DOE 23/09/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº193  | FORTALEZA, 23 DE SETEMBRO DE 2022
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 064/2022 (SACC Nº 1232480)
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52 CONTRATADA: EMPRESA DE 
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE, CNPJ: 03.773.788/0001-67. OBJETO: Constitui-se objeto deste contrato a contratação de 
serviço de computação em nuvem englobando as modalidades de IaaS, PaaS e SaaS, bem como a prestação de serviços de manutenção, suporte técnico, 
atualização, consultoria, evolução, desenvolvimento e implantação do sistema de recursos humanos da Secretaria da Fazenda por 12 meses, em conformidade 
com as especificações no Termo de Referência e seus anexos. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo contratual fundamenta-se nos termos do 
Processo Administrativo n° 05324750/2022 e na declaração de Dispensa de Licitação nº 008/2022, publicada no Diário Oficial do Estado de 02/09/2022, 
bem como no inciso XVI do art. 24 da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993. FORO: Comarca de Fortaleza. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste 
contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado nos termos do que dispõe o art. 57, inciso II, da Lei Federal 
n° 8.666/1993, por ser considerado pela CONTRATANTE, serviço de natureza contínua. VALOR GLOBAL: R$ 1.021.993,56 (um milhão, vinte e um mil 
e novecentos e noventa e três reais e cinquenta e seis centavos), pagos em até o último dia útil do mês do faturamento, mensalmente, em conformidade com 
o relatório específico validado previamente pela CONTRATANTE, mediante a emissão da Nota Fiscal e Documento de Arrecadação Estadual – DAE, em 
nome da CONTRATANTE, conforme dispõe o art. 34, da lei nº 15.838/2015. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19100001.04.122.232.10516.03.44904000.
2.48.59.1.4.01. DATA DA ASSINATURA: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará em 19 de setembro de 2022. SIGNATÁRIOS: Sandra Maria Olimpio 
Machado, REPRESENTANTE DA SEFAZ e José Lassance de Castro Silva, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.
Deborah Mithya Barros Alexandre
ORIENTADORA DA CÉLULA DE COMPRAS E CONTRATOS
Publique-se.
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 065/2022 (SACC: 1232969)
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52. CONTRATADA: AMBIENTAL 
CRATO CONCESSIONÁRIA DE SANEAMENTO SPE S.A, CNPJ: 45.898.856/0001-64. OBJETO: Serviço de fornecimento de água tratada e, ou, 
coleta de esgoto para a unidade do NUAT CRATO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação nº 020/2022, de 05/09/2022, publicado no 
D.O.E de 09/09/2022, conforme Processo nº 07375379/2022, os preceitos do direito público, Lei Municipal nº 3.833, 17 de setembro de 2021 – CRATO/CE, 
Contrato de Concessão nº 2022.06.01.1, derivado do Edital 2021.11.03.2, e caput do Art. 25 da Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras 
leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Comarca de Fortaleza. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 30 (trinta) meses, 
contados a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado nos termos do que dispõe o art. 57, inciso II, da Lei Federal n° 8.666/1993, por ser considerado pela 
CONTRATANTE, serviço de natureza contínua. VALOR GLOBAL: R$ 13.236,19 (treze mil duzentos e trinta e seis reais e dezenove centavos), pagos em 
até 10 (dez) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta corrente 
em nome da contratada, exclusivamente no Banco Bradesco S/A, conforme Lei nº 15.241, de 06 de dezembro de 2012. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
19100001.04.122.211.20504.01.33903900.1.00.00.0.2.01. DATA DA ASSINATURA: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará em 19 de setembro de 2022. 
SIGNATÁRIOS: SANDRA MARIA OLIMPIO MACHADO, REPRESENTANTE DA SEFAZ, e CAROLINA GREGÓRIO DOS SANTOS SERAFIM, 
REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA, e RENEE CÂMARA CHAVEIRO, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.
Deborah Mithya Barros Alexandre
ORIENTADORA DA CÉLULA DE COMPRAS E CONTRATOS
Publique-se.
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº84, de 20 de setembro de 2022.
ALTERA O ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO  NORMATIVA Nº22, DE 24 DE ABRIL DE 2019, QUE ESTABELECE 
VALORES DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA RELATIVA A 
OPERAÇÕES COM SORVETES E PICOLÉS, DE QUE TRATAM OS ARTS. 553 A 555 DO DECRETO Nº24.569, 
DE 31 DE JULHO DE 1997.
A SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da Constituição 
Estadual, e CONSIDERANDO que a Instrução Normativa Nº22, de 24 de abril de 2019, estabelece valores da base de cálculo do ICMS para fins de Substituição 
Tributária relativa a operações com sorvetes e picolés, de que tratam os arts. 553 a 555 do Decreto Nº24.569, de 31 de julho de 1997; CONSIDERANDO o 
resultado da consulta dos preços médios de sorvetes e picolés, indicados no Catálogo Eletrônico de Valores de Referência (CEVR) da Secretaria da Fazenda 
do Ceará, que toma por base os valores médios dessas mercadorias constantes de Notas Fiscais Eletrônica (NF-e), conforme o disposto no art. 36-A da Lei 
Nº12.670, de 1996; CONSIDERANDO o lançamento de novos produtos no mercado por parte de seus fabricantes, RESOLVE:
Art. 1.º A Instrução Normativa Nº22, de 24 de abril de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações em seu Anexo Único:
I – inclusão dos seguintes produtos:
NESTLÉ– PICOLÉS E SORVETES
CÓDIGO FISCAL DE PRODUTO
PRODUTO
UND.
VALORES DE REFERÊNCIA
02.086.0069.00028
SORVETE NOBRELLI LINHA TRADICIONAL (CREME, 
NAPOLITANDO, FLOCOS) POTE 1,3L
L
R$ 16,17
02.086.0069.00027
SORVETE QUALITA/GPA (NAPOLITANO, FLOCOS, CREME, 
CARIOCA, CHOCOLATE, COCO, LIMAO, MANGA) POTE 1,3L
L
R$ 14,55
02.086.0069.00026
SORVETE NOBRELLI DUO (NATA + CHOCOLATE, 
BAUNILHA + MORANGO) POTE 1,3L
L
R$ 12,71
02.081.0069.00011
PICOLE FINI (TORCAO, BEIJOS, DENTADURA) 70 A 90ML
L
R$ 6,50
FRUTBISS – PICOLÉS E SORVETES
CÓDIGO FISCAL DE PRODUTO
PRODUTO
UND.
VALORES DE REFERÊNCIA
02.086.0022.00387
SORVETE FRUTBISS (MORANGO, FLOCOS, NAPOLITANO, DOCE DE LEITE, SONHO 
MEU, PAVE, CREME COM PASSAS, CREME, NATA GOIABA, BRIGADEIRO) POTE 1,5L
UN
R$ 13,65
II – alteração dos seguintes produtos:
NESTLÉ– PICOLÉS E SORVETES
CÓDIGO FISCAL DE PRODUTO
PRODUTO
UND.
VALORES DE REFERÊNCIA
02.081.0021.00362
PICOLE BASE LEITE LA FRUTTA (MORANGO AO 
LEITE, COCO, MARACUJA AO LEITE) 60G
G
R$ 6,00
02.081.0017.00025
PICOLE FINI TUBES (MORANGO, TUTTI FRUTTI, UVA ) 45G
G
R$ 6,00
02.081.0066.00003
PICOLE BASE AGUA LA FRUTTA (ABACAXI, LIMAO, MARACUJA, MORANGO, UVA) 58G
G
R$ 5,50
02.081.0081.00001
PICOLE LINHA DOCERIA (MOUSSE CHOCOLATE, MOUSSE 
MORANGO, PACOCA, LEITE CONDENSADO) 45 A 55ML
ML
R$ 3,00
02.081.0028.00148
PICOLE GAROTO (CHOCOLATE AO LEITE) 55G
G
R$ 5,00
02.081.0028.00150
PICOLE FERRAO (TRUFADINHO) 55G
G
R$ 3,50
02.081.0016.00049
PICOLE BASE LEITE LA FRUTTA (MORANGO AO LEITE 
53G, COCO 56G, MARACUJA AO LEITE 53G)
G
R$ 6,00
02.081.0067.00007
PICOLE CREMOSO BASE LEITE (LEITE MOCA, CLASSIC CHOCOLATE) 50 A 70ML
ML
R$ 7,00
02.081.0083.00002
PICOLE COM COBERTURA (ALPINO, PRESTIGIO) 54G
G
R$ 10,00
02.081.0019.00059
PICOLE GAROTO CROCANTE 65G
G
R$ 10,00
02.081.0087.00001
PICOLE NESTLE GELATO (FRAGOLA, MACADAMIA CARAMELLATA, 
CIOCCOLATO, NERO, CARAMELO SALATO, PISTACHIO) 80 A 100ML
ML
R$ 13,00
02.086.0135.00001
SORVETE NOBRELLI KIDS(TUTTI-FRUTTI) 46ML
ML
R$ 3,00