DOMCE 23/09/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 23 de Setembro de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3047 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               50 
 
CLÁUSULA TERCEIRA – O(A) CONTRATADO(A) prestará seu 
serviço sem dedicação exclusiva. 
  
CLÁUSULA QUARTA – A retribuição pecuniária mensal do(a) 
CONTRATADO(A) é de R$ 1.496,17 (Hum mil quatrocentos e 
noventa e seis reais e dezessete centavos) de vencimento e R$ 299,23 
(Duzentos e noventa e nove reais e vinte e três centavos) 
correspondente a 20% (vinte por cento) de insalubridade mais 
adicional noturno no percentual de 20% por hora trabalhada no 
horário de 22:00 às 05:00 horas a ser efetuada até o 10º (décimo) dia 
útil do mês subsequente, podendo ser reajustado de acordo com os 
valores de mercado, cabendo às partes acordarem. 
. 
  
§1º - A retribuição pecuniária descrita no caput deste artigo, diz 
respeito ao pagamento da jornada de trabalho normal, qual seja, a 
existente na cláusula Sexta do contrato, sendo permitida, em caso de 
necessidades comprovadas, a realização de horário extraordinário, 
devidamente comunicado pelo Secretário de Saúde Municipal, o qual 
autorizará o pagamento das mesmas. 
  
CLÁUSULA QUINTA – Constitui-se falta grave o não cumprimento 
das funções descritas na cláusula primeira, dando direito ao 
CONTRATANTE rescindir o Contrato. 
  
CLÁUSULA SEXTA - Obriga-se o(a) CONTRATADO(A) a 
comparecer aos trabalhos do Departamento ou Unidade a que 
pertencer, cumprindo uma carga horária de 40 (quarenta) horas 
semanais. 
  
CLÁUSULA SÉTIMA – Obriga-se o(a) CONTRATADO(A) a 
cumprir integralmente ao disposto na Legislação Municipal. 
  
CLÁUSULA OITAVA – O(A) CONTRATADO(A) passa a ser 
segurado obrigatório do INSS, podendo contar como tempo de 
contribuição, o serviço prestado à Prefeitura Municipal de Quixeré e 
não fará jús à contribuição de FGTS. 
  
CLÁUSULA NONA – O Regime Jurídico a que está submetido este 
contrato é o regime administrativo especial, conforme prevê a Lei 
Complementar 001/97, não criando vínculo com a Administração 
Pública Municipal, com exceção ao pagamento de férias e 13º salário. 
  
CLÁUSULA DÉCIMA – É eleito o foro da Comarca de Quixeré, para 
dirimir qualquer controvérsia decorrente deste Contrato ou de sua 
execução. 
  
E, por estarem assim justos e contratados, firmam o presente 
instrumento, na presença de duas testemunhas, para que produza os 
seus efeitos legais. 
  
Quixeré (CE.), 12 de setembro de 2022. 
  
JUCIRLANIA MARIA ALVES CARNEIRO 
Contratado(a) 
  
JOÃO URÂNIO NOGUEIRA FERREIRA 
Secretario de Saúde 
  
Testemunhas: 
______ 
  
2. ________ 
  
Publicado por: 
Maria Daiane Sousa Melo 
Código Identificador:BD5EA3E8 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO 
 
