DOE 26/09/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 26 de setembro de 2022  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº194 |  Caderno 1/2  |  Preço: R$ 20,74
PODER EXECUTIVO
A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício de suas atribuições legais, com O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições 
que lhe confere o inciso VI, do art. 88, da Constituição Estadual, com fundamento nos art. 3º e 4º da Lei nº12.120, de 24 de junho de 1993, e no Decreto 
Estadual nº23.140, de 04 de abril de 1994, RESOLVE NOMEAR ARLETE GONÇALVES SILVEIRA, como representante indicado pelo Conselho 
Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ceará - CEDCA-CE, para exercer como titular, por 02 (dois) anos, mandato de Conselheiro do 
Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social - CONSESP, bem como NOMEAR ADRIANA MARIA SILVA WANDERLEY como suplente 
do referido mandato, também indicado pelo órgão em questão, a partir da data de publicação. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO 
DO CEARÁ, aos 26 de setembro de 2022.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ
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A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício de suas atribuições legais, com O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições 
que lhe confere o inciso VI, do art. 88, da Constituição Estadual, com fundamento nos art. 3º e 4º da Lei nº12.120, de 24 de junho de 1993, e no Decreto Estadual 
nº23.140, de 04 de abril de 1994, RESOLVE NOMEAR RODRIGO CARNEIRO GOMES, como representante indicado pela Superintendência Regional 
da Polícia Federal no Ceará para exercer como titular, por 02 (dois) anos, mandato de Conselheiro do Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa 
Social - CONSESP, a partir da data de publicação. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, aos 26 de setembro de 2022.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, delegadas pelo Decreto nº 32.969, DOE de 15/02/2019 e suas 
alterações, RESOLVE AUTORIZAR JOSÉ WILSON DE SOUSA GONÇALVES, Superintendente do IDACE, que viajará aos municípios de Miraíma 
e Ipaumirim, no período de 21 à 22/09/2022, com o objetivo de participar da Solenidade de Entrega de Títulos de Propriedades Rurais e Viabilizar ordem 
de serviço para individualização do Assentamento, concedendo-lhe uma diária e meia, no valor unitário de R$ 87,62 (oitenta e sete reais e sessenta e dois 
centavos), no valor total de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos) , de acordo com o artigo 1º; alínea b, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 
1º; art. 10; classe II do anexo I do Decreto nº 30.719, DOE de 27/10/2011, alterado pelo Decreto nº 32.969, DOE de 15/02/2019, devendo a despesa correr à 
conta da dotação orçamentária do IDACE. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 20 de setembro de 2022.
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Decreto nº 32.969, de 14 fevereiro de 2019, 
RESOLVE AUTORIZAR FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO PACOBAHYBA, que exerce as funções do cargo de provimento 
em comissão de Secretária da Fazenda, matrícula funcional nº 497740-1-X, a viajar à cidade de Belo Horizonte - MG, no período de 05 a 06 de outubro de 
2022, a fim de participar como palestrante no XXV Congresso Internacional de Direito Tributário. Sem ônus para o Estado. CASA CIVIL, em Fortaleza, 
20 de setembro de 2022.
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, delegadas pelo Decreto nº 32.969, DOE de 15/02/2019 e suas 
alterações, RESOLVE AUTORIZAR PAULO ROGÉRIO SANTOS GUEDES, Secretário Executivo de Proteção Social, a viajar a cidade de Tamboril, 
no período de 22 a 23.09.2022, a fim de participar da entrega de CEI e CRAS, concedendo-lhe uma diária e meia, no valor unitário de R$ 87,62 (oitenta e 
sete reais e sessenta e dois centavos), no valor total de R$ 131,43 (ceno e trinta e um reais e quarenta e três centavos), de acordo com o artigo 1º; alínea b, § 
1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10; classe II do anexo I do Decreto nº 30.719, DOE de 27/10/2011, alterado pelo Decreto nº 32.969, DOE de 15/02/2019, 
devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos . PALÁCIO 
DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de setembro de 2022.
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
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O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR SANDRO LUCIANO CARON 
DE MORAES, Secretário da Segurança Pública e Defesa Social, a viajar ao Município de Tamboril-CE, no dia 23/09/2022, com a finalidade de participar 
da solenidade de implantação do CPRAIO, e do sistema de videomonitoramento naquele Município, conforme Solicitação de Diária e Ajuda de Custo nº 
685/2022, concedendo-lhe ½ (meia) diária, no valor de R$ 157,72 (cento e cinquenta e sete reais e setenta e dois centavos), perfazendo um total de R$ 78,86 
(setenta e oito reais e oitenta e seis centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b” § 1º, § 3º do artigo 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º e 10º; classe I, do 
anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, c/c o art. 2º do Decreto nº 32.969, de 14 de fevereiro de 2019, alterado pelo art. 1º do Decreto nº 
33.023, de 22 de março de 2019, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SSPDS. CASA CIVIL, em Fortaleza, 20 de setembro de 2022.
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
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O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso da competência que lhe foi outorgada pelo Governador do Estado do Ceará, através do 
Decreto n° 33.023 de 22/03/2019, publicado no Diário Oficial do Estado – DOE n° 056, de 22 de março de 2019, RESOLVE AUTORIZAR o servidor militar 
FRANCISCO MÁRCIO DE OLIVEIRA, matrícula funcional nº 103.439-1-7, ocupante do cargo de Coronel Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado 
do Ceará - PMCE, a viajar em objeto de serviço, cumprindo o roteiro Fortaleza/CE – São Paulo/SP – Fortaleza/CE, no período de 20 a 22/09/2022, por via 
aérea, com a finalidade de participar da 2ª Reunião Ordinária de 2022 do Conselho Nacional dos Comandantes-Gerais das Polícias Militares-CNCG-PM, 
concedendo-lhe 2 (duas) diárias e meia (½), no valor unitário de R$ 350,48 (trezentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavos), acrescida de 50% (cinquenta 
por cento), ajuda de custo no valor correspondente a uma diária a que faz jus o servidor, no valor de R$ 350,48 (trezentos e cinquenta reais e quarenta e oito 
centavos), e passagens aéreas no valor de R$ 3.961,43 (três mil, novecentos e sessenta e um reais e quarenta e três centavos) perfazendo o somatório total 
de R$ 5.626,21 (cinco mil, seiscentos e vinte e seis reais e vinte e um centavos), de acordo com os artigos 1º, 2º e 3º; 4º, § 1º alínea “b” e § 3°; art. 5º, § 1º; 
arts. 6º, 9° e 10; classe I do anexo I, combinado com o disposto no anexo III do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à 
conta da dotação orçamentária da Polícia Militar do Ceará. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de setembro de 2022.
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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