DOU 26/09/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 2

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Nº 183, segunda-feira, 26 de setembro de 2022
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA Nº 198-SAP/1.1-SVP 4, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022
O COMANDANTE DA 4ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada conforme inciso IX do art. 2º da Portaria DGP/C Ex nº 302, de 30 de
novembro de 2021, e de acordo com art. 104, inciso II do art. 106, inciso VI do art. 108,
e inciso I do art. 111 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, combinado com o
Parecer Técnico da SSR/4ª RM Nº 175/2022, de 30 de agosto de 2022, com base no
processo NUP 65476.005853/2022-19 resolve:
1 - REFORMAR o Segundo Sargento Idt (040002535-9) VINÍCIUS JORGE
MONTEIRO DOS SANTOS, a contar de 30 de junho de 2022, por ter sido julgado "incapaz
definitivamente para o serviço do Exército. Não é inválido"; e
2 - TORNAR SEM EFEITO a Portaria nº 423-DCIPAS/REFM-33.2, de 5 de julho de
2016, do Diretor de Civis, Inativos, Pensionistas e Assistência Social publicada no Diário
Oficial da União nº 129, de 7 de julho de 2016, que reformou por incapacidade física o
Segundo Sargento Idt (040002535-9) VINÍCIUS JORGE MONTEIRO DOS SANTOS.
Gen Div PAULO ALIPIO BRANCO VALENÇA
COMANDO MILITAR DO NORDESTE
7ª REGIÃO MILITAR
PORTARIA Nº 246 - SSAP2/SVP 7, DE 8 DE SETEMBRO DE 2022
O COMANDANTE DA 7ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pela Portaria DGP/C Ex nº 302, de 30 de novembro de 2021, combinado com
a Portaria DGP/C Ex nº 019, de 2 de março de 2021, do Chefe do Departamento-Geral do
Pessoal e de acordo com o inciso II do art. 104, Inciso II do art. 106, inciso III do art. 108
e art. 109 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro 1980, resolve:
REFORMAR o Soldado Recruta, (Idt 070.382.147-0 e CPF 102.316.234.29)
WILLIAM DA SILVA FIRMINO FILHO, a contar de 1º de novembro de 2022, na mesma
graduação, com proventos integrais calculados com base no soldo de Soldado Recruta,
amparado pelo art. 9º e 10º da Medida Provisória n° 2.215-10, de 31 de agosto de 2001,
por ter sido julgado "Incapaz C para o Serviço do Exército. Não é Inválido, em virtude de
acidente em serviço em data anterior a Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019,
conforme Atestado de Origem datado de 7 de abril de 2015 e PT da SSR/7 nº 11/2022, de
7 de julho de 2022, homologado pelo Subdiretor de Perícias Médias da DSau, em 8 de
agosto de 2022.
CONCEDER
ao
Soldado
Recruta Reformado,
(Idt
070.382.147-0
e
CPF
102.316.234.29) WILLIAM DA SILVA FIRMINO FILHO, o benefício de isenção do imposto de
renda, previsto no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988,
alterada pelas Leis nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, nº 9.250, de 26 de dezembro de
1995 e nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004, e no decreto nº 9.580/2018, a contar de
1º de novembro de 2022, em face do enquadramento de sua incapacidade física ter sido
motivada por acidente em serviço.
Gen Div FRANCISCO CARLOS MACHADO SILVA
PORTARIA Nº 248-SSAP2/SVP 7, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022
O COMANDANTE DA 7ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pela Portaria DGP/C Ex nº 302, de 30 de novembro de 2021 e em
conformidade com a Portaria DGP/C Ex nº 019, de 2 de março de 2021, do Chefe do
Departamento-Geral do Pessoal, combinado com os art. 53 e 54, da Lei nº 9.784, de 29 de
janeiro de 1999 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública
Federal, resolve:
ANULAR a Portaria nº 076-SSAP2/SSVP/CMDO 7ª RM, de 11 de março de 2022,
publicada no DOU nº 053, de 18 de março de 2022, que Revoga as Portarias nº 221-
DCIPAS/REFM-33.4, de 19 de junho de 2018, publicada no Diário Oficial da União nº 118,
de 21 de junho de 2018 e nº 72-DCIPAS/REFM-33.4, de 28 de fevereiro de 2018, publicada
no Diário Oficial da União nº 43, de 5 de março de 2018, que trata sobre reforma
provisória do Soldado Recruta DANIEL FRANCISCO DA SILVA JUNIOR, (CPF 116.054.474-39),
por conter erro no amparo do ato de reforma.
