DOU 26/09/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 2

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Nº 183, segunda-feira, 26 de setembro de 2022
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA Nº 2.516, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022
O CORREGEDOR-GERAL DA UNIÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no
uso das atribuições que lhe conferem o artigo 16, inciso VIII, e o artigo 31 do Decreto n°
11.102, de 23 de junho de 2022, e o artigo 30, inciso I, da Instrução Normativa CGU n° 13,
de 8 de agosto de 2019, e considerando o disposto no artigo 8º, § 2º, da Lei nº 12.846,
de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022,
que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas, resolve:
Art.
1º. 
Reconduzir
a 
Comissão
de
Processo 
Administrativo
de
Responsabilização designada pela Portaria CRG nº 2.281, de 30 de setembro de 2020,
publicada no D.O.U. nº 189, Seção 2, p. 61, de 1º de outubro de 2020, que tem por último
ato a prorrogação promovida por via da Portaria CRG nº 578, de 22 de março de 2022,
publicada no D.O.U. nº 59, Seção 2, p. 46, de 28 de março de 2022, tudo referente ao
Processo nº 00190.107572/2020-81.
Art. 2º. Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão dos
trabalhos da referida Comissão.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GILBERTO WALLER JUNIOR
PORTARIA Nº 2.517, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022
O CORREGEDOR-GERAL DA UNIÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no
uso das atribuições que lhe conferem o artigo 16, inciso VIII, e o artigo 31 do Decreto n°
11.102, de 23 de junho de 2022, e o artigo 30, inciso I, da Instrução Normativa CGU n° 13,
de 8 de agosto de 2019, e considerando o disposto no artigo 8º, § 2º, da Lei nº 12.846,
de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022,
que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas, resolve:
Art.
1º. 
Reconduzir
a 
Comissão
de
Processo 
Administrativo
de
Responsabilização designada pela Portaria CRG nº 2.282, de 30 de setembro de 2020,
publicada no D.O.U. nº 189, Seção 2, p. 61, de 1º de outubro de 2020, que tem por último
ato a prorrogação promovida por via da Portaria CRG nº 579, de 22 de março de 2022,
publicada no D.O.U. nº 59, Seção 2, p. 46, de 28 de março de 2022, tudo referente ao
Processo nº 00190.107576/2020-69.
Art. 2º. Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão dos
trabalhos da referida Comissão.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GILBERTO WALLER JUNIOR
PORTARIA Nº 2.518, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022
O CORREGEDOR-GERAL DA UNIÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no
uso das atribuições que lhe conferem o artigo 16, inciso VIII, e o artigo 31 do Decreto n°
11.102, de 23 de junho de 2022, e o artigo 30, inciso I, da Instrução Normativa CGU n° 13,
de 8 de agosto de 2019, e considerando o disposto no artigo 8º, § 2º, da Lei nº 12.846,
de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022,
que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas, resolve:
Art.
1º. 
Reconduzir
a 
Comissão
de
Processo 
Administrativo
de
Responsabilização designada pela Portaria CRG nº 2.284, de 30 de setembro de 2020,
publicada no D.O.U. nº 189, Seção 2, p. 62, de 1º de outubro de 2020, que tem por último
ato a prorrogação promovida por via da Portaria CRG nº 580, de 22 de março de 2022,
publicada no D.O.U. nº 59, Seção 2, p. 46, de 28 de março de 2022, tudo referente ao
Processo nº 00190.107578/2020-58.
Art. 2º. Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão dos
trabalhos da referida Comissão.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GILBERTO WALLER JUNIOR
PORTARIA Nº 2.541, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022
O CORREGEDOR-GERAL DA UNIÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no
uso das atribuições que lhe conferem o artigo 16, inciso VIII, e o artigo 31 do Decreto n°
11.102, de 23 de junho de 2022, e o artigo 30, inciso I, da Instrução Normativa CGU n° 13,
de 8 de agosto de 2019, e considerando o disposto no artigo 8º, § 2º, da Lei nº 12.846,
de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022,
que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas, resolve:
Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo de Responsabilização, sob o nº
00190.106903/2022-27, destinado à apuração de supostas irregularidades praticadas pelas
empresas AJOTA ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA., CNPJ 00.764.466/0001-63 e CEZ A R
CONSTRUÇÕES EIRELI, CNPJ 28.465.121/0001-28, constantes do Processo Administrativo nº
00211.100296/2017-39.
