DOE 23/09/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº193  | FORTALEZA, 23 DE SETEMBRO DE 2022
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 110/2022
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA CIVIL, situada na Av. Barão de Studart, nº. 505, Meireles, Fortaleza – CE, CEP: 
60120-000, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02 CONTRATADA: EGEL LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA, com sede na Rua Olavo de 
Oliveira Albuquerque, n° 98, sala E, Bairro São João do Tauape, Fortaleza-CE, CEP 60.135-470, inscrita no CNPJ sob o nº 06.798.516/0001-00. OBJETO: 
serviço de LOCAÇÃO DE VEÍCULOS NA MODALIDADE DIÁRIA, tipo SEDAN,de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo 
I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA – ITEM 04. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento 
o edital do Pregão Eletrônico n° 20220025 – CASA CIVIL e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, e outras leis espe-
ciais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contado a partir da assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 
93.000,00 (noventa e três mil reais) pagos em até 30 trinta dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da 
contratação, mediante crédito em conta corrente em nome da CONTRATADA, exclusivamente no Banco Bradesco S/A, conforme Lei nº 15.241, de 06 de 
dezembro de 2012. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100003.04.122.211.20764.15.339039.1.00.00.0.2. DATA DA ASSINATURA: 20 de setembro de 
2022. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, CONTRATANTE e Paulo Expedito Rebouças, CONTRATADA.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 111/2022
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA CIVIL , situada na Av. Barão de Studart, nº. 505, Meireles, Fortaleza – CE, CEP: 
60120-000, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02 CONTRATADA: TRANSHORIZONTE TRANSPORTE E SERVIÇOS LTDA, com sede na 
Rua Florêncio Pinheiro, n° 61, Bairro Acampamento, Pentecoste-CE, CEP 62.640-000, inscrita no CNPJ sob o nº 18.281.349/0001-04. OBJETO: Constitui 
objeto deste contrato o serviço de LOCAÇÃO DE VEÍCULOS NA MODALIDADE DIÁRIA, tipo SEDAN ou HATCH, de acordo com as especificações 
e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA – ITEM 05. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O 
presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20220025 – CASA CIVIL e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei 
Federal nº 8.666/1993, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contado a 
partir da assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 54.798,00 (cinquenta e quatro mil, setecentos e noventa e oito reais) pagos em até 30 trinta dias contados da data 
da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta corrente em nome da CONTRATADA, 
exclusivamente no Banco Bradesco S/A, conforme Lei nº 15.241, de 06 de dezembro de 2012. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100003.04.122.211.20
764.15.339039.1.00.00.0.2. DATA DA ASSINATURA: 20 de setembro de 2022. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, CONTRATANTE e 
Roberto Victor Barros Leite, CONTRATADA.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 113/2022
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, 
Fortaleza – CE, CEP: 60.120-000, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02. CONTRATADA: EXTIMPEL EXTINTORES PLATINENSE LTDA, com 
sede na Rua Dr. Dario Vilella Bitencourt, nº 381, Vila São Pedro, Santo Antonio da Platina – PR, CEP: 86.430-000, inscrita no CNPJ sob o nº 12.118.086/0001-
30. OBJETO: aquisição de extintores para Casa Civil e seus anexos, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência do 
PE 20210044 – SEPLAG e na proposta da contratada. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo Administrativo nº 08323445/2022, a Ata de Registro de 
Preço nº 2022/07263 e seus anexos, o Pregão Eletrônico nº 20210044 – SEPLAG, o Decreto Estadual nº 32.824/2018 e a Lei Federal nº 8.666/93 com suas 
alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contado a partir da 
sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 10.930,00 (dez mil, novecentos e trinta reais) pagos em até 30 (trinta) dias contados da data da apresentação da nota 
fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta corrente em nome da contratada, exclusivamente no Banco Bradesco 
