DOE 23/09/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº193 | FORTALEZA, 23 DE SETEMBRO DE 2022
PORTARIA Nº831/2022 - O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas
atribuições legais, RESOLVE ELOGIAR o servidor do cargo de Policial Penal, FRANCISCO JOHN FERNANDES LIMA – Matrícula: 473199-19,
constante no processo VIPROC 04664388/2022, em virtude do mesmo haver doado sangue voluntariamente, em plena folga, não prejudicando os trabalhos,
conforme Declaração dos Órgãos/Hemocentros. Cumprindo assim, suas atribuições humanitárias e sociais, engrandecendo de forma exemplar o nome desta
Secretaria. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 19 de setembro de 2022.
Álvaro Cardoso Maciel
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº055/2021
I - ESPÉCIE: QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 055/2021; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITEN-
CIÁRIA, CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18,; III - ENDEREÇO: Rua Tenente Benévolo, nº. 1055, Bairro Meireles, CEP: 60.160-041, Fortaleza/CE; IV -
CONTRATADA: VENEZA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EIRELI, CNPJ nº 11.399.787/0001-22; V - ENDEREÇO: Av. Santos Dumont, nº 1267,
sala 1102, Bairro Aldeota, em Fortaleza/CE, CEP: 60.150-160; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: inciso II, art. 57, da Lei nº. 8.666/1993 e suas alterações
posteriores; VII- FORO: Fortaleza-Ce; VIII - OBJETO: PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO Nº 055/2021, por mais 12
(doze) meses, contado a partir de 27/09/2022; IX - VALOR GLOBAL: R$ 4.148.403,48 (quatro milhões cento e quarenta e oito mil quatrocentos e três reais
e quarenta e oito centavos); X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contado a partir de 27/09/2022; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas
as demais cláusulas e condições do Contrato nº. 055/2021, não expressamente modificadas neste Instrumento.; XII - DATA: 05 de setembro de 2022; XIII
- SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA; SAMUEL ARAGÃO DE
ALMEIDA CAVALCANTE, VENEZA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EIRELI e CARLOS ALEXANDRE O. LEITE, GESTOR DO CONTRATO .
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETARIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 015/2022
CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, através do FUNDO PENITENCIÁRIO
DO ESTADO DO CEARÁ – FUNPEN/CE, CNPJ Nº. 27.416.842/0001-85 CONTRATADA: KRP CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DE INFOR-
MAÇÃO LTDA, CNPJ sob o n.º 08.990.948/0001-43. OBJETO: aquisição de equipamentos de informática - notebook. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei Federal n.º 8.666/1993 e suas alterações, com o Decreto n.°7.892/2013, Decreto Estadual Nº 32.824/2018 e a Instrução Normativa nº 005/2019 FORO:
Fortaleza-Ce. VIGÊNCIA: 36 (trinta e seis) meses, a contar de sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 128.800,00 cento e vinte e oito mil e oitocentos reais
pagos em conformidade com a cláusula sétima DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: (2022) – 18200004.06.122.514.11524.03.449052.29201.1.4 - 442. DATA
DA ASSINATURA: 08 de setembro de 2022 SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
PENITENCIÁRIA; DIOGO BORGES OLIVEIRA, KRP CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO LTDA e ANTONIO ERIJOINCIONE
ALEXANDRE MENDES, GESTOR DO CONTRATO.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - APLICAÇÃO DE SANÇÃO
INTERESSADA: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SAP
ACUSADA: ATITUDE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO D
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº05808766/2022 (APENSO: 05944600/2022)
EMENTA: PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ATITUDE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA EIRELI. CNPJ nº. 09.019.150/0001-11. DESCUM-
PRIMENTO DE OBRIGAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DO MÊS DE MAIO/2022. CONTRATOS Nº.
