DOU 22/09/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 2

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Nº 181, quinta-feira, 22 de setembro de 2022
ISSN 1677-7050
Seção 2
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL
PORTARIA SGP/ME Nº 10.639, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022
O SECRETÁRIO DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL, DA SECRETARIA
ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA
ECONOMIA, no uso da competência delegada pela Portaria SEDGG/ME n.º 12.571, de 22 de
outubro de 2021, tendo em vista o disposto no § 7º do art. 93 da Lei n.º 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, no art. 30 do Decreto n.º 10.835, de 14 de outubro de 2021, na
Portaria n.º 282, de 24 de julho de 2020, e considerando o que consta no processo n.º
14021.105281/2022-76, resolve:
Art. 1º Autorizar a alteração de exercício do empregado público DEMÉTRIO DA
COSTA SOUSA, matrícula nº 12115-66, AS II - Advogado, do quadro de pessoal da Empresa
Brasileira de
Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO,
para composição da força
de trabalho da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, por
tempo indeterminado, com custo mensal de reembolso de R$ 28.514,59 (vinte e oito mil
quinhentos e quatorze reais e cinquenta e nove centavos), incluindo tributos, encargos
sociais, encargos trabalhistas e demais parcelas previstas no art. 25 do Decreto n.º 10.835,
de 14 de outubro de 2021, para o órgão solicitante.
Art. 2º O retorno do empregado à instituição de origem poderá ocorrer a
qualquer tempo por decisão do Ministério da Economia - ME, observados os requisitos
constantes do artigo 16 da Portaria n.º 282, de 24 de julho de 2020.
Art. 3º Cabe à ANP, assegurar-se que o empregado ora colocado à sua
disposição, não exercerá atividades que não correspondam às suas atribuições na
instituição de origem, de forma a não ocorrer desvio de função.
Art.
4º Compete ao
ordenador
de
despesas, zelar pela
existência
de
disponibilidade orçamentária e financeira para fazer frente às despesas oriundas dos
reembolsos decorrentes da alteração de exercício de que trata o art. 1º desta Portaria, nos
termos do art. 22 do Decreto n.º 10.835, de 14 de outubro de 2021, e para eventual
continuação da composição da força de trabalho do empregado para o exercício
subsequente.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO BERGAMASCHI FELIZOLA
PORTARIA SGP/ME Nº 10.653, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022
O SECRETÁRIO DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL, DA SECRETARIA
ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA
ECONOMIA, no uso da competência delegada pela Portaria n.º 73, de 5 de abril de 2018,
e considerando o disposto no § 6º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
no Decreto n.º 10.835, de 14 de outubro de 2021, e ainda considerando o que consta do
processo n.º 10768.100369/2022-17, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria de Pessoal SGP/SEDGG/ME nº 10.053, de
31 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 5 de setembro de 2022,
seção 2, pág. 12, que tratou da alteração de exercício do empregado público, Ricardo
Miranda Vourakis, matrícula nº 08195-7, Analista TI - Redes e Suporte, do quadro de
pessoal da Casa da Moeda do Brasil - CMB, para composição de força de trabalho
da Secretaria de Gestão Corporativa do Ministério da Economia - SGC/ME.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO BERGAMASCHI FELIZOLA
PORTARIA SGP/ME Nº 10.654, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022
O SECRETÁRIO DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL DA SECRETARIA
ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA
ECONOMIA, no uso da competência delegada pela Portaria SEDGG/ME n.º 12.571, de 22 de
outubro de 2021, tendo em vista o disposto no § 7º do art. 93 da Lei n.º 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, no art. 30 do Decreto n.º 10.835, de 14 de outubro de 2021, na
Portaria n.º 282, de 24 de julho de 2020, e considerando o que consta no processo nº.
19975.122549/2022-89, resolve:
Art. 1º Autorizar a alteração de exercício do empregado público Sidcley da Silva
Rodrigues, matrícula nº 3811, Analista de Sistemas, do quadro de pessoal da Empresa
Gerencial de Projetos Navais - Emgepron para composição da força de trabalho da
Comissão de Valores Mobiliários - CVM, por tempo indeterminado, com custo mensal de
reembolso de R$ 8.814,41 (oito mil oitocentos e quatorze reais e quarenta e um
centavos), incluindo tributos, encargos sociais, encargos trabalhistas e demais parcelas
previstas no art. 25 do Decreto n.º 10.835, de 14 de outubro de 2021, para o órgão
solicitante.
Art. 2º O retorno do empregado à instituição de origem poderá ocorrer a
qualquer tempo por decisão do Ministério da Economia - ME, observados os requisitos
constantes do artigo 16 da Portaria n.º 282, de 24 de julho de 2020.
Art. 3º Cabe à CVM, assegurar-se que o empregado ora colocado à sua
disposição, não exercerá atividades que não correspondam às suas atribuições na
instituição de origem, de forma a não ocorrer desvio de função.
Art. 
4º 
Compete ao 
ordenador
de 
despesas, zelar 
pela 
existência de
disponibilidade orçamentária e financeira para fazer frente às despesas oriundas dos
reembolsos decorrentes da alteração de exercício de que trata o art. 1º desta Portaria, nos
termos do art. 22 do Decreto n.º 10.835, de 14 de outubro de 2021, e para eventual
continuação
da composição
da
força
de trabalho do empregado para
o
exercício
subsequente.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO BERGAMASCHI FELIZOLA
DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS,
PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS
COORDENAÇÃO-GERAL DE BENEFÍCIOS
PORTARIA CGBEN/ME Nº 10.860, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022
O COORDENADOR-GERAL 
DE 
BENEFÍCIOS, 
DO 
DEPARTAMENTO 
DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL, DA SECRETARIA ESPECIAL DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de
dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o
disposto no Processo nº 10128.100740/2022-86, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária com proventos integrais ao
servidor MARIO NEVES DA ROCHA NETO, matrícula SIAPE nº 0883674, ocupante do cargo
de Perito Médico Federal, Nível Superior, Classe S, Padrão III, do Quadro de Pessoal do
Ministério do Trabalho e Previdência, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional
nº 47, de 2005, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/ME Nº 10.872, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022
O COORDENADOR-GERAL 
DE
BENEFÍCIOS DO 
DEPARTAMENTO
DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL, DA SECRETARIA ESPECIAL DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de
dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o
disposto no Processo nº 19975.118718/2022-86, resolve:
Art. 1º
Conceder aposentadoria voluntária com proventos
integrais à
servidora GUILHERMINA PEREIRA DOS SANTOS, matrícula SIAPE nº 1015815, ocupante do
cargo de Agente de Portaria, Nível Intermediário, Classe "S", Padrão III, do Quadro de
Pessoal deste Ministério, oriunda do Ex-Território Federal do Amapá, com fundamento
no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005, combinado com o art. 3º da
Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
GABINETE
PORTARIA DE PESSOAL SGP/SEDGG/ME Nº 10.811, DE 19 DE SETEMBRO DE 2022
A CHEFE DE GABINETE DA SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE
PESSOAL, DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL
DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições, e considerando a subdelegação
de competência contida na Portaria SEDGG/ME nº 17.472, de 21 de julho de 2020,
publicada no Diário Oficial da União de 23 de julho de 2020, bem como o disposto no
processo SEI nº 19975.126819/2022-21, resolve:
Designar EUNICE MEDEIROS DE SOUZA, matrícula SIAPE nº 2818665, para
exercer o encargo de substituta eventual da Função Comissionada do Poder Executivo de
Coordenadora,
da Coordenação
Técnica
e
Administrativa, do
Departamento
de
Remuneração, Atenção à Saúde e Segurança do Trabalho, da Secretaria de Gestão e
Desempenho de Pessoal da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo
Digital, código FCPE 101.3, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do
titular e na vacância do cargo.
STEPHANIE DE CARVALHO MATTHES
SECRETARIA DE GOVERNO DIGITAL
PORTARIA DE PESSOAL SGD/ME Nº 10.867, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022
O SECRETÁRIO DE GOVERNO DIGITAL SUBSTITUTO DA SECRETARIA ESPECIAL DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso das competências que lhe conferem os incisos I, VIII e IX do art. 132, do Anexo I ao
Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, tendo em vista o disposto na Portaria nº 670, de
18 de dezembro de 2019, e conforme Processo SEI/ME nº 19974.100962/2022-01,
resolve:
Conceder a Gratificação Temporária do Sistema de Administração dos Recursos
de Tecnologia da Informação - GSISP, Nível Superior, da Secretaria de Governo Digital deste
Ministério, Órgão Central do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da
Informação - SISP, ao servidor LUIZ ANTONIO CARDOSO ALVES JUNIOR, matrícula SIAPE nº
1553966, ocupante do cargo efetivo de Analista de Sistemas.
