DOU 26/09/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302022092600050
50
Nº 183, segunda-feira, 26 de setembro de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
e setenta e cinco reais e setenta e nove centavos) 3 Caso não seja regularizada a
situação contratual no prazo concedido, poderá ser instaurada Tomada de Contas
Especial (TCE), cujo
processo será encaminhado ao Órgão
de Controle Interno
competente, para análise, certificação das contas e posterior envio ao Tribunal de Contas
da União (TCU) para julgamento, se for o caso, conforme estabelecido na Instrução
Normativa TCU nº 71, de 28/11/2012, e alterações da Instrução Normativa nº 76, de
23/11/2016, podendo também ser providenciada a inclusão do responsabilizado no
Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), no
prazo de 75 dias, conforme Lei 10.522/2002. 4 Informamos que o processo terá
continuidade independentemente de manifestação do(a) Ex Prefeito, a partir do
vencimento do prazo estabelecido para o cumprimento da presente comunicação.
Respeitosamente,
ANDRÉ FELIPE PERY GONÇALVES
GERENTE DE FILIAL
Por se encontrar em lugar incerto e não sabido, publicamos a Notificação de
Tomada de Contas Especial - TCE OGU ao Ex Prefeito do município de Magé, Rafael
Santos de Souza: 1 Face a pendência relacionada ao objeto executado parcialmente e
sem funcionalidade de Termo de Compromisso, firmado com o Município de Magé,
comunicamos que, em obediência à Legislação vigente e no cumprimento de suas
atribuições como Mandatária da União, a CAIXA tem o dever de emitir Notificação de
TCE (Tomada de Contas Especial) ao Compromissário e encaminhar cópia da mesma à
Câmara Municipal de Vereadores. 2 Assim, pela presente notificamos Rafael Santos de
Souza, CPF 086.223.547-25, Ex Prefeito, nos termos do Termo de Compromisso n
0363476-13, celebrado entre UNIÃO FEDERAL e Município de Magé, intermediado por
esta CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar
do recebimento desta, seja regularizada a ocorrência referente à devolução dos recursos
utilizados, haja vista a expiração do prazo de vigência e/ou apresentada a defesa com a
documentação 
pertinente. 
2.1 
Deverá 
ser 
devolvido 
à 
conta 
vinculada 
nº
0183.006.647038-1 ou por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU), o(s) valor(es)
histórico(s) atualizado(s) monetariamente e acrescido(s) de juros de mora, na forma da
lei, até o efetivo recolhimento, conforme descrição a seguir: Termo de Compromisso nº.
0363476-13, assinado em 09/03/2012 Irregularidade: Objeto executado parcialmente e
sem funcionalidade R$ 21.950,00 em 30/04/2012 R$ 180.050,00 em 09/10/2013 R$
59.600,04 em 10/01/2014 R$ 50.367,89 em 19/02/2014 R$ 240.296,36 em 12/06/2014
R$ 152.020,45 em
30/09/2014 R$ 53.735,71 em 30/09/2014
R$ 36.780,43 em
11/11/2015 R$ 119.427,60 em 26/02/2016 R$ 21.179,97 em 07/11/2016 R$ 392.990,26
em 23/12/2016 R$ 412.000,00 em 24/12/2019 R$ 77.601,29 em 24/12/2019 Valor desta
dívida atualizada monetariamente, acrescida de juros e descontado o saldo da conta
vinculada: até 23/08/2022: R$ 1.710.375,79 (Um milhão, setecentos e dez mil, trezentos
e setenta e cinco reais e setenta e nove centavos) 3 Caso não seja regularizada a
situação contratual no prazo concedido, poderá ser instaurada Tomada de Contas
Especial (TCE), cujo
processo será encaminhado ao Órgão
de Controle Interno
competente, para análise, certificação das contas e posterior envio ao Tribunal de Contas
da União (TCU) para julgamento, se for o caso, conforme estabelecido na Instrução
Normativa TCU nº 71, de 28/11/2012, e alterações da Instrução Normativa nº 76, de
23/11/2016, podendo também ser providenciada a inclusão do responsabilizado no
Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), no
prazo de 75 dias, conforme Lei 10.522/2002. 4 Informamos que o processo terá
continuidade independentemente de manifestação do(a) Ex Prefeito, a partir do
vencimento do prazo estabelecido para o cumprimento da presente comunicação.
Respeitosamente,
ANDRÉ FELIPE PERY GONÇALVES
GERENTE DE FILIAL
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO PALMAS - TO
EXTRATO DE CONTRATO
ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 931552/2022, Operação Caixa 1083193-38, firmado pelo
Município de Monte do Carmo-TO, CNPJ 01.067.891/0001-66; junto à União Federal por
intermédio do MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, representada pela Caixa
Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto recapeamento asfaltico em ruas e
avenidas em Monte do Carmo - TO.; Programa Mobilidade Urbana; Valor: R$ 496.104,00;
dos recursos: R$ 481.104,00, correrão à conta da União no exercício de 2022, UG 175004,
Gestão 00001, Programa de Trabalho 15451221900T10001, NE 2022NE000686, de
05/07/2022 e R$ 15.000,00 de contrapartida. Vigência 31/08/2025 - 21/09/2022 Beatriz
Maria da Silva e Arquivardes Avelino Ribeiro.
