DOMCE 22/09/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 22 de Setembro de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3046 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               60 
 
OBJETO: CONTRATAÇÃO DA APRESENTAÇÃO DE SHOW 
MUSICAL COM A BANDA “CLAUDIO NEY E JULIANA”, NO 
DIA 08 DE OUTUBRO DE 2022, NA FESTA DE 66 ANOS DE 
EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO DE ITAIÇABA/CE. 
  
FAVORECIDOS 
VALOR GLOBAL 
J. L. COSTA ESTEVAM 
CNPJ: 32.216.752/0001-80 
R$ 15.000,00 (quinze mil reais) 
  
FUNDAMENTO LEGAL: art. 25, inciso III, c/c o art. 26, da Lei no 
8.666/93 e suas alterações posteriores. 
  
Declaração de INEXIGIBILIDADE emitida pela Comissão de 
Licitação e RATIFICADA pela Secretária de Educação, Cultura, 
Desporto, Ciência e Tecnologia do município de Itaiçaba-Ce. 
  
Itaiçaba/CE, 21 de setembro de 2022. 
  
ANA MARIA DE LIMA 
Secretária de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia 
 
Publicado por: 
Joéliton Oliveira Fulgêncio 
Código Identificador:C0A45217 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA 
 
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO 
DECRETO MUNICIPAL Nº 063, DE 19 DE SETEMBRO DE 
2022. 
 
Decreto Municipal Nº 063, de 19 de setembro de 2022. 
  
DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE CONTROLE 
DA 
COVID-19 
NO 
MUNICÍPIO 
DE 
JAGUARETAMA. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do 
Ceará, no exercício de suas atribuições legal e constitucionalmente 
estabelecidas, e 
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 34.957, de 16 de setembro 
de 2022, que dispõe sobre medidas de controle da covid-19 no Estado 
do Ceará; 
CONSIDERANDO a seriedade e o comprometimento com que o 
Município vem pautando sua postura no enfrentamento da pandemia, 
sempre 
primando 
pela 
adoção 
de 
medidas 
baseadas 
nas 
recomendações, relatórios e dados técnicos das equipes de saúde; 
CONSIDERANDO o resultado de reunião do comitê estratégico 
encarregado da definição das medidas de controle da Covid-19 no 
Estado do Ceará, o qual é constituído por técnicos especialistas, por 
autoridades do governo e, na condição de observadores, por chefes e 
representantes dos Poderes constituídos; 
CONSIDERANDO o cenário estável da Covid-19 no Estado, 
reconhecido por especialistas, embora, ainda haja a necessidade de 
cuidados pela população para controle da doença. 
DECRETA:  
Art. 1º Até o dia 18 de outubro de 2022, as medidas de controle da 
Covid-19, no Município de Jaguaretama, reger-se-ão segundo o 
disposto neste Decreto. 
Art. 2º As máscaras têm o importante papel de evitar o contágio da 
Covid-19, sendo indicado o uso como forma de proteção. 
§1º Permanece a recomendação para o uso de máscara por idosos, 
gestantes, pessoas com comorbidades ou que estejam com sintomas 
gripais. 
§2º É obrigatório o uso da máscara em equipamentos de saúde. 
Art. 3º O passaporte sanitário permanece recomendado para ingresso 
nos locais e nas situações previstas no Decreto Municipal nº 043, de 
13 de junho de 2022. 
Art. 4º A Sesa e os órgãos municipais competentes se encarregarão do 
monitoramento dos dados epidemiológicos e assistenciais, para 
avaliação e permanente acompanhamento das medidas de controle da 
Covid-19 com base no Decreto Municipal nº 053, de 08 de agosto de 
2022. 
Art. 5º Ratifica-se, para os efeitos legais, a situação de emergência 
declarada no Decreto nº 33.510, de 16 de março de 2020. 
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. 
  
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA 
PINHEIRO, em 19 de setembro de 2022; 157º Ano de 
Emancipação Política. 
  
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Maria Fernanda Martins Lopes 
Código Identificador:90D71AC7 
 
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, RECURSOS HÍDRICOS 
E DESENVOLVIMENTO DA PESCA 
TERMO DE RATIFICAÇÃO DO PROCESSO DE LICITAÇÃO 
DISPENSÁVEL Nº 2022091303-MAMB 
 
RECONHEÇO a Licitação Dispensável fundamentada no art. 24, 
inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações 
posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos 
autos, para a contratação da(o) ASSENG - ENGENHARIA E MEIO 
AMBIENTE LTDA pelo valor de R$ 16.500,00 (dezesseis mil, 
quinhentos reais), referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA 
ESPECIALIZADA EM CONSULTORIA PARA ATENDER AS 
ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA SECRETARIA DO 
MEIO AMBIENTE,PESCA E RECURSOS HÍDRICOS.. 
  
RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, 
o Despacho, determinando que se proceda a publicação do devido 
extrato. 
  
JAGUARETAMA - CE, 13 de Setembro de 2022 
  
WELLINGTON BRITO JERONIMO 
Sec. do M. Ambiente, Pesca e Rec Hic. 
Publicado por: 
Maria Fernanda Martins Lopes 
Código Identificador:86F37617 
 
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, RECURSOS HÍDRICOS 
E DESENVOLVIMENTO DA PESCA 
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2022091303-
MAMB 
 
O Município de JAGUARETAMA, através do(a) Secret.do M. 
Ambiente, Pesca e Rec. Hic., em cumprimento à ratificação procedida 
pelo(a) Sr(a) WELLINGTON BRITO JERONIMO Sec. do M. 
Ambiente, Pesca e Rec Hic., faz publicar o extrato resumido do 
processo de Licitação Dispensável a seguir: 
  
Objeto........................: 
CONTRATAÇÃO 
DE 
EMPRESA 
ESPECIALIZADA EM CONSULTORIA PARA ATENDER AS 
ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA SECRETARIA DO 
MEIO AMBIENTE,PESCA E RECURSOS HÍDRICOS. 
  
Contratado.................: 
ASSENG 
- 
ENGENHARIA 
E 
MEIO 
AMBIENTE LTDA 
  
Valor Global...............: R$ 16.500,00 (dezesseis mil, quinhentos 
reais). 
  
Fundamento Legal...: art. 24, inciso II , da Lei nº 8.666/93 e suas 
alterações posteriores. 
  
Declaração de Licitação Dispensável e Ratificado emitida pelo(a) 
Sr(a) WELLINGTON BRITO JERONIMO Sec. do M. Ambiente, 
Pesca e Rec Hic.. 
  
JAGUARETAMA - CE, 13 de Setembro de 2022