024/2018 (ITEM 10.16), Nº. 042/2018 (ITEM 10.18), Nº. 070/2018 (ITEM 10.18), Nº. 065/2019 (ITEM 10.18), Nº. 074/2020 (ITEM 10.16), Nº. 075/2020
(ITEM 10.16) E Nº. 046/2021 (ITEM 10.5). APLICAÇÃO DE SANÇÃO. MULTA. PREVISÃO LEGAL. ART. 87, II, LEI Nº. 8.666/93. CONTRATOS
Nº. 024/2018 (ITEM 14.1.1, “c”), Nº. 042/2018 (ITEM 14.1.1, “c”), Nº. 070/2018 (ITEM 14.1.1, “c”), Nº. 065/2019 (ITEM 14.1.1, “d”), Nº. 074/2020
(ITEM 13.1.1, “d”), Nº. 075/2020 (ITEM 13.1.1, “d”) E Nº. 046/2021 (ITEM 13.1.1, “d”). (...) Isto posto, acolho o parecer de fls. 100-105v, informações da
Célula de Gestão de Contratos de Terceirização - CGCT (fls. 02, 28/33 e 86/98), informações da Coordenadoria Financeira (fls. 99) e o que mais dos autos
consta, como razões de decidir para, com fulcro no artigo 87, II da Lei nº. 8.666/1993, e Cláusula Décima Quarta, subitem 14.1.1, alínea “c”, dos Contratos
nºs. 24/2018, 42/2018 e 70/2018; Cláusula Décima Quarta, subitem 14.1.1, alínea “d”, dos Contratos nºs. 65/2019 e 74/2020; e Cláusula Décima Terceira,
subitem 13.1.1, alínea “d”, dos Contratos nºs. 75/2020 e 46/2021, aplicar a penalidade de MULTA diária de 0,1% (um décimo por cento) sobre o valor da
nota de empenho ou instrumento equivalente e/ou do contrato, à empresa ATITUDE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA EIRELI, inscrita no CNPJ
nº. 09.019.150/0001-11, em virtude do atraso de 03 (três) dias no pagamento dos salários do mês de maio/2022 dos colaboradores que prestam serviços nesta
Secretaria da Administração Penitenciária - SAP, através dos Contratos suso mencionados, totalizando R$ 39.280,80 (trinta e nove mil, duzentos e oitenta
reais e oitenta centavos), sendo: 1) Contrato nº. 24/2018 - R$ 414,42 (quatrocentos e quatorze reais e quarenta e dois centavos); 2) Contrato nº. 42/2018 -
R$ 11.613,96 (onze mil, seiscentos e treze reais e noventa e seis centavos); 3) Contrato nº. 70/2018 - R$ 25.073,34 (vinte e cinco mil, setenta e três reais e
trinta e quatro centavos); 4) Contrato nº. 65/2019 - R$ 1.082,19 (mil, oitenta e dois reais e dezenove centavos); 5) Contrato nº. 74/2020 - R$ 199,53 (cento e
noventa e nove reais e cinqüenta e três reais); 6) Contrato nº. 75/2020 - R$ 174,30 (cento e setenta e quatro reais e trinta centavos); e 7) Contrato nº. 46/2021
- R$ 723,06 (setecentos e vinte e três reais e seis centavos). Com efeito, o montante de R$ 39.280,80 (trinta e nove mil, duzentos e oitenta reais e oitenta
centavos), deverá ser descontado dos créditos existentes em favor da contratada, conforme previsão no item 13.2/14.2. dos referidos contratos, nos termos
do art. 87, da Lei nº 8.666/93. Encaminhem-se os autos à ASJUR para que providencie a publicação desta decisão no Diário Oficial do Estado do Ceará. Ato
contínuo cientifique-se a empresa contratada para, querendo, apresentar recurso administrativo no prazo legal. Diligências necessárias. SECRETARIA DA
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 20 de setembro de 2022.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº078/2022
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua Tenente Benévolo, nº 1055,
Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAUJO, através do presente instrumento,
reconhece expressamente, com fulcro no art. 059, § único da Lei Estadual nº 8.666/93 que deve a empresa FUTURA SERVIÇOS PROFISSIONAIS
ADM EIRELI, CNPJ nº 06.234.467/0001-82, a quantia de R$ 82.406,05 (oitenta e dois mil quatrocentos e seis reais e cinco centavos), correspondente ao
discriminado no Processo NUP nº 18001.001191/2022-04. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 15 de setembro de 2022.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº079/2022
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua Tenente Benévolo, nº 1055,
Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, através do presente instrumento,
reconhece expressamente, com fulcro nos arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973 que deve à EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E
TELÉGRAFOS, CNPJ nº 34.028.316/0010-02, a quantia de R$ 20,53 (vinte reais e cinquenta e três centavos) correspondente ao discriminado no Processo
nº 08593736/2022. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 19 de setembro de 2022.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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