ULYSSES CESAR AMARO DE MELO
SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTO
E MERCADOS
SECRETARIA DE DESESTATIZAÇÃO E DESINVESTIMENTO
PORTARIA DE PESSOAL SDD/SEDDM/ME Nº 10.859, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022
A SECRETÁRIA DE DESESTATIZAÇÃO E DESINVESTIMENTO DA SECRETARIA
ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO. DESINVESTIMENTO E MERCADOS DO MINISTÉRIO DA
ECONOMIA, no uso de suas atribuições, e considerando a subdelegação de competência
contida no art. 1º da Portaria SEDDM/ME nº 6.679, de 27 de julho de 2022, publicada no
Diário Oficial da União de 02 de agosto de 2022, bem como o disposto no Processo SEI nº
19954.100187/2022-13, resolve:
Dispensar, a contar de 20 de setembro de 2022, BRUNO NUNES SAD, matrícula
SIAPE nº 1368961, do encargo de substituto eventual do cargo em comissão de Secretário
Adjunto, código DAS 101.5, da Secretaria de Desestatização e Desinvestimento da
Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da
Economia, designado pela Portaria SEDDM/ME n° 6.361, de 03 de junho de 2022, publicada
em Diário Oficial da União de 06 de junho de 2022.
MARILIA MOREIRA GARCEZ
PORTARIA DE PESSOAL SDD/SEDDM/ME Nº 10.880, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022
A SECRETÁRIA DE DESESTATIZAÇÃO E DESINVESTIMENTO DA SECRETARIA
ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTO E MERCADOS DO MINISTÉRIO DA
ECONOMIA, no uso de suas atribuições, e considerando a subdelegação de competência
contida no art. 1º da Portaria SEDDM/ME nº 6.679, de 27 de julho de 2022, publicada no
Diário Oficial da União de 02 de agosto de 2022, bem como o disposto no Processo SEI nº
19954.100438/2022-60, resolve:
Designar o servidor EDUARDO COUTINHO GUERRA, matrícula SIAPE nº 0130350,
para exercer o encargo de substituto eventual do cargo em comissão de Diretor, código
DAS 101.5, do Departamento de Desestatização da Secretaria de Desestatização e
Desinvestimento da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do
Ministério da Economia, nos afastamentos, impedimentos legais ou eventuais do titular e
na vacância do cargo.
MARILIA MOREIRA GARCEZ
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
DESPACHO DE 21 DE SETEMBRO DE 2022
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, tendo em vista o art.
2º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e no uso da competência que lhe foi
delegada pelos artigos 1º e 2º da Portaria ME nº 7.081, de 09 de agosto de 2022, autoriza
o Afastamento do País do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, SANDRO DE VARGAS
SERPA, matrícula n° 1338912, Secretário Especial Adjunto da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, no período de 5 a 12 de novembro de 2022, inclusive trânsito, com ônus
limitado, participar do 3º Fórum de Administração Fiscal: "Administração Tributária Digital:
A Próxima Transformação", promovido pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento
(BID), que custeará com todas as despesas do servidor, a se realizar na cidade de Seul,
Coreia do Sul. (e-Processo nº 10265.397035/2022-17)
JULIO CESAR VIEIRA GOMES
DESPACHO DE 21 DE SETEMBRO DE 2022
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, tendo em vista o art. 2º do
Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e no uso da competência que lhe foi delegada pelos
artigos 1º e 2º da Portaria ME nº 7.081, de 09 de agosto de 2022, autoriza o afastamento do País
do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil MARIO DE MARCO RODRIGUES DE SOUSA, matrícula
1539856, lotado na Alfândega do Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, no período de 9 a 14 de outubro de 2022, inclusive trânsito,
com ônus, para participar do Seminário sobre Combate ao Tráfico Aéreo de Cocaína: da detecção
à repressão, a se realizar na cidade de Paris, França. (e-Processo nº 10265.396327/2022-32)
JULIO CESAR VIEIRA GOMES

                            

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