DOMCE 26/09/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 26 de Setembro de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3048 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               16 
 
Sanitária/ Ministério da Saúde e pelo Ministério da Agricultura, 
Pecuária e Abastecimento; 
O fornecedor se compromete a entregar gêneros alimentícios 
produzidos na sua unidade familiar com qualidade. Os alimentos 
processados deverão ser embalados e rotulados conforme legislação 
vigente. 
  
8.0 DA ESTIMATIVA DE PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO 
  
8.1DOS RECURSOS - Os recursos financeiros serão oriundos do 
Município de BarbaIha-CE, num valor total de R$:100.00,00(Cem mil 
reais) para a execução da ediçâo do PMAAAF contemplado por este 
edital de chamada pública; 
8.2 DO VALOR DOS PRODUTOS - Os preços dos produtos a serem 
adquiridos durante a vigência do Programa de Aquisição de 
Alimentos — Compra com Doação Simultânea, seguirão a média da 
tomada de preços em feira livre do município de Barbalha-Ce; 
8.3 DA FORMA DE PAGAMENTO - Será efetivado o pagamento 
através de emissão de Nota Fiscal Avulsa, emitida pelo agricultor em 
nome da Prefeitura Municipal de Barbalha- CE; 
DA SELEÇÃO E DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO 
CREDENCIAMENTO 
A seleção das Entidades Socioassistenciais (unidades recebedoras) 
obedecerá aos seguintes critérios: 
Documentação exigida de acordo com o subitem 5.1; 
  
As Entidades selecionadas poderão ser inseridas no Programa 
Muicipal de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar- 
PMAAAF— Compra com Doação Simultânea ou na lista de reserva; 
A seleção dos Agricultores Familiares (fornecedores) obedecerá aos 
seguintes critérios: 
Documentação exigida de acordo com o subitem 5.3. 
Fiscalização comprobatória da Atividade da Agricultura Familiar, 
realizadas pelo grupo gestor do programa PMAAAF. 
  
O resultado final do credenciamento serà divulgado no site da 
Prefeitura Municipal de BarbaIha-CE no dia 28 de Outubro de 2022 e 
na Secretaria gestora do Programa, bem como na Central de 
Recebimento e Distribuição dos Produtos oriundos da agricultura 
familiar. 
  
9.0 DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS 
Qualquer impugnação deverá ser entregue diretamente ao Presidente 
da Comissão Especial de Seleção no horário de expediente, das 07:30 
as 13:30 h, em até 02 (dois) dias úteis antes da abertura do certame. 
Nao serão admitidas impugnações enviadas por meio eletrtonico e/ou 
apresentada de forma ilegível. 
A entidade e ou o agricultor que se sentir prejudicado (a) no decorrer 
do certame deverá se manifestar durante o processo, nos prazos 
fixados, ou quando houver omissão, no prazo comum de 24 horas, não 
sendo acatado após esse prazo. Os que nao recorrerem ficarão desde 
logo intimados a, querendo apresentar contrarrazões em igual número 
de dias, que começarão a contar do termino do prazo de apresentação 
das razões do(s) recorrente(s), sendo-lhes, assegurada a todos vista 
imediata dos autos do processo. 
O recurso administrativo será encaminhado ao presidente da 
Comissão Especial de seleção, que terá um prazo de 02 (dois) uteis, 
contados do recebimento do processo, para analisar e verificar se os 
pré-requisitos estabelecidos neste edital foram observados. Em caso 
negativo, julgará improcedente, se constatar que os pré-requisitos 
foram atendidos. 
Os casos omissos no presente EDITAL, serão resolvidos pela 
Comissão Especial do Município de BarbaIha-Ce. 
  
Barbalha/CE,23deSetembrode2022. 
  
FRANCISCO WELLTON VIEIRA 
Portaria N° 03.01.017/2022 
Sec. Desenvolvimento Agrário 
Publicado por: 
Ézera Cruz Silva Alencar Pinheiro 
Código Identificador:7FA779C4 
 
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS 
PÚBLICOS 
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO. 
CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 2022.06.28.1. 
 
