DOMCE 22/09/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 22 de Setembro de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3046 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               82 
 
ME; (2) EVOLUÇAO CONSTRUTORA EIRELI - ME, CNPJ Nº 
37.215.117/0001-00 – por ser fazer representar por mesmo engenheiro 
da empresa EUGENIA FERNANDA PEREIRA FEITOSA – ME; (3) 
CALDAS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES EIRELI – 
ME, CNPJ Nº 10.621.483/0001-03 – falência e concordada vencida; 
(4) PVX1 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EIRELI - ME, 
CNPJ Nº 36.447.348/0001-79 – balanço patrimonial vencido; (5) H 
B SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO EIRELI – ME CNPJ Nº 
21.106.785/0001-51 – CREA da empresa vencido; (6) J. H. S. 
SERVIÇOS E OBRAS LTDA - ME, CNPJ Nº 33.147.466/0001-73 
– faltando o balanço patrimonial e falência e concordata vencida. 
Outrossim, após detida análise, foram declaradas HABILITADAS as 
empresas: (1) ARAGUAIA EMPREENDIMENTOS EIRELI, 
CNPJ Nº 41.113.297/0001-89; (2) JAO CONSTRUÇÕES E 
SERVIÇOS EIRELI - ME, CNPJ Nº 22.632.313/0001-03; (3) ELO 
CONSTRUÇOES E EMPREENDIMENTOS EIRELI - ME, 
CNPJ Nº 28.111.124/0001-63; (4) A.I.L. CONSTRUTORA LTDA 
- ME, CNPJ Nº 15.621.138/0001-85; (5) CONTECNICA CARIRI 
– ORGANIZAÇÃO EMPRESARIAL EIRELI - ME, CNPJ Nº 
29.043.990/0001-27; (6) J. H. S. SERVIÇOS E OBRAS LTDA - 
ME, CNPJ Nº 33.147.466/0001-73; (7) RAMALLHO SERVIÇOS 
E OBRAS LTDA - ME, CNPJ Nº 24.916.240/0001-07; (8) S. L. 
CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA - ME, CNPJ Nº 
38.402.172/0001-64; (9) M R ABSOLUT LTDA - ME, CNPJ Nº 
40.118.326/0001-32; (10) KLEBIO LANDIM DE FRANÇA 
EIRELI 
- 
EPP, 
CNPJ 
Nº 
35.848.539/0001-80; 
(11) 
M 
MINERVINO NETO EMOREENDIMENTOS - ME/LOC-SERT, 
CNPJ 
Nº 
63.312.771/0001-34; 
(12) 
LEAL 
EMPREENDIMENTOS, SERVIÇOS E LOCAÇÕES EIRELI - 
ME, CNPJ Nº 41.774.234/0001-73; (13) CONSTRUTORA 
CONTRAT EMPREENDIMENTOS EIRELI – ME, CNPJ Nº 
28.311.343/0001/96; (14) PV ENGENHARIA, SERVIÇOS E 
LOCAÇÕES LTDA - ME, CNPJ Nº 13.190.690/0001-30; (15) 
VENUS SERVIÇOS E ENTRETENIMENTOS LTDA - ME, 
CNPJ Nº 32.744.002/0001-81; (16) AR EMPREENDIMENTOS 
SERVIÇOS 
E 
LOCAÇÕES 
EIRELI 
- 
ME, 
CNPJ 
Nº 
22.853.168/0001-64; 
(17) 
VISION 
CONSTRUÇÕES 
E 
SERVIÇOS LTDA – ME, CNPJ Nº 10.560.303/0001-12; (18) 
ANDREIA DA SILVA GONÇALVES – ME(H M F) CNPJ Nº 
34.696.760/0001-05; 
(19) 
ECOS 
EDIFICAÇÕES 
CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA – ME, CNPJ Nº 
20.784.805/0001-80; (20) EUGENIA FERNANDA PEREIRA 
FEITOSA - ME, CNPJ Nº 31.570.478/0001-80; (21) FV 
CONSTRUÇÕES EIRELI – ME, CNPJ Nº 24.188.656/0001-48; 
(22) ALFA EMPREENDIMENTOS LTDA – ME, CNPJ Nº 
20.595.225/0001-45; (23) A.L.S. CONSTRUÇÕES, SERVIÇOS E 
EVENTOS EIRELI - ME, CNPJ Nº 31.172.201/0001-08; (24) T A 
FRANÇA SERVIÇOS ME, CNPJ Nº 24.964.064/0001-70; (25) 
CONSTRUSER 
– 
CONSTRUÇÃO 
E 
SERVIÇOS 
DE 
TERRAPLANAGEM LTDA – ME, CNPJ Nº 08.701.149/0001-00; 
(26) P G FERREIRA FELICIANO DINIZ BRASILEIRO LTDA 
– 
ME(P 
J 
L), 
CNPJ 
Nº 
30.635.870/0001-06; 
(27) 
CONSTRUTORA 
EXITO 
EIRELI 
- 
EPP, 
CNPJ 
Nº 
03.147.269/0001-93; (28) MT PROJETOS E SERVIÇOS DE 
ENGENHARIA LTDA ME, CNPJ Nº 38.397.954/0001-53; (29) 
MOMENTUM CONSTRUTORA LIMITADA – ME, CNPJ Nº 
26.754.240/0001-75; (30) N3 CONSTRUTORA LTDA – ME, 
CNPJ Nº 37.408.191/0001-35; (31) NORDESTE CONSTRUÇÕES 
E INFRAESTRUTURA LTDA – EPP, CNPJ Nº 22.975.820/0001-
31; (32) J DE FONTE RANGEL EIRELI – ME, CNPJ Nº 
26.757.272/0001-24; 
(33) 
A 
CASA 
CONSTRUÇÕES 
E 
SERVIÇOS EIRELI – ME, CNPJ Nº 20.256.412/0001-02; (34) J 2 
CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA – ME, CNPJ Nº 
97.545.946/0001-75; (35) S & T CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES 
DE MÃO DE OBRA LTDA – ME, CNPJ Nº 18.413.043/0001-64; 
(36) ROMA CONSTRUTORA EIRELI - ME, CNPJ Nº 
21.725.552/0001-37; (37) ELETROPORT SERVIÇO PROJETOS 
E CONSTRUÇÕES EIRELI – EPP, CNPJ Nº 06.043.276/0001-33; 
(38) 
FLAY 
ENGENHARIA 
EMPREENDIMENTOS 
E 
SERVIÇOS EIRELI – ME, CNPJ Nº 17.690.855/0001-94 por 
cumprirem integralmente todas as exigências contidas no Edital. 
Oportuniza-se, aos licitantes, no prazo de 5 dias úteis, a interposição 
de possível recurso junto ao julgamento da fase de habilitação, 
conforme preceitua o Art. 109 inciso I, alínea “a” da Lei Federal 
8.666/93. Não havendo interposição de recurso, designe-se a sessão de 
abertura dos envelopes contendo a proposta de preços para 
05/10/2022 às 9:00h. 
  
Penaforte/CE, 12 de Setembro de 2022. 
  
FILIPE CARVALHO TAVEIRA – 
Presidente da Comissão Permanente de Licitação 
Publicado por: 
Ana Patrícia Taveira Carvalho 
Código Identificador:5DAF4AAF 
 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2022.09.14.01 
 
Extrato do Contrato referente à Dispensa de Licitação nº 
2022.09.06.01. Partes: o Município de Penaforte, através da 
Secretaria Municipal de EDUCAÇÃO e a empresa JANAINE V DE 
OLIVEIRA - ME Objeto: Contratação de pessoa jurídica para 
realização de formação docente sobre o tema: COMPETÊNCIA 
EMOCIONAL NO CONTEXTO ESCOLAR, por intermédio da 
Secretaria de Educação de Penaforte-CE. Valor Total: R$ 12.990,00 
(Doze mil novecentos e noventa reais). Vigência do Contrato: até 
31/12/2022. Signatários: MIRTANE DE CÁSSIA JORGE PEREIRA 
e Janaine Vidal de Oliveira. 
  
Penaforte/CE, 14 de setembro de 2022. 
Publicado por: 
Ana Patrícia Taveira Carvalho 
Código Identificador:E82927AF 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA 
 
GABINETE DO PREFEITO 
TERMO DE ACORDO ADMINISTRATIVO PARA 
TRANSFERÊNCIA DE BEM IMÓVEL EXPROPRIADO. 
 
O MUNICÍPIO DE PINDORETAMA, pessoa jurídica de direito 
público interno, inscrito no CNPJ sob nº 23.563.448/0001-19, com 
sede à Rua Juvenal Gondim, nº. 221 - centro, neste ato representado 
por seu Prefeito Municipal JOSÉ MARIA MENDES LEITE e, 
doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO, e de outro lado, 
FRANCISCO FERREIRA LIMA, brasileiro, viúvo, aposentado, 
CPF nº 120.147.883-91 e RG nº 2007028590-4 SSPCE, residente e 
domiciliado na Avenida Vale Albino, s/n – Pratiús, neste município, 
doravante denominados simplesmente EXPROPRIADO, tem entre si 
justo e acordado o que segue: 
CLÁUSULA PRIMEIRA - O MUNICÍPIO, através do Decreto nº 
292, de 26 de agosto de 2022, declarou de Utilidade Pública, para fins 
de desapropriação, um imóvel de propriedade do EXPROPRIADO, 
com uma área total de 1.349,20m², sendo: AO NORTE, em dois 
seguimentos o primeiro medindo 15,20m (quinze metros e vinte 
centímetros) 
e 
limitando-se 
com 
as 
terras 
pertencentes 
a 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA – PSF PRATIUS 
2 e o segundo segmento medido 13,80m (treze metros e oitenta 
centímetros) e extremando com terras pertencentes ao senhor 
ARLINDO AZEVEDO BANDEIRA. AO SUL medindo 39,0m 
(trinta nove metros) e limitando–se com a terras pertencentes a Senhor 
JOSE EDSON NASCIMENTO SILVA E VANUSA LIMA 
SANTOS. AO LESTE (fundo) medindo 52,00m (cinquenta e dois 
metros) e limitando-se com a terras pertencentes a SENHORA 
MARIA ARIANE SILVA. AO OESTE em dois segmentos o 
primeiro medindo 9,0m (nove metros) e limitando-se com a terras 
pertencentes ao SENHOR ARLINDO AZEVEDO BANDEIRA e o 
segundo segmento medindo 43,0m (quarenta e três metros) e 
extremando com terras pertencentes ao senhor VALDECIR JOSE DE 
SOUZA. 
CLÁUSULA SEGUNDA - Pela área declarada de Utilidade Pública 
para fins de Desapropriação, descrita na Cláusula anterior, o 
MUNICÍPIO pagará o valor de R$ 70.039,67 (setenta mil, trinta e 
nove reais e sessenta e sete centavos) pagos em moeda corrente em 
parcela única, em até 15 (quinze) dias após a publicação deste termo 
de acordo de desapropriação de imóvel.