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO PIRACICABA - SP
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato de Repasse nº 934887/2022, firmado pelo Município de Tambaú-SP, CNPJ
46.373.445/0001-18; junto à União Federal por intermédio do MINISTERIO DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL,
representada pela
Caixa Econômica
Federal, CNPJ
00.360.305/0001-04; Objeto reforma da praça fátima laxa, no bairro wanderley assalim, no
município de tambaú; Programa Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano; Valor: R$
290.179,06; dos recursos: R$ 287.306,00, correrão à conta da União no exercício de 2022,
UG 175004, Gestão 00001, Programa de Trabalho 15451221700SY0001, NE 2022NE001059,
de 09/09/2022 e R$ 2.873,06 de contrapartida. Vigência 23/09/2025 - 23/09/2022 Celso
Eduardo Moreno Nucci e Leonardo Teixeira Spiga Real.
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO RIBEIRÃO PRETO - SP
EXTRATO DE CONTRATO
ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 934884/2022, firmado pelo Município de Cravinhos/SP,
CNPJ 45.228.319/0001-07; junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL,
representada pela
Caixa Econômica
Federal, CNPJ
00.360.305/0001-04; Objeto Construção de uma praça pública no bairro Jardim Alvorada,
no município de Cravinhos.; Programa Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano;
Valor: R$ 349.185,20; dos recursos: R$ 335.755,00, correrão à conta da União no exercício
de 2022, UG 175004, Gestão 00001, Programa de Trabalho 15451221700SY0001, NE
2022NE001055, de 09/09/2022 e R$ 13.430,20 de contrapartida. Vigência 22/09/2025 -
22/09/2022 JEFFERSON LUIS COUTINHO e ITAMAR GOMES BUENO.
EXTRATO DE DISTRATO
Contrato de Repasse nº 851355/2017/MS/CAIXA. CONTRATANTE: União Federal por
intermédio do Ministério da Saúde, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ
00.360.305/0001-04, 
CONTRATADO: 
Fundação 
Santa
Casa 
de 
Franca/SP, 
CNPJ
47.969.134/0001-89; Objeto Termo de Distrato.
Fundamentação legal: Ofício n.º
2982/2022, de 22 de junho de 2022. Data do distrato 13/09/2022.
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO SANTA MARIA - RS
EXTRATO DE CONTRATO
ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 930928/2022, firmado pelo Município de Nova Palma-RS,
CNPJ 88.488.358/0001-56; junto à União Federal por intermédio do MINISTERIO DA
CIDADANIA, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto
construção de quadra poliesportiva, no município de nova palma/rs.; Programa Esporte,
Cidadania e Desenvolvimento; Valor: R$ 583.000,00; dos recursos: R$ 573.000,00, correrão
à conta da União no exercício de 2022, UG 180006, Gestão 00001, Programa de Trabalho
27812502600SL0001, NE 2022NE000270, de 28/06/2022 e R$ 10.000,00 de contrapartida.
Vigência 22/09/2025 - 22/09/2022 Paulo Augusto Schade e Andre Luiz Rossato.
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO SÃO LUIS - MA
EXTRATO DE CONTRATO
ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 934660/2022, firmado pelo Município de Zé Doca-MA ,
CNPJ 12.122.065/0001-99; junto à União Federal por intermédio do MINISTERIO DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL,
representada pela
Caixa Econômica
Federal, CNPJ
00.360.305/0001-04; Objeto pavimentação em vias urbanas do município de Zé Doca/MA;
Programa Mobilidade Urbana; Valor: R$ 4.555.566,13; dos recursos: R$ 4.546.455,00,
correrão à conta da União no exercício de 2022, UG 175004, Gestão 001, Programa de
Trabalho 15451221900T10001, NE 2022NE000987, de 01/09/2022 e R$ 9.111,13 de
contrapartida. Vigência 22/09/2026 - 22/09/2022 ODIRLEI SUDATTI e MARIA JO S E N I L DA
CUNHA RODRIGUES.
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO VITÓRIA - ES
EXTRATO DE DISTRATO
Distrato Contrato de Repasse nº 872053/2018/MDR/CAIXA. CONTRATANTE: União Federal
por intermédio do MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, representada pela Caixa
Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATADO: Município de Ara c r u z / ES ,
CNPJ 27.142.702/0001-66; Objeto pavimentação de vias urbanas. Fundamentação legal: PI
424/16 e IN MPDG 002/18. Data do distrato 22/09/2022.
REPRESENTAÇÃO DE FILIAL NEGÓCIO GOVERNO PETROLINA - PE
EXTRATO DE CONTRATO
Edital: 01/2019
VIMAR/SUFUS. Contrato:
001/2022. Contratante:
CONSÓRCIO DE
INTEGRAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO PAJEÚ - CIMPAJEÚ. CNPJ: 08.915.880/0001-38.
