DOE 22/09/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº192  | FORTALEZA, 22 DE SETEMBRO DE 2022
da classificação 08100003.04.122.211.20266.15.33903000.1.00.00.0.20-415. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar 
a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. SECRE-
TARIA DA INFRAESTRUTURA, em Fortaleza, 20 de setembro de 2022.
Paulo César Moreira de Sousa
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº010/SEINFRA/2020
I - ESPÉCIE: 7° Termo Aditivo ao Contrato 010/SEINFRA/2020; II - CONTRATANTE: Secretaria da Infraestrutura do Ceará; III - ENDEREÇO: Av. General 
Afonso Albuquerque, s/n, 1° e 2° andar, Prédio SRH/Seinfra, Cambeba, Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: CONSÓRCIO CG SOLAR; V - ENDEREÇO: 
Rua Gervásio Gurgel, n° 35 A, Centro, Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se nos termos do Processo 
Administrativo n.º 07703988/2022, em especial: a) Parecer Técnico n.º 053/2022 – CTO/SEINFRA; b) Parecer Jurídico n.º 314/2022 – ASJUR/SEINFRA; 
c) demais despachos e documentos que demonstram o interesse público; d) solicitação do Contratado; no artigo 57, §1º, inciso II, da Lei n.º 8.666/1993, e 
suas alterações nos preceitos de direito público; VII- FORO: Comarca de Fortaleza, Ceará; VIII - OBJETO: Fica prorrogado por mais 106 (cento e seis) 
dias o prazo de execução do presente Contrato, a partir de 1º de setembro de 2022, com término no dia 16 de dezembro de 2022. Fica prorrogado por mais 
120 (cento e vinte) dias o prazo de vigência do presente Contrato, a partir de 22 de janeiro de 2023, com término no dia 22 de maio de 2023; IX - VALOR 
GLOBAL: ***; X - DA VIGÊNCIA: 22 de maio 2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do Contrato original, não alteradas por 
este Termo, continuam com a mesma redação e efeitos jurídicos da data em que foram celebradas; XII - DATA: 01 de setembro 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: 
Lucio Ferreira Gomes, Secretário da Infraestrutura, e Natália de Mesquita Lins, Representante Legal da Contratada.
Márcia Maria de Andrade Nunes
COORDENADORA JURÍDICA, RESPONDENDO
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 
O SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto nº32.451, de 13/12/2017, tendo em vista 
o que consta o processo nº07119127/2022 do VIPROC, nos termos do art. 63, Inciso I, da Lei nº9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR 
A PEDIDO o servidor GUSTAVO RODRIGUES DE VASCONCELOS, matrícula nº30063678, do cargo de Agente de Trânsito e Transportes, Grupo 
Ocupacional Atividade de Nível Administrativo e Operacional de Trânsito e Transportes - ANAOTT, referência 6, lotado no Departamento Estadual de 
Trânsito – DETRAN/CE, a partir 26/07/2022. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, em Fortaleza, 08 de setembro de 2022.
Lucio Ferreira Gomes
SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA
Maximiliano César Pedrosa Quintino De Medeiros
SUPERINTENDENTE
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O SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto nº32.451, de 13/12/2017, tendo em vista o que 
consta o processo nº07470800/2022 do VIPROC, nos termos do art. 63, Inciso I, da Lei nº9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR A PEDIDO 
o servidor HORTENSIA DIOGENES UCHOA, matrícula nº30065026, do cargo de Analista de Trânsito e Transportes, Grupo Ocupacional Atividade 
de Nível Superior de Trânsito e Transportes - ANSTT, referência 01, lotado (a) no Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/CE, a partir 01/08/2022.
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, em Fortaleza, 08 de setembro de 2022.
Lucio Ferreira Gomes
SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SUPERINTENDENTE
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PORTARIA Nº1831/2022 - O DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO-DETRAN, no uso 
de suas atribuições legais em especial a competência deferida na Portaria nº492/2021, de 19 de maio de 2021; RESOLVE DESIGNAR, os SERVIDORES 
relacionados no Anexo único desta Portaria, para comporem as COMISSÕES DE EXAMES - ESPECIAL, durante o período de 18/07/2022 a 29/07/2022, 
nos locais e horários consignados no aludido anexo, conceder nos termos da Lei nº12.965, de 22 de novembro de 1999,e alterada pelas leis nº15491, de 27 
de dezembro de 2013. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 15 de julho de 2022.
Michel Mourão Matos
DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se, publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1831/2022 DE 15 DE JULHO DE 2022
NOME
FUNÇÃO
HORÁRIO
ATIVIDADE
LOCAL
BRENDA DE FATIMA DO NASCIMENTO ANDRADE
Coordenador
 às
Comissão Especial
Fortaleza
DOMINGOS DANIEL BATISTA GOMES
Membro
 às
Comissão Especial
Fortaleza
JOSE ANTONIO DE SENA NETO
Presidente
 às
Comissão Especial
Fortaleza
MIGUEL ELPIDIO DANTAS SILVEIRA JUNIOR
Membro
 às
Comissão Especial
Fortaleza
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PORTARIA Nº1840/2022 – DETRAN/CE - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ 
- DETRAN/CE, no uso das atribuições legais, e, CONSIDERANDO a competência estabelecida no artigo 22, inciso X, do Código de Trânsito Brasileiro-
-CTB/Lei 9.503/1997, determinante para a regulamentação do credenciamento de entidades, médicos e psicólogos destinados à realização dos exames de 
aptidão física e mental e de avaliação psicológica; CONSIDERANDO as disposições da Resolução CONTRAN nº927/2022, a qual dispõe sobre o exame de 
aptidão física e mental, a avaliação psicológica e o credenciamento das entidades públicas e privadas de que tratam o art. 147, I e §§ 1º ao 7º e o art. 148 do 
CTB e dos profissionais médicos e psicólogos; CONSIDERANDO os termos da Portaria DETRAN nº182/2019, de 14 de fevereiro de 2019(alterada pelas 
Portarias Detran/CE nº412/2019, 1.139/2021 e 1.475/2021), publicada no Diário Oficial do Estado de 19 de fevereiro de 2019, que institui, no âmbito deste 
DETRAN/CE, o credenciamento de entidades, profissionais médicos, psicólogos e dá outras providências; CONSIDERANDO a documentação disposta no 
processo nº03874133/2022, 02272229/2022. RESOLVE: Art. 1º. Credenciar, de forma precária, pelo período de 01 (um) ano, nos termos do §2º do artigo 
16 da Resolução CONTRAN 927/2022, a contar da publicação desta Portaria no Diário Oficial do Estado do Ceará, a entidade de medicina do Tráfego FAF