DOE 26/09/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº194  | FORTALEZA, 26 DE SETEMBRO DE 2022
999, Pavilhão Leste, Portão D, Edson Queiroz, Fortaleza, Ceará; IV - CONTRATADA: LBM SERVIÇOS E CONSTRUÇÃO EIRELI, inscrita no CNPJ 
sob o nº 09.324.222/0001-34, representada neste ato pelo Sr. LEONARDO DA SILVA BRAGA, brasileiro, portador do RG nº 22582053 – SSP/AM e do 
CPF sob o nº 003.542.462-16; V - ENDEREÇO: Av. Antônio Sales, nº 2772 – sala 26, 27 – Dionísio Torres, Fortaleza, Ceará; VI - FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Fundamenta-se o presente no disposto no art. 57 caput e inciso II, da Lei nº 8.666/93, e suas atualizações posteriores, na Deliberação COSET/
SEPLAG, no Parecer ASJUR/ADAGRI nº 184/2022 e em todas as informações contidas no Processo Viproc n° 08234906/2022; VII- FORO: Fortaleza/CE; 
VIII - OBJETO: O objeto do presente TERMO ADITIVO é a prorrogação do prazo Contratual, ficando a vigência do Contrato prorrogada pelo período de 
12 (doze) meses, a partir de 17 de outubro de 2022, com a complementação do saldo Contratual, garantindo o valor global de R$ 3.601.703,16 (três milhões, 
seiscentos e um mil, setecentos e três reais e dezesseis centavos), para fazer frente ao período da prorrogação, cujo valor mensal será de R$ 300.141,93 
(trezentos mil, cento e quarenta e um reais e noventa e três centavos), sendo os recursos oriundos da seguinte dotação orçamentária: 56200006.20.122.211.2
0829.15.33903700.1.00.00.0.20; IX - VALOR GLOBAL: R$ 3.601.703,16 (três milhões, seiscentos e um mil, setecentos e três reais e dezesseis centavos); 
X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir de 17 de outubro de 2022; XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do CONTRATO nº 
013/2018 ora aditado, não modificadas expressamente pelo presente aditivo, ficam ratificadas e em pleno vigor; XII - DATA: Fortaleza, 14 de setembro de 
2022; XIII - SIGNATÁRIOS: Gustavo de Alencar e Vicentino – PRESIDENTE DA ADAGRI - RESPONDENDO/CONTRATANTE Leonardo da Silva 
Braga REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA LBM SERVIÇOS E CONSTRUÇÃO EIRELI/CONTRATADA.
Heitor Borborema
ASSESSOR JURÍDICO, RESPONDENDO
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ
PORTARIA Nº065/2022 - O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. - ADECE, no uso de 
suas atribuições legais e estatutárias e observando as disposições do §2º, art. 27 da lei n° 13.303/2016 e da Lei n° 6.938/1981, RESOLVE: Art. 1º - Constituir 
o Comitê de Implementação do Programa da Agenda Ambiental na Administração Pública - A3P. Art.2º - O Comitê será composto pelos MEMBROS 
titulares: Ricardo Coelho Mendonça – matricula 000080.5-2, Kamila Pinto Ferreira Petri Feitosa – matrícula 000072.3-4, Francisca Ikara Ferreira Rodri-
gues– matricula 30000005, coordenado pelo primeiro, e terá os respectivamente os suplentes: Francisco Anderson Oliveira Nunes matrícula 000072.6-7, 
Flávia Bezerra Brasil Ramalho matrícula 000080.8-7, e Maria Cecy de Castro matrícula 000073.5-9. Art.3°- Compete ao comitê propor e definir diretrizes 
para a implementação da A3P; estabelecer metas, monitorar, avaliar, relatar e divulgar as atividades. Art.4º - O Comitê terá vigência de um ano, podendo 
ser prorrogado quantas vezes necessárias por deliberação em reunião. Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando quaisquer 
portarias anteriores. AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A., em Fortaleza, 11 de agosto de 2022.
