DOMCE 22/09/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 22 de Setembro de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3046
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CONSIDERANDO a Lei Municipal Nº 298/2019, de 18 de
Dezembro de 2019, que dispõe sobre a Reestruturação Organizacional
do Poder Executivo,
RESOLVE:
Art. 1º. NOMEAR, o(a) Sr(a). Expedito Moisés Flor, portador(a) do
RG nº 2005099067988 SSPCE, inscrito no CPF nº 611.228.653-09,
no cargo comissionado de Coordenador(a) de Auditoria, código
DAS2, para exercer suas funções junto a(o) Gabinete do Prefeito.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 15 de setembro de 2022.
ANIZIÁRIO JORGE COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose Henrique dos Santos
Código Identificador:5C894A9F
GABINETE
DECRETO Nº. 2009035/22-GP DE 20 DE SETEMBRO DE 2022.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA
FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU
JUDICIAL O IMÓVEL QUE INDICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Jardim, Estado do Ceará, ANIZIÁRIO
JORGE COSTA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 75,
XII, art. 104, I “d”, art. 220, § 3º da Lei Orgânica Municipal c.c o
Decreto Federal c.c. 3.365 de 21.06.1941 com alterações da Lei
2.786/56 e Lei 6.602 de 07.12.1978.
DECRETA:
Art. 1º. – Fica declarado de Utilidade Pública para fins de
Desapropriação Judicial ou Amigável, um imóvel urbano localizado
no prolongamento da Rua Jonas Maurício, bairro - Lourival Gondim,
Jardim-CE, CEP 63.290-000, com área total 1.356,80 m², objeto da
matrícula nº 2.810, folhas 110, livro 2T do CRI local, de propriedade
de LOURIVAL GONDIM, com descrição abaixo determinada:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice -M-0001,
georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM –
SIRGAS2000, MC-39ºW, de coordenadas N 9.161.353,444m e E
468.866,321m; deste segue confrontando com a propriedade de
espólio de Lourival Gondim, com azimute de 117º17’59” por uma
distância de 139,59m até o vértice -M-0002, de coordenadas N
9.161.289,423m e E 468.990,361m; deste segue confrontando com a
Rua Jonas Maurício, com azimute de 206º05’38” por uma distância de
9,28m até o vértice -M-0003, de coordenadas N 9.161.281,089m e E
468.986,279m; deste segue confrontando com a propriedade de
espólio de Lourival Gondin, com azimute de 297º17’59” por uma
distância de 31,97m até o vértice -M-0004, de coordenadas N
9.161.295,751m e E 468.957,872m; deste segue confrontando com a
propriedade de espólio de Lourival Gondim, com azimute de
206º59’04” por uma distância de 7,41m até o vértice -M-0005, de
coordenadas N 9.161.289,150m e E 468.954,511m; deste segue
confrontando com a Rua Travessa Maria Balbino, com azimute de
295º42’30” por uma distância de 8,98m até o vértice -M-0006, de
coordenadas N 9.161.293,046m e E 468.946,419m; deste segue
confrontando com propriedade de espólio de Lourival Gondim, com
azimute de 26º59’04” por uma distância de 7,66m até o vértice -M-
0007, de coordenadas N 9.161.299,869m e E 468.949,983m; deste
segue confrontando com a propriedade de Espólio de Lourival
Gondim, com azimute de 297º17’59” por uma distância de 97,39m até
o vértice -M-0008, de coordenadas N 9.161.344,533m e E
468.863,357m; deste segue confrontando com a propriedade de
Fernando Neves Pereira da Luz, com azimute 18º24’03” por uma
distância de 9,39m até o vértice -M-0001, ponto inicial da descrição
deste perímetro de 311,66m.
Art. 2º. A presente desapropriação destina-se a execução de obra de
saneamento básico, utilizando para tanto, recursos próprios do
Município, ou convênio com os Governos do Estado e Federal.
Art. 3º. O valor da presente Desapropriação será fixado na forma da
lei, através de laudo de avaliação firmado pela Comissão de
Avaliação, nomeada através da Portaria Nº 0809002/21 – GP de 08 de
Setembro de 2021.
Art. 4º. É parte integrante deste Decreto o anexo I - Planta
Topográfica.
Art. 5º. Fica a Procuradoria Jurídica do Município autorizada a tomar
as medidas administrativas /ou judiciais cabíveis para efetivação da
presente Desapropriação.
Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 20 de setembro de 2022.
ANIZIÁRIO JORGE COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose Henrique dos Santos
Código Identificador:95714AEC
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATI
PREFEITURA MUNICIPAL DO JATI
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2022.09.21-001
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2022.09.21-001- TIPO: MENOR
POR ITEM
OBJETO:
AQUISIÇÃO
DE
1
(UM)
VEÍCULO
PARA
ATENDER AS DEMANDAS DA SEC. DE ADMINISTRAÇÃO
Valor Total Estimado: R$ 76.333,33
Início da entrega das propostas a partir das 00:00h do dia 22 de
setembro de 2022 até o dia 04 de outubro de 2022, 09:00h, no sítio
www.bnc.org.br. Abertura e julgamento das propostas dia 04 de
outubro de 2022, a partir das 09:00h. Início da sessão de disputa de
preços: às 09:15h, no site www.bnc.org.br.
Edital, anexos e outras informações podem ser obtidos na Rua
Carmelita Guimarães, Centro, Jati-CE no horário de 8:00h às 13:00h,
de segunda a sexta-feira, ou, ainda, através de solicitação por e-mail:
licitacao@jati.ce.gov.br.
Jati, 21 de setembro de 2022
FRANCISCO FLAVIO DA SILVA.
Pregoeiro
Publicado por:
Juarez Nogueira dos Santos Neto
Código Identificador:C1981535
SECRETARIA DE SAÚDE
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2022.09.21-002
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2022.09.21-002- TIPO: MENOR
POR ITEM
OBJETO: AQUISIÇÃO DE FRAUDAS DESCARTÁVEIS E
LEITE DE ORDENS JUDICIAIS.
Valor Total Estimado: R$ 280.356,86
Início da entrega das propostas a partir das 00:00h do dia 22 de
setembro de 2022 até o dia 04 de outubro de 2022, 11:00h, no sítio
www.bnc.org.br. Abertura e julgamento das propostas dia 04 de
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