DOMCE 27/09/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 27 de Setembro de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3049

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de 2022, data em que se comemora o dia do Servidor Público do
Município de Massapê (Lei Municipal nº 393/1998, art. 218);
CONSIDERANDO o art. 10 da Lei Federal nº 7.783/89 elenca os
serviços ou atividades consideradas essenciais;
CONSIDERANDO o art. 22 do CDC determina que os órgãos
públicos são obrigados a fornecer serviços, quando aos essenciais, de
forma contínua;

RESOLVE:

Art. 1º Fica declarado no Município de Massapê:
I – Ponto facultativo, no âmbito do serviço público municipal, dia 03
de outubro de 2022 (segunda-feira) dia anterior a data comemorativa
do Feriado religioso dedicado a São Francisco;
II – Feriado religioso dedicado a São Francisco no dia 04 de outubro
de 2022 (Terça-feira);
III – Ponto facultativo, no âmbito do serviço público municipal, dia
28 de outubro de 2022 (sexta-feira), data consagrada ao Servidor
Público do Município de Massapê (Lei Municipal nº 393/1998, art.
218);
Art. 2º Não são aplicáveis os efeitos deste Decreto aos serviços ou
atividades consideradas essenciais definidas na Lei Federal nº
7.783/89.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se o que houver em contrário.

Dado e passado no Paço Municipal de Massapê, Estado do Ceará, aos
26 (vinte e seis) dias do mês de setembro do ano dois mil e vinte e
dois (2022).

ALINE AGUIAR ALBUQUERQUE
Prefeita Municipal
Publicado por:
José Gilson Andrade Vasconcelos
Código Identificador:002DE2A1

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
MASSAPÊ – CONTRATO Nº 52208012022 – OBJETO:
Contratação de prestação de serviços de locação de veículos
complementares destinados ao Transporte Universitário do Município
de Massapê-CE. CONTRATANTE: Município de Massapê-CE.,
através de sua Prefeitura Municipal, representada pela sua Sec. de
Educação. CONTRATADA: Sete Copa Engenharia, Consultoria e
Serviços Ltda., (CNPJ: 02.557.792/0001-25), representada pelo(a)
Sr(a). Rodrigo Cavalcante Teixeira. VALORES UNITÁRIO E
GLOBAL E QUANTITATIVO: R$ 1.679.920,00 (Hum milhão,
seiscentos e setenta e nove mil e novecentos e vinte reais), perfazendo
o valor unitário do KM de R$ 9,20, totalizando 182.600km.
DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA:
0501.12.361.1215.2.018.3390.30.00.
FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: Pregão Eletrônico nº 5220801/2022, Leis nº 10.520/2002 e
8.666/93 e Decreto Federal nº 10.024/2019. PRAZO DE
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, prorrogáveis. DATA: 26/09/2022.
INFORMAÇÕES: Comissão de Licitação, Rua Major José Paulino,
nº 191, Centro. E-mail:comissaolic2021@gmail.com, Massapê-CE. –

SANDRA MARIA MOTA DO NASCIMENTO,
Secretária de Educação.
Publicado por:
José Gilson Andrade Vasconcelos
Código Identificador:329FEAE7

SECRETARIA DE SAÚDE
CONVOCAÇÃO PARA CONTINUAÇÃO DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
MASSAPÊ
–
COMUNICADO
DE
REABERTURA
DE
LICITAÇÃO – PREGÃO PRESENCIAL Nº 4200701/2022 –
OBJETO: Marcar a data e hora da sessão para reabertura da licitação
para Contratação de Serviços de assessoria, consultoria e análise de
dados nos sistemas de informação em Planejamento do SUS, com
ênfase na alimentação, no acompanhamento, e análise de dados do
DIGISUS Gestor – módulo de planejamento, monitoramento e análise
(DGIP – integração das normativos do Planejamento do SUS),
elaboração dos Instrumentos de Planejamento do SUS, bem como
elaboração da Programação Pactuada Integrada - PPI local e de
referência, conforme a legislação vigente, destinados à Sec. de Saúde.
DATA e HORA DA REABERTURA: 28/09/2022, às 09h.
INFORMAÇÕES: Prefeitura Municipal, Rua Major José Paulino, nº
191, Centro. E-mail: comissaolic2021@gmail.com,

Massapê-CE. 26/09/2022 –

BRENO MOTA DE SOUSA –
Pregoeiro.

Publicado por:
José Gilson Andrade Vasconcelos
Código Identificador:CEAA9657

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 56/2022

DECRETO MUNICIPAL Nº 56/2022

DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NO
ÂMBITO
DA
ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO
CEARÁ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e,

CONSIDERANDO o alto número de servidores públicos municipais
que irão atuar como mesários nas Eleições Gerais 20222.

RESOLVE DECRETAR:

Art. 1º. PONTO FACULTATIVO o expediente do dia 03 de
OUTUBRO de 2022, segunda-feira, em todos os órgãos da
Administração Pública Municipal.

Art. 2º. Às repartições públicas municipais que prestam serviços
essenciais e de interesse público, que tenham o funcionamento
ininterrupto, não se aplica o disposto neste decreto.

Art. 3°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti, 26 de SETEMBRO de 2.022

JOÃO PAULO FURTADO
Prefeito Municipal em Exercício de Mauriti/CE
Publicado por:
Jocian Almeida de Sousa
Código Identificador:7FEB3921

SECRETARIA DE FINANÇAS
EXTRATO DO SEGUNDO ADITIVO AO CONTRATO Nº
2021.06.04.01/SEFAZ.

Partes: Município de Mauriti, através da Secretária da Fazenda e a
empresa A AMARO F DA SILVA. OBJETO: Contratação de
serviços de locação de software de gerenciamento e controle do site
Oficial da Prefeitura que disponibilize informações Institucionais e
ouvidoria para atender a LEI Nº 12.527/2011 - Lei de acesso à
Informação com serviços de manutenção, organização e hospedagem
dos e-mails institucionais, junto a Secretaria Municipal da Fazenda.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 65, inciso I, alínea “b” e § 1º da Lei
Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. VALOR
ACRESCIDO: (R$ 5.850,00). Assina pela CONTRATANTE: José