Contratada: Caixa Econômica Federal (CAIXA) Objeto: prestação de serviços Estruturação de
Projeto de Concessão do Sistema de Iluminação Pública. Valor Global: R$ 3.684.423,00 (três
milhões, seiscentos e oitenta e quatro mil, quatrocentos e vinte e três reais). Vigência:
36(trinta e seis) meses, prorrogável por até 24(vinte e quatro) meses. Assinatura:
27/07/2022. Fundamentação Legal: Lei 13.529/2017.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Edital. Nº 01/2019. Contrato: 001/2022. Contratante: CONSÓRCIO DE INTEGRAÇÃO DOS
MUNICÍPIOS DO PAJEÚ CIMPAJEÚ CNPJ: 08.915.880/0001-38. Contratado: Caixa Econômica
Federal (CAIXA). Objeto: Alteração de cláusulas: Cláusula Quinta Da Origem dos recursos
5.2 O CONTRATANTE desembolsará o valor de R$ 529.186,90 (quinhentos e vinte e nove
mil, cento e oitenta e seis reais e noventa centavos), equivalente a 10% do valor global
indicado no item 9.1 na forma de contrapartida. Cláusula Nona Do valor do serviço
contratado 9.1 O serviço contratado, discriminado no item 1.2, para o cumprimento de
todas as fases do processo de estruturação da Concessão, será prestado no valor global de
R$ 5.291.869,00 (Cinco milhões, duzentos e noventa e um mil, oitocentos e sessenta e
nove reais.). Assinatura: 06/09/2022.
CASA DA MOEDA DO BRASIL
AVISO DE LICITAÇÃO FRACASSADA
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 74/2022 - UASG 179083
A Casa da Moeda do Brasil - CMB, em atendimento ao art. 8º, inciso XIII do
Decreto 10.024/2013, comunica o FRACASSO do Pregão Eletrônico nº 0074/2022 -
aquisição de materiais plásticos para embalagem para atender as demandas de passaporte,
selos e outros - Processo nº 18750.115213/2021-51.
CANDIDA PEREIRA MARTINS
Pregoeira
EXTRATO DE COMPRAS INTERNACIONAIS
Espécie: PDCI - Pedido de Compra Internacional nº P021/22, celebrado entre a Casa da
Moeda do Brasil-CMB e IAI INDUSTRIAL SYSTEMS B.V.; para aquisição de peças exclusivas
para os equipamentos automáticos de personalização de passaportes eletrônicos, modelo
BOOKMASTERONE, séries #296 e #297. Fabricante IAI. Código de manutenção: IA-I-01 E IA-
I-02, instalados na SEPAS/DEGER; Amparo legal: Inexigibilidade, artigo 30, caput, c.c. inciso
I da Lei nº 13.303/16; Processo nº 18750.113890/2021-34; recurso orçamentário:
"Materiais e Produtos", constante do orçamento de 2022; assinado em 20/09/2022; com
vigência até 20/09/2023; Valor Global: R$ 458.528,58, equivalente a FCA US$ 88.955,22, na
taxa de R$ 5,1546 do dia 26/05/2022; assinam pela CMB: Wagner Fernando Bueno Coelho
e Edson Eduardo Frederichs Fernandes - Superintendentes; e pela contratada: René Strijbos
- Diretor.
EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
UASG 238014
Processo nº 44103.003065/2020-86; Modalidade Pregão nº 680/2020; Contratada:
ATAC-FIRE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO LTDA.: CNPJ 01.229.958/0001-11; Objeto:
Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 01.032119.2021, para retificar o caput da
Cláusula Terceira e a subcláusula 3.1 do 1º Termo Aditivo, tendo como complemento
no valor da prorrogação de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), referente ao treinamento
de brigadistas voluntários. O presente Termo Aditivo não tem efeito financeiro.
Vigência: A partir da data de assinatura. Data de assinatura do Termo Aditivo:
22/09/2022. Fundamentação Legal: Artigos 72 da Lei 13.303/2016.
Processo nº 44103.003065/2020-86; Modalidade Pregão nº 680/2020; Contratada: OPUS
SEG
CENTRO
DE
TREINAMENTO 
E
CONSULTORIA
PROFISSIONAL
EIRELI:
CNPJ
22.438.583/0001-70; Objeto: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 01.032120.2021,
para retificar o caput da Cláusula Terceira e a subcláusula 3.1 do 1º Termo Aditivo,
tendo como complemento no valor da prorrogação de R$ 12.400,08 (doze mil,
quatrocentos reais e oito centavos), referente ao treinamento de brigadistas
voluntários. O presente Termo Aditivo não tem efeito financeiro. Vigência: A partir da
data de assinatura. Data de assinatura do Termo Aditivo: 22/09/2022. Fundamentação
Legal: Artigos 72 da Lei 13.303/2016.

                            

Fechar