DOU 26/09/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 183, segunda-feira, 26 de setembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
- Curso de Adaptação para 2° Oficial de Máquina (ASOM) - Praticante de
Oficial de Máquinas;
-Curso Especial de Acesso a 2° Oficial de Náutica - Básico (ACON-B) -
Praticante de Oficial de Náutica; e
-Curso Especial de Acesso a 2° Oficial de Máquinas - Básico (ACOM-B) -
Praticante de Oficial de Máquinas.
2.22.2- Programa de Instrução no Mar (PIM)
Para os cursos de Marítimos:
-Curso de Formação para Aquaviários - Moço de Convés (CFAQ-MOC) - Aluno
Estagiário de Moço de Convés;
-Curso de Formação de Aquaviários - Moço de Máquinas (CFAQ-MOM) - Aluno
Estagiário de Moço de Máquinas; e
-Curso de Formação de Aquaviários - Pescador Profissional Especializado
(CFAQ-PEP) - Aluno Estagiário de Pescador Profissional Especializado.
2.22.3- Programa de Prática Operacional a Bordo (PPOB)
Para os cursos de Marítimos, de Fluviários e de Pescadores:
-Curso de Adaptação para Aquaviários - Específico para Marítimos - Seção de
Convés (CAAQ-CTR) - Aluno Estagiário de Contramestre;
-Curso de Adaptação para Aquaviários - Específico para Marítimos - Seção de
Máquinas - Área de Concentração Máquinas (CAAQ-CDM) - Aluno Estagiário de Condutor
de Máquinas;
-Curso de Adaptação para Aquaviários - Específico para Marítimos - Seção de
Máquinas - Área de Concentração Eletricidade (CAAQ-ELT) - Aluno Estagiário de
Eletricista;
-Curso de Adaptação para Aquaviários - Específico para Fluviários - Seção de
Convés (CAAQ-MFL) - Aluno Estagiário de Mestre Fluvial;
-Curso de Adaptação para Aquaviários - Específico para Fluviários - Seção de
Máquinas (CAAQ-CTF) - Aluno Estagiário de Condutor Maquinista Motorista Fluvial; e
-Curso de Adaptação para Aquaviários - Específico para Pescadores (CAAQ-PPI)
- Aluno Estagiário Condutor Motorista de Pesca.
1- SOLICITAÇÃO DE VAGAS PARA ESTÁGIOS
Na ocasião oportuna, os OE
informarão oficialmente às empresas de
navegação conveniadas, com cópia para a DPC e o SYNDARMA (no caso de a empresa ser
afiliada a esse sindicato), o número estimado de alunos que serão formados no ano, nos
cursos em questão, com base nas vagas previstas no PREPOM, e solicitarão que cada
empresa informe a disponibilidade de vagas a serem ofertadas para a realização dos
estágios embarcados. Caso as vagas ofertadas sejam insuficientes, a DPC deverá ser
informada tempestivamente pelos OE, de modo a permitir a adoção de medidas
destinadas a evitar prejuízo aos formandos.
2.24- CONVÊNIOS
Os OE que ministram esses cursos firmarão convênios com empresas de
navegação para a realização do estágio embarcado. Os convênios deverão prever, dentre
outras cláusulas, seguro de acidentes pessoais, assistência médica para os estagiários e
translado funeral, que ficarão ao cargo da empresa conveniada. O FDEPM poderá
oferecer auxílio financeiro durante o período do estágio, nos casos previstos nesta
norma.
2.25- PALESTRAS DAS EMPRESAS DE NAVEGAÇÃO
Os OE informarão oficialmente às
empresas de navegação o período
disponível para a realização de palestras sobre as respectivas empresas para os alunos
que realizarão os estágios embarcados, sem interferência com as atividades escolares.
2.26- TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO (TCE)
Para a realização do estágio embarcado, as partes envolvidas (OE, empresa e
estagiário) firmarão um TCE (Anexo J), para cada estagiário, em conformidade com a Lei
n° 11.788/2008 (Estágio de Estudantes) combinada com a Lei n° 7.573/1986 (Ensino
Profissional Marítimo), alterada pela Lei nº 13.194/2015.
