DOMCE 23/09/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 23 de Setembro de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3047 
 
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DATA DE ASSINATURA: 22/09/2022. PRAZO VIGÊNCIA: 12 
(Doze) Meses. SIGNATÁRIOS: Francisco Rodrigues de Macedo 
Filho, CPF: 031.453.863-10. CONTRATANTE: Antonia Adenilce 
Arceno Lima Rodrigues - Ordenadora de Despesas. 
  
Quiterianópolis - CE, 22 de setembro de 2022. 
  
ANTONIA ADENILCE ARCENO LIMA RODRIGUES  
Ordenadora de Despesas. 
Publicado por: 
Tiago Souza de Moura 
Código Identificador:28C76D21 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 3152 DE 21 DE SETEMBRO DE 2022. 
 
LEI Nº 3.152 DE 21 DE SETEMBRO DE 2022. 
  
ALTERA A LEI MUNICIPAL LEI N°3.139 DE 30 
DE 
JUNHO 
DE 
2022 
E 
DÁ 
OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO 
CEARÁ, RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas 
atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei. 
  
Art. 1º - A Lei Municipal nº 3.139 de 30 de junho de 2022 passa a 
vigorar com as seguintes alterações: 
(...) 
Art.7º - A adesão ao REFIS 2022 encerra-se no dia 31 de outubro de 
2022. 
  
Art. 2º - As alterações contidas na presente Lei entrarão em vigor na 
data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ, Estado 
do Ceará, em 21 de setembro de 2022. 
  
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Helaine Oliveira Nunes 
Código Identificador:9E08B52E 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 19.09.003/2022 
 
PORTARIA Nº 19.09.003/2022 
  
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ, Ricardo José 
Araújo Silveira, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo 
art. 89, inciso II, alínea “c” da Lei Orgânica do Município, de 
conformidade com as disposições da Lei Municipal Nº 2.922/2018da 
Lei Federal Nº. 8.666/93, alterada e consolidada; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º- Constituir a Comissão Permanente de Compras e Serviços 
da Prefeitura Municipal de Quixadá – CCS - PMQ, que será 
composta pelos seguintes servidores, já devidamente nomeados 
conforme atos específicos: 
I- Presidente: MATHEUS DA SILVA BARBOSA; 
II- 1º Membro: FRANCISCO WANDERSON SILVA ARAUJO; 
III- Secretário: EVANDRO AMORA MAIA SOBRINHO 
  
Art. 2º- À Comissão de Compras e Serviços – CCS-PMQ ora 
constituída fica conferida competência: 
I - manter o cadastro dos bens e serviços atualizados, estruturados de 
forma padronizada; 
II - recepcionar as solicitações de compras e serviços das diversas 
unidades gestoras; 
III - proceder à cotação dos preços de mercado dos bens e serviços de 
forma a balizar as contratações da administração pública municipal; 
IV - acompanhar os processos de compras públicas e emitir as 
respectivas ordens de compra ou de serviços; 
  
Art. 3º- Na condução dos processos de contratação a Comissão zelará 
pela observância dos princípios da Constituição Federal atinentes à 
Administração Pública, pelas normas gerais da Legislação específica 
em vigor. 
  
Art. 4º- A investidura dos membros da Comissão de Compras e 
Serviços da Prefeitura Municipal de Quixadá - CCS-PMQ terá 
vigência de 01 (um) ano, vedada a recondução ao mesmo cargo da 
totalidade de seus membros para o período subseqüente. 
  
Parágrafo Único – Os componentes da Comissão de Compras e 
Serviços da Prefeitura Municipal de Quixadá - CCS-PMQ 
perceberão remuneração na forma da Lei Municipal que regula a 
matéria. 
  
Art. 5º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se todas as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. 
  
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ, 
em 19 de Setembro de 2022. 
  
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA 
Prefeito do Município de Quixadá  
Publicado por: 
Nayane Grace Fernandes 
Código Identificador:738EFE44 
 
GABINETE DO PREFEITO 
CONVOCAÇÃO PARA NOMEAÇÃO E POSSE DO EDITAL Nº 
22/2022 DO CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL DE 
QUIXADÁ- CE – EDITAL Nº. 01/2016 
 
CONVOCAÇÃO PARA NOMEAÇÃO E POSSE 
DO 
EDITAL 
Nº 
22/2022 
DO 
CONCURSO 
PÚBLICO MUNICIPAL DE QUIXADÁ- CE – 
EDITAL Nº. 01/2016 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, CEARÁ, Ricardo 
José Araújo Silveira, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
e 
  
CONSIDERANDO a homologação do resultado do CONCURSO 
PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DO QUADRO DE 
EFETIVOS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ - CE – EDITAL DE 
ABERTURA Nº. 001/2016, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2016, 
CONVOCA o candidato habilitado relacionado neste Edital com 
vistas à nomeação e posse imediata para o cargo efetivo; 
  
RESOLVE: 
  
CONVOCAR o candidato habilitado relacionado neste Edital com 
vistas à nomeação e posse imediata para o cargo efetivo; 
  
1– DA NOMEAÇÃO E POSSE: 
  
O candidato relacionado no presente Edital deverá comparecer, 
pessoalmente, no dia 23/09/2022, às 09h00, na Secretaria da 
Administração, na Prefeitura Municipal de Quixadá, situada na Rua 
Tabelião Enéas, nº 649 – Altos – Centro – Quixadá – CE, para 
nomeação e posse para cargo efetivo no Município de Quixadá. 
  
Os Convocados deverão comparecer conforme tabela abaixo: 
  
CARGO: VIGIA 

                            

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