DOMCE 26/09/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 26 de Setembro de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3048

www.diariomunicipal.com.br/aprece 13

CONSTRUÇÃO
E
INSTALAÇÃO
DO
SISTEMA
DE
ABASTECIMENTO D`ÁGUA DA LOCALIDADE DE SEGREDO,
CONFORME ESPECIFICAÇÕES ESTABELECIDAS NO EDITAL
E SEUS ANEXOS. FUNDAMENTO LEGAL: TOMADA DE
PREÇO Nº 2509.01/2019, combinado com o art. 57, parágrafo 1º,
inciso II, da Lei Nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.
VIGÊNCIA DO ADITIVO: 21/09/2022 a 20/03/2023. ASSINAM
PELAS PARTES SIGNATÁRIAS: SECRETARIA DE OBRAS E
URBANISMO - SECRETÁRIO Municipal de Obras e Urbanismo Sr.
Antônio Maycon Varelo Pinheiro, CPF Nº 026.662.743-90;
EMPRESA: HIDROSERV CONSTRUÇÕES E PROJETOS EIRELI
– ME - Representante legal, o Sr. José Gilvan Francelino Nogueira,
CPF n° 170.439.303-59.

Aratuba, 21 de setembro de 2022.
Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
Código Identificador:2122FB55

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
EXTRATO DO TERMO ADITIVO

A Prefeitura Municipal de Arneiroz/CE torna público o Primeiro
termo de aditivo do contrato referente à Tomada de Preços nº
2021.10.05.1. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA
EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA TOSCA NO
DISTRITO
DE
PLANALTO
DO
MUNICÍPIO
DE
ARNEIROZ/CE, CONFORME ANEXOS. Prorrogação do prazo
de vigência do Contrato Original. Contratante: Prefeitura
Municipal de Arneiroz/CE Contratada: I P N CONSTRUÇÕES E
SERVIÇOS EIRELI - ME. Prazo: 120 (cento e vinte) dias.
Amparo Legal: Lei nº 8.666/93, inciso II do art.57.

Arneiroz – Ce, 22 de Setembro de 2022

JOSÉ GOMES NOGUEIRA DA SILVA
Ordenador de Despesas Geral

Publicado por:
Anderson Brunnis Alves de Araújo Lucena
Código Identificador:5920AF10

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E
FINANÇAS
AVISO DE JULGAMENTO – CREDENCIAMENTO Nº
001/2022 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

Aviso de Julgamento – Credenciamento Nº 001/2022 - Secretaria
de Administração e Finanças. A Presidente da CPL da Prefeitura
Municipal de Assaré/CE torna público que fora concluído o
julgamento dos documentos apresentados para Credenciamento Nº
001/2022 - Secretaria de Administração e Finanças, para Contratação
de leiloeiro público oficial para prestação de serviços de alienação de
veículos automotores e máquinas pesadas de propriedade do
Município
de
Assaré/CE
sendo
o
seguinte: Pessoa
Física
Credenciada – Fernando Montenegro Castelo (CPF: 098.455.773-
34). Maiores informações: Sede da CPL, sito na Rua Dr. Paiva, nº
415, Vila Mota, no horário de 08:00 às 12:00 horas.

Assaré/CE, 23 de setembro de 2022.

MICKAELLY LOHANE MORAIS TRIBUTINO -
Presidente da CPL.
Publicado por:
Maria Vanusa de Alcântara
Código Identificador:54DEAB5D

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E
FINANÇAS
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO. TOMADA
DE PREÇOS Nº 2022.06.15.1

Aviso de Homologação e adjudicação. Tomada de Preços nº
2022.06.15.1. Objeto: Contratação de serviços para a execução de
construção e reforma de Praças no Município de Assaré/CE, nos
termos do Convênio nº 215/2022 (Processo nº 03967921/2022 MAPP
1076), celebrado com o Estado do Ceará, através da Superintendência
de Obras Públicas - SOP, conforme especificações apresentadas no
Edital Convocatório. Licitante(s) Vencedor(es): a empresa/pessoa
física ÀGAPE SERVIÇOS EIRELI, totalizando sua proposta no valor
de R$ 1.459.499,88 (um milhão quatrocentos e cinqüenta e nove mil
quatrocentos e noventa e nove reais e oitenta e oito centavos), de
conformidade com o Mapa Comparativo de Preços acostado aos
autos. Homologo e Adjudico a presente Licitação na forma da Lei nº
8.666/93 – José Flávio Onofre Paiva - Ordenador(a) de Despesas
do(a) Secretaria Municipal de Infraestrutura. Data: 23 de Setembro de
2022.
Publicado por:
Maria Vanusa de Alcântara
Código Identificador:6480E1E4

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBALHA

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL

LEI Nº 2.656/2022, DE 23 DE SETEMBRO DE 2022.

ALTERA ARTIGO DA LEI MUNICIPAL Nº
2.460/2019 E CONCEDE REAJUSTE SALARIAL
AOS
PROCURADORES
JURÍDICOS
MUNICIPAIS DE BARBALHA, NA FORMA QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA/CE, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. O artigo 3º da Lei Municipal nº 2.460/2019 passa a vigorar
com a seguinte redação:

“Art. 3º. Ao Procurador Jurídico do Município de Barbalha/CE com
curso de especialização, na área do Direito, com carga horária
mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas, proveniente de instituição
reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), ser-lhe-á
proporcionado um Adicional de Gratificação, por Titulação - AGT,
de natureza permanente, no percentual de 20% (vinte por cento),
incidente
sobre
o
salário
base,
o
qual
será
concedido,
automaticamente,
no
mês
de
apresentação
do
competente
Certificado.”

Art. 2º. Fica concedido reajuste salarial aos Procuradores Jurídicos
Municipais no percentual de 12% (doze por cento), incidente sobre o
salário base da categoria.

Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a
conta das dotações orçamentárias já previstas do Orçamento Anual.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos financeiros retroativos ao dia 1º de setembro corrente ano,
revogando-se disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 23 de setembro de
2022.

GUILHERME SAMPAIO SARAIVA
Prefeito Municipal de Barbalha/CE

ANEXO ÚNICO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO