DOE 26/09/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            16
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº194  | FORTALEZA, 26 DE SETEMBRO DE 2022
orçamentárias já existentes, na forma disposta em CI da CODEA nº 186/2022 anexos, do Contrato n° 107/2021, referente ao valor de R$ 1.350.000,00 (um 
milhão, trezentos e cinquenta mil reais), com as seguintes dotações orçamentárias: 21100032.20.606.311.10571.01.33903900.1.00.00.0.40 21100032.20.606
.311.10571.02.33903900.1.00.00.0.40 21100032.20.606.311.10571.04.33903900.1.00.00.0.40 21100032.20.606.311.10571.09.33903900.1.00.00.0.40 2110
0032.20.606.311.10571.13.33903900.1.00.00.0.40 21100032.20.606.311.10571.14.33903900.1.00.00.0.40 PF: 2100010612021I MAPP: 802 Vale salientar 
que não será alterado o valor contratual global estabelecido de R$ 1.350.000,00 (um milhão, trezentos e cinquenta mil reais). CLÁUSULA TERCEIRA – DA 
RATIFICAÇÃO 3.1. Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 107/2021. O presente Termo de Apostilamento passa a fazer 
parte integrante do Contrato nº 107/2021, para todos os fins legais e de direito, em 02 (duas) vias de igual teor e forma. Fortaleza/CE, 19 de setembro de 
2022. ANA TERESA BARBOSA DE CARVALHO Secretária do Desenvolvimento Agrário. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, 
em Fortaleza/CE, 20 de setembro de 2022.
Jose Erenarco da Silva
COORDENADOR DA ASJUR
*** *** ***
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20220013 SDA
PROCESSO N°04037294/2022
No uso das atribuições legais a mim conferidas e em conformidade com o disposto no artigo 43, VI, da Lei Federal 8666/93 e suas alterações; HOMOLOGO 
o procedimento licitatório acima, em face do parecer exarado pela Comissão de Licitação, devidamente designada e; ADJUDICO seu objeto nos termos, 
em favor das Licitantes a seguir, em conformidade com as especificações e quantitativos detalhados no termo de referência: DKM SOLUÇÕES EMPRE-
SARIAIS EIRELI, CNPJ: 22.527.999/0001-64, localizada na AV. Santos Dumont, 6740, Sala 1012, Torre Businnes, Cocó, CEP Nº 60.192-022, Fortaleza 
– CE., vencedora do item 1 (um) com o valor total de R$ 864.000,00 (oitocentos e sessenta e quatro mil reais. Pelo presente, autorizo a lavratura do contrato 
e notifico o Licitante Adjudicado sobre o prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis para a assinatura do mesmo. Fortaleza - CE, 14 de setembro de 2022. Ana 
Teresa Barbosa de Carvalho Secretária do Desenvolvimento Agrário do Estado do Ceará SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 19 de setembro de 2022.
José Erenarco da Silva
COORDENADOR DA ASJUR
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA N°008/2022
PROCESSO N°.: 08333122/2022. Fica eleito o foro da comarca de Fortaleza/CE, para dirimir, quaisquer questões relacionadas a este Termo, não resolvidas 
pelos meios administrativos. DISCRIMINAÇÃO DA DÍVIDA: Pagamento no valor de R$ 462,67 (quatrocentos e sessenta e dois reais e sessenta e sete 
centavos) referente a despesas efetuadas dentro da vigência contratual. JUSTIFICATIVA: conforme consta nas razões e demonstrativos do presente processo, 
houve a contratação da empresa Oi S.A em Recuperação Judicial, através do contrato n° 003/SEINFRA/2022. Conforme informado pela Coordenação, não 
foi possível pagar a despesa objeto do presente instrumento dentro do prazo de vigência, uma vez que esta findou em 15 de julho de 2022, restando o valor 
de R$ 462,67 (quatrocentos e sessenta e dois reais e sessenta e sete centavos), referente a fatura n° 35773169 a ser quitado. CREDOR: OI S.A EM RECU-
PERAÇÃO JUDICIAL, CNPJ nº 76.535.764/0020-06 VALOR: R$ 462,67 (quatrocentos e sessenta e dois reais e sessenta e sete centavos) DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 21100002.20.122.211.20762.15.339039.10000.0 MAPP: 800 PROJETO FINALÍSTICO: 2100018012020M FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Lei Federal nº 4.320/64, Lei Estadual n°. 9.809, de 18 de dezembro de 1973, Lei nº 8.666/93, e Parecer Jurídico nº. 791/2022. Fortaleza – CE, 15 
de setembro de 2022. ANA TERESA BARBOSA DE CARVALHO Secretária do Desenvolvimento Agrário. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO 
AGRÁRIO, em Fortaleza/CE, 20 de setembro de 2022.
