DOMCE 23/09/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 23 de Setembro de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3047 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               8 
 
O presente Distrato passa a vigorar entre as partes a partir da 
assinatura do mesmo, as quais elegem o foro da cidade de Araripe-
CE, caso ocorra quaisquer dúvidas em relação a este. 
  
Araripe – CE, 04 de julho de 2022. 
  
AURELIO RIBEIRO DA SILVA LIRA 
Secretário de Educação, Cultura e Tecnologia do Município de 
Araripe 
Distratado 
 
FERNANDA BATISTA PEREIRA FRANÇA 
Distratante  
Publicado por: 
Cícera Antunes Brandão da Silva 
Código Identificador:031E6C20 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E 
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE ADITIVO Nº 01 AO 
CONTRATO DE BOLSA DO PROGRAMA PACTO PELA 
APRENDIZAGEM N° 026/2022 - MARIA ELIZABETE ALVES 
FERREIRA 
 
A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E 
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DE ARARIPE/CE - 
SECULTI, inscrita no CNPJ sob o Nº 30.172.026/0001-88, com sede 
à Rua Padre Nelson, 10, Centro de Araripe – Ceará, CEP: 63170-000, 
doravante denominada CONTRATANTE neste ato representada pelo 
Secretário AURÉLIO RIBEIRO DA SILVA LIRA, brasileiro, 
casado, professor, inscrito no CPF sob o N° 885.096.563-47 e Portaria 
de Nomeação N° 268/2021 de 04 de outubro de 2021, e o (a) Sr.(a) 
MARIA ELIZABETE ALVES FERREIRA, portador(a) de CPF 
026.291.723-84, denominado CONTRATADO(A)/BOLSISTA, em 
conformidade com a Lei Estadual N° 17.632/2021 e o Decreto 
Estadual N° 34.258. de 23 de setembro de 2021 e respaldado na Lei 
N° 15.276, de 28 de dezembro de 2012, que disciplina regras 
adicionais à Lei N° 14.026, de 17 de dezembro de 2007, de concessão 
de Bolsas do MAIS PAIC, utilizada como referência o Plano de 
Trabalho. 
Pelo presente ADITIVO a SECRETARIA MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO, CULTURA E TECNOLOGIA DE ARARIPE 
concede ao CONTRATADO(A) DUAS BOLSAS DE EXTENSÃO 
TECNOLÓGICA 
NÍVEL 
IV 
do 
Programa 
Pacto 
pela 
Aprendizagem, no valor RS 600,00 (seiscentos reais), totalizando 
R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), passando a ficar a com carga 
horária de 40 horas semanais, no eixo do Ensino Fundamental, 
conforme os itens da Chamada Pública Nº 002/2021 de 16 de 
novembro de 2021 e Emenda de 03 de maio de 2022. 
Pelo presente instrumento a Secretaria de Educação pagará ao 
BOLSISTA duas bolsas mensal no valor de R$ 600,00 (seiscentos 
reais) totalizando R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) durante 5 
(cinco) meses, a contar da assinatura deste Aditivo. 
O contrato de Bolsista fica RETIFICADO em todos os seus termos, 
cláusulas e condições expressamente alteradas por este documento, 
que àquele se integra, formando um todo, único e indivisível para 
todos os efeitos legais. 
  
Araripe – CE, 01 de agosto de 2022. 
  
AURÉLIO RIBEIRO DA SILVA LIRA 
Secretário de Educação, Cultura e Tecnologia do Município de 
Araripe 
Contratante 
  
MARIA ELIZABETE ALVES FERREIRA 
Contratato(a)  
Publicado por: 
Cícera Antunes Brandão da Silva 
Código Identificador:5733FC29 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
TERMO DE ANULAÇÃO 08.04/2022-PE 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
ARARIPE– A Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Social do 
Município de Araripe, comunica aos interessados que a Licitação 
modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº 08.04/2022-PE, cujo 
objeto 
é 
AQUISIÇÃO 
DE 
RELOGIO 
DE 
PONTO 
BIOMETRICO, INCLUSO BATERIA PROPRIETARIA E 
CAIXA COM BOMBINA (57mmX300MT) TERMICA COM 06 
UNIDADES DESTINADO A ATENDER AS NECESSIDADES 
DA SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL, a ANULAÇÃO do presente procedimento Licitatório e 
seus efeitos posteriores, de acordo com o Art. 49 da Lei 8.666/1993. 
Mais Informações no horário de 08:00 às 12:00h, no endereço da 
Comissão de Licitação na Avenida José Loiola de Alencar, 440 – 
Centro – Araripe e no site: www.tcm.ce.gov.br/tce-municipios – 
  
Araripe, 22 de Setembro de 2022. 
  
ERIC PAULINO ROCHA –   
Secretário do Trabalho e Desenvolvimento Social do Município de 
Araripe. 
Publicado por: 
Cícera Antunes Brandão da Silva 
Código Identificador:0F8E2576 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA 
 
GABINETE DO PREFEITO 
AVISO DE EDITAL 
 
O Município de Aratuba, por meio da Pregoeira Oficial desta 
Municipalidade, torna público que se encontra à disposição dos 
interessados o EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL No 039/2022 
– PP, cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS 
ESPECIALIZADOS NA MANUTENÇÃO CORRETIVA E 
PREVENTIVA 
EM 
EQUIPAMENTOS 
MÉDICOS 
E 
ODONTOLÓGICOS COM REPOSIÇÃO DE PEÇAS, conforme 
Termo de Referência anexo ao edital, com data de abertura marcada 
para o dia 05 de Outubro de 2022 às 09:00h na sala da Comissão de 
Licitação, situada na Rua Júlio Pereira, nº 304, Centro, CEP 
62.672.000, Informações neste endereço eletrônico do Setor de 
Licitação: aratubalicitacao@gmail.com.  
  
Prefeitura Municipal de Aratuba - CE, em 22 de Setembro de 2022.  
  
RAQUEL FERREIRA DE PAIVA – 
Pregoeira. 
  
Publicado por: 
Rilmaiane Souza de Araújo 
Código Identificador:07C35C36 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 23/2022 
 
DECRETO Nº 23/2022 Aratuba, 20 de setembro de 2022. 
  
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS 
AÇÕES 
E 
SERVIÇOS 
DE 
SANEAMENTO 
BÁSICO EM LOCALIDADES RURAIS OU DE 
PEQUENO 
PORTE 
DO 
MUNICÍPIO 
DE 
ARATUBA - CEARÁ DE QUE TRATA A LEI 
MUNICIPAL Nº 663/2022 (LEI AUTORIZATIVA). 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARATUBA, Estado do Ceará, no 
uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do 
Município. 
  
CONSIDERANDO 
a 
necessidade 
de 
regulamentar 
a 
operacionalização das ações e serviços de saneamento básico em 
localidades rurais ou de pequeno porte deste Município, através da 
delegação a ser conferida ao SISTEMA INTEGRADO DE 
SANEAMENTO 
RURAL 
DA 
BACIA 
HIDROGRÁFICA 
METROPOLITANA 
e 
ao 
SISTEMA 
INTEGRADO 
DE