DOE 23/09/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 23 de setembro de 2022  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº193 |  Caderno 1/3  |  Preço: R$ 20,74
PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº34.961, de 23 de setembro de 2022.
ABRE AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$ 277.351.459,71 PARA REFORÇO DE 
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS AO VIGENTE ORÇAMENTO.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual, 
combinado com os incisos II e III do § 1º, do art.43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, do art. 5º da Lei Estadual nº 17.860, de 30 de dezembro 
de 2021 – LOA 2022, do art. 42 da Lei Estadual nº 17.573, de 26 de julho de 2021 – LDO 2022. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações 
orçamentárias da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA – AL, entre projetos e atividades, para atender despesas com a obra de construção do edifício-garagem já 
em execução, bem como para o desenvolvimento de ferramentas virtuais de gestão administrativa e legislativa. CONSIDERANDO a necessidade de realocar 
dotações orçamentárias da AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, entre projetos e atividades, para pagamento 
junto a Etice, serviços de internet da sede e dos núcleos locais da Adagri e pagamento do PASEP. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar 
dotações orçamentárias da CASA CIVIL, entre projetos e atividades, para atender políticas públicas, pagamentos relacionados a contratos de patrocínios, 
ora concedidos visando promover o interesse público, ampliar relacionamento com a sociedade, atender necessidades de publicação e divulgação de atos 
oficiais e legais da casa civil. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR 
DO ESTADO DO CEARÁ – CBMCE, entre projetos e atividades, para realizar pagamento referente a tecnologia da informação, pagamento de indenização 
e de contas públicas. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO CEARÁ – COHAB, 
entre projetos e atividades, para atender quitação de despesas com comunicação de dados. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias 
do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN, entre projetos e atividades, para gerenciamento e manutenção das atividades fiscalizatórias 
de trânsito. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL 
DO CEARÁ – EMATERCE, entre projetos e atividades, para atender demanda de pagamento aos bolsistas agentes rurais. CONSIDERANDO a necessidade 
de realocar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO – FUNCAP, 
entre projetos e atividades, para atender pagamento de terceirizada. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO 
UNIVERSIDADE DO ESTADO DO CEARÁ - FUNECE, entre projetos e atividades, para atender despesas com contas públicas e contratos de manutenção. 
CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ – FUNTELC, para manutenção 
das atividades administrativas e da área de tecnologia da informação e comunicação. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias 
do FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FEAS, entre projetos e atividades, para atender manutenção das residências inclusivas para jovens 
e adultos com deficiência. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE – FUNDES, entre 
projetos, atividades e regiões: para atender implantação do núcleo de estimulação precoce, aquisição de material educativo e permanente para as policlínicas, 
despesas com outros serviços de terceiros pessoa jurídica, empresa de tecnologia da informação, aquisição de microcomputadores, despesas com terceirizados 
e pagamento de software. CONSIDERANDO a necessidade de realocar, dotações orçamentárias do FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA 
SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – FSPDS, entre projetos e atividades, para aquisição de equipamentos de máquinas e veículos para a Polícia Militar. 
CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ – IDACE, entre 
projetos e atividades, para atendimento de demanda relacionada ao pagamento das faturas da casa civil. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações 
orçamentárias da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – JUCEC, entre projetos e atividades, para manutenção administrativa. CONSIDERANDO 
a necessidade de realocar dotações orçamentárias do NÚCLEO DE TECNOLOGIA INDUSTRIAL DO CEARÁ – NUTEC, entre projetos e atividades, para 
execução de pesquisa e inovação tecnológica em áreas estratégicas. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da PERÍCIA 
FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ – PEFOCE, entre projetos e atividades, para contas públicas e serviços. CONSIDERANDO a necessidade de realocar 
dotações orçamentárias da PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA – PGJ, entre projetos e atividades, para apoio ao estágio no ministério público e 
manutenção da segurança institucional e inteligência. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA CULTURA 
– SECULT, entre projetos e atividades, para atender repactuações de terceirização, manutenção dos serviços administrativos e atender despesas da Bienal 
Internacional do Livro e da Leitura. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SEDUC, 
entre projetos e atividades, para aquisição de absorventes íntimos para distribuição à estudantes da rede estadual de ensino. CONSIDERANDO a necessidade 
de realocar e dotações orçamentárias da SECRETARIA DAS CIDADES – SCIDADES, entre projetos e atividades, para pagamento do desembolso de 
contratos para ampliação do abastecimento de água e pagamento de taxas de análise dos projetos do PISF. CONSIDERANDO a necessidade de realocar 
dotações orçamentárias da SECRETARIA DA FAZENDA – SEFAZ, entre projetos e atividades, atender a manutenção e novos contratos. CONSIDERANDO 
a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA – SEINFRA, entre projetos e atividades, para viabilizar 
pagamento do aluguel social das famílias impactadas da obra do VLT. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias 
da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS, entre projetos e atividades, para 
realização da Feira Nacional de Artesanato e Cultura, atender bolsa jovem, manutenção da Casa da Mulher Cearense e Centro de Referência Especializado 
de Apoio à Mulher. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, 
entre projetos e atividades, para atender o projeto de construção de cisternas do Estado do Ceará, elaboração de documentos técnicos, projetos e assessoria 
aos processos de licenciamento e inspeção sanitária, apoio ao desenvolvimento territorial rural sustentável da agricultura familiar e atender programa hora 
de plantar, assistência técnica e extensão rural. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO E TRABALHO – SEDET, entre projetos e atividades, para participação em eventos voltados para o setor Industrial. CONSIDERANDO a 
necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE – SEMA, entre projetos e atividades, para contratação de serviço 
de videomonitoramento através de câmeras interligadas ao CIOPS – ETICE. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da 
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO – SEPLAG, para aquisição e instalação de material permanente de tecnologia da informação. 
CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS – SRH, entre projetos e atividades, 
para aproveitamento racional de recursos hídricos, contrato de gestão, gerenciamento da política pública de recursos hídricos, atender as necessidades das 
bacias hidrográficas e suprir as necessidades da implantação do projeto malha d’Água. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias 
da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SAP, entre projetos e atividades, para construção da cadeia pública jovens e adultos. 
CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS – SOHIDRA, entre 
projetos e atividades, para perfuração de poços tubulares profundos pela Sohidra. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da 
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO – SEAS, entre projetos e atividades, para aquisição de 
colchões e equipamentos mobiliários. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO 
MEIO AMBIENTE – SEMACE, entre projetos e atividades, para realizar os pagamentos das publicações com a Casa Civil e do PASEP.  DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto o crédito suplementar aos seguintes órgãos: da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará, da Casa Civil, do Corpo 
de Bombeiros Militar do Estado do Ceará,da Companhia de Habitação do Ceará, do Departamento Estadual de Trânsito, da Empresa de Assistência Técnica 
e Extensão Rural do Ceará da Fundação Cearense de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico, da Fundação Universidade do Estado do Ceará, 
da Fundação de Teleducação do Ceará, do Fundo Estadual de Saúde, do Fundo de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, do Fundo Estadual 
de Assistência Social, do Instituto de Desenvolvimento Agrário do Ceará, da Junta Comercial do Estado do Ceará, do Núcleo de Tecnologia do Estado do 
Ceará, do Núcleo de Tecnologia Industrial do Ceará, da Perícia Forense do Estado do Ceará, da Procuradoria Geral da Justiça, da Secretaria da Cultura, da 
Secretaria da Educação, da Secretaria das Cdades, da Secretaria da Fazenda, da Secretaria da Infraestrutura, da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, 
Mulheres e Direitos Humanos, da Secretaria do Desenvolvimento Agrário, da Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Trabalho, da Secretaria do Meio 
Ambiente, da Secretaria do Planejamento e Gestão, da Secretaria dos Recursos Hídricos, da Secretaria da Administração Penitenciária da Superintendência 
de Obras Hidráulicas, da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Sócioeducativo, da Superintendência Estadual do Meio AmbIente, no valor 
de R$ 277.351.459,71 (DUZENTOS E SETENTA E SETE MILHÕES, TREZENTOS E CINQUENTA E UM MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA 
E NOVE REAIS E SETENTA E UM CENTAVOS), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, conforme os anexos I e II.