DOMCE 22/09/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 22 de Setembro de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3046 
 
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Regionais dos Direitos das Crianças e do Adolescente de abril a maio 
de 2023 e a XII Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, a se realizar em Fortaleza, no mês de agosto de 2023; 
  
CONSIDERANDO as deliberações da plenária do Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, 
estabelecida através da Resolução nº 04/2022, onde convoca a VII 
Conferência dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a criação da 
comissão organizadora. 
  
DECRETA: 
  
Art. 1°. Fica convocada a VII CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS 
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA, a 
ser realizada no dia 10 de novembro de 2022, com início às 8h (oito 
horas), no Centro Cultural João Batista Feijão, Groaíras/CE. Tendo 
como tema central: “Situações dos direitos humanos de crianças e 
adolescentes em tempos de pandemia pela Covid-19: violações e 
vulnerabilidades de crianças e adolescentes, ações necessárias 
para reparação e garantia de políticas de proteção integral, com 
respeito à diversidade”. 
  
Art. 2° - As despesas decorrentes deste decreto, correrão por conta de 
dotação própria do orçamento do órgão gestor municipal de 
Assistência Social. 
  
Art. 3° - Revogadas as demais disposições em contrário, este Decreto 
entrará em vigor na data de sua publicação 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, NOTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE, em 
20 de setembro de 2022. 
  
ADAIL ALBUQUERQUE MELO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Márcio Maciel de Oliveira 
Código Identificador:E9C6EA4D 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 028/2022, DE 16 DE SETEMBRO DE 2022 
 
Declara qualificado como Organização Social, no 
âmbito do Município de Groaíras, o Instituto de 
Gestão, Estudos e Pesquisas em Saúde-IGEPSaúde, e 
dá outras providências. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE GROAÍRAS, Estado do Ceará, no 
uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei 
Orgânica do Município de Groaíras; 
  
CONSIDERANDO os termos da Lei Federal nº 9.637, de 15 de maio 
de 1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como 
organizações sociais e que tal legislação estabelece que o Poder 
Executivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios 
poderão qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de 
direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas 
ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à 
proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, 
atendidos aos requisitos ali previstos. 
  
CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal nº 865, de 07 de 
julho de 2022, que determinam os requisitos para a qualificação de 
entidades sem fins lucrativos como organizações sociais desde que 
desenvolvam atividades dirigidas à prestação dos serviços de saúde, 
por 
profissionais 
médicos, 
incluso 
medicamentos, 
exames, 
equipamentos hospitalares, mini cirurgias e transportes. 
  
CONSIDERANDO que nos termos do Parecer Jurídico nº 08/2022, 
de 15 de setembro de 2022, concluindo-se que a citada entidade 
cumpre os requisitos legais e específicos para sua qualificação como 
Organização Social; 
  
CONSIDERANDO finalmente a conveniência e oportunidade do 
reconhecimento do Instituto de Gestão, Estudos e Pesquisas em 
Saúde - IGEPSaúde, inscrito no CNPJ Nº 39.419.647/0001-98 como 
Organização Social para uma eventual formalização de Contrato de 
Gestão para gestão de seus equipamentos de atendimento ao público, 
após processo de Chamamento Público devidamente formalizado; 
  
DECRETA: 
  
Art. 1º - Fica qualificado como Organização Social, no Município de 
Groaíras, o Instituto de Gestão, Estudos e Pesquisas em Saúde - 
IGEPSaúde, inscrito no CNPJ Nº 39.419.647/0001-98, entidade de 
direito privado, sem fins lucrativos, instituída sob a forma de 
associação nos termos do disposto na Lei Municipal Nº 865/2022. 
  
Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra 
em vigor na data de sua publicação, 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, NOTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE, em 
16 de setembro de 2022. 
  
ADAIL ALBUQUERQUE MELO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Márcio Maciel de Oliveira 
Código Identificador:34FF4460 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 318/2022 
 
Nomeia novos representantes do Comitê Intersetorial 
das Políticas Públicas para a Primeira Infância – 
CIPPI de Groaíras/CE. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE GROAÍRAS – ESTADO DO 
CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei 
Orgânica do Município; 
  
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.257 de 08 de março de 2016, 
que institui o Marco Legal da Primeira Infância; 
  
CONSIDERANDO o Decreto nº 8.869 de 5 de outubro de 2016, que 
institui o Programa Criança Feliz; 
  
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 82/2021 de 29 de 
novembro de 2021, que institui o Comitê das Políticas Públicas para a 
Primeira Infância – CIPPI de Groaíras. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º- Nomear novos representantes titulares e suplentes das 
políticas setoriais e dos órgãos de defesa e atendimento que compõem 
o CIPPI de Groaíras, conforme disposto abaixo: 
  
I – Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social 
Titular: Tamires Melo Rodrigues 
Suplente: Maria Bianca Pereira dos Santos 
II – Secretaria de Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente 
Titular: Elcinei Oliveira Barreto 
Suplente: Mirla Maria Mesquita Almeida 
III – Secretaria de Cultura, Turismo e Desporto 
Titular: Luiz Carlos Rodrigues 
Suplente: Francisco das Chagas Loiola Mendes 
IV – Secretaria da Educação Básica 
Titular: Maria Edmirtes Mendes Rodrigues 
Suplente: Antonia Célia Ximenes Melo 
V – Secretaria da Saúde 
Titular: Lorena de Lima Melo 
Suplente: Angelina Maria Melo Mesquita 
VI – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente – CMDCA 
Titular: Sâmara Gabrielle Mendes Lima