S/A, conforme Lei nº 15.241, de 06 de dezembro de 2012. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100003.04.122.211.10051.15.449052.1.00.00.0. DATA 
DA ASSINATURA: 16 de setembro de 2022. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, Contratante e Francisco Carlos de Oliveira, Contratada.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 06/2022
VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 9.300,00; PROCESSO Nº: 08545880 / 2022 OBJETO: Contratação direta da empresa 
ATREA PREMIUM LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 43.582.426/0001-03, sito à Rua São Paulo, n° 1054, Bairro Monte 
Castelo, Campo Grande-MS, CEP. 79.010-050, para a realização de 02 (duas) inscrições no Seminário Nacional de Compras Públicas, a ser realizado no 
período de 16 a 18 de novembro de 2022, em Campo Grande - MS. JUSTIFICATIVA: A participação dos servidores da Casa Civil no referido seminário 
tem como objetivo proporcionar conhecimento de doutrina e jurisprudência considerando o atual cenário de mudanças nas contratações governamentais, 
objetivando o atendimento aos princípios da eficiência, sustentabilidade e indisponibilidade do interesse público. VALOR GLOBAL: R$ 9.300,00 ( nove mil 
e trezentos reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100003.04.122.211.20764.15.339039.1.00.00.0. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Tem sua fundamen-
tação legal nos termos do art. 25, inciso II, c/c o art. 13, inciso VI, da Lei nº 8.666/1993. CONTRATADA: ATREA PREMIUM LTDA., pessoa jurídica de 
direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 43.582.426/0001-03, sito à Rua São Paulo, n° 1054, Bairro Monte Castelo, Campo Grande-MS, CEP. 79.010-050. 
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: DECLARO E APROVO INEXIGÍVEL A LICITAÇÃO, Francisco José Cavalcante Moura, SECRETÁRIO-
-EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DA CASA CIVIL, em 19 de setembro de 2022. RATIFICAÇÃO: RATIFICO a INEXIGIBILIDADE 
DE LICITAÇÃO Nº 06/2022, Francisco das Chagas Cipriano Vieira, SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, em 19 de setembro de 2022.
Sabrine Gondim Lima
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DO MEMORANDO DE ENTENDIMENTOS.
MEMORANDO DE ENTENDIMENTOS QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ COM A 
PARTICIPAÇÃO DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO, DA SECRETARIA 
DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR, DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, DA SECRETARIA 
DO MEIO AMBIENTE, DA SECRETARIA DA FAZENDA, DA SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA E A 
ENEL BRASIL PARA EXPLORAR A OPORTUNIDADE DO DESENVOLVIMENTO DE UMA PLANTA DE 
PRODUÇÃO DE HIDROGÊNCIO VERDE NO ESTADO DO CEARÁ.
DAS PARTES:
ESTADO DO CEARÁ, SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO; SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E 
EDUCAÇÃO SUPERIOR; SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE; SECRETARIA DA FAZENDA; SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA; E A ENEL 
BRASIL S.A.; DO OBJETO:
A ENEL tem interesse em realizar estudos de viabilidade técnica, comercial, jurídica e financeira para o desenvolvimento de projetos de geração de hidro-
gêncio verde no Estado do Ceará. No curto prazo, do projeto Greem ydrogen Fortaleza, com capacidade instalada em uma primeira fase, de até 400MW de 
eletrolizadores, vinculada às condições comerciais, técnicas e financeiras dele.
As despesas decorrentes da execução do presente MoU correrão a conta de dotações específicas de cada PARTE, sendo cada uma responsãvel pelas despesas 
de seus respecitivos encargos, não havendo qualquer transferência de recursos fianceiros entre as PARTES para a execução do presente instrumento.
DA GOVERNANÇA
Para coordenação das atividades a serem desenvolvidas em decorrência deste MoU será constituída pelas Partes uma Comissão Executiva, buscando alinha-
mento de ações em prol do alcance dos propósitos almejados. Integrarão essa Comissão um representante titular e um suplente de cada uma das partes.
DA VIGÊNCIA, RESCISÃO E RENOVAÇÃO
O presente MoU vigorará por 05 (cinco) anos a partir da data de sua assinatura, podendo ser rescindido, por qualquer das partes, mediante notificação, por 
escrito, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.
DO FORO: