DOE 21/09/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº191  | FORTALEZA, 21 DE SETEMBRO DE 2022
substituição ao cooperado Onésio Silvano da Silva. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 16.710/18, Lei Estadual 13.094/2001 e Lei Federal nº 
5.764/71. VIGÊNCIA: O presente TERMO vigorará pelo mesmo prazo do respectivo Termo de Permissão de Serviço Público de Transporte Rodoviário Inter-
municipal de Passageiros do Estado do Ceará. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 09 de setembro de 2022 . SIGNATÁRIOS: Francisco André Rodrigues 
do Nascimento (Cooperativado), Graziane Lucas dos Anjos (Presidente da Coopsolnascente) e Hélio Winston Barreto Leitão (Presidente do Conselho Diretor 
da Arce). AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de setembro de 2022.
Gislene Rocha de Lima
PROCURADORA AUTÁRQUICA
*** *** ***
EXTRATO DO TERMO DE ANUÊNCIA DOS COOPERADOS Nº106/1873
ANEXO AO CONTRATO Nº106/2011
PODER CONCEDENTE: AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ - ARCE. PERMISSIO-
NÁRIA: COOPERATIVA DE TRANSPORTE COMPLEMENTAR INTERMUNICIPAL E FRETAMENTO ESTRELA DO SERTÃO CENTRAL 
DO ESTADO DO CEARÁ - COOPSTAR. COOPERATIVADO(A):João de Freitas Lima. OBJETO: Anuência do cooperativado nas obrigações e direitos 
personalíssimos de participação delegatária na prestação do STRIP/CE, na espécie Serviço Regular Interurbano Complementar, na área de operação 
do Lote 2.1, em substituição ao cooperado Francisco Vasconcelos Trindade Neto. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 16.710/18, Lei Estadual 
13.094/2001 e Lei Federal nº 5.764/71. VIGÊNCIA: O presente TERMO vigorará pelo mesmo prazo do respectivo Termo de Permissão de Serviço Público 
de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Ceará. DATA DA ASSINATURA: 08 de setembro de 2022. SIGNATÁRIOS: João de 
Freitas Lima (Cooperativado), Antônio Fábio de Souza Ferreira (Presidente da Coopstar) e Hélio Winston Barreto Leitão (Presidente do Conselho Diretor da 
Arce). AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 09 de setembro de 2022.
Gislene Rocha de Lima
PROCURADORA AUTÁRQUICA
VICE-GOVERNADORIA
ASSESSORIA ESPECIAL
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº19/2021
I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 19/2021; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO DA 
ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA, inscrita no CNPJ sob o n° 33.400.188/0001-14; III - ENDEREÇO: Av. Barão de Studart, 598, 
Meireles, Fortaleza/CE, CEP: 60120-000; IV - CONTRATADA: O LAR ANTÔNIO DE PÁDUA - Associação Civil sem fins lucrativos de amparo à 
Infância e à Adolescência, inscrita no CNPJ sob o n° 07.325.673/0001-60; V - ENDEREÇO: Rua Fernando Farias de Melo, 752, Vila Manoel Sátiro, Forta-
leza/CE, CEP: 60.713-480; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este Termo Aditivo fundamenta-se nas disposições da Lei Federal n° 8.666/93, com suas 
alterações posteriores, notadamente o enunciado em seu Art. 57, inciso II, e nas disposições contratuais vigentes; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: 
Constitui objeto deste Termo Aditivo a prorrogação da vigência contratual por 12 (doze) meses, a contar de 02/10/2022 a 01/10/2023, com a renovação 
do valor anual do contrato para o novo período de vigência; IX - VALOR GLOBAL: Fica renovado, para o novo período de vigência aqui tratado, o valor 
anual atual do contrato de R$ 1.844.429,88 (um milhão, oitocentos e quarenta e quatro mil, quatrocentos e vinte e nove reais e oitenta e oito centavos). 
As despesas decorrentes da presente prorrogação e renovação do valor correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias da Assessoria Especial da 
Vice-Governadoria: 58100001.06.183.245.15438.15.449037.10000.5 - 1364; X - DA VIGÊNCIA: O Presente termo aditivo terá vigência a partir de 02 de 
outubro de 2022 e término em 01 de outubro de 2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato que não foram 
expressamente modificadas por este Termo Aditivo; XII - DATA: 06 de setembro de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: Carla Melo da Escóssia - Assessora 
Especial do Vice-Governadora e Anália Bueno de Melo - Lar Antônio de Pádua.
