DOE 26/09/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº194  | FORTALEZA, 26 DE SETEMBRO DE 2022
e Redução da Violência – PReVio. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato fundamenta-se na Manifestação de Interesse nº 20220001/CEL04/
VICEGOV/CE, no art. 42,§5º, da Lei 8.666/93, no Contrato de Empréstimo nº 5237/OC-BR, celebrado entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco Inte-
ramericano de Desenvolvimento (BID), no Termo de Referência respectivo, no Processo Administrativo n° 02900467/2022, e nas demais disposições legais 
aplicáveis à matéria FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O presente contrato terá vigência de 12 (doze) meses, obrigando-se o CONTRATADO a executar 
os serviços no prazo de execução de 12 (doze) meses contados a partir da assinatura do contrato, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA, a prestar os 
serviços de consultoria a que se refere a Cláusula Primeira, junto ao Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência – PReVio, em conformidade 
com a Cláusula Segunda.. VALOR GLOBAL: R$ 112.800,00 cento e doze mil e oitocentos reais pagos em valores mensais de R$9.400,00 (nove mil e 
quatrocentos reais) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 58100001.06.183.245.15438.15.03.449036.24859.1 – 10956. DATA DA ASSINATURA: 14/09/2022 
SIGNATÁRIOS: Carla Melo da Escóssia, Assessora Especial da Vice-Governadoria e André Morel Gonzaga, Contratado.
Amanda Alves Nobre Sales
ASSESSORA JURÍDICA
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
PORTARIA Nº810/2022 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA 
DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor ESDRAS BARBOSA FERREIRA, ocupante do 
cargo de Motorista, matrícula Nº 163411-1-8, desta Secretária da Administração Penitenciária, a viajar à cidade de Fortaleza/Juazeiro do Norte/Fortaleza, 
no período de 10 a 12 de agosto de 2022, a fim de transportar os profissionais da Assessoria Técnica de Engenharia e Arquitetura (ASTEC/SAP-CE), conce-
dendo-lhe 2,50 (duas e meias) diárias, no valor unitário de R$ 61,33 (sessenta e um reais e trinta e três centavos), acrescido de 20% (vinte por cento) no valor 
de R$ 30,66 (trinta reais e sessenta e seis centavos), perfazendo um total de R$ 183,99 (cento e oitenta e três reais e noventa e nove centavos), de acordo 
com o artigo 3º; alínea , § 1º e 3º do artigo 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º e 10, classe do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo 
a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Pasta. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza, 14 de setembro de 2022.
Álvaro Cardoso Maciel
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA Nº811/2022 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA 
DO ESTADO DO CEARÁ no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor ESDRAS BARBOSA FERREIRA, ocupante do 
cargo de Motorista, matrícula Nº 163411-1-8, desta Secretária da Administração Penitenciária, a viajar à cidade de Fortaleza/Juazeiro do Norte/Fortaleza, 
no período de 31 de agosto a 02 de setembro de 2022, a fim de transportar os profissionais da Assessoria Técnica de Engenharia e Arquitetura (ASTEC/
SAP-CE), concedendo-lhe 2,50 (duas e meias) diárias, no valor unitário de R$ 61,33 (sessenta e um reais e trinta e três centavos), acrescido de 20% (vinte 
por cento) no valor de R$ 30,66 (trinta reais e sessenta e seis centavos), perfazendo um total de R$ 183,99 (cento e oitenta e três reais e noventa e nove 
centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea , § 1º e 3º do artigo 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º e 10, classe do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro 
de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Pasta. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 14 de setembro de 2022.
Álvaro Cardoso Maciel
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA Nº825/2022 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, 
no uso de suas atribuições legais, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do processo nº 08460370/2022, RESOLVE CONCEDER, 
nos termos dos arts. 80, inciso VII, 105 com nova redação dada pelo art. 12 da Lei nº 11.745, de 30 de outubro de 1990 e art. 106 da Lei nº 9.826, de 14 de 
maio de 1974, que o servidor JOSE ADALBERTO GOMES FILHO, Matrícula: 0083621-4, Datilógrafa, com exercício no Instituto Psiquiátrico Gover-
nador Stênio Gomes - IPGSG, USUFRUTO RESTANTE DA LICENÇA ESPECIAL, Portaria nº 134/1999 pelo período de 60 (sessenta) dias a partir de 
01/11/2022. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 16 de setembro de 2022.
Alvaro Cardoso Maciel
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA Nº826/2022 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, 
no uso de suas atribuições legais, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do processo nº 08460442/2022, RESOLVE CONCEDER, 
nos termos dos arts. 80, inciso VII, 105 com nova redação dada pelo art. 12 da Lei nº 11.745, de 30 de outubro de 1990 e art. 106 da Lei nº 9.826, de 14 de 
maio de 1974, que a servidora AMÉLIA RUMIKA AKAO GOMES, Matrícula: 004520-1-7, Datilógrafa, com exercício no Hospital e Sanatório Penal 
Professor Otávio Lobo - HSPPOL, USUFRUTO RESTANTE DA LICENÇA ESPECIAL, Portaria nº 169/1999 pelo período de 60 (sessenta) dias a partir 
de 01/11/2022. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 16 de setembro de 2022.
Alvaro Cardoso Maciel
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA Nº827/2022 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, 
no uso de suas atribuições legais, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do processo nº 08330719/2022, RESOLVE DECLARAR, 
nos termos dos arts. 80, inciso VII, 105 com nova redação dada pelo art. 12 da Lei nº 11.745, de 30 de outubro de 1990 e art. 106 da Lei nº 9.826, de 14 de 
maio de 1974, que a servidora ASMINDA MARIA TEIXEIRA AMORA DE SOUSA, Matrícula: 0943301-5, ocupante do cargo de POLICIAL PENAL, 
com exercício na COORDENADORIA DE INCLUSÃO SOCIAL DO PRESO E DO EGRESSO - CISPE, faz jus a 90 (novena) dias de licença especial 
referente ao quinquênio de 07/11/85 a 07/11/89. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 
aos 16 de setembro de 2022.
Alvaro Cardoso Maciel
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
SECRETARIA DAS CIDADES
Nº DO PROCESSO: 07931255/2022
EXTRATO DÉCIMO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº063/CIDADES/2016
I - ESPÉCIE: DÉCIMO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 063/CIDADES/2016 CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, 
ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS CIDADES, E O MUNICÍPIO DE MARANGUAPE; II - OBJETO: O prazo de vigência do Instrumento supracitado 
fica prorrogado por mais 6 (seis) meses, a partir da data de assinatura do presente Termo Aditivo.; III - VALOR GLOBAL: R$ 3.562.213,80 ( três milhões, 
quinhentos e sessenta e dois mil, duzentos e treze reais e oitenta centavos ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do 
Instrumento original, não alteradas por este Termo Aditivo.; V - DATA E ASSINANTES: 09 DE SETEMBRO DE 2022. Marcos Cesar Cals de Oliveira, 
SECRETÁRIO DAS CIDADES e Atila Cordeiro Camara, PREFEITO DE MARANGUAPE.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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