DOMCE 23/09/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 23 de Setembro de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3047 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               22 
 
Contratante: Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos – 
Contratada: RVP CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI, CNPJ nº 
07.876.676/0001-92 – Finalidade: PRORROGAÇÃO DO PRAZO da 
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PARA IMPLANTAÇÃO DOS 
SISTEMAS COLETIVOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM 
COMUNIDADES RURAIS (ESPINHOS II – MUCAMBO – PEDRA 
AMARELA/DESCOBERTA) NO MUNICÍPIO DE GUARACIABA 
DO NORTE/CE – Data da Assinatura do Termo de Alteração 
Contratual: 12/07/2022 – Nova Vigência: até 05/03/2023 – 
Fundamentação Legal: §1º inciso II do art. 57, §Ú do art. 61 da Lei no 
8.666/93, e ainda nas Cláusulas Editalícia e Contratual – Signatários: 
Antonio 
Edson 
Araújo 
Pires 
(CONTRATANTE); 
Romulo 
Vasconcelos Ponte (CONTRATADA)  
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:2AB7AFCD 
 
COMISSAO DE LICITAÇÃO 
AVISO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
GUARACIABA DO NORTE – Título: AVISO DE ALTERAÇÃO 
DE CONTRATO – Tipo: Prorrogação de Prazo – Espécie: 1ª 
Alteração – Termo Inicial: Contrato Nº 2009.21-01/04 – Processo 
Originário: PREGÃO ELETRÔNICO N.º 24/2021-PE-SEPLAF – 
Contratante: Secretaria de Planejamento, Administração e Finanças – 
Contratada: BANCO BRADESCO S.A. CNPJ nº 60.746.948/0001-12 
– Finalidade: Prorrogação do Prazo da CONTRATAÇÃO DE 
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CREDENCIADA PELO BANCO 
CENTRAL DO BRASIL, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 
DE ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS E DEMAIS RECEITAS 
PÚBLICAS, INCLUSIVE POR INTERMÉDIO DE TERCEIROS 
CONTRATADOS, JUNTO AO MUNICÍPIO DE GUARACIABA 
DO NORTE/CE – Nova Vigência: até 20/09/2023 – Data da 
Assinatura do Termo de Alteração Contratual: 19/09/2022 – 
Fundamentação Legal: Inciso II do art. 57, da Lei no 8.666/93; e ainda 
nas Cláusulas Editalícia e Contratual – Signatários: Felipe Carvalho 
Mendonça (CONTRATANTE); Jorge Luis Cardouzo e Eliete Maria 
Martins de Souza (CONTRATADA). 
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:A0E4BCA1 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO MUNICIPAL Nº 028/2022, DE 16 DE SETEMBRO 
DE 2022 
 
DECRETO MUNICIPAL Nº 028/2022, DE 16 DE SETEMBRO 
DE 2022. 
  
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA 
FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE 
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pelos artigos 77, XIII, 109, I, “d” e 246, 
II, todos da Lei Orgânica do Município de Icapuí e com fundamento 
no Decreto – Lei nº 3.365/41, art. 5º, alínea “e” alterado pelas Leis nº 
2.786 de 21 de maio de 1956 e Lei nº 4.132 de 10 de setembro de 
1962, art. 2º inc. II e no Decreto-Lei nº 1.075 de 21 de janeiro de 
1970, 
  
CONSIDERANDO que é prerrogativa do Chefe do Poder Executivo 
expedir decretos de desapropriação para fins de utilidade pública ou 
interesse social; 
  
DECRETA: 
  
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública para fins de 
desapropriação pelo Município de Icapuí, um imóvel que consta 
pertencer a Sra. GLÁUCIA GOMES FERREIRA, brasileira, inscrita 
no CPF sob o nº 876.407.593-15 com endereço em Icapuí-CE, CEP: 
62.810-000. Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, 
definido pelas coordenadas E: 680184,844 m e N: 9474883,561m; 
confrontando com terras de GLAUCIA GOMES FERREIRA, segue 
por com azimute 214° 31’ 06” e distância de 200,00 m até o vértice 
2, definido pelas coordenadas E: 680071,510 m e N: 9474718,772 m; 
confrontando com AFONSO VICENTE DA SILVA, segue por com 
azimute 139° 47’ 37” e distância de 160,00 m até o vértice 3, 
definido pelas coordenadas E: 680174,797 m e N: 9474596,576 m; 
confrontando com a ESTRADA DA MATA, segue por com azimute 
30° 55’ 38” e distância de 97,88 m até o vértice 4, definido pelas 
coordenadas E: 680225,102 m e N: 9474680,538 m; confrontando 
com a ESTRADA DA MATA, segue por com azimute 16° 03’ 41” e 
distância de 152,30 m até o vértice 5, definido pelas coordenadas E: 
680267,239,024 m e N: 9474826,894 m; confrontando com a 
ESTRADA DA MATA, segue por com azimute de 304° 31’ 06” e 
distância de 100,00 m até o vértice 1, encerrando esse perímetro. 
  
Perfazendo uma área 29.454,67 m² (Vinte e nove mil, quatrocentos e 
cinquenta e quatro metros quadrados e sessenta e sete centímetros 
quadrados). 
  
Parágrafo único. Fica desde já autorizada a imissão na posse sobre o 
terreno descrito no caput deste artigo. 
  
Art. 2º O bem imóvel descrito no artigo anterior, incluindo todas as 
edificações, 
benfeitorias 
e 
servidões 
nele 
existentes, 
será 
desapropriado para fins de utilidade pública, especificamente para 
nova área do aterro sanitário na comunidade da Mata Fresca no 
município de Icapuí. 
  
Art. 3º A indenização decorrente da desapropriação de que trata esse 
Decreto se fará por via amigável e/ou judicial e correrá a conta de 
dotação consignada no vigente orçamento. 
  
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, AOS 
16 DE SETEMBRO DE 2022. 
  
RAIMUNDO LACERDA FILHO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Eldevan Nascimento Silva 
Código Identificador:AF185AD8 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO MUNICIPAL Nº 026/2022, DE 02 DE SETEMBRO 
DE 2022 
 
DECRETO MUNICIPAL Nº 026/2022, DE 02 DE SETEMBRO 
DE 2022. 
  
DECRETA LUTO OFICIAL POR 03 (TRÊS) DIAS 
NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E 
INDIRETA DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O 
PREFEITO 
MUNICIPAL 
DE 
ICAPUÍ, 
RAIMUNDO 
LACERDA FILHO, no uso de suas atribuições conferidas em Lei; 
  
CONSIDERANDO que o senhor OSVALDO LUIZ DA SILVA, 54 
anos, que faleceu na noite de ontem, 1º de setembro de 2022, 
deixando saudades aos seus familiares e amigos; 
  
CONSIDERANDO que o falecido prestou relevantes serviços ao 
Município, atuando como servidor público efetivo, principalmente nos 
serviços prestados junto ao Hospital Municipal e no transporte de 
pacientes e demais usuários dos serviços de saúde, contribuindo assim 
para o desenvolvimento desta Municipalidade;