DOMCE 23/09/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 23 de Setembro de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3047

www.diariomunicipal.com.br/aprece 44

PORTARIA Nº 20.09.002/2022

DETERMINA
ABERTURA
DE
PROCESSO
ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR
E
DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Secretária Municipal de Administração, no uso das atribuições
legais, competindo-lhe as obrigações e encargos inerentes ao cargo e
referência, que lhe são conferidas pelo Ato nº 04.01.006/2021 e Art.
89, II, alíneas c e h da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO
ofício
nº
670/2022
da
Secretaria
de
Desenvolvimento Social, em anexo, o qual solicita a abertura de
Processo Administrativo Disciplinar;

CONSIDERANDO São deveres do/a servidor/a: manter conduta
compatível com a moralidade administrativa: ser assíduo/a e pontual
ao serviço; Conforme disposto no art. 124, IX, X da Lei
Complementar nº 001 de 23/11/2007 (REGIME JURIDICO DO
SERVIDOR MUNICIPAL DE QUIXADÁ).

RESOLVE:

Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar, para apurar
denuncia descrito em ofício da Secretaria de Desenvolvimento Social,
da servidora YARA DE MENEZES QUEIROZ, no cargo em
AGENTE SOCIAL matricula nº 00916569, admitido em 09/07/2019,
conforme o artigo art. 124, IX, X da Lei Complementar nº 001 de
23/11/2007 (REGIME JURIDICO DO SERVIDOR MUNICIPAL DE
QUIXADÁ), bem como outros que surgirem no decorrer do processo,
a fim de apurar extravio documental noticiado pela servidora pública.

Art. 2º - Designa os servidores estáveis nomeados pelo Ato nº
04.01.231/2021
que
nomeia
ALISHARMES
SARAIVA
DE
ALMEIDA
–
Secretário
de
Comissão
do
Procedimento
Administrativo Disciplinar, Ato nº 04.01.230/2021, que nomeia
ADRIANA DE ALBUQUERQUE PEREIRA - Membro de Comissão
do Procedimento Administrativo Disciplinar, Ato nº 04.01.232/2021,
que nomeia LILIANE MEIRE COSTA LIMA - Presidente da
Comissão do Procedimento Administrativo Disciplinar, a encaminhar
relatório conclusivo à Secretaria Municipal de Administração, no
prazo de 60 dias, prorrogável por mais por igual período, conforme
dispõe o parágrafo único do Art. 153 da Lei Complementar.

Art. 3º - Ao processado é assegurada ampla defesa, podendo
inclusive, ser assistido (a) por advogado, que acompanhará o processo
em todos os seus termos, até a sua conclusão.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor a partir desta data e revogando
as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá – Ceará, 20 de Setembro de
2022.

ROBERTA GLICYA DE SÁ FELIX
Secretária da Administração
Publicado por:
Nayane Grace Fernandes
Código Identificador:2654F9A8

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO
AMBIENTE
CHAMADA PÚBLICA

PREFEITURA
MUNICIPAL
DE
QUIXADÁ
-
Aviso
de
Chamamento Público. A Comissão Permanente de Licitações do
Município de Quixadá/CE, torna público que às 09:30Hrs do dia 10
de outubro de 2022, na sala de Comissão Permanente de Licitação.
Situada na Travessa José Jorge Matias, s/n – Campo Velho –
Quixadá/CE, receberá a documentação exigida no Edital de
Credenciamento
n°
2022.09.19.02
-
CHP
referente
a
CHAMAMENTO DE TODA E QUALQUER PESSOA FÍSICA
OU
JURÍDICA,
ASSOCIAÇÕES,
ÓRGÃOS
E/OU
INSTITUIÇÕES DA INICIATIVA PRIVADA, DOMICILIADAS
NO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ/CE, PARA “ADOÇÃO DE
PRAÇAS PÚBLICAS”, COM O OBJETIVO DE PROMOVER O
CUIDADO DESTAS ÁREAS PÚBLICAS EM PARCERIA COM
O PODER PÚBLICO MUNICIPAL. O Edital poderá ser adquirido
junto a Comissão Permanente de Licitação no endereço já citado, ou
no portal do TCE: https://licitacoes.tce.ce.gov.br, a partir da
publicação deste aviso, no horário de 08:00 às 17:30.

EDMILSON MOTA NETO -
Presidente da Comissão Permanente de Licitação

Publicado por:
Francisco Thiago Pessoa de Queiroz
Código Identificador:90A8E1F9

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, CIDADANIA,
SEGURANÇA E SERVIÇOS PÚBLICOS
AVISO DE LICITAÇÃO

Prefeitura Municipal de Quixadá – Aviso de Licitação - A Comissão
de Licitações do município de Quixadá torna público que se encontra
à disposição dos interessados, a licitação na modalidade Pregão
Eletrônico nº 2022.09.15.01-PE, do tipo menor preço por lote, cujo
objeto é Contratação de serviços de locação, implantação, operação e
manutenção dos serviços de monitoramento eletrônico e fiscalização
automática de trânsito, por intermédio de equipamentos e sistemas,
junto à Secretaria de Segurança Pública, Trânsito e Cidadania do
município de Quixadá-Ce. Datas e Horários: 1. Início de recebimento
das propostas: das 08hs00min do dia 23/09/2022; 2. Fim do
recebimento de propostas: às 08hs00min do dia 06/10/2022; 3.
Abertura e Julgamento das propostas: das 08hs01min às 08h59min do
dia 06/10/2022; 4. Início da sessão de disputa de preços: às
09hs00min do dia 06/10/2022, maiores informações na sala da
Comissão de Licitação, situada à Trav. José Jorge Matias, s/n, 1º
andar, Campo Velho, Quixadá-CE, das 07:30 às 11:30 e no
site:www.tce.ce.gov.br.

JOSÉ IVAN DE PAIVA JÚNIOR,
Pregoeiro

Publicado por:
Francisco Thiago Pessoa de Queiroz
Código Identificador:BB4AE33F

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ

GABINETE DO PREFEITO
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO

Aviso de HomologaçãO E ADJUDICAÇÃO. Tomada de Preços nº
2022.05.31.1. Objeto: Contratação de serviços de engenharia para
execução das obras de construção do Mercado Público Municipal,
Reforma da Praça e Rotatória incluindo a pavimentação do entorno,
no Município de Quixelô/CE, nos moldes do Plano de Trabalho
(MAPP) nº 1083 - Convênio nº 120/2022, celebrado com o Governo
do Estado do Ceará, através da Superintendência de Obras Públicas
(SOP).,
conforme
especificações
apresentadas
no
Edital
Convocatório. Licitante Vencedor: a empresa D. V. R. DO
NASCIMENTO - ME, totalizando sua proposta no valor de R$
1.544.132,94 (um milhão quinhentos e quarenta e quatro mil cento e
trinta e dois reais e noventa e quatro centavos), de conformidade com
o Mapa Comparativo de Preços acostado aos autos. Homologo e
Adjudico a presente Licitação na forma da Lei nº 8.666/93

GUILHERME DE LIMA
Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal da Infraestrutura.

Data da Homologação: 22 de Setembro de 2022.