Amanda Alves Nobre Sales
ASSESSORA JURÍDICA
Registre-se e publique-se.
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DAS CIDADES
PORTARIA Nº162/2022 - O SECRETÁRIO DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições, RESOLVE, nos termos do art. 1º 
da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o 
mês de OUTUBRO / 2022 . SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 15 de setembro de 2022.
Marcos Cesar Cals de Oliveira
SECRETÁRIO DAS CIDADES
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°162/2022, 15 DE SETEMBRO DE 2022
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR DO TICKET
QUANTIDADE
VALOR TOTAL
IVONILDO CARDOSO MAIA
Assistente Técnico - DAS 2
300213.1-2
15,00
19
285,00
WALDEMAR AUGUSTO DA SILVA CARDOSO PEREIRA
Coordenador - DNS 2
300170.1-3
15,00
19
285,00
LUIZ CARLOS RODRIGUES BARROZO JUNIOR
Orientador de Célula - DNS 3
300000.4-8
15,00
19
285,00
CLAUDIA PEREIRA ALENCAR LINS
Orientador de Célula - DNS 3
300207.1-5
15,00
19
285,00
ERICO RIBEIRO BASTOS
Assistente Técnico - DAS 2
300212.1-5
15,00
19
285,00
CAMILA LINS ALBUQUERQUE DA SILVA
Orientador de Célula - DNS 3
300222.1-1
15,00
19
285,00
LIVIA DE CASTRO NEVES
Orientador de Célula - DNS 3
300000.3-X
15,00
19
285,00
LAIANE SILVEIRA LIMA
Coordenador - DNS 2
300220.7-6
15,00
19
285,00
MARIA CLAUDIA TORRES ARAUJO
Orientador de Célula - DNS 3
300214.1-X
15,00
19
285,00
MATEUS FERNANDES DA SILVA BEZERRA
Orientador de Célula - DNS 3
300216.1-4
15,00
19
285,00
NAYARA BARROS DE MESQUITA
Assessor Técnico - DAS 1
300000.5-6
15,00
19
285,00
KRYCIA DA SILVA LAURENTINO
Orientador de Célula - DNS 3
300220.4-1
15,00
19
285,00
LARICE DE MESQUITA SILVA
Assessor Técnico - DAS 1
300218.1-1
15,00
19
285,00
SILVANA MICHELE ALENCAR RIBEIRO SOUZA
Supervisor de Núcleo - DAS 1
300222.3-8
15,00
19
285,00
MARCOS VINICIUS CANDIDO LEITAO
Orientador de Célula - DNS 3
300200.1-4
15,00
19
285,00
IAGO MAGNO DA COSTA RABELO
Orientador de Célula - DNS 3
300221.5-7
15,00
19
285,00
CARLA LEITE DA ESCÓSSIA ABREU
Orientador de Célula - DNS 3
300222.0-3
15,00
19
285,00
MARIA DA CONCEIÇÃO MOURA DE OLIVEIRA
Assessor Técnico - DAS 1
300220.2-5
15,00
19
285,00
MARIA LENIRA PEREIRA
Orientador de Célula - DNS 3
300218.1-9
15,00
19
285,00
EMANUELLE UCHOA GOMES SANTOS
Orientador de Célula - DNS 3
300222.2-X
15,00
19
285,00
FRANCISCO BRUNO BEZERRA CAMPOS
Orientador de Célula - DNS 3
300199.1-1
15,00
19
285,00
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº189/2021
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 189/2021, FIRMADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP E A 
EMPRESA ZONA NORTE CONSTRUÇÕES LTDA; II - CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP; III - ENDEREÇO: 
Av. Alberto Craveiro, nº 2775, Castelão, Fortaleza-CE, CEP 60860-901; IV - CONTRATADA: ZONA NORTE CONSTRUÇÕES LTDA.; V - ENDE-
REÇO: Rua Antônia Aguiar Ramos, nº 1019, Gaioso Nunes, Tianguá-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, §1º, II, §2, da Lei nº 8.666/93, e 
suas alterações, art. 55 da Lei Federal nº 9.784/99, de acordo com o Processo Administrativo epigrafado, parte integrante deste Termo, independente de