica 5605-60. PRAZO: até 06/07/2027.
CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATA DA :
CONSIGLOG TECNOLOGIA E SOLUÇÕES LTDA, CNPJ 18.084.191/0001-82. DATA: 16/09/22.
OBJETO fornecimento sistema LOGCONSIG para Reserva de Margem e Controle de
Consignações com Desconto em Folha de Pagamento dos servidores da PREFEITURA
MUNICIPAL DE BARCARENA. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$80.761,28. FUNDAMENTO
LEGAL: 1 do Art.173 da CF. ORIGEM DE RECURSOS: Rubrica 5605-60. PRAZO: até
10/03/2025.
CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATA DA :
ZETRASOFT LTDA, CNPJ 03.881.239/0001-06. DATA: 31/08/22. OBJETO fornecimento
sistema ECONSIG para Reserva de Margem e Controle de Consignações com Desconto em
Folha de Pagamento dos servidores MUNICIPIO DE CASIMIRO DE ABREU, VALOR GLOBA L
ESTIMADO: R$ 13.815,36 FUNDAMENTO LEGAL: 1 do Art.173 da CF. ORIGEM DE RECURSOS:
Rubrica 5605-60. PRAZO: até 09/08/2023.
CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATA DA :
CONSIGNET SISTEMAS
LTDA, CNPJ
23.112.748/0001-81. DATA:
13/09/22. OBJETO
fornecimento sistema CONSIGNET para Reserva de Margem e Controle de Consignações
com Desconto em Folha de Pagamento dos servidores da PREFEITURA MUNICIPAL DE
ATALAIA, VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 2.218,29. FUNDAMENTO LEGAL: 1 do Art.173 da
CF. ORIGEM DE RECURSOS: Rubrica 5605-60. PRAZO: até 12/8/2024.
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO FORTALEZA - CE
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, representada neste ato por sua Gerência
Executiva de Governo Fortaleza, no uso de suas atribuições legais, publica na forma da
lei para fazer saber aos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem que, por
se encontrar em lugar incerto e não sabido, fica NOTIFICADO o Senhor EDIVALDO ASSIS
DE JESUS, CPF 383.694.603-30, ex-Prefeito Municipal de Amontada, nos termos do
Termo de Compromisso nº 0249766-19/2008/MDR, objeto CONSTRUÇÃO DE UNIDADES
HABITACIONAIS, celebrado em 30/04/2008 entre UNIÃO FEDERAL e Município de
Amontada, intermediado por esta CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no valor de R$
535.849,52 (quinhentos e trinta e cinco mil, oitocentos e quarenta e nove reais e
cinquenta e dois centavos), para que, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias
a contar da publicação desta Notificação, sane a irregularidade identificada, que
consiste na não apresentação da documentação comprobatória da Regularização
Fundiária da qual o objeto pactuado foi executado, apresente comprovação, com a
documentação pertinente, de que não causou prejuízo ao Erário, ou devolva os valores
liberados corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, na forma da lei,
até o efetivo recolhimento, conforme descrição a seguir do demonstrativo de débito
obtido no sítio eletrônico do TCU: R$ 622.308,74 (seiscentos e vinte e dois mil,
trezentos e oito reais e setenta e quatro centavos) em 21/09/2022. Permanecendo a
irregularidade descrita acima, será instaurada Tomadas de Contas Especial (TCE), cujo
processo será encaminhado ao órgão de Controle Interno competente, para análise,
certificação das contas e posterior envio ao Tribunal de Contas da União (TCU) para
julgamento, se for o caso, conforme estabelecido na Instrução Normativa TCU nº 71,
de 28/11/2012 e alterações da Instrução Normativa nº 76, de 23/11/2016, podendo ser
providenciada a inclusão do responsabilizado no Cadastro Informativo de Créditos não
Quitados do Setor Público Federal (CADIN), conforme Lei 10.522/2002. Informamos que
o processo terá continuidade independentemente de manifestação de Vossa Senhoria,
a partir do vencimento do prazo estabelecido para o cumprimento da presente
comunicação.
MARCIO GONÇALVES GONÇALEZ
GERENTE DE FILIAL

                            

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