DOU 26/09/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 183, segunda-feira, 26 de setembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações
ASSESSORIA ESPECIAL DE CONTROLE INTERNO
PORTARIA AECI/MCTI Nº 6.356, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022
Estabelece os procedimentos gerais de instituição do Programa de Gestão no âmbito da
Assessoria Especial de Controle Interno, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações.
O CHEFE DA ASSESSORIA ESPECIAL DE CONTROLE INTERNO, considerando o disposto no art. 6º da Portaria MCTI nº 5.120, de 18 de agosto de 2021, e tendo em vista o disposto
no Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, e na Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 65, de 30 de julho de 2020, resolve:
Art. 1º Estabelecer os procedimentos gerais de instituição do Programa de Gestão, na modalidade teletrabalho, no âmbito da Assessoria Especial de Controle Interno, de acordo
com o art. 10 da Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 65, de 30 de julho de 2020, e conforme Anexos I a IV a esta Portaria.
Art. 2º O Programa de Gestão nesta unidade abrangerá as atividades descritas na Tabela de Atividades constante no Anexo III a esta Portaria.
Art. 3º Serão adotados os seguintes regimes de execução do Programa de Gestão nesta unidade:
I - regime de execução parcial: quando o participante executa a atividade laboral presencialmente e fora das dependências do órgão, e registra cronograma com a indicação
dos dias nos quais estará presente no órgão, dispensado do controle de frequência; ou
II - regime de execução integral: quando o participante da modalidade teletrabalho executa a atividade laboral fora das dependências do órgão, dispensado do controle de
frequência.
Art. 4º Os resultados e benefícios esperados para o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, a partir da instituição do Programa de Gestão no âmbito desta unidade, são
os seguintes:
I - promover a gestão da produtividade e da qualidade das entregas dos participantes;
II - contribuir com a redução de custos no poder público;
III - atrair e manter novos talentos;
IV - contribuir para a motivação e o comprometimento dos participantes com os objetivos da Instituição;
V - estimular o desenvolvimento do trabalho criativo, da inovação e da cultura de governo digital;
VI - melhorar a qualidade de vida dos participantes;
VII - gerar e implementar mecanismos de avaliação e alocação de recursos; e
VIII - promover a cultura orientada a resultados, com foco no incremento da eficiência e da efetividade dos serviços prestados à sociedade.
Art. 5º O participante selecionado para o teletrabalho será responsável por manter a infraestrutura e os equipamentos necessários para o exercício de suas atribuições, inclusive
aqueles relacionados à segurança da informação.
Art. 6º Para participar do Programa de Gestão nesta unidade, o candidato selecionado na forma dos arts. 10 e 11 da Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 65, de 2020, deverá
dar aceite na documentação necessária.
Art. 7º O participante que tiver sua entrega em teletrabalho avaliada com a nota de 0 a 4, por 3 (três) vezes consecutivas, injustificadamente, será desligado do do Programa
de Gestão, com retorno às atividades presenciais no prazo de 30 (trinta) dias corridos.
Parágrafo único. O participante com o desligamento de que trata o caput só poderá se candidatar a um novo Programa de Gestão, na modalidade teletrabalho, após 4 (quatro)
meses do seu desligamento.
Art. 8º A Tabela de Atividades, o Plano de Trabalho e o Termo de Ciência e Responsabilidade deverão ser registrados no Sistema do Programa de Gestão (SISPG).
Art. 9º. Fica vedada a participação no Programa de Gestão do agente público que se encontrar nas seguintes situações:
I - ocupante de DAS/FPCE nível 4 ou superior, em qualquer hipótese; e
II - em estágio probatório.
Art. 10. O participante do Programa de Gestão poderá ser convocado para comparecimento pessoal à unidade organizacional, quando houver interesse fundamentado da
Administração ou pendência que não possa ser solucionada por meios telemáticos ou informatizados, com antecedência mínima de:
I - ocupante de DAS/FCPE nível 3: 48 (quarenta e oito horas) horas; e
II - demais ocupantes de DAS/FCPE ou não ocupantes: 72 (setenta e duas) horas.
Parágrafo único. O não comparecimento pessoal à unidade organizacional, quando convocado, sem a devida justificativa, será considerado descumprimento às regras do
Programa de Gestão e ensejará o desligamento do participante.