O COMANDANTE DA 7ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pela Portaria DGP/C Ex nº 302, de 30 de novembro de 2021, do Chefe do
Departamento-Geral do Pessoal e tendo em vista o cumprimento do julgado nos autos do
Processo nº 0801917-08.2017.4.05.8000, junto ao Juízo da 1ª Vara Federal da Seção
Judiciária de Alagoas (TRF5), resolve:
REVOGAR a. a Portaria nº 221-DCIPAS/REFM-33.4, de 19 de junho de 2018,
publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2018, que tornou sem
efeito a Portaria nº 72-DCIPAS/REFM-33.4, de 28 de fevereiro de 2018 e que reformou,
provisoriamente, o Soldado Recruta DANIEL FRANCISCO DA SILVA JUNIOR, (CPF
116.054.474-39), na graduação de Soldado, com proventos integrais calculados com base
no soldo de Terceiro-Sargento;
b. a Portaria nº 72-DCIPAS/REFM-33.4, de 28 de fevereiro de 2018, publicada
no Diário Oficial da União nº 43, de 5 de março de 2018, que reformou provisoriamente,
a contar de 1º de março de 2017, o Soldado Recruta DANIEL FRANCISCO DA SILVA JUNIOR,
(CPF 116.054.474-39), na graduação de Soldado, com proventos integrais calculados com
base no soldo de Soldado Recruta.
REFORMAR definitivamente, a contar de 1º de março de 2017, o Soldado
Recruta DANIEL FRANCISCO DA SILVA JUNIOR, (CPF 116.054.474-39), na mesma graduação,
com proventos integrais calculados com base no soldo de Soldado Recruta, segundo
decisão do Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas no processo nº
0801917-08.2017.4.05.8000, de acordo com o inciso II do art. 104, inciso II do art. 106,
inciso IV do art. 108, art. 109, § 1º e alínea "c" do art. 110 da Lei nº 6.880, de 9 de
dezembro de 1980.
CONCEDER definitivamente, a contar de 1º de março de 2017, o Soldado
Recruta Reformado DANIEL FRANCISCO DA SILVA JUNIOR, (CPF 116.054.474-39), o benefício
da Remuneração com Base no Soldo do Grau Hierárquico Imediato (Terceiro-Sargento),
previsto no § 1º e alínea "c" do art. 110 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980.
Gen Div FRANCISCO CARLOS MACHADO SILVA
COMANDO MILITAR DO OESTE
9ª REGIÃO MILITAR
PORTARIA Nº 177-SAP.2.6-SVP 9, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022
O COMANDANTE DA 9ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pela Portaria - DGP/C Ex nº 302, de 30 de novembro de 2021, e tendo em
vista a decisão judicial transitada em julgado nos autos do processo nº 0007574-
34.1999.4.03.6000,
junto ao
Juízo
da
4ª Vara
Federal
de
Campo Grande,
MS,
resolve:
1 - TORNAR SEM EFEITO a Portaria nº 1538-DCIP.21, de 15 de outubro de
2007,
publicada
no
DOU
nº
201,
de 18
de
outubro
de
2007,
que
reformou
provisoriamente o Soldado (Idt nº 0938912847 MD/EB, CPF nº 582.548.031-53)
ANTONIO LÁZARO DA SILVA, a contar de 19 de agosto de 1998.
2 - REFORMAR definitivamente, a contar de 19 de agosto de 1998, o Soldado
(Idt nº 0938912847 MD/EB, CPF nº 582.548.031-53) ANTONIO LÁZARO DA SILVA,
vinculado à SVP 3ª Bia AAAe, na mesma graduação, com proventos integrais com base
no soldo de Soldado Engajado, de acordo com o Inciso II do art. 104, inciso II do art.