SETOR DE LICITAÇÕES 
EXTRATO RESUMIDO DO ADITIVO DE CONTRATO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
SABOEIRO - CE – EXTRATO RESUMIDO DO ADITIVO DE 
CONTRATO.CONTRATANTE:Prefeitura Municipal de Saboeiro – 
CNPJ nº 07.811.946/0001-87, através da Secretaria da Infraestrutura 
do Município de Saboeiro-CE.EMPRESA: DAGY CONSTRUÇÕES 
LTDA, 
inscrita 
no 
CNPJ 
sob 
o 
nº 
33.313.191/0001-
09.OBJETO:Reforma, melhorias, manutenção e ampliação de 
diversas edificações em todas as Secretarias vinculadas a Prefeitura 
Municipal de Saboeiro – CE. ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE 
CONTRATO: Processo Administrativo da Licitação na modalidade 
Concorrência 
Pública 
nº 
11.08.001/2021-PMS.CONTRATO 
Nº:27.12.001-01/2021-PMS. FUNDAMENTO LEGAL:Art. 57, 
inciso II da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.VIGÊNCIA: 
24/08/2022 a 22/012/2022.ASSINA PELA CONTRATANTE:André 
Firmino do Nascimento, Ordenador de Despesa do Fundo 
Geral.ASSINA PELA CONTRATADA: Diego Venâncio Ribeiro do 
Nascimento, titular da empresa. Data da Assinatura do Aditivo: 24 de 
agosto de 2022. 
Publicado por: 
Maria Iranilda Leite 
Código Identificador:39F7B29A 
 
SETOR DE LICITAÇÕES 
EXTRATO RESUMIDO DO ADITIVO DE CONTRATO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
SABOEIRO - CE – EXTRATO RESUMIDO DO ADITIVO DE 
CONTRATO.CONTRATANTE:Prefeitura Municipal de Saboeiro – 
CNPJ nº 07.811.946/0001-87, através da Secretaria de Educação do 
Município de Saboeiro-CE.EMPRESA: DAGY CONSTRUÇÕES 
LTDA, 
inscrita 
no 
CNPJ 
sob 
o 
nº 
33.313.191/0001-
09.OBJETO:Reforma, melhorias, manutenção e ampliação de 
diversas edificações em todas as Secretarias vinculadas a Prefeitura 
Municipal de Saboeiro – CE. ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE 
CONTRATO: Processo Administrativo da Licitação na modalidade 
Concorrência 
Pública 
nº 
11.08.001/2021-PMS.CONTRATO 
Nº:27.12.001-02/2021-PMS. FUNDAMENTO LEGAL:Art. 57, 
inciso II da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.VIGÊNCIA: 
24/08/2022 
a 
22/012/2022. 
ASSINA 
PELA 
CONTRATANTE:Francisco Candido Silva Junior, Secretário de 
Educação.ASSINA PELA CONTRATADA: Diego Venâncio 
Ribeiro do Nascimento, titular da empresa. Data da Assinatura do 
Aditivo: 24 de agosto de 2022. 
  
Publicado por: 
Maria Iranilda Leite 
Código Identificador:71C5F8EB 
 
SETOR DE LICITAÇÕES 
EXTRATO RESUMIDO DO ADITIVO DE CONTRATO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
SABOEIRO - CE – EXTRATO RESUMIDO DO ADITIVO DE 
CONTRATO.CONTRATANTE:Prefeitura Municipal de Saboeiro – 
CNPJ nº 07.811.946/0001-87, através da Secretaria da Saúde do 
Município de Saboeiro-CE.EMPRESA: DAGY CONSTRUÇÕES 
LTDA, 
inscrita 
no 
CNPJ 
sob 
o 
nº 
33.313.191/0001-
09.OBJETO:Reforma, melhorias, manutenção e ampliação de 
diversas edificações em todas as Secretarias vinculadas a Prefeitura 
Municipal de Saboeiro – CE. ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE 
CONTRATO: Processo Administrativo da Licitação na modalidade 
Concorrência 
Pública 
nº 
11.08.001/2021-PMS.CONTRATO 
Nº:27.12.001-03/2021-PMS. FUNDAMENTO LEGAL:Art. 57, 
inciso II da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.VIGÊNCIA: 
24/08/2022 
a 
22/012/2022. 
ASSINA 
PELA 
CONTRATANTE:Fátima Aline Aristides Martins, Secretaria da 
Saúde.ASSINA PELA CONTRATADA: Diego Venâncio Ribeiro 
do Nascimento, titular da empresa. Data da Assinatura do Aditivo: 24 
de agosto de 2022.  
Publicado por: 
Maria Iranilda Leite 
Código Identificador:BCD52586