Art. 2º - Designar LEONARDO VIANA, Auditor Federal de Finanças e Controle,
matrícula SIAPE nº 1481061 e LÚCIO FURBINO VILLEFORT, Auditor Federal de Finanças e
Controle, matrícula SIAPE nº 180767, para, sob a presidência do primeiro, constituírem a
respectiva Comissão Processante.
Art. 3º - Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão dos
trabalhos da referida comissão.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GILBERTO WALLER JUNIOR
Conselho Nacional do Ministério Público
PORTARIA CNMP-PRESI Nº 298, DE 23 DE SETEMBRO DE 2022
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de
suas atribuições, com fundamento no art. 12 do Regimento Interno do Conselho Nacional
do Ministério Público, e tendo em vista o constante nos autos do Processo Administrativo
nº 19.00.4010.0005589/2021-36, resolve:
Art. 1º Prorrogar a requisição da Promotora de Justiça do Estado de Goiás
FERNANDA BALBINOT, pelo período de 1 (um) ano, para atuar como membro auxiliar da
Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública
(CSP), com prejuízo de suas funções no órgão de origem.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS
Ministério Público da União
ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
PORTARIA PGR/MPU Nº 132, DE 23 DE SETEMBRO DE 2022
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições, com fundamento
no art. 8º, inciso III, da Lei Complementar n° 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o
constante do Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.009753/2021-68, resolve:
Art. 1º Prorrogar, até 25 de setembro de 2023, a designação do Promotor de
Justiça SAUVEI LAI para atuar como membro auxiliar do Gabinete do Procurador-Geral da
República, sem prejuízo de suas atribuições no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
e com ônus para a origem.
Art. 2º Esta portaria entra em 25 de setembro de 2022.
ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS
PORTARIA PGR/MPF Nº 779, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições e tendo em
vista a deliberação do Conselho Superior do Ministério Público Federal na 20ª Sessão
Ordinária
Eletrônica, realizada
de
12
a 19
de
setembro
de 2022
(PGEA
nº
1.00.001.000138/2022-67), resolve:
Art. 1º Autorizar, nos termos do art. 204, § 2º, da Lei Complementar 75, de 20
de maio de 1993, o afastamento temporário das funções institucionais e do país do
Procurador Regional da República ANDRÉ DE CARVALHO RAMOS, lotado no 39º Ofício da
Procuradoria Regional da República da 3ª Região, para participar, como palestrante, do
"Congresso da Associação de Juristas Alemanha-Brasil", em Würzburg, na Alemanha, nos
dias 7 e 8 de outubro de 2022, com posterior compensação da distribuição, conforme o
parágrafo único do art. 13 da Resolução CSMPF n° 192, de 2 de abril de 2019.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS
PORTARIA PGR/MPF Nº 784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições e tendo em
vista a manifestação favorável do Conselheiro Relator no PGEA nº 1.00.001.000151/2022-
16, ad referendum do Plenário, resolve:
Art. 1º Autorizar, nos termos do art. 204, § 2º, da Lei Complementar nº 75, de
20 de maio de 1993, e sem ônus para o Ministério Público Federal, o afastamento do país
do Procurador da República ALDO DE CAMPOS COSTA, com exercício de suas funções
institucionais mediante teletrabalho, nos termos do art. 1º, § 3º, da Resolução CSMPF nº
192, de 2 de abril de 2019, para participar da Conferência "The Principles of European Tort
Law, Where are the gaps and how to fill them", em Genebra, na Suíça, no período de 21
a 24 de setembro de 2022.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS
ESCOLA SUPERIOR
PORTARIA Nº 146, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022
O DIRETOR-GERAL DA ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO,
no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 7º, inciso XXX, do Estatuto da
ESMPU, aprovado pela Portaria PGR/MPU nº 95, de 20 de maio de 2020, resolve:
Art. 1º Exonerar a servidora DEBORA CRISTINA ALVES RAPOSO AMARAL,
ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, matrícula 71906, do cargo de
Assessor-Chefe Nível III, CC-3, da Assessoria de Planejamento Estratégico e Monitoramento,
da Secretaria de Educação Conhecimento e Inovação, da Escola Superior do Ministério
Público da União.
