DOMCE 26/09/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 26 de Setembro de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3048

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GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 010911/2022 - CONCEDE GRATIFICAÇÃO A
SERVIDORA BRUNA MARIA PONTES MOTA

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA, no uso de suas
atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica do Município de
Mombaça.

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder a servidora BRUNA MARIA PONTES MOTA,
ocupante do cargo de ASSISTENTE TECNICO DE PROJETOS E
PROGRAMAS, lotada na Secretaria de Desenvolvimento Social, a
Gratificação pela Execução de Trabalho Relevante, Técnico ou
Científico, prevista no art. 5º, §1º, da LEI COMPLEMENTAR Nº
770/2018 de 18 de Setembro de 2018, tendo em vista as disposições
contidas na legislação em vigor, no valor de R$ 1.200,00 (hum mil e
duzentos reais).

Art.2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação
revogando-se as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA a 01 de
setembro de 2022.

ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carlos Audi Pereira e Silva
Código Identificador:2461104A

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 010910/2022 ATO DE NOMEAÇÃO - BRUNA
MARIA PONTES MOTA

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA, no uso de suas
atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica do Município de
Mombaça.

RESOLVE:

Art. 1º Nomear a Sra. BRUNA MARIA PONTES MOTA, para
ocupar, em comissão, o cargo de ASSISTENTE TÉCNICO DE
PROGRAMAS E PROJETOS – GDS-5, junto a Secretaria de
Educação criado pela Lei Nº 603/2009 de 30 de Abril de 2009.

Art.2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação
revogando-se as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA a 01 de
setembro de 2022.

ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO
Prefeito Municipal

Publicado por:
Carlos Audi Pereira e Silva
Código Identificador:61E31368

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 010909/2022 ATO DE NOMEAÇÃO - JOSE
FABIO OLIVEIRA DA SILVA FILHO

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA, no uso de suas
atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica do Município de
Mombaça.

RESOLVE:

Art. 1º Nomear o Sr. JOSE FABIO OLIVEIRA DA SILVA FILHO,
para ocupar, em comissão, o cargo de MONITOR DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL DO PROARES – GDS-4, junto a Secretaria de
Desenvolvimento Social criado pela Lei Nº 603/2009 de 30 de Abril
de 2009.
Art.2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação
revogando-se as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA a 01 de
setembro de 2022.

ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carlos Audi Pereira e Silva
Código Identificador:D9429B8E

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 010908/2022 ATO DE NOMEAÇÃO - JOSE
ALDECISO BANDEIRA MOTA

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA, no uso de suas
atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica do Município de
Mombaça.

RESOLVE:

Art. 1º Nomear o Sr. JOSE ALDECISO BANDEIRA MOTA, para
ocupar, em comissão, o cargo de ASSISTENTE TÉCNICO DE
PROGRAMAS E PROJETOS – GDS-5, junto a Secretaria de
Educação criado pela Lei Nº 603/2009 de 30 de Abril de 2009.

Art.2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação
revogando-se as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA a 01 de
setembro de 2022.

ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carlos Audi Pereira e Silva
Código Identificador:9285E79A

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE
- COMDEMA RESOLUÇÃO 01/2022

Define os critérios para enquadramento de atividades
de baixo potencial degradador e de baixo impacto
ambiental passíveis de Dispensa de Licenciamento
Ambiental (DLA), em atividades da agricultura
familiar e dá outras providencias.

O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE
– COMDEMA, no
uso das atribuições que lhes são conferidas, considerando as
especificidades, os riscos ambientais, o porte e outras características
do empreendimento ou atividade define;

Considerando a Lei Complementar 802/21 de 17 de maio de 2021 de
licenciamento ambiental no município de Mombaça, que prevê
tratamento simplificado para o pequeno proprietário rural ou de posse
rural familiar, bem como incentiva as atividades produtivas de
agricultura familiar;

Considerando o Art. 17 da COEMA nº 17 de 08 de outubro de 2015,
que define os critérios para enquadramento de atividades de baixo
potencial degradador ou baixo impacto ambiental passíveis de
Dispensa de Licenciamento Ambiental (DLA) no âmbito da Secretaria
Estadual de Meio Ambiente do Estado do Ceará.

Considerando que a Resolução COEMA nº 07, de 12 de setembro de
2019, que dispõe sobre as atividades de impacto ambiental local, de
competência dos municípios, no âmbito da Secretaria Estadual de
Meio Ambiente do Ceará.

Considerando a necessidade de regulamentar os procedimentos, de
uso do solo quando for o caso, para a emissão da dispensa de