2.27- REALIZAÇÃO DOS ESTÁGIOS
2.27.1- Em embarcações
O PREST, o PIM e o PPOB relativos aos alunos oriundos dos cursos do 1º
Grupo-Marítimos e do 3º Grupo-Pescadores deverão ser realizados a bordo de navios de
bandeira brasileira classificados para operar em mar aberto, ou em navios de bandeira
estrangeira, quando não houver vagas em navios de bandeira brasileira.
O PREST e o PPOB relativos aos alunos oriundos dos cursos do 2º Grupo-
Fluviários deverão ser realizados em navios que operam na navegação interior, nos lagos,
rios e de apoio portuário fluvial.
2.27.2- Em simuladores
a) Características de simuladores empregados para o PREST
De acordo com a recomendação exarada pela IMO na sétima reunião do
Subcomitê de Elemento Humano, Treinamento e Serviço de Quarto; e com o contido no
artigo IX e da Regra I/12 da Convenção STCW/78, como emendada, uma parte do PRES T
para os Praticantes dos cursos FONT, FOMQ, ASON, ASOM, ACON-B e ACOM-B poderá ser
realizada em simuladores, desde que seja em equipamentos classificados como Categoria
1 - Completo (full mission ou full size).
As características necessárias aos Simuladores Categoria 1 para treinamento
devem atender aos requisitos estabelecidos pela IMO constantes no capítulo 7 desta
Norma e à Regra I/8 da Convenção STCW-78, como emendada. Nesse sentido, esses
simuladores também
deverão ser
certificados por
uma Sociedade
Classificadora
reconhecida pela "International Association of Classification Societies - IACS".
b) Propósito do treinamento prático em simuladores para Praticantes do
P R ES T
No período em que o Praticante de Oficial de Náutica/Máquinas estiver
realizando o Treinamento Prático em Simuladores (TPS) em complemento ao embarque
do PREST, os mesmos poderão ser treinados nas competências constantes das Tabelas
II/1 (Náutica) e III/1 (Máquinas) da Convenção STCW/78, como emendada, em especial,
no que tange ao subitem 4 da Seção A da Regra I/12 do Código dessa Convenção.
c) Procedimentos para as empresas conveniadas que oferecerão o PREST em
simuladores
Algumas empresas de navegação possuem, além dos seus navios, locais de
treinamento em terra, que incluem simuladores. Caso as mesmas sejam credenciadas
pela DPC como entidades privadas para ministrar Cursos Especiais de Gerenciamento de
Passadiço para Oficiais/Recursos de Praça de Máquinas (EGPO/EGPM), conforme descrito
no artigo 1.14 desta Norma, poderão oferecer o TPS em suas próprias instalações. Esse
treinamento deverá ser custeado pela própria empresa.
Caso a empresa conveniada não possua instalações de treinamento próprias,
sendo de seu interesse, poderá contratar uma empresa credenciada pela Autoridade
Marítima nos moldes do parágrafo anterior para ministrar o TPS para os Praticantes do
PREST. Esse treinamento também seria custeado pela própria empresa conveniada.
d) Equivalência de dias de simulador com dias de embarque para Praticantes
do PREST
Serão contabilizados no cômputo de seu tempo de embarque no PREST, os
dias em que o Praticante tiver realizado treinamentos em simuladores. Os tempos de
equivalência entre dias de simulador e dias de embarque estão contidos na tabela a
seguir:
. DIAS DE SIMULADOR
DIAS DE EMBARQUE
. 5
15
. 10
30
. 15
60
Além disso, para efeito desta Norma, será considerado como um dia de
simulador, um período de oito horas de instrução composto por atividades que incluam
briefing, treinamento e debriefing. O máximo de dias possíveis de TPS para contagem de
equivalência no PREST são de quinze dias de simulador.
2.28- ESCOLHA DA EMPRESA DE NAVEGAÇÃO
2.28.1- PREST para o 1º Grupo-Marítimos
Para realização do PREST, os alunos oriundos de cursos do 1º Grupo-
Marítimos deverão escolher as empresas seguindo o critério da classificação escolar (para
os oriundos dos cursos FONT e FOMQ, este procedimento aplica-se aos alunos do 3º
ano).
As empresas conveniadas, se assim desejarem, poderão conduzir um processo
seletivo de alunos para a realização do estágio em seus navios.
2.28.2- PREST e PPOB para 1º Grupo-Marítimos, 2º Grupo-Fluviários e 3º
Grupo-Pescadores
O PREST e o PPOB relativos aos cursos do 1º Grupo-Marítimos, 2º Grupo-
Fluviários
e 3º
Grupo-Pescadores deverão
ser
realizados em
empresas que
se
comprometam, por documento formal, a embarcar os alunos, nos seus próprios navios,
após a conclusão dos cursos.
O PIM relativo aos alunos oriundos de cursos do 1º Grupo-Marítimos depende
da disponibilidade de vagas nas empresas de navegação. Com o propósito de atender ao
planejamento desta DE, os OE deverão consultar formalmente as empresas de navegação
de suas respectivas jurisdições, a fim de solicitar os seguintes dados: razão social e CNPJ
das empresas que se comprometeram a receber praticantes em suas embarcações, para
a realização do estágio; número de vagas oferecidas, por curso e por empresa; e nome,
inscrição, arqueação bruta e/ou potência da máquina propulsora das embarcações
oferecidas para o estágio. Esta consulta objetiva a formação de um banco de vagas para
os candidatos dos cursos que possuem tal modalidade de estágio.
Estas informações deverão ser encaminhadas à DPC até 30 de setembro de
cada ano, para conferência e autorização das empresas que atenderem aos requisitos
previstos nas ementas dos cursos constantes no PREPOM-Aquaviários.
2.29- CANAL DE COMUNICAÇÃO COM AS EMPRESAS DE NAVEGAÇÃO
Deverá haver um canal permanente e efetivo para a comunicação entre os OE
e as empresas sobre Praticantes e seus Programas de Estágio, o que permitirá que os
Centros possam ser informados quanto ao andamento dos estágios e eventuais óbices, de
modo a tomarem, tempestivamente, as medidas corretivas pertinentes.
AVALIAÇÃO DO EPM
2.30- PADRÕES DE QUALIDADE
Cabe à Diretoria de Portos e Costas como Órgão Central (OC) do Sistema do
Ensino Profissional Marítimo (SEPM), de acordo com a Lei nº 13.194, de 24/11/2013, o
preparo técnico-profissional do pessoal para a Marinha Mercante e atividades correlatas,
além do desenvolvimento do conhecimento no domínio da Tecnologia Marítima e das
Ciências Náuticas. O que impõe ao EPM constantes desafios, que para serem vencidos a
tempo e com qualidade, coadunam com os interesses da comunidade marítima nacional
e internacional, em cumprimento às Normas nacionais e internacionais.
A Autoridade Marítima Brasileira (AMB), por ser um país signatário à IMO,
deve cumprir a Regra I/8 da Convenção STCW-78, como emendada, a qual prevê que
todos os setores ligados à formação e certificação dos tripulantes marítimos devem
realizar periodicamente avaliações regulares, por pessoas qualificadas que não estejam
envolvidas nas atividades da organização.
Diante desse contexto, para assegurar que os objetivos definidos no EPM
sejam alcançados, optou-se pela certificação internacional com base nos requisitos da
Norma NBR ISO 9001, a qual garante o monitoramento contínuo através de um sistema
de padrões de qualidade, bem como o reconhecimento dos processos empregados das
atividades de planejamento, controle e avaliação dos cursos de formação, atualização e
aperfeiçoamento e certificação do pessoal da Marinha Mercante. Nessa trajetória, a partir
do ano de 2007, a Superintendência de Ensino Profissional Marítimo (SEPM) obteve o
"Certificado de Conformidade" do Sistema de Gestão da Qualidade pela Associação
Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Desta forma, o EPM tem como propósito formar,
atualizar, aperfeiçoar e certificar o pessoal aquaviário e portuário, oferecendo cursos com
tecnologias modernas e aprimoramento contínuo dos processos empregados, a fim de
atender as comunidades aquaviárias e portuárias. O padrão de qualidade reconhecido
pelos resultados de avaliações independentes deverá abranger todas as alterações feitas
nas Regras e nos procedimentos nacionais de acordo com emendas à Convenção e ao
Código STCW, com datas de entrada em vigor posteriores à data em que as informações
foram comunicadas ao Secretário-Geral. Para tanto, deverá ser enviado ao Secretário-
Geral um relatório, contendo os resultados da avaliação exigida na Seção A-I/7 do Código
STCW, observando os itens abaixo:
a) finalidade da avaliação independente - assegurar que os objetivos definidos
pela SEPM sejam alcançados, inclusive os relativos às qualificações e à experiência dos
instrutores e avaliadores;
b) periodicidade - esta avaliação deve ocorrer a intervalo não superior a cinco
anos, por pessoas qualificadas que não estejam envolvidas nas atividades auditadas, de
acordo com emendas à Convenção e ao Código STCW-78 (Seção A-I/8 do Código STCW);
e
c) documentos de referência: Circulares do Comitê de Segurança Marítima da
IMO; Regra I/7 e I/8 e Seção A-I/7 e A-I8 da Convenção e Código, STCW-78, como
emendados; e Requisitos da NBR ISO 9001:2015.
CAPÍTULO 3
PROGRAMA DO ENSINO PROFISSIONAL MARÍTIMO (PREPOM)
3.1- PROPÓSITO
O Programa do Ensino Profissional Marítimo para Aquaviários (PREPOM-
Aquaviários) tem o propósito de divulgar aos Órgãos de Execução (OE), aos Órgãos de
Apoio (OA), aos Órgãos Conveniados ou Terceirizados (OC/T) e à comunidade aquaviária
em geral, a programação dos cursos e estágios do EPM aprovada pelo Órgão Central do
Sistema do Ensino Profissional Marítimo (SEPM) para determinado ano. Do PREPOM
constam, também, informações específicas sobre os cursos e estágios, tais como:
condições para inscrição, propósito dos cursos, facilidades oferecidas aos alunos,
certificados concedidos, local de realização, número de vagas, requisitos para matrícula,
etc., respeitados os recursos financeiros disponíveis.
3.2- ELABORAÇÃO
O PREPOM-Aquaviários é elaborado, anualmente, pela Superintendência do
Ensino Profissional Marítimo da DPC, conforme o fluxograma do Anexo K.
Em tese, o PREPOM visa à formação de pessoal em quantidade e qualidade
compatíveis com as necessidades regionais, seja em função de carência local de mão de
obra em categorias específicas, com base nos Cartões de Tripulação de Segurança (CTS)
das embarcações registradas, seja em função da necessidade de repor as perdas de
pessoal motivadas por razões diversas, tais como aposentadorias, mudanças de áreas,
desembarque de pessoal das embarcações, restrições incapacitantes, etc. Assim, os OE
terão uma base teórica para expressar as necessidades de suas respectivas áreas de
jurisdição. Cabe, entretanto, ressaltar que, para ser validada essa base teórica, a
comunidade aquaviária deve ser ouvida, exaustivamente, de forma a complementar esses
dados com a realidade por ela vivida, de modo a permitir aos OE identificar, com maior
confiabilidade, quais e quantos cursos e quantas vagas são necessárias.
Conciliando os levantamentos efetuados e o limite orçamentário corrente, o
OC aprovará a programação que poderá, efetivamente, ser atendida.
3.3- SISTEMA DE GERENCIAMENTO DO ENSINO PROFISSIONAL MARÍTIMO
(SISGEPM)
Para facilitar e aperfeiçoar as atividades do EPM, a DPC desenvolveu o
SISGEPM, com o propósito de facilitar a elaboração das propostas de cursos pelos OE, a
montagem e o acompanhamento do PREPOM-Aquaviários, bem como controlar o
desempenho dos alunos e dos professores. Sendo assim, todas as propostas deverão ser
elaboradas diretamente no SISGEPM. Os OE não devem perder de vista que o FDEPM,
que custeia a estrutura do SEPM, advém de contribuições da comunidade aquaviária.
Assim, no processo de montagem do PREPOM-Aquaviários, deve-se ter presente como
uma das metas do EPM a adequabilidade da programação dos cursos, de modo que eles
sejam conduzidos em épocas oportunas evitando, sempre que possível, cursos em
períodos conflitantes com os interesses das empresas ou de outras Entidades da
comunidade usuária.
Em tese, é contrária ao interesse das empresas a imobilização de funcionários
embarcados por períodos excessivos. Assim, é de todo recomendado que seja evitada a
estanqueidade entre os OE e as Entidades envolvidas, na fase de coleta de subsídios,
sendo incentivada a troca constante de informações entre as partes. Os cursos para
Pescadores, por exemplo, não devem ser programados sem levar em conta o período do
"defeso" de cada área, em particular.