106, inciso IV do art. 108 e art. 109 da Lei nº 6.880, de 09 DEZ 80, antes da vigência
da Lei nº 13.954, de 16 DEZ 19.
Cel CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA
Interino
PORTARIA Nº 178-SAP.2.6-SVP 9, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022
O COMANDANTE DA 9ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pela Portaria - DGP/C Ex nº 302, de 30 de novembro de 2021, e tendo em
vista a decisão judicial transitada em julgado nos autos do processo nº 0005498-
84.2006.4.03.6002, junto ao Juízo da 2ª Vara Federal de Dourados, MS, resolve:
1 - TORNAR SEM EFEITO a Portaria nº 1365-DCIPAS.21, de 15 de agosto de
2013, publicada no DOU nº 158, de 16 de agosto de 2013, que reformou provisoriamente
o Soldado-Recruta (Idt nº 0901622373 MD/EB, CPF nº 011.047.621-29) JORGE LUIZ BATISTA
LEITE, a contar de 1º de agosto de 2006.
2 - REFORMAR definitivamente, a contar de 1º de agosto de 2006, o Soldado-
Recruta (Idt nº 0901622373 MD/EB, CPF nº 011.047.621-29) JORGE LUIZ BATISTA LEITE,
vinculado à SVP 4ª Bda C Mec, na mesma graduação, com proventos integrais com base no
soldo de Soldado-Recruta, de acordo com o Inciso II do art. 104, inciso II do art. 106, inciso
III do art. 108 e art. 109 da Lei nº 6.880, de 09 DEZ 80, antes da vigência da Lei nº 13.954,
de 16 DEZ 19.
Cel CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA
Interino
COMANDO MILITAR DO PLANALTO
11ª REGIÃO MILITAR
PORTARIA Nº 306-SVP11, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022
O COMANDANTE DA 11ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada por intermédio da Portaria nº 302-DGP/C Ex, de 30 de novembro de 2021,
tendo em vista a decisão contida no Acórdão nº 2225/2019-TCU-Plenário, de 23 de
setembro de 2019, que estabelece que o benefício previsto no Art 110, da Lei 6.880, de 9
de dezembro de 1980, seja concedido apenas aos militares da ativa ou da reserva
remunerada vedando a sua concessão aos militares reformados, resolve
ANULAR a Portaria nº 493-DIP/REFORMA, de 23 de abril de 2003, publicada no
Diário Oficial da União nº 82, de 30 de abril de 2003, que concedeu o benefício de
Remuneração com Base no Soldo do Grau Hierárquico Imediato ao Capitão Reformado (Idt
nº 014497100-9) JARBAS MONTEIRO LIMA, vinculado ao OP/Cmdo 11ª RM (SVP 11).
Gen Bda RICARDO DE CASTRO TROVIZO
PORTARIA Nº 307-SVP 11, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022
O COMANDANTE DA 11ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada por intermédio da Portaria nº 302-DGP/C Ex, de 30 de novembro de 2021,
tendo em vista a decisão contida no Acórdão nº 2225/2019-TCU-Plenário, de 23 de
setembro de 2019, que estabelece que o benefício previsto no Art 110, da Lei 6.880, de 9
de dezembro de 1980, seja concedido apenas aos militares da ativa ou da reserva
remunerada vedando a sua concessão aos militares reformados, resolve:
ANULAR
a Portaria nº 253-SSIP/11ª RM, de 26 de outubro de 2018, publicada no Diário
Oficial da União nº 215, de 8 de novembro de 2018, que concedeu o benefício de
Remuneração com Base no Soldo do Grau Hierárquico Imediato ao Coronel Reformado (Idt
nº 019113770-2) MANOEL DE LIMA MENDES, vinculado ao OP/Cmdo 11ª RM (SVP 11).