Jose Erenarco da Silva
COORDENADOR DA ASJUR
*** *** ***
CORRIGENDA
No Diário Oficial nº SÉRIE 3 | ANO XIV Nº033, FORTALEZA, 11 DE FEVEREIRO DE 2022, que publicou o EXTRATO DE CONTRATO Nº DO 
DOCUMENTO 009/2022. Onde se lê: (...) inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 06.926.574/0001-25 (...) Leia-se: (...) inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 
06.929.574/0001-25 (...) Fortaleza/CE, 19 de setembro de 2022.
Jose Erenarco da Silva
COORDENADOR DA ASJUR
INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ 
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 001/2022
PROCESSO Nº: 08043493 / 2022 Instituto do Desenvolvimento Agrário do Ceará-IDACE OBJETO: Inexigibilidade de licitação objetivando a contra-
tação do Cartório do 2º Ofício da Comarca de Guaraciaba do Norte-CE para prestar os serviços de Registro/Abertura de matrícula/Emolumentos, 
relativos à Arrecadação Sumária da Gleba denominada “ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CASA DE PEDRA”, com área de 3.411,5769 ha, localizada 
no município de Guaraciaba do Norte-CE, a fim de atender a demanda do processo de regularização fundiária implementado pelo IDACE no citado 
município. JUSTIFICATIVA: A contratação em apreço, com fundamento no art. 25, “caput”, da Lei nº 8.666/93, inexigibilidade de licitação, justifica-se 
em razão de que os serviços a serem contratados somente poderão ser realizados pelo Cartório do 2º Ofício da Comarca de Guaraciaba do Norte-CE, 
tendo como base a Delegação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará- TJCE ao Tabelião do CRI de Guaraciaba do Norte-CE, fl. 44, e a Justificativa 
Técnica, fl. 03. VALOR GLOBAL: 4.573,72 ( quatro mil, quinhentos e setenta e três reais e setenta e dois centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
21200003.003.01.21.631.112.10449.0.1.00.0.000000.3.3.90.39.01.4.1-5855. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25, “caput”, da Lei nº 8.666/93. CONTRA-
TADA: CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DA COMARCA DE GUARACIABA DO NORTE-CE. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Declarada por 
José Wilson de Sousa Gonçalves - Superintendente do IDACE. RATIFICAÇÃO: Ratificada por José Wilson de Sousa Gonçalves - Superintendente do IDACE.
Carlos Alberto Rodrigues de Sá
COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ
PORTARIA 221/2022 - O PRESIDENTE DA EMATERCE , no uso de suas atribuições legais , RESOLVE AUTORIZAR NIZOMAR FALCÃO BEZERRA, 
ocupante do cargo de Agente de ater da EMATERCE, a viajar a cidade de Assú-RN , no período de 22 a 23/09/2022, com objetivo de participar de uma 
visita técnica sobre cajá no Vale do Assú-RN , concedendo-lhe 1,5(uma e meia diárias),no valor total de R$249,73(Duzentos e quarenta e nove reais e setenta 
e três centavos), de acordo com o artigo 3º, alínea “b”, § 1º e 3º do art. 4º, art. 5º e seu § 1º, arts.6º, 8º e 10º, classe II do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro 
de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Ematerce. EMATERCE, em Fortaleza, 13 de setembro de 2022.
Antonio Rodrigues de Amorim
PRESIDENCIA
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº013/2018
I - ESPÉCIE: OITAVO TERMO ADITIVO AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE A AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO 
CEARÁ E A EMPRESA LBM SERVIÇOS E CONSTRUÇÃO EIRELI, PARA PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL; II - CONTRATANTE: 
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, pessoa jurídica de direito público interno, constituída sob a forma 
de autarquia especial, criada pela Lei estadual nº 13.496/2004, alterada pela Lei nº 14.481, de 08 de outubro de 2009, com CNPJ nº 07.421.806/0001-00, 
sede e endereço nesta Capital, de um lado, neste ato representada por seu Presidente Respondendo (Portaria ADAGRI nº 828/2022 – DOE de 02/09/2022), 
GUSTAVO DE ALENCAR E VICENTINO, com RG nº 93002203197, SSP/CE, e CPF nº 717.991.173-91; III - ENDEREÇO: Av. Washington Soares, nº