Art. 2º Nomear a servidora DEBORA CRISTINA ALVES RAPOSO AMARAL,
ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, matrícula 71906, para exercer o
cargo de Assessor-Chefe Nível III, CC-3, do Laboratório de Inovação e Aprendizagem, da
Secretaria de Educação Conhecimento e Inovação, da Escola Superior do Ministério Público
da União.
Art. 3º Apostilar a nomeação de SÁVIO NEVES DO NASCIMENTO, servidor
requisitado, matrícula 71813, do cargo de Assessor-Chefe Nível III, CC-3, do Laboratório de
Inovação e Aprendizagem, realizada originalmente pela Portaria nº 02, de 05 de janeiro de
2022, publicada no DOU de 07 de janeiro de 2022, para considerar a nomeação, para
exercer o cargo de Assessor Chefe Nível III, código CC-3, da Assessoria de Planejamento
Estratégico e Monitoramento, da Secretaria de Educação Conhecimento e Inovação, em
vaga decorrente da exoneração de DEBORA CRISTINA ALVES RAPOSO AMARAL.
Art.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALCIDES MARTINS
PORTARIA Nº 148, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022
O DIRETOR-GERAL DA ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO,
no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 7º, inciso XXX, do Estatuto da
ESMPU, aprovado pela Portaria PGR/MPU nº 95, de 20 de maio de 2020, resolve:
Art. 1º Designar a servidora LAURA RODRIGUES ROSA, ocupante do cargo de
Analista do MPU/Psicologia, matrícula 29458, para o exercer a Função Comissionada de
Assistente Nível III, do Laboratório de Inovação e Aprendizagem, FC-3, da Escola Superior
do Ministério Público da União.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ALCIDES MARTINS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 655, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022
A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no
uso das atribuições legais conferidas pela Lei Complementar n° 75, de 20 de maio de 1993,
CONSIDERANDO o constante do Procedimento SEI nº 19.04.1321.0003075/2022-36,
resolve:
Art. 1º Declarar vago, a contar de 2 de setembro de 2022, o cargo de
Procurador de Justiça deste Ministério Público, até então ocupado por JOSÉ FIRMO REIS
SOUB, matrícula 321-2, por motivo de posse em outro cargo público inacumulável, com
fulcro no art. 33, VIII, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, c/c art. 287 da Lei
Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993.
Art.
2º Conceder
a
conversão
em pecúnia,
mediante
disponibilidade
orçamentária, do saldo não usufruído de 1 (um) dia de licença-prêmio, nos termos da
Decisão proferida
pelo Conselho
Nacional do Ministério
Público no
Processo n°
0.00.000.00652/2006-48, acolhida pelo Procurador-Geral da República nos autos do
Processo Administrativo PGR/MPF nº 1.00.000.000877/2004-87.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
FABIANA COSTA OLIVEIRA BARRETO
S EC R E T A R I A - G E R A L
PORTARIA Nº 1.288, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022
O
SECRETÁRIO-GERAL
ADJUNTO 
DO
MINISTÉRIO
PÚBLICO
DO
DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida
pelo Regimento Interno, considerando a delegação dada por meio da Portaria
nº 1.426/PGJ,
de 14/12/2018,
e considerando o
teor do
processo nº
19.04.3639.0004134/2022-14, resolve:
Designar o servidor ROBERTO MARTINS DAMASCENO, matrícula 4821-
6, Técnico do MPU/Administração da carreira do Ministério Público da União,
para substituir, nos impedimentos legais, eventuais e temporários, o cargo em
comissão 
de 
Subsecretário 
de 
Telecomunicações 
da 
Secretaria 
de
Administração, código CC-02 (62040012), dispensando, em consequência, o
servidor ARTUR MARCIANO LINS FERREIRA, matrícula 1342-1.
RENATO LUQUEIZ SALLES

                            

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