Gen Bda RICARDO DE CASTRO TROVIZO
Comandante da 11ª Região Militar
PORTARIA Nº 308-SVP11, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022
O COMANDANTE DA 11ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada por intermédio da Portaria nº 302-DGP/C Ex, de 30 de novembro de 2021,
tendo em vista a decisão contida no Acórdão nº 2225/2019-TCU-Plenário, de 23 de
setembro de 2019, que estabelece que o benefício previsto no Art 110, da Lei 6.880, de 9
de dezembro de 1980, seja concedido apenas aos militares da ativa ou da reserva
remunerada vedando a sua concessão aos militares reformados, resolve
ANULAR a Portaria nº 895-DCIP.22, de 13 de junho de 2007, publicada no Diário
Oficial da União nº 114, de 15 de junho de 2007, que concedeu o benefício de
Remuneração com base no soldo do Grau Hierárquico Imediato ao Primeiro-Tenente
Reformado (Idt nº 100689350-5) ARI AIRES ARAÚJO, vinculado ao OP/Cmdo 11ª RM (SVP
11).
Gen Bda RICARDO DE CASTRO TROVIZO
PORTARIA Nº 312-SVP11, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022
O COMANDANTE DA 11ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada por intermédio da Portaria nº 302-DGP/C Ex, de 30 de novembro de 2021,
tendo em vista a decisão contida no Acórdão nº 2225/2019-TCU-Plenário, de 23 de
setembro de 2019, que estabelece que o benefício previsto no Art 110, da Lei 6.880, de 9
de dezembro de 1980, seja concedido apenas aos militares da ativa ou da reserva
remunerada vedando a sua concessão aos militares reformados, resolve
ANULAR a Portaria nº 1449-DCIPAS.22, de 31 de outubro de 2011, publicada no
Diário Oficial da União nº 214, de 8 de novembro de 2011, que concedeu o benefício de
Remuneração com base no soldo do Grau Hierárquico Imediato ao Segundo-Sargento Reformado
(Idt nº 042499520-7) WAGNER MESQUITA, vinculado ao OP/Cmdo 11ª RM (SVP 11).
Gen Bda RICARDO DE CASTRO TROVIZO
PORTARIA Nº 313-SVP11, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022
O COMANDANTE DA 11ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada por intermédio da Portaria nº 302-DGP/C Ex, de 30 de novembro de 2021,
tendo em vista a decisão contida no Acórdão nº 2225/2019-TCU-Plenário, de 23 de
setembro de 2019, que estabelece que o benefício previsto no Art 110, da Lei 6.880, de 9
de dezembro de 1980, seja concedido apenas aos militares da ativa ou da reserva
remunerada vedando a sua concessão aos militares reformados, resolve
ANULAR a Portaria nº 518-DCIPAS.22, de 16 de abril de 2013, publicada no
Diário Oficial da União nº 77, de 23 de abril de 2013, que concedeu o benefício de
Remuneração com Base no Soldo do Grau Hierárquico Imediato ao Coronel Reformado (Idt
nº 020442692-8) FELISBERTO PILON QUEIROZ, vinculado ao OP/Cmdo 11ª RM (SVP 11).
Gen Bda RICARDO DE CASTRO TROVIZO
PORTARIA Nº 314-SVP11, DE 23 DE SETEMBRO DE 2022
O COMANDANTE DA 11ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pela Portaria nº 302-DGP/ C Ex, de 30 de novembro de 2021, resolve
CONCEDER o benefício de Auxílio-Invalidez ao Soldado Reformado (Idt nº
110126305-9) HÉLIO ALVES DOS SANTOS, a contar de 17 de fevereiro de 2022, de acordo com
o Inciso XV do Art 3º da Medida Provisória n° 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, Art 1º da
Lei nº 11.421, de 21 de dezembro de 2006 e Art 55 da Lei n° 12.702, de 7 de agosto de 2012,
por ter sido julgado "Incapaz definitivamente para o serviço do Exército. É inválido. Necessita
de internação especializada e/ou assistência direta e permanente ao paciente e/ou cuidados
permanentes de enfermagem", conforme Ata de Inspeção de Saúde nº 162/2022 da MPGu
III/BRASÍLIA (Cmdo 11ª RM) - Sessão nº 017/2022, de 17 de fevereiro de 2022, homologada
pelo Parecer Técnico nº 194/2022, de 19 de setembro de 2022, com a seguinte observação:
"A invalidez está enquadrada no inciso V do Art 108 da Lei nº 6.880, de 9 DEZ 1980".
Gen Bda RICARDO DE CASTRO TROVIZO

                            

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