Francisco José Rabelo do Amaral
DIRETOR PRESIDENTE
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PORTARIA Nº076/2022 - A DIRETORA DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A.-ADECE, no uso de suas atribuições 
legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor DANIEL DE FREITAS RAMOS, ocupante do cargo de Gerente, matrícula nº 000068.1-3, desta AGÊNCIA, 
a viajar às cidades de Umirim, Madalena, Pedra Branca e Crateús - CE, no período de 21 a 23 de setembro de 2022 a fim de realizar visitas técnicas às obras 
objetos dos convênios firmados com os referidos municípios., concedendo-lhe duas diárias e meia, no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez 
centavos mais 5% (cinco por cento) de acrescimos), totalizando R$ 202,38 (duzentos e dois reais e trinta e oito centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea 
“b” , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da 
dotação orçamentária da ADECE. AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A.-ADECE, em Fortaleza, 21 de setembro de 2022.
Maria Inês Cavalcante Studart Menezes
DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº077/2022 - A DIRETORA DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A.-ADECE, no uso de suas atribuições 
legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor EXPEDITO JOSÉ DE SÁ PARENTE JÚNIOR, ocupante do cargo de Diretor de Suporte à Infraestrutura e 
Patrimônio, matrícula nº 0000809-1, desta AGÊNCIA, a viajar à cidade de Irauçuba - CE, no dia 16 de setembro de 2022 a fim de representar o Diretor-Pre-
sidente na inauguração de um galpão industrial no município. Ressaltamos que o galpão foi construído em parceria com esta Agência, através de Convênio 
celebrado com a prefeitura., concedendo-lhe meia diária, no valor unitário de R$ 87,62 (oitenta e sete reais e sessenta e dois centavos), totalizando R$ 43,81 
(quarenta e três reais e oitenta e um centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe III do anexo I do Decreto 
nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da ADECE. AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO 
ESTADO DO CEARÁ S.A.-ADECE, em Fortaleza, 21 de setembro de 2022.
Maria Inês Cavalcante Studart Menezes
DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 58/2022
CONTRATANTE: AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A – ADECE. CONTRATADA: TORINO INFORMATICA 
LTDA. OBJETO: Aquisição de 50 (cinquenta) Microcomputadores, compreendendo o fornecimento de equipamentos, licenças de software e prestação 
de serviços de garantia de assistência técnica para atender as necessidades da Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará S.A. - ADECE. FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: Edital do Pregão Eletrônico nº 11/2021 – EMBRAPA e seus anexos, os preceitos do direito privado, a Lei Federal nº 13.303/2016 
e o Regulamento Interno de Licitações e Contratos da ADECE. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 90 (noventa) dias corridos, contando-se a partir da sua 
celebração. VALOR GLOBAL: R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais) pagos em uma única vez. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos próprios 
da ADECE. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 19 de setembro de 2022. SIGNATÁRIOS: Francisco José Rabelo do Amaral - Diretor-Presidente da 
ADECE, Maria Inês Cavalcante Studart Menezes - Diretora de Planejamento e Gestão da ADECE e Rodrigo do Amaral Rissio - Sócio-Diretor na Contratada.
Davi Byron Bezerra Pontes Freire
ASSESSOR JURÍDICO
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A.
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº47/2018
I - ESPÉCIE: 5º ADITIVO AO CONTRATO Nº 47/2018; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUS-
TRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP; III - ENDEREÇO: Esplanada do Pecém, s/nº – Distrito do Pecém, São Gonçalo do Amarante/CE – CEP: 
62.674-906; IV - CONTRATADA: KOFRE REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA; V - ENDEREÇO: Rua São 
Camilo, nº 57, bairro Boca do Rio, Salvador - BA, Cep: 41.706.190; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se em 
conformidade com a Lei nº 8.666/93 e suas alterações; VII- FORO: São Gonçalo do Amarante/CE; VIII - OBJETO: O presente Termo tem por finalidade 
prorrogação contratual de vigência e execução por mais 12 (doze) meses, contados a partir do dia 23 de setembro de 2022 a 22 de setembro de 2023; 
IX - VALOR GLOBAL: R$ 226.869,88 (duzentos e vinte seis mil reais e oitocentos e sessenta e nove reais e oitenta e oito centavos); X - DA VIGÊNCIA: 
23 de setembro de 2022 a 22 de setembro de 2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e disposições do Contrato 
originário que não tenham sido modificados pelo presente Termo Aditivo; XII - DATA: 12 de setembro de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: Danilo Gurgel 
Serpa, Cornelis Antonius Hulst e Jorge Luiz Alves de Moura.
Danilo Gurgel Serpa
DIRETOR PRESIDENTE