Aviso de Homologação E ADJUDICAÇÃO. Concorrência Pública 
nº 2022.06.28.1. Objeto: Contratação de empresa especializada para 
gerenciamento completo do Parque de Iluminação Pública do 
Município de Barbalha/CE, por intermédio da Secretaria de 
Infraestrutura 
e 
Serviços 
Públicos, 
conforme 
especificações 
apresentadas no Edital Convocatório. Licitante Vencedor: a empresa 
PROURBI PROJETOS, CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, 
totalizando sua proposta no valor de R$ 6.366.443,04 (seis milhões 
trezentos e sessenta e seis mil quatrocentos e quarenta e três reais e 
quatro centavos), de conformidade com o Mapa Comparativo de 
Preços acostado aos autos. Homologo a presente Licitação na forma 
da Lei nº 8.666/93 - Arodo de Castro Macêdo - Ordenador de 
Despesas da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços 
Públicos. 
  
Data da Homologação e Adjudicação: 23 de setembro de 2022. 
 
Publicado por: 
José Ednaldo da Silva 
Código Identificador:EEBF2818 
 
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS 
PÚBLICOS 
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO. TOMADA 
DE PREÇOS Nº 2022.08.03.1. 
 
Aviso de Homologação E ADJUDICAÇÃO. Tomada de Preços nº 
2022.08.03.1. Objeto: Contratação de serviços a serem prestados na 
sondagem a percussão Standart Penetration Teste – SPT, com laudo 
técnico, ART e teste de absorção do solo para implantação de diversas 
obras no Município de Barbalha/CE, através da Secretaria Municipal 
de Infraestrutura e Serviços Públicos, conforme especificações 
apresentadas no Edital Convocatório. Licitante Vencedor: A empresa 
JOTA BARROS PROJETOS E ASSESSORIA TECNICA EIRELI, 
totalizando sua proposta no valor de R$ 45.413,25 (quarenta e cinco 
mil quatrocentos e treze reais e vinte e cinco centavos), de 
conformidade com o Mapa Comparativo de Preços acostado aos 
autos. Homologo a presente Licitação na forma da Lei nº 8.666/93 - 
Arodo de Castro Macêdo - Ordenador de Despesas da Secretaria 
Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos. 
  
Data da Homologação e Adjudicação: 23 de setembro de 2022. 
 
Publicado por: 
José Ednaldo da Silva 
Código Identificador:C75689B1 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO SANTO 
 
SECRETARIA DE SAUDE 
NOTIFICAÇÕES 
 
Pelo presente, fica notificada a instituição E.E.F Pedro Gomes da 
Silva, inscrita no CNPJ sob o nº 01.918.581/0001-08 de que na data 
de 18/08/2022 foi decidido pelo recebimento da denúncia referente ao 
Auto de Infração de nº 0113, aberto em 03/08/2022, sendo aplicada a 
penalidade ADVERTÊNCIA. Fica o mesmo ciente que terá 15 dias, a 
contar da ciência deste para, querendo, apresentar o recurso previsto 
no art. 100, da Lei Municipal nº 1006/2017, junto ao Departamento de 
Vigilância Sanitária Municipal, localizada na Avenida João Inácio de 
Lucena, 1600, Brejo Santo – CE. 
  
Pelo presente, fica notificada a instituição E.E.F Mestre Zé Luís, 
inscrita no CNPJ sob o nº 02.495.195/0001-13 de que na data de 
18/08/2022 foi decidido pelo recebimento da denúncia referente ao 
Auto de Infração de nº 0115, aberto em 05/08/2022, sendo aplicada a 
penalidade ADVERTÊNCIA. Fica o mesmo ciente que terá 15 dias, a 
contar da ciência deste para, querendo, apresentar o recurso previsto