Art. 11. As informações especificadas no § 1º do art. 28 da Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 65, de 2020, serão divulgadas no sítio eletrônico da administração direta
do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, ressalvadas as informações consideradas sigilosas, conforme legislação vigente.
Art. 12. Poderá ser estabelecido, por meio de alteração desta Portaria, o adicional de produtividade de até 20% (vinte por cento) após o período inicial de 6 (seis) meses, a
contar da entrada em vigor desta Portaria.
Art. 13. Será admitido o teletrabalho no exterior por prazo determinado, desde que observado o disposto no Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022.
Art. 14. Esta portaria entra em vigor no dia 3 de outubro de 2022.
ARTHUR RODRIGO MOTA DE MIRANDA
ANEXO I
.
TABELA DE GRUPO DE ATIVIDADES
.
UNIDADE ORGANIZACIONAL: AECI
GRUPO DE ATIVIDADES
.
Nome do Grupo
Sigla
Descrição
Código
. ASSESSORIA 
ESPECIAL 
DE
CONTROLE INTERNO
A EC I
Atividades compreendidas nos processos de competência da Assessoria Especial.
A EC I _ A EC I
. OUVIDORIA
OUVID
Atividades compreendidas nos processos de competência da Ouvidoria.
O U V I D _ A EC I
. CO R R EG E D O R I A
CO R R EG
Atividades compreendidas nos processos de competência da Corregedoria.
CO R R EG _ A EC I
. ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
ADMINISTRA Atividades de apoio administrativo e produção de documentos.
A D M _ A EC I
. ANÁLISES E
PARECERES TÉCNICOS
ANALISA
Atividades relacionadas à realização de análises, sob demanda, afetas à publicação de normativos e outros atos oficiais que não componham os
macroprocessos da AECI, da Corregedoria ou da Ouvidoria.
A N A L I S A _ A EC I
. COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
CO M U N I C A Atividades relacionadas à elaboração de materiais para comunicação interna, e para as unidades vinculadas, nos temas afetos a atuação da
Assessoria Especial, da Corregedoria e da Ouvidoria, inclusive manuais e conteúdos para capacitação.
CO M U N I C A _ A EC I
. ATIVIDADES DE OCORRÊNCIA
AO
Atividades que impeçam o participante de executar o Plano de trabalho inicialmente previsto pela chefia imediata.
AO _ A EC I
ANEXO II
.
TABELA DE PARÂMETROS
.
Faixa de Complexidade
Descrição
Horas
.
Presencial
Teletrabalho
.
A
Altíssima complexidade
40
40
.
B
Alta complexidade
24
24
.
C
Média-alta complexidade
16
16
.
D
Média complexidade
10
10
.
E
Média-baixa complexidade
8
8
.
F
Baixa complexidade
4
4
.
G
Baixíssima complexidade
2
2
ANEXO III
.
TABELA DE ATIVIDADES
.
Grupo de
At i v i d a d e s ( c ó d i g o )
Atividade (descrição)
At i v i d a d e
(código)
Faixa 
de
complexidade
Tempo 
de
execução em
horas
(presencial)
Tempo 
de
execução em
horas
(teletrabalho)
Ganho 
de
produtividade
(percentual)
Entregas esperadas
.
A
40
40
0%
Demanda atendida (Recebimento, análise dos documentos, envio,
.
Gerir as demandas dos Órgãos de
B
24
24
0%
acompanhamento, monitoramento de prazos, análise de conformidade
.
Controle, de Defesa do Estado, e
C
16
16
0%
das manifestações, elaboração e encaminhamento das respostas via
.
outros, referentes a ações de Controle
AT 1
D
10
10
0%
sistemas
Conecta/TCU,
e-Aud/CGU, peticionamento
eletrônico
e
outros
.
Interno
E
8
8
0%
meios de comunicação, a fim de dar cumprimento ao atendimento da
.
F
4
4
0%
demanda, da determinação ou recomendação direcionada
.
G
2
2
0%
ao Ministério).
.
A
40
40
0%
.
B
24
24
0%
.
Realizar atividades relativas aos
processos
C
16
16
0%
Pronunciamento Ministerial emitido e assinado eletronicamente no
.
de Tomadas de Contas Especiais para a
AT 2
D
10
10
0%
sistema e-TCE
.
emissão do Pronunciamento Ministerial.
E
8
8
0%
.
F
4
4
0%
.
G
2
2
0%
.
A
40
40
0%

                            

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